Recurso nº 006/2022-CIV3-H

Os Juízes da 2ª Secção da Câmara do Cível do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam:

I – RELATÓRIO

Na Sala do Cível e Administrativo do então Tribunal Provincial da Huíla, hoje Tribunal de Comarca do Lubango, AA, com sede social em ------, nº ----, município de ------, na pessoa do seu representante legal, intentou, no então Tribunal Provincial da Huíla, uma PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO PREVENTIVO contra BB – Compra e Venda de Pedras, Importação e Venda de Animais Exóticos, sociedade comercial, com sede no ------, no bairro ------, na pessoa do seu representante legal, pedindo que seja decretada a providência cautelar de arresto preventivo e, em consequência, serem arrestados os seguintes bens:

               a)     A parcela de terreno localizada na ------, no -----, na província ------;

               b)    Os veículos automóveis de que a Requerida seja proprietária;

               c)     Os saldos bancários presentes e futuros da conta bancária aberta em nome da Requerida no Banco ------;

               d)    Os saldos bancários presentes e futuros da conta bancária aberta em nome da Requerida no Banco ------;

             e)     Os demais saldos bancários presentes e futuros, de outras contas bancárias de que a Requerida seja titular ou cotitular em qualquer banco a operar em Angola.

Para sustentar o seu pedido, alegou que:

É uma sociedade comercial, cujo objecto social consiste na Gestão de Parques naturais, promoção de actividades de hotelaria, turísticas e outras afins;

A Requerida é uma sociedade comercial, cujo objecto social é o comércio geral, a grosso e a retalho, de diversos serviços, incluindo a importação e venda de animais selvagens em cativeiro;

No exercício da sua actividade, pretendendo expandir a sua actividade comercial, nomeadamente a repovoação do Parque Ambiental que está sob a sua exploração, decidiu adquirir 20 avestruzes;

Para o efeito, contactou a Requerida para a aquisição de 20 avestruzes;

Requerente e Requerida, no dia 24 de Fevereiro de 2015, acordaram verbalmente a compra e venda de 20 avestruzes, tendo esta se comprometido a fazer a entrega das aves em duas fases;

Numa primeira fase entregaria, até ao dia 20 de Março de 2015, 12 avestruzes que, alegadamente já estariam na posse da Requerida e as restantes 8 avestruzes, imediatamente após o pagamento do valor total acordado, 3 000 000,00 Kz (Três Milhões de Kwanzas), que na altura equivaliam a 30 000,00 USD (Trinta Mil Dólares Norte-Americanos);

No dia 5 de Março de 2015, depositou 3 000 000,00 Kz (Três Milhões de Kwanzas) na conta bancária aberta em nome da Requerida;

A Requerida garantiu expressa e inequivocamente à Requerente que, no dia 20 de Março de 2015, entregaria as 20 avestruzes na fazenda da Requerente, situada a 30 quilómetros de Benguela;

Na véspera da data indicada para a entrega, a Requerente tomou logo a iniciativa de diligenciar pela aquisição da ração apropriada para as aves;

Imediatamente a Requerida se prontificou em fornecer a ração, exigindo que a Requerente pagasse antecipada e pessoalmente, em cash, 104 000,00 Kz (Cento e Quatro Mil Kwanzas), pela aquisição e fornecimento de uma tonelada de ração, que entregaria igualmente na mesma fazenda da Requerente;

Instada pela Requerente, se estava tudo encaminhado para fazer a entrega das avestruzes no dia 20 de Março de 2015, a Requerida começou com evasivas;

Inicialmente começou por alegar ter já em sua posse, pronto para a entrega a tonelada de ração e as 20 avestruzes, que só não havia ainda feito a entrega por alegada falta de meio de transporte adequado;

A Requerida exigiu que a Requerente fosse ela mesma buscar a mercadoria, ao contrário do inicialmente convencionado;

Apesar das alterações de última hora, feitas unilateralmente pela Requerida, no dia 26 de Março de 2015, imbuída de boa-fé, a Requerente predispôs-se e se deslocou ao domicílio da Requerida para recepcionar as 20 avestruzes e a ração;

Chegada ao local, foi surpreendida pela Requerida com o argumento de que não poderia levar consigo nenhuma avestruz, por alegadamente não as ter em sua posse;

Acrescentou que o seu passaporte estava caducado e, por isso, não podia viajar já à Namíbia para ir buscar as 20 avestruzes, onde supostamente as teria comprado;

Também não procedeu à entrega da ração já paga, alegadamente porque tinha mandado fabricar na Namíbia e que o processo ainda estava em curso;

No dia 6 de Maio de 2015, a Requerida voltou a assumir o compromisso de entregar à Requerente as aves e a ração, no mais curto espaço de tempo;

No mês de Agosto de 2016, a Requerida depositou 2 500 000,00 Kz (Dois Milhões, Quinhentos Mil Kwanzas) na conta da Requerente, estando em falta o remanescente de 4 000 000,00 Kz (Quatro Milhões de Kwanzas);

Mesmo depois de todas as tentativas de acordo feitas para que, de forma amigável, se resolvesse o diferendo, a Requerida mantém a sua posição firme de não pagar a dívida;

Teve conhecimento que a Requerida já algum tempo, tem levado a sua vida comercial de forma conturbada, recebendo dinheiro e prometendo fazer a entrega das encomendas às pessoas que, de boa-fé, solicitam os seus serviços, enganando e incumprindo com as suas obrigações contratuais;

Teve conhecimento que a Requerida tem estado a alienar todos os seus bens, pretendendo se desfazer também da Sociedade Comercial, delapidando assim todo o seu património de forma premeditada, para se escusar do pagamento da dívida que tem com a Requerente.

Foi proferida decisão a julgar improcedente o procedimento cautelar de arresto, com fundamento na falta de prova do justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. – fls. 49-51

Notificada da decisão, inconformada, a Requerente interpôs recurso que foi admitido como de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. – fls. 72 e 85

A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso (fls. 109-111), com as seguintes conclusões:

1.     A Agravante é credora da Agravada, conforme expressamente confessado pela Agravada e provado pelos documentos juntos aos presentes autos;

2.     A Agravante justificou o justo e fundado receio de perda da garantia patrimonial, fundamentalmente pela prova junta aos autos;

3.     A Agravada reconhece expressamente por documento escrito, não ter como pagar a dívida com a Agravante, o que nos termos do disposto no art. 358º, nº 2 do Código Civil, faz prova plena. Dura lex, se lex;

4.    Finalmente, tem agora o Tribunal “ad quem” a possibilidade de reparar a errada decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, declarando-a nula, revogando-a, e, em consequência, decretar a providência, entretanto, requerida nos seus precisos termos.

A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. – fls. 113-118

No Tribunal “ad quem”, o recurso foi admitido como sendo o próprio, com o efeito apropriado, nada obstando ao conhecimento do seu objecto. – fls. 122

Os autos foram com termo de vista ao Digno Magistrado do Ministério Público que, no seu visto legal, nada requereu e pronunciou-se no sentido de se negar provimento ao recurso por falta de prova do justo e fundado receio da perda da garantia patrimonial.

Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir:

II – QUESTÃO PRÉVIA

Os autos foram remetidos ao Tribunal “ad quem” sem que fosse observado o que se acha determinado no nº 1 do art. 744º do C.P.C., ou seja, foram remetidos sem que as alegações tivessem sido autuadas e os autos conclusos para que o Meritíssimo Juiz da causa sustentasse o despacho ou reparasse o agravo.

A questão mereceu essa nota, pois constatou-se que a Agravante, ainda no Tribunal “a quo” apresentou as suas alegações que deram entrada no dia 19 de Julho de 2021 e foram simplesmente colocadas na contracapa do processo, no meio dos duplicados, sem qualquer despacho ou termo que reflita a razão da sua não junção ou desentranhamento.

Apesar do recurso de agravo ter uma tramitação diferente da apelação, nesta situação concreta, para não cercear o direito ao recurso, entendeu-se convidar as partes para, no prazo de 8 (oito) dias apresentarem as suas alegações e contra-alegações no Tribunal “ad quem”, o que fizeram a fls. 109-111 e 113-118 dos autos.

III – FACTOS PROVADOS

Na 1ª instância foram considerados como indiciariamente provados os seguintes factos:

1. No dia 25 de Fevereiro de 2015, a Requerente solicitou ao Requerido o fornecimento de 20 avestruzes, tendo sido convencionado por ambos o valor de três milhões de kwanzas, quantia que na altura equivalia a trinta mil dólares americanos.

2. No dia 5 de Março, a Requerente depositou a quantia de três milhões de kwanzas na conta bancária titulada pelo Requerido. Também foi pago o valor de cento e quatro mil kwanzas pela aquisição e fornecimento de uma tonelada de ração.

3. Ficou convencionado que o Requerido entregaria as avestruzes e a ração no dia 20 de Março de 2015, o que nunca veio a acontecer, tendo o Requerido se multiplicado em desculpas e argumentos inverosímeis.

5. Apercebendo-se que estava a ser enganada, a Requerente exigiu que o Requerido fixasse um prazo razoável para proceder à entrega quer das avestruzes, quer da ração ou em alternativa restituir todas as quantias pagas.

6. Em Agosto de 2016, o Requerido efectuou na conta da Requerente, um depósito de dois milhões e quinhentos mil kwanzas.

IV – OBJECTO DO RECURSO

O âmbito e o objecto do recurso são delimitados, para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso, pelo inserto nas conclusões das alegações (artigos 660º, nº 2; 684º, nº 3; 690º, nº 1, 713º, nº 2 e 749º, todos do Código de Processo Civil.

Emergem como questões a decidir, saber se:

1 - Estão reunidos os pressupostos do decretamento do arresto preventivo?

2 - A Agravante justificou o justo e fundado receio de perda da garantia patrimonial?

 V – FUNDAMENTAÇÃO

O pedido formulado pela Requerente assenta no artigo 402º do Código de Processo Civil, que quanto ao arresto, dispõe:

“1. O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, …”

         Para o caso concreto, quanto aos pressupostos, tem de se levar em atenção o que dispõe o artigo 403º do C.P.C. com a epígrafe “arresto preventivo”, que diz:

“1 - “O requente do arresto fundado no receio de perda da garantia patrimonial deduzirá os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando, se puder, os bens que devem ser apreendidos, com a indicação do seu valor e a designação dos números que os prédios têm na conservatória, ou com as menções necessárias para que aí possa fazer-se a descrição”.

À luz do nº 1 do art. 403º do C.P.C., “o arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial, que consiste na apreensão judicial de bens fundada no receio do credor de perder a garantia do seu crédito”.

Enquanto providência cautelar, visa repelir o “periculum in mora”, que se traduz no prejuízo da demora da acção judicial normal em que se discuta a existência do direito ao crédito e a obrigação de pagar ou não o crédito em discussão.

Para o decretamento da providência de arresto preventivo devem estar preenchidos, de forma cumulativa os dois requisitos a seguir:

§  Probabilidade da existência do crédito;

§  Existência de justo receio de que o devedor inutilize, oculte, se desfaça dos seus bens que integram a garantia do credor.

i/- Estão reunidos os pressupostos do decretamento do arresto preventivo?

Propendemos pela negativa.

Senão, vejamos:

Da factualidade dada como provada, não subsistem razões para se discutir se há ou não probabilidade da existência do crédito a favor da Requerente. Depreende-se que Requerente e Requerida convencionaram e aquela pagou a esta 3.000.000,00 Kz (Três Milhões de Kwanzas), quantia que na altura equivalia a 30.000 USD (Trinta Mil Dólares Norte-Americanos), para aquisição de 20 avestruzes, mais 104 000,00 Kz (Cento e Quatro Mil Kwanzas) para a aquisição de uma tonelada de ração.

Em face do pagamento, a Requerida comprometeu-se a entregar à Requerente as avestruzes e a ração até ao dia 20 de Março de 2016, o que nunca veio a acontecer, tendo aquela se multiplicado em desculpas e argumentos inverosímeis.

Não obstante, em Agosto de 2016, a Requerida ter efectuado um depósito de 2.500.000,00 Kz (Dois Milhões, Quinhentos Mil Kwanzas) na conta da Requerente, se olharmos para o valor total pago por esta, é indubitável que aparentemente ainda subsiste algum crédito a favor desta.

Do exposto resulta que não se questiona a aparente existência do crédito.

O que está em causa é a existência, ou não, do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

No Tribunal recorrido, o entendimento foi o de que, e passamos a transcrever: “no que concerne à existência do crédito, a matéria de facto não deixa qualquer dúvida. Quanto ao outro requisito do decretamento do arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial, apesar de alegar a Requerente não juntou qualquer prova do mesmo”.

É a este entendimento de não haver prova do alegado justo receio de perda da garantia patrimonial, que a Requerente se insurge em sede de recurso, dizendo nas suas conclusões, sob as letras “B” e “C” que justificou o justo e fundado receio de perda da garantia patrimonial, fundamentalmente pela prova junta aos autos e que o Agravado reconhece expressamente por documento escrito, não ter como pagar a dívida à Agravante.

Vejamos então em que consiste o “justificado receio” que legitima o arresto preventivo.

A fórmula legal expressa no nº 1 do art. 403º do C.P.C. é ampla e genérica. Depreende-se dela que a intenção do legislador foi abranger diversas situações em que se justifica a apreensão de bens, sendo necessário, entretanto, alegar e provar factos concretos dos quais resulte a necessidade do recurso à providência.

Nesta senda, Antunes Varela defende que “não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de carácter subjectivo. É preciso que haja razões objectivas, convincentes, capazes de explicar a pretensão drástica do requerente, que vai subtrair os bens ao poder de livre disposição do seu titular”.[1]

Porque relevante, julgamos oportuno reproduzir a doutrina referenciada pela Agravante no art. 9º das suas alegações – fls. 109-111 – onde, com razão, citando António Santos Abrantes Geraldes, na sua obra “Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. IV, 2ª Edição Revista e Actualizada, Almedina, pág. 186 e ss,  diz que “… o justo receio da perda da garantia patrimonial, pressupõe a indicação da prova, ainda que perfunctória de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito”.

Não é de questionar o acerto desta doutrina e a acolhemos de bom grado. O problema reside em saber se, seguindo a doutrina que a própria Requerente invoca, se, de facto, a Agravante fez prova dos factos que justificam o alegado justo e fundado receio de perda da garantia patrimonial.

ii/-A Agravante justificou o justo e fundado receio de perda da garantia patrimonial? 

É o que passaremos a analisar.

Quanto aos factos dados indiciariamente por provados na 1ª instância, nenhum deles corrobora a alegação da Requerente, não obstante invocar ter juntado documento escrito a provar tal circunstância. Ocorre que a Requerente, nem em sede de recurso indicou qual é o pretenso documento escrito que sustenta o seu receio da perda da garantia patrimonial.

Entretanto, reapreciando os documentos que acompanharam o requerimento da providência cautelar, encontra-se uma fotocópia a fls. 39, como “Doc. n. 9”, referente a um “Email” – correio electrónico, onde não se vislumbra claramente o remetente e o destinatário, com o teor que passamos a transcrever:

“CG

mim

Boa tarde Sr V

Reconheço o seu descontentamento pelo que, peço imensas desculpas pelo que está a suceder, pois são situações que nos ultrapassam.

> As autoridades namibianas exigiram a apresentação de um certificado de captura das avestruzes, por estarem convencidas tratar-se de animais capturados na natureza. O criador das mesmas teve de fazer prova de que os animais eram de cativeiro.

Como poderá imaginar, foi um processo demorado.

Por outro lado, exigiram a recolha de sangue aos animais, para descartar possíveis doenças. Concluídos os testes, não tendo sido detectado qualquer doença autorizaram a exportação. Surge, entretanto, o surto da febre aftosa, que como sabe, originou a proibição temporária do movimento de animais vivos biungulados e seus produtos.

Não consigo fazer a devolução de valores porque já tenho o processo todo pago, com respectiva documentação e inspeções feitas.

Em anexo enviu-lhe as fotos das avestruzes na fazenda do meu fornecedor como também os respectivos ofícios do governo namibiano e angolano.

Lamento o sucedido e agradeço a sua compreensão, pelo que subscrevo-me com consideração e estima.

CG

Enviado do meu iPad”

Do teor acabo de transcrever não se pode, necessariamente, tirar a ilação de que o Requerido esteja a inutilizar, a ocultar ou a se desfazer dos seus bens.

O entendimento que se pode retirar num dos parágrafos da transcrição feita, em que a Requerida diz que “não consigo fazer a devolução de valores”, não pode necessariamente ser o de que está incapacitado, sem meios ou que esteja, de certo modo, a ocultar ou a se desfazer de eventual garantia patrimonial de que disponha. A frase completa do Requerido é: “não consigo fazer a devolução de valores porque já tenho o processo todo pago, com respectiva documentação e inspeções feitas”. Claramente tem um significado diferente do que a Agravante pretende lhe dar.

A título de justificar o justo receio de perda da garantia patrimonial, de forma pouco concreta e muito genérica, no artigo 43º sob a letra “B) DO DIREITO”, no seu requerimento da providência cautelar, fls. 3-7, a Agravante alega que “teve ainda conhecimento que a Requerida tem estado a alienar todos os seus bens, pretendendo se desfazer também da Sociedade Comercial, delapidando assim todo o seu património de forma premeditada, para se escusar do pagamento da dívida que tem com a Requerente”.

Esta alegação não foi dada por provada e, analisando minuciosamente os autos, não há qualquer prova documental que a sustente.

Não havendo prova documental, poder-se-ia recorrer à prova testemunhal ou outra legalmente prevista.

Entretanto, quando se trata de providência cautelar, é necessário que se observe e cumpra o disposto no art. 381º do C.P.C. que remete para os artigos 302º a 304º do C.P.C., onde é estabelecida a obrigação de a parte oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova com o requerimento da providência cautelar.

Quanto a esse aspecto, com o seu requerimento cautelar de fls. 3-7 dos autos, a Requerente limitou-se a juntar os documentos de fls. 8-26 (Doc. 1), fls. 27-32 (Doc. 2), fls.33 (Doc.3), fls. 34 (Doc. 4), fls. 35 (Doc. 5), fls. 36 (Doc. 6), fls. 37 (Doc. 7), fls. 38 (Doc. 8), fls. 39 (Doc. 9), fls. 40 (Doc. 10) e fls. 41 (Doc. 11). Não apresentou o rol de testemunhas e nem requereu quaisquer outros meios ou diligências de prova.

Atendendo ao disposto na lei e à interpretação que dela faz a doutrina, não há como dar por provado o pressuposto do “justificado receio” de perda da garantia patrimonial, por falta de prova de factos que o sustentem, o que leva a concluir que não estão reunidos os pressupostos para que seja decretada a pretendida providência cautelar de arresto preventivo.

VI – DECISÃO

Nestes termos e por estes fundamentos, os Juízes da 2ª Secção da Câmara do Cível do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam em não dar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Custas pela Agravante, com o mínimo de procuradoria.

Lubango, 22 de Junho de 2022

Bartolomeu Hangalo

Marta Marques

Domingos A. Nahanga