ACÓRDÃO

 

PROC. N.º 0014/2022-TRA1-T

 

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Trabalho, Família, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo:

 

I. RELATÓRIO

Na 1ª Secção da Sala do Cível, Administrativo, Família e Trabalho do Tribunal da Comarca do Lubango, AA, representada pelo Digno Agente do Ministério Publico, solteira de 31 anos de idade, natural ---, residente ---, bairro ----, intentou contra a empresa RR, representada pelo Sr. X na qualidade de Director Geral, aduzindo, para tal, os seguintes fundamentos:

1.     A autora foi admitida ao serviço no mês de Maio de 2014, por meio de um contrato de trabalho estabelecido entre as partes por tempo indeterminado, exercendo no princípio uma actividade na qual concorreu, que era a categoria de Apontador Nível -2 e uma remuneração mensal de kz. 24.300.,00 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos Kuanzas).

2.     Que 4 meses depois de ser admitida passou a exercer outra categoria superior à dela, de Técnica de Nível-9, mas continuou com a mesma remuneração até o dia do seu despedimento em 18 de Abril de 2017.

3.     Tendo trabalhado por mais de 3 anos nesta categoria na qual o salário era de kz. 66.500.00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Kuanzas), o que perfaz um total em dívida de 1,525.238,00 (Um Milhão e Quinhentos e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Trinta e Oito Kuanzas)

4.     Confirma que foi despedida por justa causa, pretende apenas que seja compensada pelo seu despedimento, subsídios e a diferença dos salários.

 Termina pedindo a condenação da ré no valor total de AKZ 1.525.238,00 (Um Milhão, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Trinta e Oito Kuanzas), bem como em custas do processo e demais encargos legais

 Juntou documentos de fls 6 à 20 dos autos.

 Devidamente citada, a requerida constituiu advogado e contestou os autos, referindo, em síntese, o seguinte:

1.     A requerente foi funcionária da requerida desde Maio de 2014 até 18 de Abril de 2017, auferia mensalmente o valor de kzs 24.300,00 (Vinte e Quatro Mil e Trezentos Kuanzas) e ocupava a categoria de Apontadora de Nível 02 até o seu despedimento por causas objectivas.

2.     A requerida não concorda com o facto de a requerente pretender ser compensada pelo seu despedimento por ter desempenhado uma categoria diferente, o que nunca ocorreu e que nenhum dos Chefes de Secção ou mesmo Directores da Requerida podem autorizar promoções.

3.     Que com base na listagem de rescisões contratuais /2017, compreende-se claramente que a requerente sempre ocupou a categoria de Apontadora de Nível 02.

Termina pedindo que julgue inteiramente improcedente a presente acção e consequentemente absolver-se a requerida integralmente dos pedidos formulados.

Continuando a marcha do processo, o Juiz da causa proferiu Despacho Saneador com especificação e questionário, fls. 61 e 62 dos autos.

 Foi realizada audiência de discussão e julgamento, conforme fls. 87 dos autos.

 Acto contínuo, o Juiz da causa proferiu Sentença  julgando a acção totalmente procedente porque provada e em consequência, condenou a requerida no pedido, folhas 89 a 100.

Notificadas as partes, por inconformação, a requerida interpôs recurso de apelação, admitido nessa espécie, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, fls 107 dos autos.

 Em sede de alegações, o apelante, concluiu o seguinte:

1.     Na pendência do processo, já havia sido extinta a personalidade jurídica da requerente e não foi realizada qualquer habilitação de um terceiro para que ocupasse a posição da mesma, tal como atesta a al. A) do nº 1 do artigo 284º do C.P.C.

2.     Os factos dados como provados pelo douto Tribunal “A quo”, são manifestamente incompatíveis, no sentido que se reserva ao empregador, desde a constituição da relação jurídico-laboral o direito de fazer variar as condições de trabalho.

3.     É pertinente deixar clarividente e com franqueza exigida que os factos aduzidos pela requerente não constituem argumentos que justifiquem a alteração unilateral por parte desta, pois as partes estabeleceram no contrato de trabalho uma categoria, o que as vincula e não pode ser posta em causa.

Concluiu, entretanto, pedindo que deve a douta Sentença do Tribunal A quo ser revogada e substituída com vista a realização de uma cristalina justiça, fls. 127.

 Por seu turno, em contra-alegações a apelada, representada pelo Ministério Público, pugna pela manutenção da decisão proferida pelo tribunal A quo, fls 77 a 79 dos autos.

 Foi ordenada subida dos autos ao tribunal de recurso.

 

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Remetidos os autos ao tribunal ad quem, importa averiguar se a decisão é susceptível de recurso ordinário, pois, a reapreciação da decisão pelo Tribunal Superior está condicionada aos requisitos processuais de admissibilidade.

Dispõe o artigo 292.º da Lei Geral do Trabalho «da decisão final do juiz pode ser interposto recurso por qualquer uma das partes litigantes para o Tribunal competente nos termos da lei geral do processo».

Em consonância com o referido, na ausência de regras processuais laborais de tramitação dos recursos, aplicam-se, supletivamente, as regras do processo civil.

O artigo 305.º C.P.C estabelece a obrigação de atribuir a toda causa um valor certo, expresso em moeda legal que será atendido, entre outras questões, para determinar a relação da causa com a alçada do tribunal.

No caso em apreço, decorre da decisão proferida em 1ª instância que o valor da causa é o de Um Milhão, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil e Trinta e Oito Kuanzas. – vide fls 89 a 100 dos autos.

Sabendo-se que, por aplicação das regras previstas no artigo 315.º C.P.C., a competência para fixação do valor da causa cabe ao Tribunal da 1ª instância e não aos Tribunais Superiores, nos presentes autos, o valor da causa está definitivamente fixado na quantia acima mencionada.

A Lei ao estipular um valor da causa para todas acções interpostas em tribunal, pretende que entre outras questões, se regule o direito ao recurso, como resulta objectivamente do disposto no artigo 678.º do Código do Processo Civil, ao estatuir que “só admitem recurso ordinário as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre”.

Importa realçar que o facto da parte não se conformar com a decisão judicial, não lhe confere, só por si, a admissão do recurso independentemente dos requisitos gerais que a lei exige para essa admissão, devendo o direito ao recurso ser reservado aos casos em que o valor da causa o permita.

De outro modo, não se observaria a contenção que o legislador quis salvaguardar no que tange ao acesso aos Tribunais Superiores e, daí, não resulta qualquer ofensa de princípios constitucionais.

Senão, vejamos.

A Constituição da República de Angola não consagra um ilimitado direito de acesso aos Tribunais Superiores. – vide artigos 29.º e 57.º da C.R.A. – pelo que não é defensável que os mesmos tenham que se pronunciar, para dirimir conflitos, em todas as fases do processo ou relativamente a todas as questões que se colocam nos autos.

A este respeito, observemos a jurisprudência firmada no Acórdão do processo n.º 1719/18, de 25 de Julho de 2019 da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo onde, relativamente as normas processuais de admissão de recurso, refere que “considerar tal norma inconstitucional traria muitas consequências negativas, quer na observância dos princípios da justiça, da celeridade processual e da economia processual, princípios transversais que norteiam quer o processo civil quer os processos constitucionais, quer no modus operandi dos próprios tribunais relativamente ao andamento de muitos e complexos processos que correm tramites legais”.

Completa, Lopes do Rego in “O direito fundamental de acessos aos tribunais e a reforma do processo civil, Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, Vol.I., Coimbra Editora, 2001, pág.764, que as “limitações ao recurso derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais.”

Como referimos, o legislador tem adoptado, desde há muito, uma política explícita de racionalização do acesso aos Tribunais Superiores, sendo que só assim se salvaguardará a certeza e segurança jurídica das decisões proferidas pelo órgão de soberania do Estado encarregue de julgar, sob pena de estrangular o sistema judicial com recursos impróprios que prolongam a pendência processual e inibem a eficácia das decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância.

A alçada de um tribunal é definida como sendo o limite do valor das causas dentro do qual o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinário.

A Lei n.º 5-A/21, de 5 de Março, no artigo 2.º n.º 1, fixa a alçada dos Tribunais de Comarca em Três Milhões e Oitenta Mil Kuanzas.

 Decorre de fls 103 dos autos que a notificação da sentença recorrida foi feita a Apelante no dia 25 de Agosto de 2021, isto é, na vigência da actual lei das alçadas, sendo, portanto, aplicável ao caso concreto, por força do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do referido diploma legal.

Do exposto, resulta claramente, que o valor da causa fixado em um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e trinta e oito kuanzas é inferior a alçada do tribunal recorrido e, como tal, está dentro do limite do qual o Tribunal da Comarca do Lubango julga sem admissibilidade de recurso ordinário.

Por tal motivo, o tribunal a quo não deveria ter admitido o recurso.

Há que fazê-lo agora.

 

III.           DISPOSITIVO

Nestes termos e fundamentos, acordam os Juízes da 1.ª Secção desta Câmara, em negar provimento ao recurso porque a sentença recorrida está dentro da alçada do Tribunal da Comarca do Lubango.

Custas pelo recorrente.

Taxa de justiça reduzida a 1/3 – art.º 15.º C.C.J.

Registe e notifique.

Lubango, 14 de Novembro de 2022.

                                      Os Juízes Desembargadores

Tânia Brás

Marilene Camate

Lourenço José