Processo: 017/2022

Relator: Desembargadora Marilene Camate.

Data do acórdão: 14 de Novembro de 2023.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Apelação.

Decisão: Irrecorribilidade da decisão.

Palavras-chaves: Despachos de mero expediente.

                              Irrecorribilidade.

                              Não admissão do recurso.

 

Sumário do acórdão.

 

I-                  O art.º 679º CPC, dispõe que são despachos de mero expediente os que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo.

Segundo, Jorge Augusto Pais de Amaral, in Direito Processual Civil, 14ª edição, pág. 440 e 441, “Decisões que não admitem recurso, são os despachos de mero expediente, pois destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, e são proferidos no uso legal de um poder discricionário, pois decidem matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, permitindo-lhe não só a escolha da oportunidade como a escolha da solução. São ainda determinados pelo juiz livremente, sem quaisquer limitações subjectivas ou objectivas, ao abrigo de uma norma que lhe confira uma ou mais alternativas de opção, entre as quais o juiz deva escolher em seu prudente arbítrio e em atenção a um certo fim”.

 

 

Os Juízes da Câmara do Cível Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

I.                  RELATÓRIO

Na sala do Cível, Administrativo do Tribunal da Comarca do Lubango, Exequente, solteira, natural do XXXX, Província da Huíla, portadora do B.I nº XXXXX, residente no bairro XXXX, nesta cidade do Lubango, intentou a presente Acção Executiva para Prestação de Facto com Processo Ordinário contra a empresa Executada, filial do Lubango, localizada na rua XXXX, representada pelo senhor XXXX aduzindo, em síntese o seguinte:

1-    A executada não procedeu a reintegração da exequente, tão pouco procedeu a repetição do processo disciplinar no prazo que lhe era conferido por lei.

2-    Passado mais de um ano e cinco meses desde o trânsito em julgado da decisão, não se verifica da executada o cumprimento voluntário da decisão.

3-    Fica demonstrada a impossibilidade da reintegração da exequente, devendo por força disto ser indemnizada.

4-    Tendo a exequente como salário base Kz 172.000,00 (cento e setenta e dois mil Kwanzas) à data do despedimento, procede à liquidação dos valores devidos à exequente nos seguintes termos:

a)     Kz 2.924.000,00 (dois milhões novecentos e vinte e quatro mil kwanzas) a título de salários correspondente a 17 meses, do período de Outubro de 2012 à Fevereiro de 2014, data do término do prazo de um mês que a executada possuía para que procedesse a reintegração da funcionária, tendo em conta a data do trânsito em julgado da decisão;

b)    Kz 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil kwanzas) a título de subsídios de férias e natal, correspondente aos anos de 2012 e 2013, tendo como base o facto de a exequente ter recebido sempre o valor total de cada um dos subsídios;

c)     Kz 12.965.820,62 (doze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte kwanzas e sessenta e dois cêntimos), a título de pagamento dos prémios que deixou de auferir, de 2% das vendas por si realizadas, inerentes aos anos de 2006, a Outubro de 2012, nos termos também solicitados no processo de conflito laboral;

d)    Kz 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil Kwanzas), a titulo de indemnização por não reintegração, nos termos do artigo 263º da LGT, correspondente a 50% do salário base à data do despedimento (Kz 86.000,00) multiplicados por 14 anos de antiguidade (1998 a 2012).

e)     Assim é devido a exequente o valor de Kz.17.781.820,62 (dezassete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte kwanzas e sessenta e dois cêntimos).

Termina pedindo a convolação da execução para o pagamento da quantia de Kz 17.781.820,62 (dezassete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte kwanzas e sessenta e dois cêntimos).

Foi proferido a fls. 18 dos autos o despacho de indeferimento liminar a julgar a Sala do Cível e Administrativo, incompetente em razão da matéria (incompetência absoluta) para conhecer dos presentes autos e ordenou a remessa para o Tribunal competente.

Devidamente citada a fls. 46 e 46 verso dos autos a executada não se opôs.

Foi realizada a abertura de propostas em carta fechada de preço superior ao oferecido pela exequente a fls.175 dos autos.

Foi proferido o despacho a ordenar que fosse passado o auto de adjudicação e entrega do referido bem a fls.186 dos autos.

A Juíza a quo proferiu despacho a ordenar a assinatura do termo de adjudicação a fls. 205 dos autos.

A exequente recorreu do despacho de fl. 205 dos autos, tendo a juíza a quo indeferido o recurso e, na sequência, reclamou tendo o Juiz Presidente do Tribunal da Relação admitido o recurso.

O recurso foi interposto a fls. 220 e admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo a fls. 275 dos autos.

A recorrente veio juntar aos autos as alegações de recurso de fls. 286 a 292 dos autos, formulando as seguintes conclusões:

1-    O arrematante XXXX é representante da executada, logo, nunca poderia ter sido arrematado os referidos bens sob olhar impávido e sereno da Meritíssima Juíza a quo, em clara violação estatuído nos artigos 240º n.ºs 1 e 2 e 280º, ambos do C.C.

2-    Não existe dúvida que o acto de adjudicação das verbas ao suposto terceiro XXXX é nulo, por ter sido realizada à margem da lei.

3-    “A nulidade é invocável a todo tempo e por qualquer interessado…”, isto é, a nulidade não está sujeita a prazos, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal, tal como prevê o art.º 286º do C.C.

4-    A   Juíza a quo ao não declarar a nulidade de factos que são do seu conhecimento, violou o principio da legalidade e perdeu a soberana oportunidade de realizar a verdadeira justiça, denegando-a a apelante.

Termina pedindo que, seja julgado procedente o presente recurso, e em consequência, seja declarada nula a decisão de que se recorre.

Contra-alegando o apelado, pugna pela manutenção da decisão recorrida a fls. 297 a 302 dos autos.

O recurso foi admitido nesta instância a fls. 319 dos autos.

Continuados os autos ao Digno Magistrado do Ministério Público, este pugnou pela procedência do presente recurso a fls. 320 a 325 dos autos.

Foram colhidos os vistos legais a fls. 326 e 327 dos autos.

II.               QUESTÃO PRÉVIA 

Remetidos os autos a este Tribunal ad quem, e porque nos termos do art.º 689º nº 2 CPC, a decisão do Presidente do Tribunal da Relação, em sede de reclamação não vincula este Tribunal de decidir no mesmo sentido ou em sentido contrário, é de apreciar se a decisão ora submetida contém os pressupostos processuais de admissibilidade.

A recorrente interpôs recurso do despacho de fl. 205 dos autos, despacho este no qual a juíza a quo, orienta o cartório a cumprir com o auto de arrematação de fl.175 dos autos, no sentido de assinar o auto de adjudicação e entrega de bens, tão logo cumpra as obrigações fiscais.

A juíza a quo indeferiu o recurso com o fundamento de que se tratava de um despacho de mero expediente e por essa razão é irrecorrível.

O art.º 679º CPC, dispõe que são despachos de mero expediente os que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo.

Segundo, Jorge Augusto Pais de Amaral, in Direito Processual Civil, 14ª edição, pág. 440 e 441, “Decisões que não admitem recurso, são os despachos de mero expediente, pois destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, e são proferidos no uso legal de um poder discricionário, pois decidem matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, permitindo-lhe não só a escolha da oportunidade como a escolha da solução. São ainda determinados pelo juiz livremente, sem quaisquer limitações subjectivas ou objectivas, ao abrigo de uma norma que lhe confira uma ou mais alternativas de opção, entre as quais o juiz deva escolher em seu prudente arbítrio e em atenção a um certo fim”.

Da referida citação extraem-se dois pressupostos essenciais:

- Mediante despacho de mero expediente, o juiz provê o andamento regular do processo e, por outro;

- Não seja suscetível de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros”.

O despacho recorrido foi exarado para prover o regular andamento do processo uma vez que houve um acto anterior de arrematação e que, poderia ser cumprido pelo cartório mesmo sem o despacho da juíza a cobrar, porque decorre da lei o pagamento de obrigações fiscais, após a arrematação de bens.

Face ao exposto tratar-se de um despacho de mero expediente e, por essa razão, não admite recurso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III.           DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, decidem os Juízes desta Câmara em negar provimento ao recurso por irrecorrível a decisão.

Sem Custas.

Registe e Notifique.

Lubango, 14 de Novembro de 2023.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta