Processo: 004/2023

Relator: Desembargadora Marilene Camate.

Data do acórdão: 25 de Maio de 2023.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Agravo.

Decisão: Invalidade da remessa dos autos ao Tribunal da Relação.

Palavras-chaves: Admissão do recurso.

 

Sumário do acórdão.

I-                  Consagra o art.º 741.º do C.P.C, que: “no despacho que admita o recurso deve declara-se se sobe ou não imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos próprios autos ou em separado; deve declarar-se ainda o efeito do recurso”.

O Meritíssimo Juiz "a quo" não proferiu despacho a admitir o recurso, que deveria observar o disposto no artigo acima referido, fixando a sua espécie, declarando o efeito do recurso (se é suspensivo ou meramente devolutivo), o momento e modo de subida (se é imediatamente ou em diferido; se nos próprios autos ou em separado).

Os Juízes da Camara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

I.                   RELATÓRIO

Na sala do Cível, Administrativo e Trabalho, do Tribunal da Comarca de Caconda, Requerente. A, casado, de nacionalidade angolana, reformado, residente na cidade do Lubango, Bairro (…), intentou a presente Providência Cautelar Não Especificada contra a Empresa (…), com estaleiro no Município do Chipindo, representada pelo senhor Requerido. B aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

1-      O Requerente. A é proprietário de um terreno sito na aldeia do Tchimbumbula, Município do Chipindo, Província da Huila.

2-      A referida parcela de terra foi-lhe cedida no dia 22 de Marco de 2009 pelas autoridades tradicionais da aldeia.

3-      O terreno cedido ao Requerente. A tinha como finalidade a exploração agropecuária, actividade de subsistência das famílias naquela aldeia.

4-      Em 2010 quando tencionava dar inicio da sua atividade de exploração agrícola, sofreu um AVC hemorrágico que lhe impossibilitou de concretizar tal intenção, e veio a superar depois de pouco mais de 8 (oito) anos.

5-      O Requerente. A apercebeu-se da provável existência de ouro no terreno que lhe foi cedido pelas autoridades tradicionais.

6-      Em 2018 constituiu a empresa (…), que tem como objecto a exploração e comercialização de minerios, que não possui certificado de registo mineiro.

7-      O Requerente. A juntou-se a empresa (…), que já detinha o referido certificado.

8-      Em Novembro de 2019 foi-lhe outorgado pelo sócio gerente, uma procuração com poderes especiais para todos os actos que dizem respeito a empresa (…).

9-      No segundo trimestre de 2021 o Requerente. A entendeu apresentar todo dossier documental que possuía ao Administrador (…), tendo este aconselhado o Requerente. A, a fazer escavações de modos a constatar a existência ou não de ouro no terreno.

10-  O Requerente. A depreendeu que o senhor Administrador (…), não era somente um representante da Administração (…) naquele local que poderia mediar o conflito, mas também demostrou interesse para que o Requerido. B ocupasse o terreno.

Termina pedindo que:

- A presente acção seja julgada procedente porque provada.

- Seja condenada o Requerido. B a abster-se de realizar actos de prospecção e pesquisa de reconhecimento de minerais na localidade do Tchimbumbula;

- Seja condenada o Requerido. B no pagamento das custas judiciais e demais emolumentos do presente processo;

Juntou procuração forense e documentos de fls. 13 a 29 dos autos.

O Requerido. B não contestou.

Foi realizada a audiência com vista a tentativa de conciliação a fls. 35,36 e 36 verso dos autos.

Foi proferido despacho, julgando a presente acção totalmente improcedente e consequentemente absolvida o Requerido. B do pedido.

Notificadas as partes da decisão, a Requerente. A interpôs recurso de agravo por inconformação a fls. 52 dos autos.

O agravante veio juntar aos autos as alegações de recurso de fls. 53 a 58 dos autos, formulando as seguintes conclusões:

a)      O processamento da providência cautelar foi de que maneira irregular, senão vejamos, a audiência conciliatória não é um rito típico da providência cautelar não especificada;

b)      Inexistem quaisquer actos no processo, que representem a defesa do Requerido. B e rebatem os argumentos do Requerente. A.

c)      O Tribunal "A Quo" formulou o seu juízo com base naquilo que não lhe foi pedido, mormente, sobre quem tem direito de prospecção e exploração, e não sobre quem direito de ocupar o terreno.

d)      Que o Tribunal declare improcedente e sem efeitos a decisão produzida pelo tribunal “A Quo” e se reponha a legalidade.

A agravada não contra-alegou.

Remetido ao Tribunal "Ad Quem" o recurso subiu sem despacho de admissão, nem fixação da espécie do recurso e sem que fosse declarado o seu efeito, momento e modo de subida.

Colherem-se os vistos legais, fls.72 e 72 verso dos autos.

II.                OBJECTO DE RECURSO

Sendo âmbito e objecto do recurso delimitados para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660° n° 2, 684° e 690°, n° 1°, todos do C.P.C;

No caso em concreto, existe uma questão relacionada com a admissão do recurso, que obsta o conhecimento do seu objecto, nos termos dos arts.º 704.° n° 1 e 749.° CPC.

III.             QUESTÃO PRÉVIA

FOI OMITIDO O DESPACHO DE ADMISSÃO, SUSTENTAÇÃO OU REPARAÇÃO DO RECURSO, BEM COMO AS CONTAS.

Consagra o art.º 741.º do PC, que: “no despacho que admita o recurso deve declara-se se sobe ou não imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos próprios autos ou em separado; deve declarar-se ainda o efeito do recurso.”

Como já foi anteriormente dito, o Meritíssimo Juiz "a quo" não proferiu despacho a admitir o recurso, que deveria observar o disposto no artigo acima referido, fixando a sua espécie, declarando o efeito do recurso (se é suspensivo ou meramente devolutivo), o momento e modo de subida (se é imediatamente ou em diferido; se nos próprios autos ou em separado).

Ao não proceder deste modo, o recurso subiu sem despacho de admissão, isto é, sem que fosse fixada a espécie de recurso (apelação ou agravo) e nem declarado o seu efeito, momento e modo de subida - art.º 676° n° 2 do C.P.C.

A lei impõe ao Juiz Relator que no seu despacho preliminar, verifique se o recurso é o próprio, se deve manter-se o efeito que lhe foi atribuído e o regime de subida - art.º 701 e 751.º do CPC.

De referir ainda que, depois de admitido o recurso, findos os prazos concedidos às partes para alegarem, autuadas as alegações do agravante e as contra-alegações do agravado, abre-se termo de conclusão ao juiz para sustentar o despacho ou reparar o agravo, nos termos do art.º 744.º CPC.

 

 

No caso em apreço, além da omissão do despacho de admissão do recurso e da ausência de contra-alegações, também foi omitido o despacho de sustentação ou reparação, bem como a conta referente às custas judiciais do processo e preparo para interposição de recurso, apesar de existir uma guia a fls. 50 dos autos, erradamente em nome da Ré, quando o condenado em custas é o autor.

Assim os autos foram remetidos para este Tribunal da Relação sem a observância das formalidades legais que se impunham, como é o caso de se proferir despacho de admissão do recurso, bem como a conta, nos termos do art.º 76.º do C.C.J que dispõe o seguinte: "Por cada processo, recurso, incidente, acto ou papel sujeito a custas far-se-á uma conta"

Portanto tais irregularidades não podem ser supridas pelo tribunal de recurso, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, os recursos são meios legais para impugnar decisões e corrigir erros cometidos na decisão judicial. São meios que permitem provocar a reapreciação das decisões judiciais, configurando-se, pois, como simples remédios jurídicos destinados a modificar a decisão recorrida e não a criar novas decisões sobre matérias que não foram objecto de apreciação pelo tribunal recorrido, salvo questões de conhecimento oficioso, art.º 202.º C.P.C.

A tramitação do recurso adoptada pela 1ª instância, está inquinada pelas omissões descritas e impõe-se a revogação do despacho que ordenou a remessa dos autos a este Tribunal e, em consequência, determinar que os autos baixem à primeira instância com vista a cumprir o que dispõe os arts.741º., 744º e ss do C.P.C., devendo para o efeito:

- Proferir despacho de admissão do recurso que fixe a sua espécie, declare o regime e o momento de subida e atribua efeito ao recurso;

- Elaborar a respectiva conta do processo.

IV. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, os juízes da Câmara acordam em declarar inválida a remessa dos autos a este Tribunal da Relação e determinar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para:

- Proferir despacho de admissão do recurso, fixando a sua espécie, o seu regime, o momento de subida e o efeito.

- Elaborar as contas.

Sem custas.

Lubango,25 de Maio de 2023.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta