ACÓRDÃO

Processo nº 001/2023-LAB – H

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam:

I – RELATÓRIO

Na 1ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, AA, solteiro, maior de idade, natural de ------, província de ------, residente na cidade de ------, no ------, no bairro ------, intentou a presente ACÇÃO DE RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR SOB A FORMA SUMÁRIA, que fez seguir contra a empresa BB, com sede em ------, e filial em ------, na ------, na pessoa de seu representante legal, pedindo a procedência da acção e a declaração da nulidade do despedimento e, consequentemente, a condenação da Requerida no pagamento de:

a)     Todos os salários que deixou de receber;

b)    Os complementos relativos à indemnização por despedimento ilegal;

c)     Os encargos processuais;

d)    Compensação por danos morais no valor de 600 000,00 Kz (Seiscentos Mil Kwanzas);

e)     Honorários advocatícios no valor de 3 000 000,00 Kz (Três Milhões de Kwanzas).

Para sustentar o seu pedido, alegou que:

Em Maio de 2014, celebrou com a Requerida um contrato de trabalho por tempo indeterminado para exercer a função de agente financeiro e administrativo na filial de ------, tendo passado a auferir 597 946,00 Kz (Quinhentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Kwanzas);

Durante os mais de sete anos de trabalho para a empresa nunca recebeu uma advertência;

No dia 30 de Agosto do ano em curso (2021), recebeu um correio electrónico vindo da sede da empresa que lhe convocava para uma entrevista que seria realizada no dia 8 de Setembro do mesmo ano;

Por correio electrónico, o senhor FF solicitou ao Director Adjunto da empresa para ser autorizado a conduzir pessoalmente o processo disciplinar contra o Requerente;

O processo foi pessoalizado e ele prejudicado;

A entrevista foi realizada por vídeo conferência no dia 8 de Setembro de 2021 e no dia 13 do mesmo mês foi aplicada a medida de despedimento;

Que o senhor FF aproveitou para humilhar o trabalhador, dizendo que tinha apenas cinco minutos para retirar as suas coisas e sair, e informou ainda que se algo acontecesse com a senhora DD, a BB é uma empresa forte que faria de tudo para lhe arruinar a vida, terminando por colocar um comunicado na porta da empresa informando que o senhor CC já não trabalha mais ali, algo vexatório e desnecessário já que lá trabalhavam apenas duas pessoas – fls. 52-64.

Constituiu advogado e juntou documentos – fls. 15, 65-71.

Regularmente citada (fls. 79) a Requerida contestou, defendendo-se por impugnação alegando que:

Relativamente à desvinculação do Requerente do quadro de trabalhadores da Requerida, o mesmo não narra os factos como efectivamente aconteceram;

O Requerente foi indiciado de ter retirado sem autorização do caixa da empresa 45 000,00 Kz (Quarenta e Cinco Mil Kwanzas) para a compra de três resmas de papel;

E também foi indiciado de ter desrespeitado a sua superiora hierárquica;

Em face disso, instaurou contra o Requerente o respectivo processo disciplinar para apurar a veracidade dos factos;

No dia 1 de Setembro de 2021, foi entregue ao Requerente a convocatória com a descrição detalhada dos factos que lhe estavam a ser imputados, para uma entrevista agendada para o dia 8 de Setembro de 2021;

A entrevista foi realizada via Teams (vídeo conferencia) tendo em vista as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-Cov-2 e da Covid-19;

Em sede de entrevista, o Requerente reconheceu que retirou do caixa da empresa os 45 000,00 Kz (Quarenta e Cinco Mil Kwanzas) para comprar as 3 caixas de papel e que dirigiu-se de uma forma pouco educada para a sua superiora hierárquica dizendo que perdeu a consideração que tinha por ela;

No processo disciplinar concluiu-se que: (i) a sra. ZZ não deu autorização ao Requerente para retirar dinheiro do caixa e comprar as resmas de papel; (ii) o Requerente não cumpriu os procedimentos internos da empresa; (iii) o Requerente apenas efectuou a compra de duas caixas de papel e não três; (iv) o Requerente subtraiu os valores do caixa para fins inconfessos que constituem fraude às normas e condutas da Requerida ; (v) o Requerente dirigiu-se à sua superiora hierárquica dizendo que “não tenho medo de ti, perdi total consideração sobre ti”;

No âmbito do processo disciplinar ficaram demonstrados os factos acima referidos tendo por isso sido aplicada a medida disciplinar de despedimento por justa causa;

O processo disciplinar cumpriu com os procedimentos estabelecidos na lei;

Ficou demonstrado que não era exigível à Requerida manter o Requerente ao seu serviço;

A conduta do Requerente gerou descontentamento e abalou a confiança que deve existir entre as partes.

Concluiu por requerer a improcedência da acção e a sua absolvição dos pedidos.

Findos os articulados, foi proferido despacho saneador com especificação e questionário – fls. 90-95.

O despacho saneador proferido foi notificado no dia 17 de Março de 2022 apenas à empresa Requerida – fls. 96.

Depois da notificação do despacho saneador, foi proferido despacho a ordenador a notificação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os róis de testemunhas.

Na sequência, no dia 19 de Abril de 2022, a Requerida deu entrada de um requerimento a reclamar da notificação para apresentar o rol de testemunhas e concluiu por requerer que não se dê “provimento à notificação para a apresentação do rol de testemunhas e que seja proferida a decisão”, por entender, resumidamente, que as acções de recurso em matéria disciplinar não comportam tal fase, cabendo ao Tribunal decidir findos os articulados – fls. 104-107.

Aberto termo de conclusão, foram proferidos dois despachos consecutivos, ambos com data de 11 de Maio de 2022.

O primeiro, a fls. 109, com  o seguinte teor:

“Na presente acção especial de Recurso em Matéria Disciplinar, em que é requerida a empresa BB, foi notificada do despacho saneador, nos termos do nº 2 do art. 511º do CPC, veio, a fls. 103 a 105, reclamar não da especificação e do questionário, mas, da tramitação do processo, nos termos aí constante.

Importa referir que o procedimento disciplinar que culminou com o despedimento do requerente suscitou questões por resolver sob o ponto de vista formal e material, dando lugar a produção de mais provas no processo.

Sempre que tal acontece cabe ao juiz, após a fase dos articulados, elaborar o despacho saneador, seguindo-se ulteriores trâmites do processo sumário de declaração, conforme dispõe o nº 3 do art. 18º da Lei nº 22-B/92 de 9 de Setembro e ar. 787º por remissão ao art. 511º ambos do CPC. Não sendo esta reclamação sobre a especificação e o questionário elaborado conforme disposto no art. 511º do CP, mas, sobre como o Tribunal deve proceder na tramitação do processo, e considerando-se este um acto supérfluo, nos termos do art. 448º do C.P.C., indefere-se a referida reclamação.

Custas a cargo da requerida que fixo em 1/8 da taxa de justiça, conforme disposto no art. 38º do Código das Custas Judiciais.

Notifique.”

No segundo despacho, designada data para audiência de discussão e julgamento que ficou marcada para o dia 20 de Junho de 2022, pelas 10 horas – fls. 110.

Na data marcada, aberta a audiência, constatou-se que as partes não se fizeram acompanhar de testemunhas. Em consequência, a sessão foi adiada para ter lugar no dia 29 de Julho de 2022, pelas 10 horas.

Por despacho em acta, foi ordenado que o Cartório notificasse os senhores AZ, DB, o chefe dos Recursos Humanos, AF e o senhor SV Nova, trabalhador da ------ – fls. 117 e 117 verso.

Foi em seguida aberto termo de conclusão datado de 27/05/2022 – fls. 136, a seguir ao qual foi proferido despacho datado de 30 de Junho de 2022, a indeferir e a ordenar o desentranhamento com a consequente devolução de uma reclamação na qual a Requerida fez constar que, em caso de não ser atendida, que fosse então considerada como sendo um recurso de agravo. – fls. 137-141.

Em seguida, no dia 6 de Julho de 2022, a Requerida deu entrada da reclamação contra o despacho de indeferimento do recurso.

Cumpridas as formalidades legais, o Venerando Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, por despacho datado de 14 de Setembro de 2022, atendeu à reclamação apresentada e determinou que fosse admitido o recurso e a junção das respectivas alegações. (fls. 37 a 39 da Reclamação ainda em apenso).

Baixada a reclamação, no Tribunal “a quo” foi proferido despacho com o seguinte teor:

“Procedi à leitura do despacho do Venerando Tribunal da Relação do Lubango, que atendeu a pretensão do reclamante, admitindo o recurso.

Notifique.”

Depois de notificadas as partes, a Requerida deu entrada das suas alegações – fls. 179-193.

Depois de pagas as custas do incidente de recurso, ordenou-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Lubango – fls. 203.

II – OBJECTO DO RECURSO

II.1 – QUESTÃO PRÉVIA

Sendo certo que o âmbito e o objecto do recurso são delimitados, para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso, pelo inserto nas conclusões das alegações (artigos 660º, nº 2; 684º, nº 3; 690º, nº 1, 713º, nº 2 e 749º, todos do Código de Processo Civil), afigura-se existir, no caso concreto, questão relacionada com a própria admissão do recurso, que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no art. 704º nº 1 c/c 749º do C.P.C.

Foi omitido o despacho de admissão do recurso.

O art. 741º do C.P.C., dispõe que: “no despacho que admita o recurso deve declarar-se se sobe ou não imediatamente e, no primeiro, se sobe nos próprios autos ou em separado; deve declarar-se ainda o efeito do recurso”.

Na situação de indeferimento do requerimento de recurso, o Código de Processo Civil vigente faculta ao recorrente a possibilidade de reclamar para o presidente do Tribunal que seria competente para conhecer do recurso – nº 1 art. 688º do C.P.C.

Decidida, a reclamação baixa para ser incorporada no processo principal.

         No processo principal, o Juiz lavrará despacho em conformidade com a decisão superior – art. 689º, nº 3, C.P.C.

         Vejamos então se a Meritíssima Juíza lavrou despacho em conformidade com a decisão superior.

         Já dissemos e assim consta no relatório que, vendo indeferida a sua pretensão de recorrer, a Requerida reclamou para o Venerando Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, que atendeu à reclamação e determinou que fosse admitido o recurso.

Entretanto, baixados os autos, o Tribunal “a quo”, manteve a reclamação por apenso, sem qualquer termo de apensação e limitou-se a proferir despacho nos seguintes termos:

“Procedi à leitura do despacho do Venerando Tribunal da Relação do Lubango, que atendeu a pretensão do reclamante, admitindo o recurso.

Notifique.”

O despacho acabado de transcrever, não configura, seguramente, um despacho de admissão de recurso, pois não diz de forma inequívoca que está a admitir o recurso, ainda que em cumprimento da decisão do Juiz Presidente do Tribunal da Relação.

Tal irregularidade não pode ser suprida pelo Tribunal de recurso, pois de acordo com a doutrina e a jurisprudência, os recursos são meios legais para impugnar decisões e corrigir erros cometidos na decisão judicial. São meios que permitem provocar a reapreciação das decisões judiciais, configurando-se, pois, como simples remédios jurídicos destinados a modificar a decisão recorrida e não a criar novas decisões sobre matérias que não foram objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido, salvo questões de conhecimento oficioso.

A lei impõe ao Juiz relator, no seu despacho preliminar, verificar se o recurso é o próprio, se deve manter-se o efeito que lhe foi atribuído e o regime de subida – art. 701º e 751º do C.P.C.

No caso concreto destes autos, não é possível verificar se o recurso é o próprio, se deve manter-se o efeito que lhe foi atribuído ou se deve ser alterado o regime de subida, já que há uma omissão completa quanto à fixação da espécie de recurso, à atribuição do efeito e ao regime de subida.

Mais é de referir que a lei impõe que, depois de admitido o recurso, findos os prazos concedidos às partes para alegarem, autuadas as alegações do agravante e do agravado, abre-se termo de conclusão ao Juiz para sustentar o despacho ou reparar o agravo – art. 744º do C.P.C.

No caso dos autos, além da omissão do despacho de admissão do recurso e da ausência de contra-alegações, também foi omitido o despacho de sustentação ou de reparação.

Depois de pagas as custas do incidente de recurso, os autos foram remetidos para este Tribunal da Relação sem a observância das formalidades legais que se impunham como é o caso de se proferir despacho de admissão do recurso e de sustentação ou de reparação do agravo, que observassem minimamente o que determinam os artigos 741º, 744º e seguintes do C.P.C.

A tramitação do recurso adoptada pela 1ª instância se mostra inquinada pelas omissões descritas e impõe-se a revogação do despacho que ordenou a remessa dos autos a este Tribunal e determinar-se que os autos baixem à primeira instância com vista a cumprir o que dispõem os art. 689º, nº3, 741º, 744º e seguintes do C.P.C., devendo para o efeito: - incorporar a reclamação no processo principal; - proferir despacho de admissão do recurso que fixe a sua espécie, declare o regime e momento de subida e atribua efeito ao recurso; - e, findos os prazos concedidos para as partes alegarem e contra-alegarem, sustentar ou reparar o agravo.

III – DECISÃO

 

Nestes termos e por estes fundamentos, os juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam em não conhecer o recurso interposto e, em consequência, declaram inválida a remessa dos autos a este Tribunal e determinam a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para:

- Incorporar a reclamação no processo principal;

- Proferir despacho a admitir o recurso, fixando a sua espécie, declarando o regime, o momento de subida e o efeito;

- Findo o prazo para as contra-alegações, sustentar ou reparar o gravo.

Sem custas.

Registe e notifique.

Lubango, 25 de Abril de 2023

Bartolomeu Hangalo

Marta Marques

Domingos A. Nahanga