* * *

Os Juízes desta Câmara reunidos em conferência acordam em nome do povo:

XX, casado, natural de Benguela e residente a Rua (…), casa nº (…), no Bairro (…) na cidade do Lubango, portador do B.I. nº (…), utente do tel. nº (…); interpôs a presente providência cautelar de produção antecipada de prova sobre um imóvel (fazenda) situada no município da Bibala, Província do Namibe; tendo em consequência dos actos praticados nos autos, vindo sucessivamente:

1º Recorrer do despacho que rejeitou liminarmente a providência cautelar e de seguida;

2º   Reclamar do despacho que indeferiu o recurso, invocando nulidade com fundamento na violação do princípio do inquisitório, da gestão processual e da adequação formal e o princípio da tutela jurisdicional efectiva e pedindo seja convolado o recurso em reclamação, para o seu atendimento em conferência, aproveitando-se, para o efeito os prazos em que o recurso deu entrada em juízo.

Ante as ocorrências nos autos, importa, para o caso, saber se:

-O requerimento de recurso sobre o despacho de rejeição liminar do R.I. podia ser convolado, em reclamação, pelo Juiz Relator.

                                               * * *

O “reclamante” embora reconhecendo haver incorrecção no acto de tentar recorrer do despacho do Juiz Desembargador, como se alcança no nº I (fls. 37); vem alegar que o Juiz deveria aproveitar o recurso, convolando-o para a reclamação. E não tendo assim procedido, o Juiz violou o artigo 266º do CPC, por efeito do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 29º da CRA. E finaliza retomando que o recurso interposto deve ser admitido e convolado em impugnação para conferência e que o Tribunal permita o reclamante apresentar o meio impugnatório adequado.

Ora, recurso e reclamação, embora pareçam tender para o mesmo fim, todavia, são mecanismos diferentes de se opor às decisões, atendendo os órgãos a que se dirigem, o tipo de decisão, os prazos que os regimentam e os efeitos que deles se esperam.

As decisões quer estejam no formato de despacho, quer no de Sentença ou Acórdão, podem sempre ser impugnadas validamente, mediante actos idóneos seguindo o formalismo prescrito para o efeito. Dito doutra forma, nem todos os actos praticados pelo Juiz serão impugnados pela mesma via, ou seja, o acto de recorrer é destinado a pôr em crise uma decisão, revogando ou alterando-a; já o acto de reclamar, dependendo do caso, o de “apelar” ao Juiz presidente do Tribunal que seria o competente para conhecer do recurso, para ver admitido o acto rejeitado ou retido.

O primeiro despacho de rejeição liminar do requerimento inicial apoiou-se na incompetência do Tribunal nos termos da alínea d) do artigo 84º do CPC; aplicado por força do artigo 6º e número 4 do artigo 63º do CPCA; já o despacho de indeferimento do recurso teve como fundamento a irrecorribilidade do despacho do Juiz Relator, sendo que o meio de o atacar é a reclamação para a conferência, nos termos do número 3 do artigo 700º do CPC.

Para além dos já apontados fundamentos vertidos nos despachos de fls. 26, 27 e 33, o reclamante passou ao lado e ignorou o facto de que o regime contido no invocado artigo 266º do CPC e do artigo 15º do CPCA conferem ao julgador o poder discricionário, com a limitação imposta pelo distanciamento do Juiz, que decorre do princípio do dispositivo do número 1 do artigo 264º do CPC.

O Juiz não é, nem parece razoável que se lhe deva exigir ser, a cabeça substituta das partes nas suas omissões e faltas, que tenham o condão de alterar o rumo do processo ou redirecionar a causa. Nem mesmo o alegado princípio constitucional da tutela efectiva, chega a tanto. Aliás, não se surpreende no apontado artigo 29º da CRA e seu enumerado de 1 a 5, qualquer entendimento a que se subsumisse a situação actual.

Sendo certo que as normas consagram uma elasticidade resultante da justiça nelas ínsitas; no entanto, o Juiz sendo um intérprete e aplicador do direito, deve casuisticamente, dentro das regras de interpretação fixar, tanto quanto possível, o fundo e alcance das normas, para o caso em concreto. Pois, o processo é de partes que se arrogam ao justo e igualitário tratamento do julgador, no desencontrado interesse a que entre elas se opõe (artigo 15º/1 do CPCA).

As normas não podem ser um “saco” sem fundo, só porque delas se pretende tirar proveitos marginais.

A possibilidade de conversão do recurso em reclamação, nos termos em que é pedido é uma miragem, não sendo uma situação em que a falta ou omissão fosse suprível, nos termos do artigo 13º do CPCA. Qualquer princípio de que se pudesse apelar para dar guarida a pretensão do reclamante seria uma inversão da correcção, imposta pela forma dos actos e pelo rigor dos prazos, pelo seguinte:  

a)      A natureza do acto indevido, reconhecido pelo próprio autor, para atacar o despacho do Juiz Relator foi instruído fixando-se a fundamentação legal, quer no CPC, no CPCA e na CRA, como sendo inequivocamente um recurso e;

b)      Não há quaisquer laivos de incerteza, no requerimento de recurso de que se pudesse apegar, para uma eventual “convolação”, do acto de recorrer de fls. 31, pois, dele, só se extraem elementos típicos caracterizadores, da sua real natureza recursória, para que os princípios da pro actione, e da prevalência da justiça material previsto nos artigos 13º e 14º do CPCA fossem chamados para uma adequação, transformando o recurso em reclamação.

 

Em suma, toda a arguição feita, não chega para insuflar vitalidade a pretensão do requerente e salvá-la, a ponto de ver-se o recurso convertido em reclamação, tal como pretendido, pelo seguinte:

 

i.                    A notificação do despacho de rejeição liminar ocorreu em 22 de Setembro de 2023 e o recurso entrou na Secretaria judicial no dia 26 do mesmo mês, isto é, 3 dias depois da notificação do despacho que se pretende reclamar;

 

ii.                  A aludida reclamação deu entrada em juízo no dia 06 de Outubro de 2023, 14 dia depois de notificado o despacho, conforme fls. 37;

 

iii.                Dispõe o artigo 145º nº 3 do CPC: “O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto”. Para significar que os prazos são de cumprimento obrigatório, pretendendo-se ver validado o acto que se pratica no processo;

 

iv.                O prazo para reclamação é de 5 dias, a luz do número 2 do artigo 688º do CPC. No entanto, a reclamação, considerando-se por hipótese substituta do requerimento de recurso, deu entrada em 6 de Outubro, isto é 14 dias depois da notificação do despacho de rejeição liminar, e 10 dias depois do acto à substituir, conforme fls. 30, 31 e 37.

 

Olhando para estas vicissitudes, é nosso entendimento que a reclamação pretendida é, e seria sempre extemporânea, independentemente do prisma de análise razoável, em que se pretenda colocar.

A presente situação, não podendo deixar de ser anómala, pela actuação tida pelo “reclamante”; sujeita o autor em custas de incidente, nos termos do número 3 do artigo 38º do CCJ, conjugados com o número 1 do artigo 446º e número 2/2ª parte do artigo 448º do CPC; não podendo tal actuação, estar protegida pelo instituto da assistência judiciária.

            Chegados aqui, importa proferir;

 

DECISÃO

Tudo visto e ponderado, os Juízes desta Câmara, acordam em não conhecer do objecto da reclamação.

Custas pelo reclamante em 1/6

Registe e notifique.

Lubango, 07 de Novembro de 2023

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José