Processo: 004/2022

Relator: Desembargador Marilene Camate.

Data do acórdão: 06 de Setembro de 2022.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Apelação.

Decisão: Revogada a sentença recorrida.

Palavras-chaves: Excepção da prescrição;

                              Excepção do caso julgado;

                           Litigância de má-fé;

                           Condenação a título de rendas.

Sumário do acórdão.

I-                  A prescrição é a forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso; só se encontram excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente isenta dela (como acontece com os direitos de propriedade, uso, habitação, usufruto, superfície e servidão) artigo 298.º, nºs 1 e 3 C.C.

II-               Se forma caso julgado quando uma decisão judicial adquir força obrigatória, por dela não se poder já reclamar nem recorrer por via ordinária. Não tendo a sentença recorrida transitado em julgado e o apelante manifestado a sua pretensão dentro do prazo legal, não procede a exceção do caso julgado por força do disposto no art.º 497º nº 1, parte final do C.P.C.

III-            A litigância de má-fé configura-se no facto da parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso da lei, ou facto incontroverso:

- Alterar a verdade dos factos.

- Usar do processo para conseguir objectivo ilegal.

- Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

- Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou acto do processo.

- Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda interpor recurso com intuito manifestamente prolatório da eleição dessas circunstancias decorre das obrigações anteriormente explicitadas pelas próprias normas de processo civil, que exigem da parte o dever de expor os factos conforme a verdade.

- Proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.

- Não produzir provas, nem praticar actos inúteis ou desnecessários á declaração ou defesa do direito e cumprir com exactidão os provimentos judiciais, de natureza antecipada ou final.

 

ACÓRDÃO

Os Juízes da 1ª secção da Camara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo.

I. RELATÓRIO

Na sala do Cível, Administrativo, Família e Trabalho, do Tribunal da Comarca do Lubango, Requerente. A, solteiro, (…) de idade, natural de Quipungo, Província da Huíla, residente (…), (…), intentou contra a Requerido. C, representada pelo socio gerente Requerido. C1, com sede (…), município do Lubango, a presente acção Declarativa de Condenação, aduzindo, para tal, os seguintes fundamentos:

1.      O Requerente. A. é legitimo proprietário de um armazém sito no mercado do (…) com a dimensão de 20 x15 metros e o Requerido. C exerce actividade comercial de vendas de mercadorias diversa.

2.      A 01 de Agosto de 2013 Requerente. A e Requerido. C celebraram um contrato de cavalheiros, de arrendamento do imóvel, pondo de parte, a redução a escrito pelo facto de serem amigos.

3.      Pelo arrendamento ficou acordado uma renda mensal no montante em kwanza ao cambio do dia USD 1.500,00 (Mil e quinhentos dólares americanos).

4.      O Requerido. C pediu ao Requerente. A, que lhe permitisse colocar a mercadoria no armazém e posteriormente fazer o pagamento das referidas mensalidades, Requerente. A deu-lhe a chave do armazém e passou a exercer com regularidade a sua actividade.

5.      Passados quase dois meses o Requerente. A. entrou em contacto com Requerido. C, por via telefónica perguntando sobre o pagamento das rendas que ainda não haviam sido pagas, tendo o Requerido. C efectuado o pagamento do valor de Akz 472.500,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos kwanzas) referente aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2013.

6.      Em Junho de 2014 o Requerente. A telefonou ao Requerido. C para se inteirar sobre as rendas em atraso, o Requerido. C respondeu que não tinha dinheiro e que a mercadoria em armazém estava caducada.

7.      Estando em falta 12 meses, que perfaz o valor em Akz 1.650.000,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta mil kwanzas).

8.      Interpelado extrajudicialmente para efeito de reparar o dano, o Requerido. C, encapuçado de má fé nega pagar as rendas em atraso.

9.      O Requerente. A passa por revés financeiro em virtude do incumprimento do Requerido. C.

Termina pedindo que recebida a presente Petição Inicial, a Ação seja considerada procedente e provada, e o Requerido. C. condenado no pedido.

Juntou procuração forense e documentos de fls. 8 a 17 dos autos.

Devidamente citado o Requerido. C contestou a fls.21, por excepção e por impugnação, referindo em síntese o seguinte:

Por Excepção.

1.      O Requerido. C vem indicado na PI como sócio da empresa (…), o que não corresponde à verdade.

2.      O armazém do autor, foi localizado pelo Requerido. C. à pedido do representante da empresa, para arrendamento e deposito de mercadoria.

3.      O Requerido. C em momento algum se identificou como representante da empresa e por esse motivo não celebrou nenhum contrato escrito com o Requerente. A por lhe faltar legitimidade para o efeito.

4.      Por este facto o Requerido. C se considera parte ilegítima nesta ação porque lhe falta o exigido interesse directo em contradizer qual demandado, nos termos do artigo 26° do C.P.C, por não ser a pessoa que juridicamente pode se opor a pretensão do Requerente. A

5.      Estará investida desta posição a empresa (…), titular da mercadoria armazenada, e com o conhecimento, bem como anuência do Requerente. A

Por impugnação.

1-      Assim por acordo com a empresa, decidiu em Dezembro de 2013, proceder ao pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto á Dezembro de 2013, com o produto da venda da mercadoria que se encontrava em sua casa. Vide cópia de cheque em anexo, passado á ordem da empresa do Requerente. A.

2-      O Cheque foi passado com o valor de Akz472.500,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos kwanzas), ficando acordado que o remanescente seria compensado com o valor de 500 caixas de águas retiradas pelo Requerente. A. da mercadoria da empresa, correspondendo a Akz.225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil kwanzas).

3-      A empresa voltou a não cumprir com o acordo pelos meses de Janeiro e Fevereiro, assim por insistência do Requerido. C a empresa retirou a sua mercadoria do armazém do Requerente. A no final de Fevereiro, e acordou que o produto da venda da restante mercadoria em posse do Requerido. C fosse entregue ao Requerente. A para o Pagamento das rendas dos meses em questão.

4-      Quando o Requerente. A insistiu que deveria ser pago também o mês de Março, o Requerido. C. com a anuência da empresa procedeu ao pagamento de mais Akz 510.000,00 (Quinhentos e dez mil Kwanzas), para as referidas rendas. Depósito realizado na conta da empresa do Requerente. A, (…).

5-      Acontece, porém, que por má-fé do A., mesmo depois de investidas do Requerido. C. a Partir de Março de 2014 para a entrega das chaves, este sempre se negou a receber a chave do armazém, tendo acontecido apenas em Julho de 2014, quando perante a policia as chaves foram entregues ao Requerente. A facto que põe em cheque o pedido mesmo para o pagamento de rendas do ano de 2014.

6-      Pedido inconcebível porque a mercadoria foi retirada do local em Fevereiro de 2014 e a única chave que o Requerido. C recebeu foi entregue ao Requerente. A. em Julho de 2014, por ganância deste.

7-      Quanto aos articulados 8° e 9° não correspondem a verdade porque o Requerente. A. não realizou actividade comercial no armazém, a mercadoria foi lá depositada e lá ficou sendo retirada apenas pela empresa quando lhe apetecesse.

8-      O Requerido. C realiza comércio na sua própria casa e nunca o fez no referido armazém.

9-      A empresa (…) retirou toda mercadoria do armazém no final de Fevereiro de 2014, o Requerido. C com muita insistência procurou o Requerente. A para a entrega das chaves, mas este se negou a receber.

10-  Assim, o contrato verbal deixou de vigorar naquele mês, no entanto o Requerido. C ainda procedeu o pagamento, por insistência do Requerente. A, da renda correspondente ao mês de Março, mas não pode concordar em pagar mais algum mês, o que seria uma verdadeira injustiça.

11-  Não poderão estar em divida as rendas de todos os meses de 2014, porque a mercadoria foi completamente retirada do armazém em Fevereiro de 2014 e por má-fé do Requerente. A, as chaves lhe foram entregues no mês de Julho de 2014.

12-  Acresce-se a isso o facto de que as rendas, conforme comprovativos de pagamento a empresa do Requerente. A, a (…), foram pagas até ao mês de Março de 2014, não havendo razões para a continua cobrança.

13-  Quem deverá indemnizar por alguma coisa será o Requerente. A por litigância de má-fé.

Termina pedindo a improcedência da acção e que seja julgada procedente a excepção da ilegitimidade ou procedente a excepção perentória do cumprimento da obrigação e ainda, a condenação do autor por litigância de má fé.

Junta a procuração forense e duplicados legais de fls. 31 a 34

Conclusos os autos, foi proferido o Despacho Saneador de fls.45 verso.

Proferida sentença, foi o réu absolvido do pedido e o Requerente. A condenado por litigância de má fé e na consequente indemnização.

Inconformado o Requerente. A com a sentença, veio este interpor recurso a fls.85, admitido a fls. 106 verso.

Pagas as custas os autos subiram a esta instância.

O Apelante ora recorrente, veio apresentar alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1.      Não entende, as razões que motivaram o Tribunal "a quo" a condena-lo em litigância de má fé e a absolver o Requerido. C do pedido.

2.      O apelante em momento algum agiu com dolo, pois sabia que o apelado devia 12 meses de renda, por isso, entende que o Tribunal "A Quo", andou mal, medida em que ficou provado que o pagamento foi apenas até ao mês de Março de 2014 e que as chaves foram entregues apenas no mês de Junho do mesmo ano.

3.      A verbalidade enquanto, declaração negocial é pratica reiterada, na nossa realidade e que o formalismo pouco ou nada se vê nos negócios Jurídicos.

Contra-alegando a fls. 160 a 162, veio o Apelado apresentar, em suma, o seguinte:

1.      A lide constituída em sede da acção acima mencionada decorreu há mais de dois anos, tendo o tribunal "a quo" decidido definitivamente sobre o caso no dia 27 de Janeiro de 2020.

2.      A decisão proferida pelo tribunal "a quo" já transitou em julgado e, não está disponível para recurso ordinário.

3.      O apelante perdeu o direito de recorrer por aceitação tácita da decisão depois de proferida.

4.      Os factos apresentados pelo apelante no presente recurso, já foram suficientemente discutidos em 1° instância, tanto mais que o Tribunal proferiu uma sentença justa e conforme a lei.

5.      Sobre os factos, o apelado remete-se as provas produzidas pelo tribunal “a quo”, todavia, realça que teve os atrasos referidos nos articulados 13° e 140 das alegações de recurso, porque o apelante quis receber as chaves, numa altura em que já não precisava do armazém;

6.      Foi necessária a intervenção de agentes de autoridade para receber as chaves.

Termina pedindo o indeferimento do presente recurso por ser extemporâneo e se julgue procedente a excepção peremptória de prescrição;

Foram os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público a fis. 173.

Colhidos os vistos, cabe apreciar o objecto do recurso:

II. OBJECTO DE RECURSO

O âmbito do objecto de recurso afere-se e se delimita pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso (artigos 660°, n° 2; 664º; 684°, n° 3 e 691°, n° 1 e n° 3, todos do C.P.C), assim, emerge como questões a apreciar:

- Saber se a excepção da prescrição procede.

- Saber se a excepção do caso julgado precede.

- Saber se deve o apelado ser condenado a pagar 1.650.000,00Kz (Um milhão e seiscentos e cinquenta mil kwanzas) a titulo de rendas.

- Saber se o apelante deve ser condenado por litigância de má-fé no pagamento da indemnização de kz: 300.000,00 (Trezentos Mil Kwanzas) ao Apelado.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal a quo dá como provados os seguintes

factos;

- O Requerente. A é proprietário de um armazém, sito no mercado do Mutundo.

- Requerente. A e o réu celebraram um contrato verbal de arrendamento de imóvel.

- As partes estipularam uma renda mensal no valor de USD.1.500,00, no seu equivalente em kwanzas ao câmbio do dia;

- O referido contrato foi celebrado no dia 01 de Agosto de 2013.

- O pagamento das rendas dos meses de Setembro a Dezembro de 2013 no valor de Akz.

472.500,00Kz, foi efectuado mediante transferência bancária para a conta do Requerente. A.

- O Requerido. C pagou as rendas de Janeiro, Fevereiro e Março do ano de 2014.

- O Requerido. C devolveu as chaves do imóvel ao autor em Junho de 2014.

IV. APRECIANDO

Das questões objecto do presente recurso, importa verificarmos o seguinte:

1. Saber se procede a excepção do caso julgado.

O apelado vem excepcionar dizendo, que o tribunal de primeira instância já condenou o apelante por sentença já transitada em julgado e que a lide constituída em sede da acção já decorreu a mais de dois anos, tendo sido decidida definitivamente em 27 de Janeiro de 2020, e que o apelado tinha 8 dias para interpor recurso, assim a decisão transitou em julgado não estando disponível para recurso ordinário.

Mesmo que o apelado não arguisse a presente excepção, ela é do conhecimento oficioso conf. art.º 500º C.P.C.

Ora vejamos:

O apelado foi notificado da decisão no dia 11 de Fevereiro de 2020, conforme fls.83 e interpôs recurso no dia 18 de Fevereiro de 2020, fis. 85, isto é dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da data da notificação.

Ana Prata, in Dicionário jurídico, refere que "se forma caso julgado quando uma decisão judicial adquiri força obrigatória, por dela não se poder já reclamar nem recorrer por via ordinária".

No caso em apreço, a decisão recorrida não faz caso julgado, exactamente pelo facto de a sentença proferida a 27 de Janeiro de 2020, não ter transitado em julgado, porque o recurso foi interposto tempestivamente, conforme nota de revisão de folhas.141 dos autos.

Decidindo:

Não tendo a sentença recorrida transitado em julgado e o apelante manifestado a sua pretensão dentro do prazo legal, não procede a exceção do caso julgado por força do disposto no art.º 497º nº 1, parte final do C.P.C.

2- Saber se procede a excepção da prescrição?

Vem o apelado dizer que o recurso é extemporâneo e que os factos apresentados pelo apelante já foram discutidos em 1° instancia, e sobre eles já existe uma sentença justa, tanto que remete ás provas produzidas pelo tribunal a quo", e por essa razão deve ser julgado prescrito.

Ana Prata, in Dicionário Jurídico, “A prescrição é a forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso; só se encontram excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente isenta dela (como acontece com os direitos de propriedade, uso, habitação, usufruto, superficie e servidão) artigo 298.º, nºs 1 e 3 C.C.

Dos fundamentos aduzidos pelo apelado, verifica-se que são os mesmos utilizados na arguição da excepção do caso julgado, já acima apreciado.

Decidida já a improcedência da excepção do caso julgado, não é de invocar a excepção da prescrição do direito de recorrer.

3- Saber se o apelante deve ser condenado por litigância de má-fé no pagamento da indemnização de kz: 300.000,00 (Trezentos Mil Kwanzas) ao Apelado.

Apreciando:

O apelante vem dizer que celebrou um contrato verbal de arrendamento comercial, onde o mesmo deu de arrendamento o seu armazém sito no bairro do Mutundo, ao apelado, e desse contrato resultou o não pagamento de rendas correspondente a 12 meses, no valor de 1.650.000,00 (Um milhão e seiscentos e cinquenta mil kwanzas).

Ora vejamos:

Antes de apreciar as rendas em divida há que verificar se o contrato é ou não valido.

Dispõe o art.º 10º n.º 1 a) do Decreto Lei 43.525, em vigor à data da celebração do contrato, o seguinte:

Devem ser reduzidos a escritura pública:

a)      Os arrendamentos sujeitos a registo.

b)      Os arrendamentos para comércio ou indústria.

c)      Os arrendamentos para o exercício de profissão liberal.

d)      Os arrendamentos tomados por quaisquer corporações, fundações, associações ou agremiações de utilidade pública, particular, legalmente organizados.

Igual entendimento encontra-se na nova lei do Arrendamento urbano, lei n° 26/15 de 23 de Outubro, ao dispor no artigo 8° n° 2 alínea b) que os arrendamentos de comércio, indústria ou exercício de profissão liberal devem ser reduzidos a escritura pública.

O legislador continua a salvaguardar a observância de Escritura Pública como requisito de validade do arrendamento para comércio.

Decidindo:

O contrato não celebrado na forma prescrita por lei é nulo, vide art.º 220º do Código Civil.

Nos termos do artigo 289º nº 1, a nulidade do negocio tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado.

4-      Saber se o apelante deve ou não ser condenado em litigância de má-fé, e no pagamento ao Apelado de uma indemnização de kz: 300.000,00 (Trezentos Mil Kwanzas)?

O apelante não entende que por que razão foi condenado em litigância de má fé, porquanto em momento algum agiu com dolo, pois sabia que o apelado devia doze meses de renda, porque o pagamento foi feito até ao mês de Março de 2014, e que as chaves foram entregues apenas no mês de Junho de 2014.

Apreciando:

O Acórdão Do Tribunal Supremo De Angola, de 9 de Maio de 2019. A litigância de má-fé configura-se no facto da parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso da lei, ou facto incontroverso:

- Alterar a verdade dos factos.

- Usar do processo para conseguir objectivo ilegal.

- Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

- Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou acto do processo.

- Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda interpor recurso com intuito manifestamente prolatório da eleição dessas circunstancias decorre das obrigações anteriormente explicitadas pelas próprias normas de processo civil, que exigem da parte o dever de expor os factos conforme a verdade.

- Proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.

- Não produzir provas, nem praticar actos inúteis ou desnecessários á declaração ou defesa do direito e cumprir com exactidão os provimentos judiciais, de natureza antecipada ou final.

Dessa forma qualquer conduta que ultrapasse esse limite, será considerada temerária e implicara nas consequências previstas na lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou o Tribunal, de oficio ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa e indemnização nos termos da lei.

Pelo comportamento do Apelante nos autos não se depreende a litigância de má-fé decorrente das não comprovadas vicissitudes constantes na pretensão do apelado.

Ora vejamos:

"A simples proposição da acção ou contestação, embora sem fundamento, não constitui dolo, porque a incerteza da lei, a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, podem levar as consciências mais honestas a afirmar um direito que não possuem e a impugnar uma obrigação que devessem cumprir, é preciso que o réu ou o autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o réu contradiga uma obrigação a que sabe conscientemente sabe que deve cumprir. ALBERTO DOS REIS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, VOL. II 3° ED.1948"

Entende-se existir uma linha tênue, que separa a má fé do direito das partes em proporem os seus pontos de vista, convictos de que têm razão.

Atento ao caso, cremos não ser de manter tal decisão, considerando-se, contrariamente ao juízo sobre tal matéria desenvolvido pelo tribunal de 1° instância, que a aludida litigância de má fé não resulta provada, nem se manifesta nos autos, não se demonstrando qualquer actuação dolosa ou gravemente negligente do apelante, com vista a conseguir um objectivo ilegal, a impedir a descoberta da verdade, ou a entorpecer a acção da justiça, não decorrendo a verificação de actuação de litigância de má fé, por si só, da circunstancia de a parte ter cometido um erro nos cálculos de rendas em divida.

 

No art.º 457º nº1, CPC a indemnização por litigância de ma fé, deve haver um nexo de causalidade entre os factos e os danos causados, ou seja a litigância dolosa com as despesas efectuadas em termos de honorários e outras despesas processuais (taxa de justiça e encargos) contudo, em qualquer dessas situações nos encontramos perante uma intenção maliciosa ou uma negligencia de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da actuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva.

V.  DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, acordam os juízes da 1º secção desta câmara, em julgar procedente a apelação, e revogando-se a decisão recorrida.

Custas pelo apelado.

Registe e Notifique.

Lubango, 6 de Setembro de 2022.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta