ACÓRDÃO

PROC. Nº 0002/2022-FAM1-T

 

Os juízes da Câmara do Cível, Contencioso e Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em conferência em nome do povo:

I.                   RELATÓRIO

Na 1ª Secção da Sala da Família, Trabalho e Menores do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, o Digno Curador de Menores em representação do menor A, intentou acção de estabelecimento de filiação, sob a forma sumária contra R, casado, de 43 nos de idade, funcionário ----, filho de ----elo e de -----, natural do -----a, província do -----e, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

1.     O menor A, nascido aos 19 de Maio de 2018, na província do ------, é filho biológico de X, solteira de 37 anos de idade, filha de ------ e de -----, natural do -----a, província do -----.

2.     Na vigência do relacionamento amoroso que durou 6 anos, R e X, foi concebido o menor A.

3.     Por desentendimento conjugal, o casal decidiu separar-se e desde então R, não assume o papel de pai do menor.

4.     Com vista a salvaguardar os direitos e interesses legalmente protegidos do menor, a senhora X, efectuou o registo do mesmo unilateralmente, sem fazer constar o nome do pai no seu assento de nascimento, aguardando que o pai complete a lacuna existente no registo do menor.

5.     Pelo facto de o pai estar devidamente identificado, pede a intervenção do tribunal, para após a realização do competente inquérito, declare por sentença a progenitura paterna do menor e consequentemente a aquisição da posse de estado de filho, com os benefícios dai decorrentes.

Termina pedindo a procedência da acção e que A. seja declarado filho de R e, em consequência, seja averbada a filiação paterna no competente assento de nascimento do menor junto da Conservatória do Registo Civil.

Com a petição inicial juntou requerimento, auto de declarações de estabelecimento de filiação e diversos documentos de fls. 6 a 22 dos autos.

Devidamente citado a fls. 27 dos autos, o requerido contestou a acção por seu próprio punho, referindo em síntese:

1.     Que nunca foi considerado como esposo da senhora X, apenas mantiveram uma relação amorosa que durou 2 anos, tendo gerado uma filha fruto da mesma.

2.     Romperam com a relação amorosa no ano de 2014.

3.     No mês de agosto de 2017, por imprudência manteve relação sexual com coito interrompido, motivo pelo qual suscita dúvidas quanto a paternidade do menor A.

4.     Que nunca tinha sido abordado para o registo do menor porque tinha dúvidas quanto a gestação, apenas tomou conhecimento do registo unilateral do menor quando foi chamado na procuradoria.

Juntou apenas o boletim de nascimento da única filha registada da relação.

Continuando a marcha do processo, a juíza da causa ordenou que os autos aguardassem resposta do ofício no cartório num prazo de trinta dias.

Acto continuo, proferiu um despacho para que no prazo de 5 (cinco) dias, o requerido constituísse advogado nos termos do artigo 33º do C.P.C, fls. 34 a 35.

Devidamente notificado a fls. 37, constituiu advogado forense e juntou contestação aos autos, tendo referido, em síntese:

1.     Que admite os factos aludidos nos articulados 1º e 2º do requerimento inicial.

2.     Manteve uma relação amorosa com a senhora X entre os anos de 2012 a 2013, terminando a mesma em 2014, ficando o requerido com a responsabilidade da filha menor ---------.

3.     Teve um encontro amoroso com a senhora X, no mês de Agosto de 2017, tendo sido informado do estado gestacional da senhora, mas que duvidou pelo facto de ter praticado coito interrompido.

4.     Que apenas tomou conhecimento do registo do menor quando foi notificado para comparecer na Procuradoria, tendo feito exame de ADN, para se aferir a veracidade da paternidade.

Termina pedindo que seja suspensa a instância até o resultado final do teste de ADN para aferir a paternidade e que seja isento de custas, juntou cópia do B.I. dos vogais do conselho de família.

De seguida a juíza da causa, proferiu despacho marcando audiência de discussão e julgamento de folhas 53 a 54 autos.

A fls 77 foi proferida sentença que declarou procedente a acção e condenou o Requerido no pedido.

Notificadas as partes da decisão, inconformado o Requerido interpôs recurso de apelação, admitido nessa espécie com efeito suspensivo, subida imediata e nos próprios autos, fls. 95 a 96 dos autos.

Em sede de alegações, o apelante, referiu em síntese:

1.      Que o apelante não nega tido relação sexual com a recorrida, mas afirma que houve coito interrompido, motivo pela qual suscita dúvidas por parte do recorrente.

2.      Para melhor produção de provas foi feito do exame de ADN, que esta a ser aguardado até a presente data.

3.      O Tribunal de Comarca de ------ deu como provados os factos alegados na petição inicial, sem ter recebido o exame de ADN, que tem alto grau de probabilidade para declaração da paternidade, pois a sentença baseia-se simplesmente nas declarações prestadas pelas partes.

Concluiu, pedindo o provimento do recurso e a alteração da decisão recorrida.

Remetido ao tribunal ad quem, o recurso foi aceite como o próprio, interposto atempadamente e com legitimidade.

Notificado o Ministério Público na qualidade de apelado, contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão proferida pelo tribunal a quo, atendendo a falibilidade da técnica do coito interrompido e, que a não obtenção do resultado do exame de ADN não excluir a paternidade do menor.

Termina pedindo a negação do recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida por ter sido elaborada em harmonia com os valores da verdade e da Justiça.

Colheram os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II.               QUESTÃO PRÉVIA

No âmbito da fase recursória, diversamente do que sucede na primeira instância, o controlo liminar dos pressupostos processuais e em especial, da admissibilidade do recurso deve ser mais rigoroso, porquanto esta fase do processo não comporta fase de saneamento, como momento normal que é para certificação dos pressupostos processuais e para o julgamento antecipado da lide.

 

Neste domínio, a lei processual permite a possibilidade do tribunal de recurso fazer esse controlo, inclusive, em momento subsequente ao despacho preliminar do relator, nos termos dos artigos 704.º, 713.º n.º 2 e 660.º todos do C.P. Civil, com vista a obstar que se reaprecie decisões cujo recurso, por qualquer razão legal, seja inadmissível.

 

A verificação da admissibilidade do recurso, envolve uma apreciação de carácter jurisdicional sobre a regularidade e validade da instância, bem como sobre a legalidade da pretensão do recorrente.

 

Com efeito, consta da nota de revisão de fls 153 dos autos, o seguinte apontamento:

“12. Quanto a recorribilidade importa realçar o seguinte:

- À data da propositura da acção em 16 de Agosto de 2018, vigorava a lei em que a alçada do Tribunal Supremo era de 1.408.001,00 KZ, o que coincide com o valor da acção dos presentes autos.

-  Proferida a sentença, em 30 de Setembro de 2021, já vigorava a Lei nova n.º 5-A/21, de 5 de Março, com um novo valor da alçada do Tribunal da Relação fixado em 6.160.000,00 KZ.

- No entanto, verifica-se que o valor da acção não foi alterado pelo Tribunal A quo e nem requerida a sua alteração pela parte interessada.”

Em função do exposto, decorre do artigo 678.º C.P. Civil, se o recurso tiver por fundamento a violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou a ofensa de caso julgado, é sempre admissível, seja qual o valor da causa.

Mas, se o recurso não respeitar a nenhuma das situações acima referidas, tratando-se de recurso ordinário, só é admissível nas decisões proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.

 

Portanto, na apreciação da admissibilidade do recurso, deve-se atender a dois aspectos fundamentais: ao valor da causa e a alçada do tribunal recorrido.

 

Em coerência com o referido, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal e relevante para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal, conforme disposto no artigo 305.º C.P. Civil.

 

Para Antunes Varela, M. Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra editora, 1985, pág. 249 «trata-se de um elemento de importância capital, quer para o efeito da estimativa das custas do processo (designadamente para o cálculo do preparo inicial), quer para a fixação da forma de processo aplicável à acção, quer para o efeito da admissibilidade de recurso.»

 

O Código do Processo Civil classifica o valor da causa como um incidente de instância e atribui critérios gerais e especiais para a fixação do seu valor, dependendo do tipo de acção a intentar em juízo e obrigando o Autor a declarar o valor na petição inicial. – Vide artigos 306.º e seguintes; 467.º n.º 1 al. e) C.P.Civil.

 

À data da propositura da acção, o Autor declarou como valor da causa a quantia de um milhão e quatrocentos e oito mil e um Kuanzas, respeitando a regra do artigo 312.º do C.P. Civil, relativamente ao valor da causa nas acções sobre o estado das pessoas e em consonância com o artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto – Lei sobre a actualização das custas e de alçada dos tribunais.

 

Contudo, no decorrer da tramitação do processo e com a entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação, houve uma alteração a alçada dos tribunais imposta pela Lei n.º 5 – A/21, de 5 de Março de 2021 que fixa a alçada dos Tribunais de Comarca em três milhões e oitenta mil Kuanzas e dos Tribunais da Relação no dobro daquele valor. –Vide artigo 2.º do referido diploma legal.

 

Sucede, porém, que o Autor não actualizou o valor da causa em função da lei nova.

 

 O Réu, ora apelante, e o Juiz da causa também não modificaram o valor, embora tivessem essa prerrogativa, nos termos dos artigos 314.º e 315.º ambos do C.P. Civil.

 

Dispõem os nºs 2 e 3 do artigo 315.º que o valor da causa se considera definitivamente fixado «na quantia acordada» logo que seja proferido saneador. Não havendo saneador ou tratando-se de acção cujo valor só se defina pelo seu decurso, logo que seja proferida sentença.

 

Respeitam as disposições à verificação oficiosa, posto que, para a verificação provocada, os limites temporais estão marcados no artigo 314.º C.P. Civil.

 

A partir dos referidos momentos, «a acção passa a ter um valor inalterável, mesmo que flagrantemente contrario à realidade. Nem o juiz de 1.ª instancia nem os tribunais de recurso lhe podem atribuir ou podem considerar outro.» In Manual dos Incidentes de Instância de Eurico Lopes Cardoso, Almedina, 1965, pág. 80.

 

Assim, «deve considerar-se fixado o valor indicado na petição do autor e não impugnado pelo réu, se o juiz o não alterou oficiosamente nos termos do artigo 315.º C.P.C.» – Ac. STJ, de 20.3.1964: BMJ, 135.º, pág. 406.

 

Mercê do exposto, o valor da causa encontra-se definitivamente fixado em um milhão e quatrocentos e oito mil e um Kuanzas.

 

Será que o valor da causa fixado é superior a alçada do tribunal recorrido?

 

A alçada de um tribunal é o limite de valor da acção dentro do qual um tribunal julga sem que das suas decisões caiba recurso ordinário. – In Ana Prata, Dicionário Jurídico, 4.ª edição, Almedina, pág.77.

Ora, a acção foi intentada aos 16 de Agosto de 2018 e, ao abrigo da lei antiga, o valor da causa admitia recurso ordinário pois era superior a alçada do Tribunal de Comarca, nos termos do artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto de 2005 – Sobre a actualização das custas judiciais e de alçada dos tribunais.

No entanto, a sentença recorrida foi proferida aos 30 de Setembro de 2021, ou seja, sob a vigência da nova lei das alçadas, mediante a qual, o valor da causa não admite recurso ordinário por ser inferior a alçada do Tribunal recorrido, vide artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 5 – A/21, de 5 de Março – Lei que altera a lei sobre a actualização das custas judiciais e alçadas dos tribunais.

 

Qual será a lei aplicável para efeitos de recorribilidade da decisão: a lei antiga ou a lei nova?

 

No nosso ordenamento jurídico vigora o principio da não retroactividade das leis, consagrado no artigo 12.º do C. Civil, no sentido de que elas só se aplicam para o futuro.

 

Contudo, dispõe o n.º 2 do referido artigo, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.

 

No caso da alçada dos tribunais e da admissibilidade do recurso, o entendimento do legislador ordinário coaduna-se com o acima referido, pois o conflito de acções intentadas ao abrigo da lei antiga, mas ainda em tramitação nos tribunais na vigência da lei nova, é resolvido pelo artigo 2.º n.º 3 da Lei n.º 5-A/21, de 5 de Março ao estatuir que “a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei vigente à data da interposição do recurso, excepto quando se trate de causas relativas a bens imóveis, que deverão ser reguladas pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.”

 

 Assim, no caso concreto, a lei aplicável é a lei vigente à data da interposição do recurso.

 

Concretizando, o recurso foi interposto aos 9 de Novembro de 2021, logo, a lei vigente é a Lei n.º 5 – A/21, de 5 de Março e o valor da causa fixado está dentro da alçada do Tribunal recorrido.

 

Como tal, a decisão não admite recurso ordinário.

 

III.           DISPOSITIVO

Nestes termos e fundamentos, acordam os Juízes da 1.ª Secção desta Câmara, em negar provimento ao recurso por irrecorribilidade da decisão.

Custas pelo recorrente.

Registe e notifique.

Lubango, 23 de Agosto de 2022

Os Juízes Desembargadores

Tânia Pereira Brás

Marilene Camate

Lourenço José