Processo n.º: 03/2022

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 20 de Setembro de 2022

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Anulada decisão recorrida e absolvição dos apelantes do pedido.

Descritores: Ofensas corporais, tratamento de ondontologia, danos colaterais invisíveis, indemnização, litigância de má-fé.

Sumário do acórdão

I– A imputação da responsabilidade indemnizatória tem que resultar de apuramento dos factos, da sua autoria e sobretudo do nexo de causalidade.

II. Em sede de processo ordinário, em que nos encontramos, não estando nos autos a contestação, depois de cumpridas as formalidades de citação, a revelia é operante, cujo efeito é dar-se por confessados os factos articulados pelo autor. Porém, o estar-se na revelia operante neste processo, não é e nem pode significar necessariamente a condenação dos apelados no pedido, efeito este, automático quando se trate de processo sumário e sumaríssimo, nos termos dos artigos 784º/2 e 794º/1, todos do CPC., o que não é o presente caso. O que é importante não são os documentos em si, e sim o teor que os mesmos comportam. Para isso era exigível que a Juíza da causa extraísse dos documentos o que era relevante para a decisão, indicando, tanto quanto possível, o lugar em que se retirou. 

III. Há falta de análise crítica dos factos, quanto a fundamentação é o corolário do princípio da imparcialidade, do dever ético a que os Juízes estão adstritos, enquanto “embecados”, no seu múnus judicandi. E isto é de resto, o que decorre da boa administração da Justiça em nome do povo. Ressalta-se que, o que há não é uma insuficiência de fundamentação e sim, total falta de fundamentação.

IV. Não basta a simples invocação de que os factos foram confessados, sendo necessário, a sua descrição. Pois, é nisso que reside a fundamentação da decisão, como impõe o artigo 158º do CPC. As decisões devem trazer consigo a clareza e precisão. Não devem elas mesmas, criarem mais desinteligências do que visam resolver; não devendo, pois, ancorar-se na simples invocação literal do artigo 484º do CPC, como se fez aqui.

V. As partes podendo alegar e pedirem o que quiserem, estão, todavia, sujeitos a obrigação de provar as suas pretensões, pois “aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342º/1 do CC). Quando assim não é, tem-se por ultrapassados os limites da boa fé, caindo-se no abuso do direito, previsto no artigo 334º do mesmo Código.

VI. Para que o comportamento do apelado seja reconduzido a litigância de má fé e as consequências previstas no nº 1 do artigo 456º do CPC, sabendo-se que houve efectivamente lesões físicas; seria necessário um somatório de evidências circunstanciais. Não há um entornar do excesso do direito por parte do apelado, para se chegar a convicção de que, este fez uso indevido dos meios processuais; e nem se pode subtrair a intenção de locupletamento, só pelo facto de se ter atido, em documento inidóneo, para reclamar a indemnização.

 

* * *

Em conferência, os Juízes desta Secção e Câmara, acordam em nome do povo:

 

I. RELATÓRIO.

Na Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lubango, foi decidida a acção declarativa ordinária de condenação, em que é autor XX, solteiro, de 31 anos de idade, portador do B.I. nº (…), de 25 de Janeiro de 2013, emitido pelo Arquivo Nacional de identificação, portador do telem. nº (…) e réus:

R1, filho de (…) e de (…), casado, nascido em 28.06.1978, portador do B.I. nº (…), de 10.02.2017. Agente dos Serviços de Bombeiros e Protecção Civil da Huila, utente do telemóvel nº (…) e;

R2, Agente da Unidade de Polícia de Intervenção Rápida da Huila, residente no Bairro (…).

A acção cujos pedidos formulados pelo autor consistem na condenação dos réus, no pagamento das despesas com o tratamento médico orçado em Kz. 1.474.500,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos), acrescidos de uma indemnização no valor em Kz. 2.000.000,00 (dois milhões kwanzas) e no pagamento da cirurgia e aquisição de próteses no valor em Kz. 300.000,00 (trezentos mil kwanzas); não foi contestada pelos réus, tendo-se seguido despacho, ordenando o cumprimento do artigo 484º do CPC (fls. 34).

Proferida Sentença de fls. 46 a 49, que julgou à revelia, declarou parcialmente provada e condenou os réus.

Notificados os réus da decisão, estes inconformados com a mesma, vieram interpor o presente recurso de apelação (fls. 75 a 86), pedindo a revogação da decisão recorrida, absolvição dos pedidos e ainda a condenação do apelado por litigância de má fé.

Para o efeito os apelantes apresentaram em suma as seguintes conclusões:

1.    O apelante R2 é oficial da Policia Nacional e encontrava-se no dia 13 de Outubro de 2015 em serviço na 5ª Unidade da Polícia de Intervenção Rápida da Huila;

2.    Como agente de autoridade e por inerência de funções interveio no conflito, não sendo por isso parte nem sujeito da relação material controvertida;

3.    O apelante R1 no dia 13 de Outubro estava na entrada da rua que dá acesso a sua residência, no bairro (…) e o apelado XX é vizinho de um dos apelantes e estava a ser transportado numa viatura Toyota Hilux, conduzida pelo cunhado YY t.c.p. “(…)”;

4.    Não é verdade o vertido na Sentença, como estando o apelante ao volante da viatura Toyota Hilux, que transportava o apelado, no dia 13 de outubro de 2015;

5.    Os dois carros encontraram-se na rua estreita que dá acesso as suas residências, daí a controvérsia, tendo a briga sido começada pelo apelado XX contra o apelante R1;

6.    Os apelantes não contestaram e o Tribunal limitou-se a verificar se a acção estava contestada, quando nem sempre, a não contestação implica confissão dos factos articulados pelo autor;

7.    O apelante R2 estava em serviço do Estado e não se convidou a intervenção do Ministério Público nos termos do artigo 20º do CPC, o que constitui uma nulidade, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º, do CPC; e nem foi convidado a constituir advogado;

8.    A sentença carece de fundamento pois o apelante R2 em momento algum agrediu o apelado;

9.    O apelado fez consulta na Clínica Guiodente, Lda no dia 22 de Dezembro de 2016, 1 ano depois e pagou apenas 3.500,00 (três mil e quinhentos; sendo que é este valor que deveria ser reivindicado aos órgãos policiais;

10.    Os valores do orçamento do tratamento constante nos autos não correspondem com a verdade porque os serviços nunca foram prestados e o Tribunal ao não apreciar esta matéria, constitui nulidade, nos termos do nº 1 da alínea d) do artigo 668º do CPC;

11.    O apelado quis enganar o Tribunal para tirar proveito ilícito a custas dos apelantes, o que configura litigância de má fé e;

12.    O Tribunal condenou parcialmente os apelantes no pedido, invocando o artigo 284º do CPC, que trata como e quando cessa a suspensão, tornando mais confuso ainda, o fundamento da decisão para além de que, o termo parcialmente não limita a quantidade nem a qualidade da matéria do pedido a que se pretendia condenar os apelantes, constituindo, desta maneira, uma nulidade de Sentença, previstas na alínea c), do nº 1 do artigo 668º, do CPC.    

Na ocasião juntaram oficio do Comando da Policia Nacional na Huila, escala de serviço e correspondência da Clínica de medicina dentária (doc.87 a 91).

Admitido o recurso foi ordenada a subida dos autos a este Tribunal (fls. 92), tendo as partes sido notificadas, conforme certidões de fls. 95 e 96, 105 e 106.

Entregues os autos nesta instância de Recurso e feita a revisão (fls. 116), com as notas nele insertas, foi proferido despacho, nos termos do artigo 701º do CPC, admitindo-se o recurso, como sendo o próprio (fls. 117).

Notificado o apelado, veio este contra-alegar, concluindo em suma no seguinte:

1.      O Tribunal a quo tomou a decisão, mais acertada e favorável e que melhor se adequa a ele e as partes são legítimas;

2.      Que não há ilegitimidade das partes e que elas em tempo devido e tempestivo foram citadas para o contraditório só não o tendo feito por alegado desconhecimento;

3.      Que os apelantes sejam condenados nos termos da decisão recorrida.

Juntou fotografias, Título de Alta, Relatório Médico e Orçamento.  

Aberto o termo de vista ao Mº Pº, este veio, fazer uma breve incursão sobre o justo impedimento, o princípio do contraditório e uma apreciação do decidido, como se pode ver em fls. 134 a 137, deixando completamente marginal o dever legal que decorre do nº 1 do artigo 707º do CPC; o que não nos parece irrelevante, fazer nota, dada a qualidade em que intervém nos presentes autos e a razão porque é aberto o termo.

Posto isso, seguiram-se os sucessivos vistos legais aos Juízes adjuntos (fls. 140/v).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Contendo a sentença, todos os factos alegados pelo autor, na sua petição inicial, extraímos dela como fundamentos cruciais em que assentou a decisão o seguinte:

1.      O Tribunal deu por provado por confissão nos termos do artigo 484º, nº 2 do CPC, todos os factos alegados pelo autor na sua petição inicial e;

2.      Deu ainda por reproduzidos todos os documentos juntos ao processo. (fls. 48)

III. OBJECTO DO RECURSO

 

Face as conclusões apresentadas pelos apelantes, que delimitam o objecto do recurso (para além das excepções de conhecimento oficioso), que decorrem do disposto nos artigos 660º, 664º, 684º nº 3 e 690º nº1, todos do Código de Processo Civil; emergem como questões a apreciar e decidir, em sede do presente recurso, as seguintes:

1.      Se há nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação;

2.      Se há factos, donde resulta a obrigação dos apelantes no pagamento a favor do apelado, XX em:

a)      Kz. 1.474.500, referentes ao tratamento do apelado,

b)     Kz. 300.000,00 (trezentos mil), referentes a cirurgia e aquisição de próteses e;

c)      Kz. 2.000.000,00 (dois milhões) de indemnização.

3.      Se do comportamento do apelado resulta a responsabilidade por litigância de má-fé.

 

* * *

Atentemos as questões suscitadas em recurso, sem antes, debruçarmo-nos de forma breve, sobre as seguintes, não menos importantes;

IV Questões prévias:

i.                    As pessoas quer sejam físicas ou jurídicas que intervenham como partes no processo devem ser suficientemente identificadas nos autos, por todos os sinais como sejam nome, profissão, nº do B.I., morada, sede habitual ou ocasional ou qualquer outro elemento de distinção, tal como resulta do artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC.

Na decisão recorrida não foi devidamente cuidada a identificação das partes, mesmo entendendo-se que no processo, elas são as que nela figuram; ainda assim, as sentenças são peças capazes de “voar” para fora do processo, por isso devem trazer consigo a certeza de quem sejam as partes.

Se é verdade que os autos podem conter todos os elementos de identificação para onde podem ser remetidos; a sentença deve ser autossuficiente na identificação dos sujeitos processuais, a semelhança do que ocorre com qualquer termo, a luz do artigo 163º do CPC.

Verificando-se a falta ou insuficiência de identificação na petição inicial, deveria a Mmª. Juíza no âmbito do poder de disciplina e condução do processo, convidar a parte a completar ou corrigir as insuficiências ou falta. Tal necessidade se impõe para evitar-se qualquer eventual homonímia e se saiba com certeza, de que sujeito se referem os autos;

ii.                  Em fls. 34 dos autos consta o despacho da Mmª. Juíza cujo teor é: “…cumpra-se com o art. 484º do CPC” (o itálico é nosso).

Notificado o autor, nos precisos termos do despacho, no dia 28 de Junho de 2018, conforme certidão de fls. 37, veio este juntar alegações (fls. 39, 40 e 41).

Em 11 de Julho de 2019, isto é, um ano depois, veio o autor reclamar da morosidade do processo (fls. 43 e 44), tendo de seguida o mesmo sido concluso a magistrada, que proferiu a sentença ora impugnada (fls. 46 a 49).

No entanto, não sendo de ignorar, o nível de pendência na primeira instância, que pode em certas situações protelar a proferição de decisões, nos processos; o certo é que há espectativas na realização da justiça, que só podem ser acauteladas, com a pronta resolução dos casos, que são submetidos ao Tribunal, daí ser obrigação do Juiz proferir decisões atempadas, tanto quanto possível.

O despacho que ordena o cumprimento do artigo 484º de fls. 34, não foi notificado aos apelados, que já haviam constituído advogado, conforme se vê em fls. 23. E disso, atento ao que dispõe o número 2, resulta uma violação ao princípio do contraditório, previsto no número 1 do artigo 3º do CPC; que embora tal não tenha sido suscitado, todavia, é relevante fazer nota, que aquele artigo contém dois números, cujos comandos diferem, nos seus efeitos.

No número 1º, a confissão, cominação semi-plena, da revelia absoluta, por não contestação e o 2º, que impõe o exercício do contraditório, nesta fase, atento a tramitação anómala, e só depois disso então, o Juiz profere sentença.

Contudo, a confissão nem sequer é automática, porque dependente da verificação ou não das circunstâncias previstas no artigo 485º do mesmo Código. Isto quer significar, que a Juíza deveria no despacho, pronunciar-se sobre a existência da confissão, de acordo com a observância ou não das circunstâncias aludidas, e não se limitar ao “cumpra-se com o artigo 484º do CPC”, porque devido aos diferentes efeitos que podem resultar desta norma; não se pode extrair uma ou outra consequência, sem que para tal haja fundadas razões casuisticamente identificadas pelo Juiz.     

iii.                O có-réu, R2, mediante requerimento de fls. 55, veio interpor recurso em 04.12.2019 e juntadas as alegações, foram os autos, mandados subir por despacho da Mmª. Juíza (fls. 92).

Em 27.10.2020, isto é, 4 meses depois; a Mmª. Juíza dá sem efeito o despacho de subida, com o fundamento de não ter admitido o recurso.  E em acto subsequente, 10 meses depois, veio admitir o recurso ordenando na ocasião, novamente a subida dos autos (fls. 98 e 103).

Ora, ao vir a Magistrada, ordenar a subida do recurso e 4 meses depois, dar sem efeito àquele, depois de as partes terem sido devidamente notificadas, conforme se vê em fls. 95 e 96; e em outro acto subsequente, proferir o 2º despacho de subida; tal, nos termos em que é feito, se não é; fica muito próximo de um “disse e não disse”.

As partes vendo-se confrontadas com esta situação de indefinição de posição, pode criar nelas uma verdadeiramente instabilidade na tramitação e insegurança do decidido, o que, os Juízes devem evitar, de todo. 

Embora o despacho que ordena a subida dos autos, seja para regular a tramitação do processo, podendo assim ser reconduzido ao de mero expediente, a luz do nº 2 do artigo 679º do CPC; o certo é que o efeito que dai deriva para as partes desencadeia espectativas legítimas, atento a fase e momento em que o processo se encontra, isto é, fase terminal ou de esgotamento do Juiz a quo, quanto a intervenção substancial, na 1ª instância.

O poder de condução do processo, que é incumbido ao Juiz, por ser o titular da jurisdição, impõe-lhe o correlato dever de observância do princípio da legalidade e imparcialidade, para a realização dos fins ao serviço do qual se encontra vinculado, qual seja: a Justiça.

Os actos e decisões dos Juízes, podendo deles resultar consequências, quer para o curso normal da tramitação do processo, como substancialmente para uma ou outra parte, devem sempre provir de uma maturada ponderação; razão porque, não sendo despiciendo, chamamos aqui e agora, a oportuna e devida atenção a Mmª. Juíza, da decisão recorrida.

iv.                Quanto a excepção de ilegitimidade arguida pelo réu R2.

Quem fixa a parte, contra quem se litiga num determinado processo (salvo, situações laterais de incidentes de intervenção principal, previstas no artigo 351º e seguintes do CPC, quando não sejam a priori, fáceis de descortinar) é quem concebe a acção, olhando para a substância da relação controvertida, para a posição das partes e aos interesses nela perseguidos.

O facto de ser-se agente policial e alegadamente encontrar-se em serviço, não afasta de per si a qualidade de parte. Mesmo em serviço e decorrente da autonomia da vontade, a pessoa não está livre de praticar actos fora do mandato profissional ou da missão de serviço acometida.

A questão que eventualmente poderia colocar-se é se mesmo dentro do mandato, poderia praticar excessos e sendo assim, qual seria a responsabilidade; se individual ou da corporação policial em que é efectivo?

Ora, sendo certo que o Estado responde pelos actos dos seus agentes em serviço, nos termos do nº 1 do artigo 75º da Constituição da República de Angola, sem prejuízo do direito de regresso; contudo, quer se esteja ou não nas vestes de agente do Estado e em serviço deste; a verdade é que não deixaria de ser parte legítima, tendo interesse em contradizer.  Quando muito e usando da qualidade de agente policial em cumprimento da missão de serviço, poderia suscitar o incidente de intervenção provocada, nos termos do artigo 356º e seguintes do CPC.

Assim entendido, tal como já exaurido em doutrina consagrada, no nosso Código de Processo Civil, no seu artigo 26º, resulta não estar verificada a ilegitimidade arguida, pelo aqui co-apelante, R2.

 ***

Posto isto, adentremos no objecto do recurso, que resulta das conclusões dos apelantes.

1.       Quanto a nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação.

 

Os recorrentes alegam terem sido condenados nos termos em que foram, sem que da decisão se perceba a delimitação da condenação parcial, no pedido e nem a determinação do quantitativo, havendo falta de apreciação da matéria de fundo, o que torna confusa a decisão e em consequência nula.

 

Sobre a não indicação ou descrição dos factos confessados.

A Mmª. Juíza, depois de transcrever no relatório da sentença todos os factos alegados pelo autor, na sua petição inicial, ancorou a sua decisão, no seguinte (que por revelar-se útil, a uma melhor percepção, transcrevemos aqui, em parte a sentença recorrida de fls. 46 a 49):

“…

Atento o disposto no art. 484º, nº1, do CPC, foram considerados confessados os factos alegados pelo autor na sua petição inicial.

Damos ainda por reproduzidos todos os documentos juntos ao processo.

A aquele que é judicialmente demandado reconhece a lei o direito de defesa.

De forma a poder exercer tal direito é citado para, querendo, contestar, no prazo e com os requisitos legalmente fixados para o efeito.

Está, porém, na livre disponibilidade do demandado exercer ou não o direito que a lei lhe reconhece, sendo certo que a falta de contestação faz a mesma lei corresponder determinados efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor.

Cabendo ao réu exercer ou não o direito de defesa que lhe é garantido, deve o mesmo ser esclarecido no acto de citação das consequências da sua falta de contestação para que possa decidir de forma informada.

Esse esclarecimento foi prestado aos apelados aquando da sua citação, tendo sido os mesmos advertidos das consequências da sua falta, vide certidões de fls.17 e 18 dos autos.

Ora, a Aperância da revelia leva a que assuma como verificado nos autos o quadro factual alegado na petição inicial, deixando de subsistir qualquer controvérsia acerca do mesmo, limitando-se então o Juiz a decidir conforme for de direito

Dispõe a jurisprudência que, se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumaria do julgado.

Atento aos elementos existentes nos autos, a resolução da causa reveste uma natureza simples, razão porque se adere aos fundamentos de direito invocados pelo autor nas suas alegações.

Nestes termos e no mais de direito, digo dou por parcialmente provada a acção e condeno os réus no pedido.

Custas pelo autor.

Registe e notifique.

Lubango aos 12 de Novembro de 2019” (sic).

* * *

Olhemos então para os factos e o decidido.   

Não tendo a Mmª. Juíza se debruçado sobre os factos, como alegam os apelantes, que caminho e de que forma o terá percorrido, para chegar a conclusão de que, só em parte se prova a acção? E se assim é, como construiu o silogismo em que a conclusão conduziu a condenação dos apelantes no pedido, tratando-se de uma acção ordinária, atento ao seu valor e ainda por cima, com vários pedidos?

Da sentença, não se consegue extrair, em que parte e quantitativo, os apelantes foram condenados.

A Juíza não descrevendo os factos em que deveria assentar a decisão, socorre-se de uma doutrina “original” portuguesa aditada no número 3 do artigo 484º do CPC português, sem que, no entanto, tenha curado tratar qual o critério da simplicidade a aplicar aqui, atento a natureza das questões suscitadas, como por exemplo: violência a integridade física, em que seria necessário apurar a sua gravidade, mediante intervenção do direito penal.

E mesmo que aos olhos de quem decidiu parecesse simples, ainda assim tal simplicidade não dispensaria, por razões de imparcialidade e objectividade, a indicação dos factos que se dão por provados por confissão, sendo admissível, que sustentariam a decisão.

O alegado facto gerador da indemnização poderia reconduzir-se ao crime de violência a integridade física, nos termos do Código Penal angolano e sujeito a apuramento. Aqui, não se estando no âmbito dos direitos disponíveis, olhando para suposta gravidade, nem a confissão resultante da revelia teria a significação que a Mmª. Juíza atribuiu; não sendo líquido concluí-la, diante dos elementos nos autos. Aliás nem mesmo em sede de processo penal, a confissão desacompanhada de outros elementos, equivaleria de per si a condenação de preceito pela imputação material dos factos aos apelantes. A verdade é que a imputação da responsabilidade indemnizatória tem que resultar de apuramentos dos factos, da sua autoria e sobretudo do nexo de causalidade. O que não parece verificar-se aqui, se atentarmos ao facto de que o tal pedido de indemnização se baseia num orçamento feito um ano depois das agressões, quando a esta altura era suposto, existirem facturas de despesas efectuadas, com o tratamento ou com a aquisição do que quer, que fosse.

Na revelia, os efeitos podem variar de cominatório semi-pleno a pleno, dependendo, seja o processo ordinário ou sumário e sumaríssimo.

Em sede de processo ordinário, em que nos encontramos, não estando nos autos a contestação, depois de cumpridas as formalidades de citação, a revelia é operante, cujo efeito é dar-se por confessados os factos articulados pelo autor.

 Porém, o estar-se na revelia operante neste processo, não é e nem pode significar necessariamente a condenação dos apelados no pedido, efeito este, automático quando se trate de processo sumário e sumaríssimo, nos termos dos artigos 784º/2 e 794º/1, todos do CPC., o que não é o presente caso. E mais, o dar-se por reproduzido todos os documentos, sem os especificar e descortinar, não passa de um apego a lei do menor esforço. O que é importante não são os documentos em si, e sim o teor que os mesmos comportam. Para isso era exigível que a Juíza da causa extraísse dos documentos o que era relevante para a decisão, indicando, tanto quanto possível, o lugar em que se retirou. 

Importa ainda realçar que a revelia nos termos aqui retratados sujeita o julgador a um maior dispêndio de esforço de interpretação sobre o emudecimento do réu ou réus e os factos, segundo as regras das presunções, não devendo, pois, ancorar-se na simples invocação literal do artigo 484º do CPC, como se fez aqui.

O número 2, última parte, do referido artigo dispõe: “…em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito”.

Ora, diante dos factos e documentos não era expectável que a julgadora retirasse do “o conforme for de direito”, necessariamente a condenação dos réus; quando o que nela está ínsito é o dever de escalpelização dos factos e das normas a eles subsumíveis, para se subtrair a Justiça dela emergente (o itálico e sublinhado é nosso).

A simples invocação da confissão, não tem a significação de cominação, no sentido de, dele resultar necessariamente consequências jurídicas ou de outra espécie para os réus ou dito doutro modo, não é sinónimo de uma “seca” condenação, tratando-se, pois, de uma acção declarativa ordinária.

O Juiz não deve fazer da norma referida, uma almofada “adormecedora”, para não mais dissecar os factos e encontrar o amparo dos mesmos no direito.

Se o esmero é exigível em todas as circunstâncias de julgamento; por maioria de razão é aqui, onde mais se impõe do julgador a razão do direito, sobre o sentido da sua decisão.

Para além de não ser exigível aos apelantes, a indemnização a favor do apelado, nos termos em que é pedida e decidida, com os fundamentos no orçamento de despesas; a decisão é contraditória. E esta contradição decorre do facto de a Mmª. Juíza ter dado a acção parcialmente procedente, sem especificar em que parte; e vir concluir com a condenação dos apelados, não estando descriminada a porção da condenação e em que pedidos. Esta imprecisão, dependendo dos interesses de quem a interpreta, poderia induzir a uma condenação no todo ou em parte do pedido.

Ressalta-se que, o que há não é uma insuficiência de fundamentação e sim, total falta de fundamentação. Há falta de análise crítica dos factos, quando a fundamentação é o corolário do princípio da imparcialidade, do dever ético a que os Juízes estão adstritos, enquanto “embecados”, no seu múnus judicandi. E isto é de resto, o que decorre da boa administração da Justiça em nome do povo.

Não basta a simples invocação de que os factos foram confessados, sendo necessário, a sua descrição. Pois, é nisso que reside a fundamentação da decisão, como impõe o artigo 158º do CPC.

As decisões devem trazer consigo a clareza e precisão. Não devem elas mesmas, criarem mais desinteligências do que visam resolver. O dar por provado parcialmente a acção e condenar no pedido, olhando para a pretensão do autor, ora apelado, configura contradição.

Por tudo que antecede, não conseguimos descrever doutra forma senão expressar isto: a Juíza a quo enveredou pelo caminho mais difícil, para chegar a decisão que tomou, em detrimento do lógico, o que a torna nula; a luz dos termos conjugados do nº 1 do artigo 158º e da alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPC.

                                                               ***

Ora, sendo nula a decisão recorrida pelas razões acima expendidas, atentemos ao artigo 715º do CPC, que dispõe:

“Embora o Tribunal de recurso declare nula a sentença proferida na 1ª instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação” (o itálico é nosso).

Sendo assim, olhemos agora, para os factos e o alegado nos autos:

2.      Se há factos, donde resulta a obrigação dos apelantes no pagamento a favor do apelado, XX em: Kz. 1.474.500, referente ao tratamento do apelado, Kz. 300.000,00 (trezentos mil Kwanzas), referente a cirurgia e aquisição de próteses e Kz. 2.000.000,00 (dois milhões kwanzas) de indemnização:

 

a)      Quanto ao valor em Kz. 1.474.500 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos kwanzas), referente ao tratamento do Apelado.

O apelado invoca ter tido despesas com o alegado tratamento maxilo-facial a que foi submetido por causa das lesões causadas pela agressão.

Se é verdade que o que se deduz das fotos e do relatório médico de fls. 10 e 11 é que terá havido, pelo menos lesões e intervenção médica; também é verdade que tal terá ocorrido no Hospital Central do Lubango, Centro Hospitalar Público, não havendo qualquer prova de despesas feitas nesta instituição sanitária, donde se pudesse aferir efectivamente as despesas feitas, resultantes das lesões, que se diz terem sido provocadas pelos apelantes.

O que há na verdade é a menção do custo da consulta feita no valor em Kz. 3.500,00 (três mil e quinhentos) e um orçamento emitido pela Clínica Guiodente, a pedido do apelado, cujos actos médicos, ali descritos nunca foram realizados nem pagos, conforme se extrai do teor do 3 & do doc. de fls. 90, emitido pela referida clínica, que descreve:

“o paciente XX não mais retornou para quaisquer consultas ou tratamento clínico de odontologia junto desta Clínica de Medicina Dentária” (sic).

Não sendo de ignorar, que sempre haverá despesa e danos colaterais, visíveis e invisíveis numa situação destas; a pretender-se ver ressarcidas por quem as terá dado causa é exigível no mínimo a sua demostração. No caso, o que é trazido pelo apelado, em que se apega para pedir indemnização é um orçamento, que não passa disso mesmo; emitido pela instituição sanitária em que nem sequer foi o lugar onde se terá tratado; senão tão só o lugar onde se submeteu à consulta, 1 ano e 2 meses, depois da ocorrência dos factos; pois a alegada agressão foi em 13.10.2015 e a consulta 22.12.2016, conforme se pode ver na P.I., no título de alta e relatório médico (fls. 90, 128 e 129).  Diferente seria se este documento fosse emitido pelo Hospital Central, onde esteve internado; mesmo sabendo-se que, por esta ser uma unidade hospitalar da rede pública, em que os pacientes internos estão isentos de pagamento de emolumentos, tornaria tarefa árdua, dar fé aos gastos que o apelado alega ter feito, para justificar o ressarcimento, que de todas as formas é contestado pelos apelantes, no que diz respeito a autoria da causa dos mesmos, e pelo valor que se atribui.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Se o que se prova nos autos é tão só o valor gasto pela consulta feita na Clínica Guiodente, em Kz. 3.500,00 (três mil e quinhentos kwanzas), valor realmente desembolsado pelo apelado, 1 ano e 2 meses depois, do ocorrido, sem que haja outras despesas efectivamente pagas e demostradas; não é sensatamente esperada, a atitude de cobrança de um prejuízo não verificado na esfera patrimonial ou outra espécie, no montante em que se pede.

Da petição do apelado, não deixa de ser curioso que insista no pagamento das despesas, quando em momento algum da sua argumentação considera essas despesas como tendo sido efectivamente pagas. Repetitivamente trata-as como “orçamentadas” e ainda por cima documenta-as como tal, vindo a Clínica emitente do orçamento, dizer na correspondência, que o cliente depois de o ter pedido, nunca mais lá retornou para quaisquer consultas ou tratamento (fls. 90).

Ora, se o paciente não foi tratado na Clínica que emitiu o orçamento e nem em qualquer outra, pelo menos, na ausência de outra prova, a ter existido tal tratamento, o mesmo não foi comprovadamente quantificado. E se não é quantificado, não pode pedir-se o pagamento do mesmo aos apelantes, nos termos em que o faz.

Como se pode compreender e chamando a colação os conceitos contabilísticos, uma coisa é orçamento, que é um valor provável necessário para execução de uma despesa, calculado a partir de uma estimativa baseada nos preços correntes no mercado; e outra coisa completamente diferente é o pagamento efectivo de despesas, que resulta da liquidação, cuja fonte pode ter a ver previamente com o orçamento ou não e expressa em factura. Entendido doutra forma, falar de orçamento não é necessariamente a mesma coisa, que pagamento, embora aquele possa conduzir a este.  

A cirurgia até pode ter sido prescrita pela Clínica Guiodente, aquando da consulta posterior, como se pode ver em doc. de fls. 11. Contudo, a sua realização não tendo sido efectivada e nem o seu custo quantificado, não se pode com justeza exigir de quem pode ter dado causa a ela. Ademais não é de se ignorar que dependendo do serviço de saúde, em que ocorra, se público ou privado, poderá ser ou não exigível.

b)      Quanto ao valor em Kz. 2.000.000,00 (dois milhões kwanzas).

Para além do valor em Kz. 1.474,500 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos kwanzas), o apelante pede também a indemnização em Kz. 2.000.000,00 (dois milhões kwanzas), pelos danos causados a sua integridade física.

Olhando para o aspecto ensanguentado, retratado nas fotografias e Título de Alta de fls. 127 e 128, não é de ignorar de todo, que tenha existido o evento e facto que justificasse a intervenção médica cirúrgica capaz de ressarcimento.

Como já nos referimos, numa acção em que resulta danos físicos, podem estar associados outros danos colaterais invisíveis cujas consequências podem ser de natureza física, social estética ou psicológicas, com repercussões não fáceis de quantificar numericamente. Olhando para este aspecto é de admitir-se que o valor pedido não seria de desprezar, de todo. Mas, os factos carreados nos autos e a decisão, não nos dizem se as lesões foram causadas por quem se alega, nem há indicações de ter havido outro procedimento, em que se tenha provado e condenado os protagonistas da alegada agressão; já que afinal está-se perante agressões cuja relevância, consubstanciaria violação a integridade física, previstas no Capítulo II do Código Penal angolano, que sempre carecem de nexo de causalidade para responsabilização indemnizatória, nos termos gerais do artigo 483º do CPC. Não se conseguindo extrair aqui tal nexo, inexiste a obrigação de ressarcimento.

c)      Quanto ao valor em Kz. 300.000,00 (trezentos mil kwanzas)

O apelado, pelas mesmas razões veio pedir a condenação dos apelantes, neste valor, como sendo referente a aquisição de duas próteses, superior e inferior.

Embora da decisão resulte a condenação do pedido, supondo por isso, ganho da acção, a favor do apelado; todavia, insistimos que a decisão recorrida, não especifica em que quantitativo, os apelantes foram condenados. E este imbróglio advém do facto de a Mmª. Juíza, tendo dado parcialmente procedente a acção, acabou, no entanto, por condenar os apelantes no pedido, não se sabendo em qual dos pedidos.

Desta forma, a posição assumida pela julgadora torna árdua a tarefa, se não mesmo impossível de extrair dela, a decisão a sujeitar aos apelantes.

A existir por hipótese direito a indemnização neste montante; e não havendo aqui elementos concludentes para se chegar a este juízo definitivo, esta pretensão não deve, nem deveria ser provida, por inexistência do correlato dever de reparação por parte dos apelantes, dada a ausência da descrição de factos, que conduziriam a esta decisão.

3.      Se do comportamento do apelado, resulta a responsabilidade por litigância de má-fé e a consequente indeminização a favor dos apelantes.

Os apelantes vêm pedir, que o apelado seja condenado na indemnização por litigância de má fé, quer pela sua atuação, como pelos pedidos indevidos formulados.

Contudo, importa antes realçarmos, que embora este Tribunal possa substituir em situações de clara omissão ou “mau” julgamento; não tendo a litigância de má fé sido suscitada na 1ª instância e, por conseguinte, não tendo sido objecto de julgamento, no Tribunal a quo, Qual é atitude do Tribunal de recurso diante deste “dilema”?

Dispõe o artigo 660º /2 do CPC: “O Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação…não pode ocupar-se senão das questões suscitada pelas partes…”.

Deste preceito extrai-se, que na actividade judicandi, em sede de recurso, o Tribunal deve ater-se as conclusões.

Se das conclusões dos apelantes não se pudesse extrair o objecto do recurso, pois o Tribunal nesta instância não pode julgar factos ex novos, que não tenham sido suscitados, nem sido objecto de discussão e decisão que se impugna; a litigância de má fé não teria aqui espaço, para sobre ela nos debruçarmos.

Ora, o livre exercício de direitos e autonomia de vontade, quando mal mensurados, dão sempre azo, a que se ultrapassem os limites da razoabilidade. As partes podendo alegar e pedirem o que quiserem, estão, todavia, sujeitos a obrigação de provar as suas pretensões, pois “aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342º/1 do CC). Quando assim não é, tem-se por ultrapassados os limites da boa fé, caindo-se no abuso do direito, previsto no artigo 334º do mesmo Código, que dispõe:

“É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

Na situação sob juízo, há sinais de ter havido lesões, de resto, ilustradas pelas imagens fotográficas, constantes nos autos. O empolamento do direito ou qualificação dos factos, que se faz, podendo advir de um erro casuístico; não pode, contudo, resultar automaticamente má fé; se tal não significar, manifesto propósito “ganancioso” de enriquecer-se sem justa causa e empobrecer outrem, com a exposição pública desnecessária ou obter vantagens indevidas, por esta via processual. Assim, para que o comportamento do apelado seja reconduzido a litigância de má fé e as consequências previstas no nº 1 do artigo 456º do CPC, sabendo-se que houve efectivamente lesões físicas; seria necessário um somatório de evidências circunstanciais.  

 Não resultando tal, desta a situação, não conseguimos visualizar, um eventual “entornar” do excesso do direito por parte do apelado, para se chegar a convicção de que, este fez uso indevido dos meios processuais; e nem se pode subtrair daqui a intenção de locupletamento, só pelo facto de se ter atido, em documento inidóneo, para reclamar a indemnização.

Assim, não temos aqui por preenchidos os desencadeantes das consequências previstas no artigo 456º/1 do CPC, ou seja, não se tem por verificada a litigância por má fé, de que reclamam inoportunamente os apelantes, atento ao momento e lugar em que o exercitam.                                                                                      

Os processos estão sujeitos as custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas judiciais; sendo aqui e em sede de recurso, é de imputar tal responsabilidade ao apelado em ½, nos termos do artigo 3º nº 2 da Lei nº 9/05, de 17 de Agosto.

Tudo visto e ponderado, importa proferir;

V. DECISÃO

                       Os Juízes da 2ª Secção, desta Câmara acordam em dar parcial provimento ao presente recurso e em consequência, anulam a decisão recorrida e absolvem os apelantes dos pedidos; não havendo lugar a indemnização por litigância de má fé do apelado, a favor dos apelantes.

Custas pelo apelado nos termos acima fixados.

Lubango, 20 de Setembro de 2022

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Bartolomeu José Hangalo

2.º Adjunto: Marta Daniel Marques