Processo: 001/2022

Relator: Desembargador Marilene Camate.

Data do acórdão: 12 de Maio de 2022.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Agravo.

Decisão: Deserção do Recuso.

Palavras-chaves: Deserção do recurso por falta de pagamento de Custas Judiciais.

 

Sumário do acórdão.

I-                  Na admissibilidade do recurso, deve-se atender ao requisito de estarem todas as custas do processo pagas ou asseguradas.

A falta de pagamento de custas dentro do prazo legal importa a deserção do recurso, não devendo o recorrente ser admitido a pagá-las depois de findo o prazo, ainda que se apresente para efectuar o pagamento antes de estar declarado deserto o recurso.

 

II-              A falta de pagamento das custas importa a deserção dos recursos, nos termos do art.° 292° n.°1 do Código de Processo Civil.

As causas de deserção dos recursos são três:

a) Falta de preparo,

b) Falta de pagamento das custas,

c) Paralisação do processo por inercia das partes.

 

ACÓRDÃO

 

Os juízes da 1ª secção da Camara do Cível, Administrativo, Trabalho, Família Fiscal Aduaneiro e Justiça Juvenil, do Tribunal Relação do Lubango, acordam em nome do povo:

 

 I.RELATÓRIO

 

Na primeira Secção do Cível, Administrativo e Trabalho, do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, Requerente. A, casado, filho (…) e de (…), natural da Província da Huila, residente em Moçâmedes, casa nº (…), intentou contra Empreendimentos XXXXX, com sede na Província do Namibe, Rua (…), representado pelo Requerido.B, casado, residente em Moçâmedes, Bairro (…), e Banco XXXXX a presente Acção Especial de Prestação de Contas, aduzindo, para tal, os seguintes fundamentos:

 

1°- O requerente é socio da sociedade Empreendimentos XXXXX, gerida pelo sócio-gerente Requerido.B.

 

2°- A sociedade Empreendimentos XXXXX, foi constituída a 8 de Abril de 1993, conforme escritura de 26 de Novembro.

 

3°- O capital social da sociedade é de 12.000.000.00 (doze milhões de Kwanzas reajustados), e a participação do requerido é de 50% do capital social e igual ao valor do requerente.

 

4°- No ano de 1993 o requerente e o requerido procederam abertura de uma conta bancária solidária domiciliada no Banco XXXXX, que carecia das assinaturas dos dois para a sua movimentação.

 

 

5° Desde 2007 o requerido tem vindo a movimentar a referida conta, com apenas a sua assinatura, com conivência do segundo requerido.

 

6°-Que o requerente por várias vezes interpelou o requerido para que lhe prestasse

contas da gestão de exercícios económicos passados, sem sucesso.

 

Termina pedindo que:

- O requerido preste contas ao requerente da gestão da sociedade durante o período de

2007 а 2020.

- O segundo requerido preste contas dos movimentos financeiros efectuados na conta bancária da sociedade no período 2007 a 2020.

 

Juntou documentos e procuração forense de fl. 10 a 12 dos autos.

 

A fis. 16 e 16 verso, proferiu o despacho de citação.

 

Devidamente citado a fl. 19 veio o requerido defender-se por excepção e impugnação.

Por excepção arguiu:

- Ineptidão da petição inicial, ininteligibilidade da causa de pedir, por esta estar em contradição com o pedido;

- Ilegitimidade do requerente, por isso abster-se de conhecer do pedido.

-Prescrição dos direitos aos dividendos do requerente.

 

Por impugnação em sintese veio referir que:

 

1°- O Requerido e o requerente são sócios da Empreendimentos XXXXX.

 

2°- O requerente em 2007 desapareceu da cidade de Moçâmedes, na posse de uma viatura de marca (…), cor branca matricula, XXXXXX, pertença da sociedade.

 

3°- O requerente regressou a Moçâmedes em 2015, a pedir o prémio devido aos sócios, quando na verdade o mesmo nunca trabalhou.

 

4°- O requerente em 2015, quando regressou a cidade de Moçâmedes, recebeu do requerido os relatórios de contas dos anos 2007 a 2014.

 

5°- Em 2015 o requerente dirigiu-se ao Banco XXXXX em companhia do requerido e procederam ao levantamento da quantia de USD 7.000.00 ( sete Mil dólares Norte Americanos), tendo o requerido dado ao referido valor destino diverso.

 

6°- O requerente tem uma Empresa XXXXX, que se dedica ao transporte de pessoas e bens.

 

7°- Em 2015 o requerido e o requerente foram ao Banco XXXXX e procederam ao levantamento do valor de Kz 885,777,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e setenta e sete Kwanzas) ficando cada um com o valor de Kz. 150.000.00 (Cento e cinquenta mil kwanzas), e o restante entregue para pagamento de salários, segurança social e outros encargos.

 

O requerido termina fazendo um pedido reconvencional de prestação de contas da gestão do camião, no valor de kz 5.500.000.00 (Cinco milhões e quinhentos mil kwanzas).

 

Finalmente solicita ao Tribunal:

- A procedência das excepções dilatórias e peremptórias arguidas.

-A condenação do requerente no pedido com a entrega do camião ao seu legitimo

proprietário,

-Pagamento das custas do processo e outros encargos, por litigância de má-fé e honorários do advogado.

 

Junta procuração forense e doc. de fl.42 a 83.

 

Apesar de se não vislumbrar nos autos a citação do segundo requerido, consta de fl. 84 um oficio a remeter os extractos bancários da sociedade de fls. 85 a 110.

 

Notificada a requerente apresentou a sua Réplica e doc. de fls. 113 a 206 dos autos.

 

Notificado o requerido da Réplica fl. 208, juntou procuração a constituir novo mandatário, fl.210.

 

Notificado o requerido para pagamento do pedido reconvencional conforme despacho de fl. 211 verso, apresentou oportunamente a sua reclamação, o que foi deferido pela meritíssima juíza, tendo sido isentado do pagamento dos preparos. fl. 216 a 219 dos autos.

 

A Juíza da causa proferiu despacho saneador sentença, julgando a ação parcialmente procedente decidiu:

- Absolver o requerido do pedido de prestação de contas referente ao período de 2007 a

2015;

- Condenou o requerido a prestar contas da gestão da sociedade do período de 2016 a

2020 no prazo de 30 dias.

- Julgou improcedente o pedido reconvencional e absolveu o requerente do pedido nos termos do art.º 1018. ° CPC.

- Condenou em Custas o requerido.

 

Notificada as partes da decisão, o requerente interpôs recurso de agravo por inconformação fl. 235. Admitido a fls. 236 e 236 verso, tendo sido os autos remetidos a esta instância.

 

II. Questão Prévia

Remetidos os autos ao tribunal ad quem, importa averiguar se os pressupostos de admissibilidade do recurso estão preenchidos para que a decisão seja reapreciada por este Tribunal.

 

Da apreciação dos autos, nota-se que notificados regularmente das custas devidas, as partes não efectuaram o pagamento conforme fl. 241 e 241 verso e 244 e 244 verso,

258 a 260.

 

Dispõe o art.º 916° do CCJ, que se o processo não originar contrato, não pode ser remetido para outro tribunal sem que estejam pagas ou asseguradas as custas do processo.

No caso sub júdice, depreende-se que a relação controvertida, dimana, de um contrato, visto tratar-se de um contrato de sociedade em que as partes se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa atividade económica, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade conforme dispõe o art.º 980° do Código Civil.

 

Portanto na admissibilidade do recurso, deve-se atender ao requisito de estarem todas as custas do processo pagas ou asseguradas.

 

Segundo Alberto Dos Reis, in código de processo civil anotado, VI pág 399, art.º 297º. "deserção dos recursos", as causas de deserção dos recursos são três:

a) Falta de preparo,

b) Falta de pagamento das custas,

c) Paralisação do processo por inercia das partes.

 

Diz ainda o «Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal de 10 de Maio de 1946 (Ver. de Leg., ano 79, pág. 190) decidiu que a falta de pagamento de custas dentro do prazo legal importa a deserção do recurso, não devendo o recorrente ser admitido a pagá-las depois de findo o prazo, ainda que se apresente para efectuar o pagamento antes de estar declarado deserto o recurso».

 

O art.º 41º CCJ, prevê que pela interposição de qualquer recurso pagar-se-á um sexto do imposto que no processo seria devido a final.

 

Nos presentes autos a juíza a quo ordenou a notificação das partes, o que foi regularmente cumprido conforme fl. 258, e apesar de notificados, nada fizeram conforme informação da escrivã do processo a fl. 261, tendo a juíza no mesmo despacho feito referência do facto de estar a condicionar a subida do recurso a falta de pagamento.

 

A juíza a quo, diante desta situação, ainda assim, ordenou a subida dos autos, para o Tribunal Superior, quando na verdade deveria ordenar a remessa dos autos para rateio, nos termos do art.º 100º e 113º do CCJ.

Caso do rateio se concluísse existir dinheiro suficiente para cobrir as custas do processo, poderia ordenar a subida dos autos.

Na situação inversa teria declarado deserto o presente recurso por falta de pagamento de

custas.

 

Não impugna realçar, que os autos nunca poderiam ter subido a esta instância sem que estivesse satisfeito o pagamento das custas, que constituem pressuposto de admissibilidade de subida dos autos a esta instância.

 

A falta de pagamento das custas importa a deserção dos recursos, nos termos do art.°

292° n.°1 do Código de Processo Civil.

 

 

 

III. DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, acórdão os juízes desembargadores da 1º secção desta Câmara, em julgar deserto o presente recurso, por falta de pagamento de custas judiciais.

 

Custas pelo agravante em 1/3 nos termos do art.º 15ºC.C.J.

Registe e notifique

 

Lubango, 12 de Maio de 2022.

 

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta