ACÓRDÃO

 

PROC. N.º 0014/2022-CIV3-T

 

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Trabalho, Família, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo:

 

I. RELATÓRIO

Na  Secção da Sala do Cível, Administrativo do Tribunal da Comarca de Caconda, AA, empresa de direito angolano, com o NIF -----,com sede na -------, Rua -----, Casa nº------, registada sob a matrícula -------, representada pelo seu Director Geral  ---------,  intentou uma acção de Providência Cautelar não Especificada  contra a empresa RR, com sede em -----, local desconhecido, porém localizada no município do ------, zona --------, onde tem instalado um acampamento mineiro, podendo ser notificada por auxilio da requerente, para tal, os seguintes fundamentos:

1.     A requerente é detentora do Título de prospecção e Exploração Mineira nº-----------, DE 15 DE Dezembro, válido até 15 de Dezembro de 2037, para a exploração de ouro no Município do ------, região do ------- com área de 664,33 km², província da -------, sendo por isso dona e legítima possuidora do terreno da área de concessão, que era inicialmente detida por sociedade ZZ, sócia maioritária do consórcio AA, com 60% da quota social.

 

2.     A criação do consórcio AA foi conferida através do DECRETO – PRESIDENCIAL nº266/11, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, Iª Série, nº205, pelo qual foi atribuído á XX, E.P., á ZZ, EMPREENDIMENTOS, S.A e ainda a DD, INDUSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, S.A., que apontava a autorização para uma parceria público -  privada com vista a efectuarem a prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e comercialização de ouro.

   

3.     Começou a desenvolver a actividade mineira, estabelecendo uma parceria com a TT, como operadora da mina, mediante o Contrato de partilha de produção.

 

4.     Deu inicio a actividade de prospecção e posterior exploração no passado mês de Janeiro de 2022, na região de Sambassuca, num dos extremos da área da concessão, em parceria com a Empresa chinesa NN, LDA, tendo para o efeito dado a conhecer as entidades competentes e elas não só recepcionaram as cartas como também encorajaram a requerente a prosseguir com a actividade.

 

5.     No passado dia 16 de Fevereiro de 2022, enquanto os seus trabalhadores estavam no terreno a iniciar os trabalhos, foram surpreendidos por um grupo de elementos fardados e armados, pertencentes á empresa RR, SA, ora requerida, alegando que aquele espaço lhes pertencia.

 

6.     Que de imediato o pessoal da Requerente se deslocou até á esquadra da Polícia Nacional, onde apresentou queixa e, após serem chamados para justificar a sua posição, os referidos elementos da empresa RR alegaram que possuíam documentos de concessão do espaço. A polícia Nacional acabou por não resolver o litígio e a ora, Requerida continua instalada no espaço, á força, exercendo a actividade mineira, na área de concessão da Requerente.

 

Termina pedindo que a presente providência seja provada e procedente por via disso, ser ordenada a suspensão de qualquer actividade mineira ou quaisquer trabalhos preliminares, nomeadamente, trabalhos de prospecção geológica, montagem de estaleiro, acampamento e equipamentos de qualquer natureza e dimensão, a efectuar pela requerida no terreno em causa.

Com a petição inicial juntou procuração forense e diversos documentos.

Devidamente citada, a Requerida, contestou a providência, referindo, em síntese:

1.      Que o ofício do MIREMPET n.--/DNRM-MIREMPET/2022, de 19 de Abril de 2022, atesta a veracidade e a validade do Título de prospecção nº---/03/03/TP/ANG-MIREMPET/2021, passado em nome da RR, S.A.

 

2.     O Titulo de Exploração nº---/12/01/T.E/ANG-MIREMPET/2017,passado em nome da empresa AA, S.A. (Projecto Chipindo) aos 15 de Dezembro de 2017, já não é válido, por ter sido redimensionado de acordo com o Despacho Ministerial n.º159/2020, de 02 de Julho de 2020.

 

3.     Por fim, alega que o ofício da ANRM nº----/ANRM/GPCA/2022, de 22 de Abril de 2022, atesta que a área da concessão da RR, S.A, não se sobrepõe ás coordenadas geográficas que constam no Título de Exploração da AA, S.A.

                             

Juntou diversos documentos de fls 67 a 93 dos autos.

Continuando a marcha do processo, o Juiz da causa, deferiu a providência requerida, condenando os requeridos e requerentes a absterem-se de realizar qualquer actividade no espaço em causa, até decisão definitiva em sede de acção principal.

Notificadas as partes da decisão, inconformada, a Requerida interpôs recurso de agravo, admitido nessa espécie com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, fls. 122.

Em sede de alegações, o Agravante, referiu, em síntese as seguintes conclusões:

1.     Que é detentora do Título de prospecção nº----/03/03/T.P/ANG-MIREMPT/2021, no qual lhe foi outorgado o direito de prospecção de ouro em área de 355km², no município -----, província ----, com a validade de cinco anos.

2.     O Título de Prospecção e Exploração Mineira nº----/12/01/T.E/ANG-MIREMPET/2017, concedido á AA, foi substituído por outro de mesma numeração e código, mas com redução da área inicialmente concedida de 664,33 km² para 221 km², nos termos do Despacho Ministerial nº---/2020, de 02 de Julho de 2020.

3.     Que o MIREMPET, mediante a nota de esclarecimento nº---/DNRM-MIREMPET/2022, ressaltou a invalidade do Título de Prospecção e Exploração Mineira outorgado a agravada, em razão do redimensionamento acima referido e como consequência, a decisão judicial impugnada incorreu em manifesta contradição.

4.     O  ofício nº----/ANRM/GPCA/2022, emitido pela Agência Nacional de Recursos Minerais, comprovou a inexistência de sobreposição entre as áreas outorgadas à favor de ambas as partes.

5.     Que o Titulo de Prospecção nº---/03/03/T.P/ANG-MIREMPET/2021, emitido á favor da RR, tem prazo de validade de 5 anos, de modo de que caso não se suspenda imediatamente a medida cautelar determinada nos autos, a RR suportará considerável redução do prazo para a exploração da área concedida, caracterizando prejuízo grave e de difícil reparação contra si.

Termina pedindo o provimento de Recurso de Agravo interposto contra a decisão proferida, determinando o levantamento da providencia cautelar e autorizando a retoma, pela Agravante das actividades mineiras.

 Remetido ao tribunal ad quem, o recurso foi aceite como o próprio, interposto atempadamente e com legitimidade.

À vista, o Digníssimo Magistrado do Ministério Público chama atenção para as falhas graves cometidas pelo tribunal a quo a nível da tramitação processual da providência, bem como ao duplo decaimento da acção em sentido diverso do pedido.

Termina pedindo ponderação para garantia do efeito útil da decisão a proferir.

Correram os vistos legais, fls 338 e 339 dos autos.

Tudo visto, cumpre decidir.

 

II.               OBJECTO DO RECURSO

Sendo o objecto do recurso delimitado para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso, pelas conclusões formuladas pelas partes – artigos 660.º n.º 2, 664 n.º 3, 684.º e 690.º n.º 1 todos do CPC – emerge como questão única a apreciar saber se:

Estão ou não reunidos os pressupostos para procedência da providência cautelar?

 

QUESTÃO PRÉVIA

Contudo, antes de resolver a única questão suscitada, importa abordar de forma sucinta, as irregularidades processuais referidas pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto desta instância e reiteradas pela nota de revisão de fls 321 dos autos.

Tal abordagem é feita com sentido didáctico e visa a observância das boas praticas processuais que devem os tribunais obedecer na tramitação dos processos sob sua alçada.

Com efeito, os presentes autos não respeitaram o formalismo processual adequado, encontrando-se ausentes assinaturas, termos, mandados e certidões de notificação que devem acompanhar o despacho do Juiz.

Outrossim, não houve preocupação com o rigor e gradual cumprimento das custas e preparos devidos, não tendo sido elaborada conta à final, ao arrepio do disposto no artigo 76.º do Código das Custas Judiciais.

Por outro lado, atendendo ao disposto no artigo 661.º n.º1 CPC, houve excesso de pronúncia do Juiz a quo na decisão, ao condenar ambas as partes a se absterem de realizar qualquer actividade no espaço em causa.

Com efeito, o pedido da Requerente é apenas a suspensão da actividade mineira da Requerida.

Ora, o limite da condenação previsto no artigo mencionado, está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 660.º n.º 2, parte final, do CPC onde refere que o Juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes.

Trata-se da concretização prática do principio do dispositivo previsto no artigo 3.º do CPC que na sua concepção clássica e tradicional significava que “o processo é coisa ou negócio das partes, é uma luta, um duelo entre as partes, que apenas tem de decorrer segundo certas normas, cumprindo ao juiz arbitrar a pugna, controlando a observância dessas normas e assinalando e proclamando o resultado” - Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág. 373.

Contudo, é também a realização do princípio do contraditório, que na sua atual dimensão positiva proíbe a prolação de decisões surpresa ao salvaguardar a defesa e, consequentemente, ao reconhecer às partes o direito de conduzirem activamente o processo e contribuírem de forma plena para a decisão a ser nele proferida.

Não é despiciendo realçar que o excesso de pronúncia do Juiz, sendo causa de nulidade da sentença – artigo 668.º n.º 1 al e) CPC – não serviu de fundamento ao recurso de agravo e, não sendo tal nulidade de conhecimento oficioso, não pode esta instância de recurso, porque não arguida pela Agravante, declarar nula a decisão.

Pelo exposto, recomenda-se de futuro ao tribunal a quo uma actuação pautada pelo integral cumprimento dos princípios e normas processuais, de custas e demais regras legais que visam a normal e correcta tramitação do processo, bem como a prolação de uma decisão justa.

 

III.           FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Da sentença recorrida resultam provados indiciariamente os seguintes factos:

1.     No dia 21 de Dezembro de 2017 a Direcção nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro realizou a entrega de forma do título de exploração, concedendo a requerente o exercício da actividade de exploração de ouro, numa área de 664,33 KM2, situada no município de -----, província da -----.

2.     Foi aprovado o pacto social da requerente.

3.     Mediante Diário da Republica a empresa XX- foi autorizada a integrar a parceria público – privada a ser constituída entre as empresas XX-, ZZ, S.A e a DD, com a finalidade de efectuar prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e a comercialização de ouro.

4.     Foi assinado um contrato de partilha de produção entre as empresas AA, LDA e a empresa TT.

5.     Esclarecimento por parte da Direcção Nacional de Recursos Minerais sobre o titulo de prospecção n.º --/03/03/TP/ANG-MIREMPT/2021.

6.     No dia 01 de Março de 2021, o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás concedeu um titulo de exploração a requerida n.º --/03/TE/ANG-MIREMPET/2021 a empresa RR. para prospecção de ouro numa área de 355km2, no município de ---, província da ---, válido até 01 de Março de 2026.

 

      IV.        O DIREITO

Passando à apreciação da questão objecto do presente recurso, importa verificar o seguinte:

Estão ou não reunidos os pressupostos para procedência da providência cautelar?

Os procedimentos cautelares constituem medidas judiciais preventivas e urgentes com a finalidade de evitar o “periculum in mora”, ou seja, o perigo de que a morosidade própria de uma normal acção judicial acabe por inviabilizar, na prática, o direito de que o requerente da providencia se arroga.

Os procedimentos cautelares são meios expeditos que têm por fim assegurar os resultados práticos da acção, evitar prejuízos graves ou antecipar a realização de um direito, conciliando, na medida do possível, o interesse da celeridade com o da ponderação.

Quanto as providências cautelares não especificadas, analisando os artigos 399.º, 400.º e 401.º todos do C.P.C., terá que se concluir que os requisitos necessários ao seu decretamento são os seguintes:

1)    Que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado – objecto da acção declarativa – ou que venha a emergir de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor;

2)    Que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito, ou porque a a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito;

3)    Que ao caso não caiba nenhuma das providencias tipificadas na lei processual;

4)    Que a providência seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado;

5)    E que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.

No domínio da prova destes requisitos, basta demonstrar uma mera probabilidade séria da existência do direito, não se podendo exigir aqui o mesmo grau de convicção e de certeza jurídica que, naturalmente, se requer na prova dos fundamentos da acção.

Quanto ao segundo requisito, é pacifico entre a doutrina e a jurisprudência que não é toda e qualquer consequência que previsivelmente ocorra antes da decisão definitiva que pode justificar o decretamento da medida provisória: só lesões graves e dificilmente reparáveis têm essa virtualidade de imporem ao Tribunal, mediante solicitação do interessado, a tomada de uma decisão que coloque os seus interesses a coberto da previsível lesão.

Como refere Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III, pág.88 “a situação de perigo contra a qual se pretende defender o lesado, deve ser actual, servindo as lesões já ocorridas tão só para melhor se sustentar a pretensão relativamente à eventual e futura repetição ou continuação. Pode, assim, bastar a prova de actos preparatórios que permitam prever a ocorrência de um evento subjectivamente idóneo a prejudicar o direito, do mesmo modo que não deixam de ser tuteladas situações em que o evento é anunciado por uma série de elementos de facto ou em que o evento danoso já verificado continua a produzir efeitos que se prolongam no tempo, agravando o estado de insatisfação”.

Vejamos, agora, o caso concreto.

Importa realçar que a causa de pedir assenta em direitos de prospecção e exploração da actividade mineira, regulados pela Lei n.º 13/11 de 23 de Setembro que aprova o Código Mineiro.

Quanto ao primeiro requisito – probabilidade elevada da existência do direito tido por ameaçado, a requerente funda a sua pretensão no titulo de exploração N.º----/12/01/TE/ANG-MIREMPET/2017 com o Código N.º----/08/61/0/2017, emitido pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos aos 15 de Dezembro de 2017, vide fls 9 e 10 dos autos, que autoriza a exploração de ouro numa área de seiscentos e sessenta e quatro virgula trinta e três kilometros quadrados, no município de ----, província ----.

Contudo, a mesma entidade competente, por meio do despacho n.º ---/2020 de 02 de Julho de 2020, procedeu ao redimensionamento da área de exploração concedida a requerente para uma área de duzentos e vinte e um quilómetros quadrados, vide documentos de fls 74 a 77 dos autos.

Consta também dos autos, a fls 83, o oficio n.º ---/ANRM/GPCA/2022 da Agência Nacional de Recursos Minerais, datado de 22 de Abril de 2022, que declara expressamente não haver sobreposição das coordenadas geográficas que constam dos títulos de exploração da requerente e da requerida.

Pelo exposto, refira-se que não se mostra verificado que, com séria probabilidade, a requerente seja titular do direito invocado.

Senão, vejamos.

O titulo que junta como prova do seu direito ameaçado, foi declarado inválido pela entidade competente para emissão, sendo certo que a área concedida foi redimensionada para um espaço menor de exploração.

Tal procedimento do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos encontra respaldo legal nos artigos 125.º n.º 3 e 147.º do Código Mineiro.

Mas, mesmo que assim não se entendesse, afigura-se-nos que o segundo requisito – fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão final, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito - também não se encontra preenchido.

No que respeita ao referido requisito legal, a requerente/agravada alega que a requerida/agravante está a exercer actividade mineira no mesmo espaço que lhe foi concedido.

Contudo, por força do redimensionamento que o seu titulo de exploração mineira sofreu e atendendo ao facto de não haver sobreposição das coordenadas geográficas, como atesta a Agência Nacional de Recursos Minerais, é provável que a agravada não sofrerá qualquer prejuízo pela prospecção de ouro que a agravante está a desenvolver.

Com efeito, da prova sumária produzida, resulta que a agravante desenvolve a actividade de prospecção com base num titulo legítimo, emitido pelo organismo de tutela e numa área distinta da concedida a agravada.

Assim, a inviabilidade da presente providência é manifesta, impondo-se a alteração da decisão recorrida.

 

V.      DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, acordam os Juízes desta Câmara, em dar provimento ao recurso e, em consequência, alterar a decisão recorrida e ordenar a retoma da actividade mineira da agravante.

Custas pelo agravante – artigo 453.º C.P.C.

Registe e notifique

Lubango, 16 de Fevereiro de 2023

Os Juízes Desembargadores

Tânia Brás

Marilene Camate

Lourenço José