Processo n.º: 05/2022

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 27 de Julho de 2022

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Revogada decisão na parte recorrida

Palavras-chaves: Providência Cautelar, Restituição de Posse; Geradores Caterpillar.

Sumário do acórdão

I. Na restituição provisoria da posse o que se pretende é averiguar tão só a perfunctoriedade da prova do direito invocado, pois esta basta-se pela posse anterior, o esbulho e a violência. Só na reivindicação da propriedade se exigirá o título e isto sobre coisas imóveis ou móveis sujeitos a registo, não sendo o caso dos geradores.

II. Se há prova da titularidade, há posse anterior a favor da agravante; se há desapossamento, há esbulho; e se há uso da força, seja de que espécie for, há violência.

Em conferência, os Juízes desta Secção e Câmara, acordam em nome do povo:

                          I. RELATÓRIO.

Na Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lubango, a XY, Sociedade comercial por quotas, com sede no Lubango, Av. Dr. António Agostinho Neto n.º 100, registada sob nº (…), da Conservatória dos Registos predial da Comarca da Huila e com o nº fiscal nº (…), representada por XW, solteiro, residente no Bairro (…), na cidade do Lubango, titular do B.I. nº (…), de 5 de Dezembro de 2018; intentou a providencia cautelar de restituição provisória de posse, dos dois geradores e das chaves do XY, contra:

HD, solteiro, residente no bairro Comercial nº (…) andar, na cidade do Lubango.

Realizada audiência de inquirição de testemunhas foi posteriormente proferida sentença, que julgou parcialmente procedente, e em consequência ordenou a restituição das chaves do XY e a não restituição dos dois geradores a favor da requerente 

Após notificação feita do teor da sentença, proferida nos autos em fls. 73 a 78, a requerente inconformada com a decisão veio interpor recurso de agravo (fls. 87), pedindo seja parcialmente reformada a decisão recorrida, na parte que indefere a restituição provisória da posse dos geradores, e que sejam os mesmos restituídos, imediata e incondicionalmente.

Na ocasião juntou doc. dos geradores e retrato fotográfico de parte do hotel, o que foi admitido em despacho de fls. 127; tendo para o efeito apresentado as seguintes conclusões:

1.   A agravante é dona e lídima proprietária dos geradores esbulhados pelo agravado, mediante uso de meios pesados e várias pessoas com a destruição do tecto da casa de implantação dos mesmos no hotel;

2.      Que está privada da retenção e fruição de energia eléctrica fornecida pelos seus geradores, por efeito do esbulho perpetrado pelo agravado, decorrendo elevados prejuízos morais e patrimoniais na sua esfera, para além de estar a pôr em causa a integridade e funcionalidade dos geradores, ameaçando seriamente o uso e usufruto dos referidos geradores pela agravante;

3.      Não é verdade o alegado desentendimento entre o agravante e agravado sobre o preço das obras realizadas no hotel infundadamente referido no nº 5 da alínea A, do capitulo III da douta Sentença agravada.

4.      Não são verosímeis e não colhem os fundamentos vertidos nos parágrafos 7, 8 e 9 do capitulo IV da douta Sentença.

5.      A prova da titularidade dos geradores possuídos pela agravante está revelada em documentos anexos e o esbulho violento da posse é constatável pela forma como foram retirados do local da implantação, pela confissão do agravado e depoimentos das testemunhas.

6.      Que os pressupostos para decretação da providência de restituição provisoria dos geradores ficaram sobejamente demostrados, nomeadamente a posse, o esbulho e a violência, bem como perigo que deriva da mora de sua restituição, dado o prejuízo irreparável na esfera patrimonial da agravante; não assistindo ao agravado qualquer direito de retenção dos geradores.

Entregues os autos nesta instância de recurso e feita a revisão, foi proferido despacho nos termos do artigo 701º do CPC, com as notas nele insertas, admitindo-se o recurso como sendo o próprio (fls. 148 e 149).

Notificado o agravado, veio este contra-alegar começando por invocar como questão prévia, o facto de não lhe terem sido entregue os duplicados bem como as provas que fundamentam os factos e contra-alegou concluindo em suma no seguinte:

Os geradores, pertencem a agravante e encontrando-se no seu estaleiro viu-se obrigado a exercer o direito de retenção, condicionando a entrega dos mesmos, a restituição dos valores em dívida, resultante das benfeitorias feitas, não havendo por isso o esbulho e sim intenção da agravante em não restituir os valores das benfeitorias e;

Que por se tratar de mero expediente dilatório, e intenção de locupletamento, o pedido da agravante deve ser negado total provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Aberta vista ao MºPº este veio, no seu último parágrafo de fls.163 a 167, expressar o seguinte:

“Havendo necessidade de se esclarecer a verdade e tendo em atenção o disposto no artigo 535º do Código de Processo Civil, segundo o qual, o Tribunal pode, por sua iniciativa ou mediante sugestão de qualquer das partes, requisitar informações… ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade e tal requisição pode ser feita a organismos oficiais inclusive, o Ministério Público requer que se oficie o Tribunal a quo no sentido de remeter a esta instância cópia ou certidão ou informação que ateste a existência das benfeitorias e seu valor” (sic).

Posto isso, seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls. 168/v e 169).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Do rol da matéria de facto em que se fundou perfunctoriamente a decisão em apreciação, consta a seguinte:

1.      A requerente é uma Sociedade Comercial de direito angolano, conforme documentos de fls.33 a 43 dos autos;

2.   O prédio urbano objecto do presente procedimento cautelar é um estabelecimento comercial designado XY, localizado na Avenida Dr. Agostinho Neto, cidade do Lubango, província da Huila, e está registada em nome da requerente, conforme documento de fls. 27 a 33;

3.      A requerente entrou na posse do referido hotel por meio de entrega judicial no dia 30 de Novembro de 2018, conforme documentos a fls. 65;

4.      Em data não especificada, a requerente e o requerido de forma verbal, celebraram um contrato para a execução de obras diversas pelo referido Hotel;

5.      No decurso da execução das referidas obras no hotel, as partes desentenderam-se quanto ao montante já gasto pelo requerido para a execução das obras;

6.      No presente momento, o hotel encontra-se encerrado, sem obras a serem executadas, conforme declarações a fls. 57 a 61 e;

O Tribunal a quo em relação a parte recorrida, não deu por provado indiciariamente os seguintes factos:

1.      As características e a propriedade dos 2 (dois) geradores industriais, a favor da requerente e;

2.      A propriedade e características das chaves cuja posse se pede a restituição.

 

III. OBJECTO DO RECURSO

Face as conclusões apresentadas pela agravante, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir, em sede do presente recurso, a seguinte:

Se assiste razão a agravante, XY, quanto a restituição dos 2 (dois) geradores, no âmbito da presente providência cautelar.

                                                           * * *

Atentemos a questão suscitada em recurso, sem antes, escorrermos brevemente, sobre as seguintes, não menos importantes;

Questões prévias:

1.      Os actos processuais estão sujeitos a disciplina dos prazos legais ou fixados por despacho do Juiz. Sendo assim não é despiciendo referir que a agravante inconformada com a decisão interpôs recurso no dia 06.01.2021, tendo o despacho de admissão sido proferido 3 meses depois, conforme fls. 87 e 127, seguido do despacho do Juiz, cuja notificação às partes, só viria a ocorrer, para a agravante 23 dias depois e para o agravado 3 meses e 13 dias mais tarde (fls. 129 e 132); situação, de todo repreensível; atento ao prazo fixado no nº 1 do artigo 743º do CPC. Nem mesmo a tolerância decorrente de várias vicissitudes, justificaria tanta demora;

2.      Os Juízes no seu munus judicandi praticam actos (Despachos e Sentenças ou Acórdãos, quando em colectivo), cuja forma obedece a um ritual descrito pela lei angolana.

No presente processo a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz, ora impugnada, a semelhança do relatório, a parte decisória com a excepção da assinatura foi mecanografada, conforme se vê em fls. 77 e 78.

Ora, não se tratando de uma decisão proferida oralmente, em acta e em audiência, tal como prevê o artigo 157º/3 do Código Civil, situação em que não é exigível manuscrever a decisão; o Juiz a quo deixou de cumprir com as formalidades impostas pelo mesmo artigo no seu número 1; ao que desde já chamamos atenção e correcção para os próximos actos; pois, os Juízes juram obediência e ao cumprimento da Constituição e da lei, enquanto estiverem sujeitos as leis e Códigos vigentes em Angola. Isto é o que resulta do nº 1 do artigo 179º da Constituição da República.

Ainda que não se menospreze a “fertilidade” inovadora que alguns Juízes têm; há, no entanto, limites inultrapassáveis, enquanto vigorarem as leis e Códigos que servem de farol a actuação processual; pois diferente de outros ordenamentos jurídicos, não temos por ora, no nosso processo, assinaturas eletrónicas que dispensem a manuscrição da decisão.

Aliás, esta é uma questão que parece fazer sentido chamarmos atenção, se considerarmos que já foi tratada no Acórdão nº 001/2022-T-Apelação, de 30 de Julho de 2022, da 1ª Secção desta Câmara; embora se reconheça ser muito recente, para dela, já se cobrarem efeitos.  

3.      O agravado veio reclamar o facto de a notificação ter-lhe sido feita desacompanhada do que chama de provas com que foi instruído o agravo, fazendo uma equiparação ao que é imposto pelo artigo 152º do CPC, em relação aos duplicados.

Sendo certo que os elementos de prova carreadas nos autos, podem ter a utilidade no contraditório, porém, diferente do que ocorre no direito português; não é todavia, exigência legal no nosso ordenamento jurídico, atento ao disposto do invocado artigo 152º do CPC, angolano, a entrega de documentos ou outros elementos de prova, quando este se refere tão só aos articulados; ainda que que tal soasse “igualdade de armas”, isto é também o que resulta do entendimento vertido nas anotações do Prof. Alberto dos Reis in Código do Processo Civil, anotado Vol. I, 3ª ed. 1948 Reimpressão, Coimbra Editora 2004, quando cita os articulados como sendo: a petição inicial, contestação, réplica e tréplica, os tais em que se exige duplicados.

De resto, embora esta seja uma mera reclamação, continuamos, todavia, na senda em que semelhante situação, pelo menos em fundamentos, foi retratada no Acórdão nº 008/2022-CIV3, de 22, de Junho, desta Secção e Câmara, em que fazendo alusão comparativa das normas dos Códigos de Processo Civil angolano e português, deixa claro a inexigibilidade da entrega de documentos, porque não fazendo parte das formalidades essenciais de citação ou notificação nos termos dos artigos 242º e 256º do CPC angolano em que é jurisdicionalizado o presente caso.

Assim compreendido, não assiste razão ao agravado, quanto ao direito de receber documentos ou provas da contraparte, como duplicados ou como acompanhantes destes, pois o artigo invocado faz mera referência ao número de duplicados, entendidos como sendo o arrazoado petitório ou os papeis em que estão vertidos os factos carreados pela contraparte.

4.      Outrossim, aquando da vista do MºPº, veio este requerer que se oficiasse o Tribunal a quo para remeter a esta instância, cópia ou certidão ou ainda informação que atestasse a existência das benfeitorias e seu valor, fazendo alusão ao artigo 535º do CPC, cujo comando nele ínsito é: “o Tribunal pode, por sua iniciativa ou mediante sugestão de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade”. (o itálico é nosso).

 

A este propósito e olhando para a qualidade em que intervém nestes autos não é despiciendo o facto de vir aqui requer seja diligenciado junto do Tribunal recorrido, para este remeter os documentos que esclareçam alguma verdade, pelo seguinte:

                                                     i.            Salvo, doutrina marginal, ao nosso raio de conhecimento, pouco, diga-se; não é de ignorar, em sede de recurso de agravo com efeito suspensivo e subida nos próprios autos, atento ao artigo 738º/1/a), que na primeira instância não fica nada, relacionado com o processo, que não seja tão só os triplicados, ao que a lei designa “exemplar do articulado” para as eventuais reformas previstas no artigo 152º/3 do CPC; a não ser que se baixasse os presentes autos para o cumprimento de tal diligência;

 

                                                   ii.            Mesmo que por hipótese se viesse a dizer que correm termos naquela instância, o processo principal, ainda assim este, no rigor, não serviria, para nele se praticarem actos, para suprir a falta de prova, que só neste poderiam ser praticados; a não ser que o Juiz da primeira instância praticasse actos “avulsos”;

 

                                                 iii.            Ademais, em sede de providência cautelar, como é a situação presente, não é vocação do Tribunal conhecer do mérito da questão, juízo só reservado a acção principal;

 

                                                 iv.            O que se pretende aqui é tão só a prova perfunctória, que se basta com o juízo de probabilidade formado, olhando para os elementos testemunhais e/ou documentais constantes nos autos;

 

                                                   v.            Qualquer requisição de elementos de prova interessaria unicamente as partes e no momento apropriado, atento ao disposto nos artigos 302º, aplicado por força do artigo 381º, todos do CPC;

 

                                                 vi.            No Tribunal de recurso, não sendo o caso de julgamento em primeira instância, não pode produzir-se factos novos, no sentido de que são desconhecidos pelas partes e julgador recorrido, sob pena de estar a perverter o julgado e o recorrido em primeira instância. E pior do que isto, correr o risco de proferir decisão “surpresa” em relação a todos os sujeitos processuais.

 

                                               vii.            Aliás, nesta instância não se está em sede de saber o que é formal ou materialmente verdade ou inverdade, sobre o que seja invocado pelas partes;

 

                                             viii.            Não se conseguindo extrair tal entendimento das normas invocadas; só mesmo uma “elasticidade” interpretativa chegaria a tanto. Seja qual for o entendimento que se possa tirar; ainda assim, nos parece um passo muito largo, para o caso em análise; razão porque não tendo, ad tempo sido provido o requerimento do MºPº; é aqui e agora, desatendido pelas razões expedidas.

 

                                                        * * *

IV. APRECIANDO

Posto isso adentremos na questão suscitada na providência.

Em sede de procedimento cautelar, instrumento processual privilegiado para a protecção eficaz de direitos subjectivos ou de outros interesses juridicamente relevantes, como é entendido por Geraldes, António Santos Abrantes, in Temas de reforma do processo civil. III Vol. 4ª ed. Revista e actualizada, 5. Procedimento cautelar comum, p. 36, Almedina, o pedido de reapreciação e revogação da decisão é movida pelo facto de as razões de restituição dos geradores, em que assentam a posse, esbulho e a violência, não terem sido atendidas pelo Juiz a quo.

Da matéria fáctica que foi objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido, não se alcança em lugar algum de toda narrativa, donde viria resultar a decisão impugnada, a menção do facto de o agravado ter retirado os geradores do hotel com uso de gruas, destruição do tecto do lugar em que se encontravam, e sem consentimento nem autorização da agravante, como verificado ou não verificado, sendo este, um facto relevante, para daí se retirar a decisão tomada.

Este facto que consta do requerimento da interposição da providência (artigos. 7 e 8) e dos depoimentos das testemunhas (fls. 59, 60 e 61), não mereceu qualquer crítica objectiva, embora na fundamentação da decisão recorrida, o Juiz invoque que a sentença foi fundada nos depoimentos das testemunhas (III-C fls. 74). Na verdade, o Juiz passou ao lado em relação a este facto, sobre os geradores, atendo-se tão só na propriedade, quando no caso, impunha-se saber: quem removeu os geradores do hotel, como os removeu, e que meios e força utilizou?

Que posição a tomar em relação a este facto, se provado ou não provado indiciariamente?

Ora, o julgador no momento da proferição da decisão, só dispunha de documentos constantes nos autos, das testemunhas, da versão da requerente e da sua convicção como julgador da providência; não tendo havido lugar ao contraditório.

Da análise que fazemos sobre este facto crucial, olhando para os indícios exigíveis na ocasião, é visível através das fotografias, a inexistência da cobertura dos anexos, onde se alega terem estado os geradores, o que leva a presumir que, não mais estando lá, houve sim, retirada do tecto e dos geradores (fls. 26 e 27). E por quem? Por parte do agravado, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas que não foram contraditadas e alínea C) do requerimento de fls. 68 a 71.

Quanto a forma da retirada, os geradores foram removidos a força, o que resulta não só dos meios usados, da forma como logrou este objectivo, destruindo-se o telhado, como também na falta de consentimento e autorização da proprietária.

Assim, com este olhar, damos aqui este facto por provado indiciariamente.

E então, em que se funda a decisão impugnada?

O julgador a quo, depois de fazer um percurso sobre os pressupostos das providências cautelares, conclui na sua Sentença (fls. 77), o seguinte:

“Quanto aos dois geradores industriais, não existindo provas da sua propriedade em nome da requerente, muito menos das suas características e da posse em nome da requerente, não se verificam, concomitantemente, os dois outros requisitos de que depende o procedimento cautelar de restituição provisória da posse” (o itálico e negrito é nosso).

Como se retira do silogismo formado pelo julgador é que os pressupostos: posse, esbulho e violência dependem da titularidade. Isto é, não se verificando este; inexistem àqueles; ou por outras palavras, não se verificando o título de propriedade a favor de quem reivindica a restituição, não se tem por preenchidos aqueles pressupostos exigidos na providência.

Ora, sem pretendermos ser exaustivos, na caracterização dos requisitos da restituição provisória da posse, vamos, todavia, verificar se estão ou não preenchidos, para justificar a decisão impugnada, atento aos artigos 393º do CPC:

-Posse, como sendo o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro direito real (art.1251º C.C.), como de resto, já referido pelo Juiz a quo;

-Esbulho, entendendo-se como o acto praticado por quem não sendo proprietário do bem, com ou sem conhecimento do legítimo dono, se apossa do exercício efectivo dos direitos de disposição de quem é titular do direito de propriedade. Ou por outras palavras há um cerceamento na capacidade de uso e de disposição.

- Violência, como sendo uso da força ou meios ilícitos que constrangem de alguma forma, o possuidor primário na sua liberdade e capacidade de uso do bem por si detido ou na sua vasta esfera de domínio.

Quanto a isso, atentemos aos seguintes factos e a sua relação com a verosimilhança, exigível nas providências de restituição provisória de posse:

  A). Em relação ao primeiro (posse)

O julgador a quo não dá por provado a propriedade dos geradores a favor da requerente e serve-se deste fundamento para a não restituição; quando o que aqui se pretende é averiguar tão só a perfunctoriedade da prova do direito invocado, pois a restituição provisória, basta-se pela posse anterior, o esbulho e a violência. Só na reivindicação da propriedade se exigirá o título e isto sobre coisas imóveis ou móveis sujeitos a registo, não sendo o caso dos geradores, embora aqui, conste nos autos inclusive a titularidade da agravante, documentos juntos com as alegações, em fls. 106, 107, 108 e 109, que supostamente terão sido vistos pelo Juiz  a quo, antes de ter ordenado a subida dos autos; o que só vem derrubar a convicção por ele formada, quando sustenta a não restituição por falta de prova da titularidade a favor  da agravante.

Tratando-se de uma unidade hoteleira, o ter gerador como fonte alternativa de fornecimento de energia, para o funcionamento ininterrupto do estabelecimento, não pode ser ignorado; pois num país que é Angola, em que até ao momento, o fornecimento de energia tem as dificuldades, por todos conhecidas; o ter-se geradores como fontes alternativas, chega a ser um facto de todo inquestionável. Aliás, não é expectável que uma pessoa, na posição de um “homem médio”, ponha em dúvida, a titularidade dos geradores a favor do hotel, ainda que no extremo, fosse tão só presuntivo, que é o que bastava, na providência, não havendo prova contrária.

Ademais, em requerimento do agravado de fls. 68 a 71, na alínea C), o mesmo reconhece a propriedade dos geradores como pertença da agravante quando afirma:

“Caso a restituição não ser realizada dentro do prazo ora estalecido, o aqui representado arroga-se ao direito de reter as chaves do XY, bem como dos geradores industriais afectos ao hotel, até que a restituição se efective” (o negrito e itálico é nosso).

Consta da Sentença, fls. 75, &6 o seguinte:

 “Alega a requerente que, em virtude de discrepâncias quanto aos valores gastos para a execução das obras, o Requerido retirou do hotel dois (2) geradores industriais e das chaves do hotel” (o itálico e negrito é nosso).

Embora, não se consiga captar nos autos, o vertido na 1ª parte; no entanto, o julgador a quo a contrário do conteúdo da 2ª parte, segue provando que as imagens do logradouro onde estavam instalados os geradores, não dão ideia de terem existido e tão pouco as suas características. Entende o julgador, pela construção lógica, que não poderia haver esbulho sem objecto.

 Ora, se esta era a dúvida que pairava; os documentos juntos com as alegações só vêm confirmar o contrário. E não ignoramos que todo o percurso dos autos indica terem existido os geradores, no hotel.

Dispõe o nº 3 do artigo 1278º do CC: “é melhor posse a que for titulada; na falta de título a mais antiga; e se tiverem igual antiguidade a posse actual” (o negrito é nosso).

A agravante sempre teve a posse, decorrente do título de propriedade, demostrado nos autos, e isso mesmo é confirmado pelo próprio agravado e todas as testemunhas inquiridas; não sendo assim, de todo sustentável a posição vertida no paragrafo da decisão, cujo teor é: “ora as referidas imagens não são susceptíveis de, em abstrato, inculcar a ideia de existência naquele local de geradores, muito menos das características dos mesmos geradores, portanto, nada provam sobre a existência dos geradores e suas características” (o itálico é nosso).

Se, se prova a posse do hotel em relação a requerente, ora agravante, conforme afirma o Juiz a quo, e ordenada em consequência disso, a entrega das chaves à agravante; como não provar que os geradores estavam na sua posse, sendo eles, partes do hotel, no sentido funcional?

O Tribunal “a quo” na restituição do hotel, mesmo com insegurança, nas evidências demostradas, deveria ter ainda assim, presumido que os bens que lhe estão afectados funcionalmente, também deveriam ser restituídos, porque, verifica-se de igual modo e em relação a eles, a posse anterior a favor da requerente. Doutro modo, não se consegue razoavelmente perceber.

Entendido deste modo, o pressuposto posse em relação aos geradores está suficientemente preenchido, a favor da agravante.

B). Em relação ao segundo (esbulho)

O agravado nesta instância veio alegar a não restituição, dos geradores invocando o direito de retenção. E no mesmo diapasão veio o MºPº, aquando da sua vista referenciar, isto mesmo, como sendo uma faculdade usada nos marcos em que são admitidos, valorando dentre outras coisas, como se retira do seu visto, o existir um crédito sobre a agravante, resultante das benfeitorias feitas no hotel.

Embora, não seja este o lugar e momento para reflectir sobre a questão, porque não foi suscitado na instância recorrida, e por isso mesmo o Juiz a quo, sensatamente não poderia atentar a isso; não é, todavia, desvalor referir que a relação de gastos juntada aos autos não pode ser tida como formalmente relevante, ante a manifesta contradição. Aliás só assim justifica o requerimento do MºPº solicitando elementos de prova, como já, acima referido. E mais, a luz do artigo 754º do CC, o direito de retenção só recai sobre o bem que gera o crédito que se pretende ver pago e não sobre qualquer outro bem.

O agravado ao invocar o direito de retenção, sobre os geradores, 1º, está a reconhecer, se não, a propriedade da agravante, pelo menos a posse desta, anterior a detenção dos geradores. E daqui suscita uma questão que é saber de que forma o agravado ingressou na posse dos geradores.

A alegada posse, do agravado, não tem as características do exercício correspondente ao direito de propriedade, se não vejamos: o agravado reconhece não ser titular de qualquer direito sobre os geradores, quando afirma que os mesmos estão afectos ao hotel. Tal significa, que a mera detenção ou posse precária, nem sequer resulta da tolerância do titular, considerando a forma em como foram retirados do hotel.

Aliás, importa realçar que a referência que é feita pela agravante de que os geradores foram retirados do lugar e no hotel, onde sempre estiveram, sem o seu conhecimento nem consentimento, e usando meios pesados, com a remoção do telhado é bem revelador do pressuposto esbulho, entendendo-se este, como sendo o acto pelo qual alguém priva outrem, total ou parcialmente, da posse de uma coisa (Prata, Ana Dicionário Jurídico, 4ª Edição Actualizada e Aumentada, 2ª Reimpressão da Edição de Março/2005, Direito Civil, Direito Processual Civil Organização judiciaria, p. 503, Almedina).

Nos termos em que se reivindica a restituição dos geradores e o modo controvertido em que se alega ter o agravado entrado na posse, esta não é e nem pode ser tida como de boa fé e nem pacífica, em sede da presente providência.

Assim visto, o pressuposto esbulho está de igual modo preenchido.

C).  A última questão é saber se houve ou não violência.

Aqui, tendo sido alegado pela recorrente que o agravado já tinha sido destituído e provado nos autos mediante a revogação da procuração que conferia poderes ao agravado, HD (fls. 25) e não resultando dos autos, com a inquirição feita, prova contrária; tem que se presumir, verdade a perda da qualidade em que até então actuava, em nome da agravante.

E assim sendo qualquer acto por este praticado sobre bens, sem consentimento da proprietária e nos termos em que foi, constitui violência sobre as coisas que, diga-se, tem o condão de constranger de algum modo a proprietária.

O agravado teve que vencer o obstáculo do telhado e paredes, removendo-os, porque doutra forma não conseguiria retirar os geradores, do local onde estavam instalados, dado o peso e dimensão dos mesmos.

Visto doutra forma; se houve violência, como refere a sentença (fls. 77,) em relação ao imóvel; pelas mesmas razões devem ser restituídos os geradores, sendo bens móveis e autónomos, dada a sua acessoriedade, como se depreende do artigo 210º do CC, mas que se encontravam no interior do hotel e importantes para a sua actividade. Não é possível fraccionar o direito requerido, quando uma e outra coisa, com a diferença de serem bens de categorias diferentes, há uma Inter-afectação corporizando para efeitos económicos e funcionais o mesmo bem, qual seja: o estabelecimento hoteleiro, XY.

 Mais, parece-nos que a convicção do julgador em restituir as chaves do hotel resultou dum ambiente do quase “disse e não disse” ou pelo menos, de muita dúvida, se olharmos para o ponto III-A, facto (3), dado por provado indiciariamente, que diz:

“A requerente entrou na posse do referido hotel por meio de entrega judicial no dia 30 de Novembro 2018, conforme documentos a fls.65” e;

 Contrário a isso, está o facto de não ter sido dado por provado indiciariamente o ponto III-B, facto (2), cujo teor é: “A propriedade e características das chaves cuja posse se pede a restituição”.

Como se pode constatar, esta contradição (não sendo aqui relevante, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no nº 4 do artigo 684º do Código de Processo Civil, onde dispõe: “os efeitos do julgado, na parte não recorrida não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo); só a chamamos aqui à colação, pela justificada relação no tocante aos geradores, objectos do presente recurso. Mas, tem que dizer-se, que mesmo diante da titubeação em reconhecer indiciariamente a posse das chaves e consequentemente do hotel a favor da agravante; ainda assim, o Juiz acabou e menos mal, por deferir a restituição das chaves.

O agravado esteve na posse das chaves por mandato conferido mediante procuração, nunca houve qualquer violência de apossamento nem intenção manifesta de ficar com as chaves do imóvel; diferente dos geradores, porque aqui exerceu-se efectivamente violência sobre coisas, se olharmos para a forma em que foram retirados do espaço onde estavam instalados.

Estando o agravado na posse precária dos geradores, dada a qualidade em que os detém e ainda por cima contra a vontade da proprietária, e demostrado que está nos autos, por confissão do agravado; a sua acção, nunca poderia ser premiada com a manutenção da posse, só porque alegadamente não se prova a propriedade a favor da requerente, ora agravante, quando neste caso, até há prova documentada e testemunhal.

A atitude do agravado consistiu em privar totalmente a agravante da posse dos geradores, constrangendo-a na liberdade e autonomia de vontade e cerceando o poder de disposição e mantendo a situação de posse contestada. Tendo sido esta posse precária e obtida sem o consentimento da agravante, com o acto de destruição e remoção da cobertura dos anexos em que estavam instalados os geradores, mediante utilização de gruas, como todas as testemunhas foram unânimes em depor; deve esta acção caracterizar-se como violenta.

Não é objectivamente percetível, que o julgador da causa não tenha atentado aos depoimentos das três testemunhas inquiridas na audiência convocada para o efeito, nomeadamente: testemunha 1, testemunha 2 e testemunha 3. E mais imperceptível ainda é o facto de nem sequer fazer uma crítica, ao menos desacreditadora, do valor dos depoimentos das testemunhas inquiridas, para proferir a decisão no sentido em que foi, em relação aos geradores.

Ademais, dada a natureza das providências e na ausência do contraditório, em primeira instancia, o que é a situação presente, o “juízo” do julgador deveria guiar-se pela presunção da verdade dos factos invocados pela requerente, não se retirando dos autos, o contrário. De resto, este entendimento resulta do disposto no artigo 349º do CC, que dispõe: “Presunções são as ilações que a lei ou julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” (o itálico é nosso).

Alberto dos Reis, quanto a isso deixa expresso o seguinte: “o que se espera do Tribunal, no acto jurisdicional da emissão da providência, é um mero juízo de probabilidade ou verossimilhança quanto ao pretenso direito do requerente”. (Código de Processo Civil Anot. Vol. I, 3ª edição 1948, Reimpressão, p. 668, Coimbra Editora 2004).

Se é verdade que o jugador é livre de fazer a apreciação dos factos e aplicar o direito; o certo é que esta liberdade deve ter um mínimo de correspondência a um conjunto de elementos inferíveis, nos autos ou produzidos, na inquirição de                 testemunhas.

Não conseguimos, pois, alcançar razoavelmente os fundamentos em que o julgador se terá ancorado para não deferir a providência, no tocante aos geradores, sendo que estes, como já referimos estavam dentro do hotel, cujas chaves foram ordenadas restituição, a favor da agravante.

Decidir num ou noutro sentido, carece de fundadas razões, extraídas dos documentos constantes nos autos, dos depoimentos e da experiência do julgador, ainda que perfunctórias. E se há porventura fundamentos, para o sentido que a decisão tomou; somos tentados a concluir, que os mesmos seguiram uma lógica enviesada.

Ora, se há prova da titularidade, há posse anterior a favor da agravante; se há desapossamento, há esbulho; e se há uso da força, seja de que espécie for, há violência.

Em suma, se há este perfilado de pressupostos, nada mais devido, que repor o statu quo ante restituindo-se os dois geradores Caterpillar modelo Olympian GEH- 250 e GEP-165 (facturas de fls. 106 e 107, 108 e 109), a sua proprietária, no caso a XY.

Os processos estão sujeitos as custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso, e em sede de recurso e providência cautelar, e tendo havido oposição nesta instância; tal responsabilidade, deve ser suportada pelo agravado em ½, nos termos conjugados dos artigos 37º do Código das Custas Judiciais, 3º nº 3 da Lei nº 5-A/21, de 5 de Março e 453º nº1/2ª parte do Código de Processo Civil.

Chegado aqui e a luz do nº 1 do artigo 158º e do C.P.C., eis o momento de proferir;

V. DECISÃO

                          Assim, com os fundamentos acima expendidos, os Juízes da 2ª Secção desta Câmara acordam em conceder provimento ao presente recurso, e em consequência revogam a decisão na parte recorrida, devendo-se restituir os dois geradores de marca Caterpillar. Modelo Olympian GEH-250 e GEP-165 à Agravante.

Custas pelo agravado, nos termos acima fixados;

Lubango, 27 de Julho de 2022

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Bartolomeu José Hangalo

2.º Adjunto: Marta Daniel Marques