ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 030/2023

Relator: Desembargador, Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 10 de Julho de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: confirmada a sentença recorrida.

Palavras-chaves: mútuo, acção executiva, suspensão, extinção da instância, erro de interpretação,

Sumário do acórdão:

I-  O contrato extrajudicial, tendo sido levado ao conhecimento da juíza, só servia como facto fundamentador da suspensão da instância requerida e, não para homologação, tampouco para dar por extinto o pedido, como veio a verificar-se.

II- Ainda que  a suspensão da instância não esteja ao livre arbítrio das partes, como se depreende do artigo 279º do CPC, quando dispõe: “… O acordo das partes não justifica, por si só, a suspensão”; esta é, no entanto, uma situação em que não repugna, os deferimentos concedidos, considerando que os incidentes ocorridos, em nada, no rigor, entorpecem à realização da justiça do caso, atento aos interesses em jogo; já que tais vicissitudes não propendem à pendência indefinida dos processos em juízo.

 

III- Ao ter-se homologado e declarado extinta a execução, que em definitivo não foi pedida em qualquer requerimento de autoria do Exequente; decidiu-se sobre uma pretensão inexistente e, omitiu-se a pronúncia sobre a suspensão requerida, em violação aos limites impostos pela alínea d) do número 1 do artigo 668º do CPC.

* * *

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do povo:

 I. RELATÓRIO.

          Na sala do Civil e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lubango, B, com sede social sita na Província de Luanda, Rua Amílcar Cabral, n.º 58, aqui representada pelos membros da Comissão Executiva do Conselho de Administração, os Srs. B1 e B2; intentou Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa, na forma de Processo Ordinário, contra:

J, comerciante em nome individual, usando a firma designada FEM, Lda., pessoa colectiva, com sede social sita no Lubango, Rua Deolinda Rodrigues; e seu garante F, com último domicílio na cidade do Lubango, Rua Comandante Nzagi, requerendo:

1-    O pagamento da quantia total de KZ. 103.533.295,57 (Cento e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco kwanzas e cinquenta e sete cêntimos), sem prejuízo dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados até à data do efectivo e integral pagamento;

 

2-    Os Executados devem nomear no mesmo prazo, bens à penhora, suficientes para o pagamento do valor total devido, sem prejuízo dos juros de mora, vencidos e vincendos calculados até à data do efectivo e integral pagamento;

 

3-    Condenação dos Executados ao pagamento de todas as despesas e custas, inerentes a presente acção judicial e procuradoria condigna;

Para o efeito fundamentou:

O Exequente tem como objecto social, o exercício da actividade bancária e de funções de crédito; e no exercício da sua actividade celebrou com o Executado, dois (2) Contratos de Mútuo nos seguintes termos:

1. Primeiro Contrato, com Termo de Autenticação de 14 de Agosto de 2006:

-Valor do Mútuo - AKZ 41.753.540,00 (Quarenta e um milhões, Setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e quarenta kwanzas);

- Destino do mútuo - liquidação de um financiamento e conclusão de uma unidade de processamento de carne;

- Prazo de amortização - em 60 (Sessenta) prestações mensais de capital e juros, no prazo de 60 meses;

- Desembolso do valor do Mútuo - por crédito na conta à ordem da Mutuária, domiciliada na Exequente;

- O capital mutuado a vencer juros à LIBOR, a 6 (seis) meses, acrescida de uma margem de 3,5% ao ano;

- Em caso de mora no pagamento do capital ou juros, incidirá sobre o respectivo montante e durante o tempo em que a mora se verificar, para além do juro fixado, a sobretaxa de 4% ao ano, ou a sobretaxa máxima legal que, no momento em que estiver em vigor;

 

2. Segundo Contrato, com Termo de Autenticação de 26 de Abril de 2007:

- Valor do Mútuo - Akz 49.854.600,00 (Quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos kwanzas);

- Destino do mútuo- compra de 316 toneladas de carne para as forças armadas;

- Prazo de amortização - em 180 (cento e oitenta) dias, eventualmente renováveis, com prazo máximo de 12 meses, salvo denúncia de uma das partes em 30 dias de antecedência;

- O capital utilizado a vencer juros mensais e postecipados à taxa de juro de 9% ao ano;

- Em caso de mora no pagamento do capital ou juros, incidirá sobre o respectivo montante e durante o tempo em que a mora se verificar, para além do juro fixado, a sobretaxa de 4% ao ano, ou a sobretaxa máxima legal que no momento em que estiver em vigor;

- Como garantia do cumprimento das obrigações perante o Exequente, os Executados avalizaram livrança (original) de montante e data de vencimento em branco subscrita pelos garantes; ainda como garantia do cumprimento das obrigações, o executado constituiu e registou hipoteca voluntária a favor da exequente sobre o prédio sito na cidade do Lubango, sob o nº 4384.

O Executado entrou em incumprimento relativamente aos pagamentos das prestações, nos termos contratualmente acordados, nas seguintes datas:

No primeiro Contrato de Mútuo a partir de 24 de Fevereiro de 2010; e no segundo Contrato de Mútuo a partir de 04 de Maio de 2008; tendo por isso a Exequente procedido á sua interpelação para o efeito;

Que, posteriormente manteve com os executados algumas reuniões, no entanto os executados não apresentaram proposta em condições, razoáveis de prazo e montante para liquidação da dívida; até a presenta data nenhum dos Executados manifestou a intenção de proceder à liquidação integral do valor da dívida;

Apenas resta ao Exequente reclamar o pagamento do seu crédito por via desta acção judicial, e na presente data, o Exequente é credor do valor global de Kz. 103.533.295,57 (Cento e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco kwanzas e cinquenta e sete cêntimos); nos seguintes termos:

No primeiro Contrato de Mútuo de 14 de Agosto de 2006: capital da dívida – Kz.16.223.003,08; juros de mora – Kz. 9.004.430,82; Total da dívida- Kz. 25.227.433,90; no segundo Contrato de Mútuo de 26 de Abril de 2007: capital da dívida – Kz. 49.401.319,40; juros remuneratórios- Kz. 28.846.848,57; total da dívida – Kz. 78.305.861,67;

Que ao valor total referido, acrescem os respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados até à data do efectivo e integral pagamento.

Regularmente citados, os Executados; fls. 95 e 96 não deduziram oposição, nem nomearam bens à penhora; tendo sido devolvido ao Exequente o direito de nomear bens à penhora; fls. 99; o que o mesmo cumpriu à fls. 102 e 103.

Ordenada a penhora do imóvel e a totalidade dos saldos bancários dos executados (fls.110 e 110 verso), veio posteriormente a executada requerer o levantamento da penhora sobre as contas bancárias, aduzindo que o valor do imóvel sobre o qual recaiu a hipoteca, como garantia do crédito é suficiente para satisfazer o fim da execução; fls. 336 e 337.

Mantendo-se a penhora, foi ordenado por despacho de fls. 348, a venda por arrematação do bem penhorado.

 Notificadas as partes, veio o Exequente; a fls. 371 requer a suspensão da instância, pelo período de dois (2) meses, informando que as partes se encontram em negociação com vista a celebração de um acordo extrajudicial; o que foi deferido.

Não tendo as negociações para um acordo extrajudicial alcançado o efeito pretendido na sua plenitude, veio o Exequente requerer o levantamento da suspensão da instância, bem como o prosseguimento dos autos.

Da sequência dos autos, em fase da venda judicial do imóvel, dado como garantia, veio novamente o Exequente, requer a suspensão da instância por um período de 60 (sessenta) dias, protestando juntar no referido prazo, o acordo extrajudicial em questão; fls. 413 e 414.

Foi firmado o acordo e posteriormente juntado aos autos; fls. 421 à 426; fixando-se o valor da dívida exequenda para Kz 685.982.202,59 (Seiscentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois kwanzas e cinquenta e nove cêntimos), a liquidar em oito (8) prestações trimestrais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; sendo a primeira prestação mensal, com início no dia 31 de Maio de 2023, e requerendo a suspensão da instância, pelo prazo de 24 meses.

 Foi proferida Sentença, a fls. 427 que homologou o acordo entre as partes junto aos autos e deu por extinto o pedido.

Não se conformando, o Exequente veio interpor recurso, tendo sido admitido, como sendo de Apelação e com efeito suspensivo; fls. 433 e 434.

           Entregues os autos nesta instância e feita a revisão, foi proferido despacho nos termos do artigo 701.º do CPC, recebendo o recurso como o próprio e com o efeito atribuído; fls. 467.

O Apelante apresentou as suas alegações de recurso em fls. 471 a 475, com as seguintes conclusões:

1.     O Tribunal a quo violou o n.º 2 do artigo 660.º e alínea d) n.º 1 do artigo 668.º todos do CPC, porquanto não se pronunciou sobre o pedido de suspensão da instância, requerido pelo Apelante;

 

2.     O Tribunal a quo proferiu uma sentença ultra petitum, já que decretou a extinção da instância, para além do pedido formulado pelo Apelante;

 

3.     Existe violação do preceituado no artigo 264.º n.º 1 e 2 do CPC, o qual atribui exclusivamente às partes a delimitação dos termos do litígio. O princípio que advém do princípio do dispositivo;

 

4.     Terminou pedindo, a substituição da Sentença Homologatória por outra que admita a suspensão; como tem vindo a ser seguido pela jurisprudência de outras Comarcas do País, que é de aplaudir por ser a mais acertada e justa.

A parte Apelada, notificada não contra-alegou.

Aberta vista ao MºPº, este veio, no seu último parágrafo de fls. 480 a 483, expressar o seguinte:

A extinção da instância dependia das circunstâncias condicionantes previstas na cláusula 5.ª, ou seja, cabia ao Apelante informar ao Tribunal e só após isso, se encerraria a instância, o que se configura tratar-se de uma falha significativa do Tribunal e um verdadeiro “ultra petitum” tal como preceitua o artigo 661.º do CPC.

A promoção termina pela procedência do recurso e a alteração da decisão recorrida.

           Posto isso, seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos; fls. 484 e verso.

* * *

II. OBJECTO DO RECURSO

Face as conclusões apresentadas pelos agravantes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso a seguinte:

-A Sentença Homologatória conheceu de objecto diverso ao pedido?

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III. APRECIANDO

Atentemos a questão suscitada como objecto do recurso.

A questão submetida a apreciação consiste em saber se o Tribunal recorrido ao ter declarado extinta a instância, conheceu de questões de que não devia, incorrendo assim, em erro de interpretação dos factos submetidos a sua apreciação.

Ora, o Exequente alega que a decisão declarou extinta a instância executiva, para pagamento de quantia certa, o que configura uma divergência entre o pedido formulado e o decidido.

Atento aos elementos constantes nos autos, o que deles resulta é a pretensão do Exequente na suspensão da instância, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento pontual e integral do acordo, cujo prazo, começaria a contar após a remessa do requerimento para efeitos da suspensão da instância ao Tribunal de Comarca do Lubango; verificando-se o pagamento da primeira prestação, conforme Cláusula 4.º ; fls. 425; o que foi concretizado, com o requerimento, em que se pede a suspensão da instância; fls. 421.

A extinção da acção executiva, dar-se-ia apenas, após cumprimento integral do plano de pagamento e pagas as custas judiciais, conforme cláusula 5.º n º 2, do acordo junto nos autos.   Em caso de incumprimento, parcial ou total, reservou-se o direito de proceder o levantamento imediato da suspensão da acção judicial, mantendo o Banco o direito de prosseguir com a acção judicial e reclamar o pagamento da dívida na íntegra como consta na cláusula 7.º (fls. 426).

O Tribunal recorrido na sua sentença homologatória, de fls. 427, apegou-se aos termos dos artigos 293.º e 294.º ambos do CPC, dando por extinto o pedido e, por esta via, a instância cujo teor dos fundamentos, transcreve-se ipso facto:

“Dado que a s partes as partes juntaram aos autos o acordo extrajudicial de fls. 422 e seguintes que aqui se dá por inteiramente reproduzido.

Sendo que os outorgantes no referido, acordam em resolver o litigio e dar por extinta a presente Acção e que as custas devem ser pagas pelo executado.

Em consonância com a natureza contratual da transacção, o art. 293º do CPC, dispõe que, o autor pode em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o reu pode confessar todo ou parte do pedido. É lícito também as partes, em qualquer estado da instância transigir sobre o objecto da causa.

Diz ainda o art. o 294º do CPC, que a confissão e a transacção modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos teros em que efectuem.

Assim fica a lide composta por acordo das partes.

Atendendo ao tipo de processo e a posição das partes, homologo por sentença o acordo junto aos autos e dou por extinto o pedido.

Ora, ainda que por hipótese, a junção do acordo nos autos pudesse reflexamente induzir a juíza a proferir sentença homologatória; esta decisão deveria, no entanto, cingir-se aos termos constantes no acordo, que não passam sequer pela extinção do pedido e da instância.

  A transacção é um contrato que constitui fonte das obrigações que, através dela, as partes se obrigam unilateral ou recíprocamente, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validá-la, reconhecendo e declarando os direitos e as obrigações que, nela, foram constituídos, nos exactos termos.

Tendo sido estipulado no acordo extrajudicial, que a obrigação do pagamento da dívida seria cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; sendo que, nesse mesmo período dar-se-ia por suspensa a instância; tal prazo só começaria a contar com remessa do requerimento para efeitos de suspensão; verificando-se antes o pagamento da primeira prestação, o que veio a ser feito mediante requerimento de fls. 421.

Em torno da factualidade, surge a questão de saber, se no âmbito do poder judicandi, competia à juíza a quo, proferir sentença homologatória, dando por extinto o pedido e, consequentemente a instância, antes de verificados todos os pressupostos do acordo; sendo que, a extinção do pedido só ocorre com a desistência parcial ou total do objecto, em que se alicerça o litígio, à luz do artigo 293º do CPC.

A homologação judicial de uma transacção extrajudicial é um acto pelo qual, o juiz confirma a validade e legalidade de um acordo celebrado, entre as partes, fora do âmbito de um processo judicial.

Contudo, o acto de homologar, não alterando a natureza contratual, apenas verifica a sua conformidade. Neste caso em concreto o referido acordo foi autenticado por Notário, conforme se vê em; fls. 426, o que dispensaria qualquer acto judicial para conferir-lhe validade. E esta é certamente a razão porque não foi solicitada a homologação.

Dito de outro modo, sem antes as partes juntarem requerimento para a extinção da instância, o Tribunal em condições normais não proferiria sentença homologatória. Se, sim, caberia fazê-lo nos termos em que o fez?

Estabelece a 1.ª e 2ª parte do n.º 2 do artigo 660.º do CPC que “O Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes” (o itálico é nosso).

As partes vêm requerer a suspensão da instância, para que o litígio seja resolvido mediante negociação e não a homologação do acordo em si e nem a extinção da mesma, como se vê em fls. 421; deixando sinalizado que a extinção da instância se verificaria em momento posterior, após cumprimento integral do plano de pagamento acordado entre as partes e levantando-se a suspensão, para prosseguir a acção, em caso de não cumprimento do estabelecido no acordo.

A sentença recorrida deu por extinta a instância, quando a vontade exteriorizada pelas partes era de suspensão, reservando a extinção da Acção, para momento posterior, quando se verificasse o cumprimento integral, do plano de pagamento. E caso assim não se verificasse, levantar-se-ia a suspensão da instância para o prosseguimento dos autos, tal como prevê a clausula 7ª.

Dispõe o artigo 294.º do CPC: “A confissão e a transacção modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efectuem” (o sublinhado é nosso).

Sendo certo que o Exequente, por três vezes, em momentos diferentes requereu nos autos, suspensão da instância e levantamento da suspensão, deferidos na ocasião, conforme fls. 371, 372, 376,378, 388, 389, 409; sendo que o último pedido de suspensão de 24 meses, é o de fls. 419, sobre o qual recaiu a sentença ora impugnada; é de concluir que o processo tramitou ao sabor das partes.

Todavia, ainda que  a suspensão da instância não esteja ao livre arbítrio das partes, como se depreende do artigo 279º do CPC, quando dispõe: “… O acordo das partes não justifica, por si só, a suspensão”; esta é, no entanto, uma situação em que não repugna, os deferimentos concedidos, considerando que os incidentes ocorridos, em nada, no rigor, entorpecem à realização da justiça do caso, atento aos interesses em jogo; já que tais vicissitudes não propendem à pendência indefinida dos processos em juízo.

Atento ao último requerimento para a suspensão da instância, resultante do acordo havido entre Exequente e o Executado, ainda assim, a juíza sempre poderia, por outros motivos atendíveis, suspender a instância ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 266º, aplicado por força do artigo 801º, alínea c) do artigo 276º e número 1/ 2ª parte, do artigo 279º, do mesmo Código.

O tribunal ao não se pronunciar, sequer, sobre o peticionado pelas partes e decidir pela extinção do pedido, mostra claramente uma incorrecta interpretação dos factos, reconduzindo-se ao vício, previsto na alínea d) do número 1 do artigo 668º do Código em referência. 

Folheado o processo e antes de proferida a sentença de fls. 427, não se verificam quaisquer actos que mostrem terem sido cumpridos os procedimentos que conduziriam a extinção da execução.

Se não há desistência prevista nos termos do artigo 919º do CPC, nem perdão da dívida, por parte do credor-exequente e tampouco o Executado usou da faculdade prevista no número 1 do artigo 916º, todos do CPC, não se poderia extinguir a obrigação na relação creditícia.

Se as partes o quisessem, teriam pedido a homologação do Acordo. E se o tivessem feito, decerto visariam a suspensão e não a extinção, como acabou por decidir o tribunal recorrido.

Aliás, o decidir pela extinção da execução deve implicar a observância do que está disposto no artigo 919º do CPC; sendo para o efeito necessário que:

1-    Se liquide a obrigação e se efectue o depósito da quantia exequenda e;

2-    Se liquide e pague as custas.  

O contrato extrajudicial, tendo sido levado ao conhecimento da juíza, só servia como facto fundamentador da suspensão da instância requerida e, não para homologação, tampouco para dar por extinto o pedido, como veio a verificar-se.

A Meritíssima juíza ao ter homologado e declarado extinta a execução, que em definitivo não foi pedida em qualquer requerimento de autoria do Exequente; decidiu sobre uma pretensão inexistente e, omitiu a pronúncia sobre a suspensão requerida, em violação aos limites impostos pela alínea d) do número 1 do artigo 668º do CPC, que dispõe: É nula a sentença, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (itálico e sublinhado nosso).

Neste particular, o tribunal fez má interpretação do pedido e da factualidade que o sustenta, pelo que não esteve bem ao pronunciar-se nos moldes em que o fez; daí assistir razão à Apelante, quanto a impugnação da decisão.        

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. Em sede de recurso, e por ausência de oposição nesta instância, a responsabilidade pelas custas são imputáveis à Apelante, por força do número 1 do artigo 449º do CPC.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

IV.            DECISÃO

Nestes termos e fundamentos expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em dar provimento ao presente recurso e, em consequência, anular a sentença recorrido, com todos os efeitos associados.

Custas pelo Apelante

Registe e notifique.

Lubango, 10 de Julho de 2025

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José