ACÓRDÃO

Processo n.º: 010/2022

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 30 de Março de 2023

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Anulado todo o processado posterior a petição inicial.

Descritores: Acidente de trabalho em Cacula, morte por carbonização, ausência do contraditório.

Sumário do acórdão

I. O direito de contradizer, decorrente dos princípios fundamentais do direito, impõe ao Tribunal, o dever de o exercitar até a exaustão, a favor da realização da reclamada Justiça, nos acidentes de trabalho, colocando as partes na faculdade de contradizer, em todo ou parte, os factos que se lhes oponham, querendo.

II. A falta de citação não tendo sido suscitada por quem directamente poderia favorecer o vício, contudo, dada a crucial relevância para o julgamento justo impõem-se ao julgador o dever de conhecer ex oficio nos termos do artigo 202º do CPC.

III. A consequência da inexistência do despacho de citação, que é devido nos termos dos artigos 229º e 478º do CPC, não pode ser mais branda do que o da omissão da citação ou citação irregular, atento a fase em que se encontra o processo.

* * *

            Em conferência, os Juízes desta Câmara, acordam em nome do povo:

           I .RELATÓRIO.

           Na sala do Trabalho do Tribunal de Comarca do Lubango, yy, solteira, filha de (…) e de (…), nascida aos 29 de Abril de 1986, portadora do B.I. nº (…), de 14 de Agosto de 2019, residente nesta cidade do Lubango, Bairro (…), intentou Acção Emergente de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais, com Processo Especial, contra:

            A Empresa ZZ, com sede no Lubango, sita no Bairro (…), com o NIF nº (…) e com o nº de contribuinte nº (…), representada por XX, casado, residente no Bairro (…), nesta cidade do Lubango, titular do B.I. nº (…), de 1 de Agosto de 2018; pedindo seja procedente por provada a presente Acção e em consequência a requerida condenada a:

1.      Reconhecer a morte da vítima como decorrente de um acidente de Trabalho;

2.      Pagar uma pensão mensal a viúva, companheira de união de facto, no valor de 32.499.09 AKZ (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove e nove cêntimos);

3.      Pagar uma pensão mensal aos sete filhos da vítima no valor global em Kz.64.998.80 (Sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito e oitenta cêntimos);

4.      Pagar a título de subsídio de morte aos dependentes do sinistrado a quantia de 649.998.00 AKZ (Seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito Kwanzas);

5.      Pagar á titulo de subsídio para as despesas de funeral, o montante de 200.000,00 AKZ;

6.      Pagar a quantia de 2.339.992,80 (Dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois Kwanzas e oitenta cêntimos), á título de prestações vencidas de Julho de 2018 á Julho de 2020, acrescida das prestações não pagas após tentativa de conciliação.

 

            Realizada audiência preparatória foi posteriormente proferida sentença, que julgou procedente Acção e em consequência condenou a requerida, nos pedidos formulados pela requerente.

             Após notificação feita do teor da sentença, de fls. 70 a 78, a Ré inconformada com a decisão, veio interpor recurso ordinário de Apelação (fls. 93 e 94), o que foi admitido em despacho de fls. 99;

             Notificadas as partes da admissão do recurso, (fls. 102 e 103), veio a Apelante juntar as alegações, fls. 110 a 141, instruindo-as com documentos comprovativos de pagamentos, tendo para o efeito apresentado as seguintes conclusões:

1.      A Apelante tomou conhecimento do ocorrido acidente no dia 9 de Junho de 2018 pela manhã, e deslocando-se para o local, isto, no Município da Cacula, constataram que o camião estava completamente danificado, consumido por completo pelo fogo, cujas razões que levaram ao aparatoso acidente se desconhecem;

 

2.      De acordo informações prestadas pelos agentes reguladores de trânsito que no local se encontravam, presumiram tratar-se de um despiste do veículo pela vítima circular com excesso de velocidade, provocando o acidente e em suma a sua morte imediata por carbonização, não sendo assim possível auferir se o mesmo circulava com excesso de velocidade, o que terá sido a causa do acidente;

 

3.      Que a data da morte da vítima, esta tinha ao seu cargo filhos, e uma suposta companheira, referida apenas nos autos, com quem viveu maritalmente, o que não lhe confere a qualidade de meeira do malogrado, por não ser casada nem em união facto reconhecida;

 

4.      Que não concorda com valor em Kz.32.499,09 (trinta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove e nove cêntimos), á título de pensão mensal fixado a favor da companheira pelo facto de esta não ter reconhecido a sua união para efeito de partilha;

 

5.      A requerida foi condenada a pagar Kz. 646.998,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito Kwanzas), á título de subsídio de morte, e acrescido de Kz. 40.000,00, de despesas do funeral, quando estes valores já se mostram pagos na sua plenitude, conforme documentos de fls. 121 a 141 dos autos;

 

6.      Nestes termos na data do acidente ocorrido no dia 9 de Junho de 2018, a Apelante fez de tudo que estava ao seu alcance para mitigar a situação, que a todos nós é de lamentar profundamente; a Apelante teve sempre vontade de reparar os danos e como demostração desta boa vontade a Apelante já procedeu o pagamento de todos os pedidos formulados pela Apelada, conforme documentos anexos. Diante de tal facto, não podia e nem pode a Apelante conformar-se com a douta sentença;

 

7.      Termina pedindo a revogação da sentença recorrida, pois, não existem razões objectivas nem subjectivas da Apelante ser condenada nestas proporções.

             Notificada as alegações, a Apelada sob patrocínio do MºPº, veio esta contra-alegar (fls. 144 e 145), concluindo em suma no seguinte:

1.      A morte da vítima AA, deveu-se a um acidente de trabalho, numa altura em que este era trabalhador da empresa ZZ, e a data da sua morte os menores representados pela viúva sua mãe, dependiam financeiramente do malogrado;

 

2.      Em sede da tentativa de conciliação o requerido, reconheceu que a morte ocorreu num período em que a vítima se encontrava de serviço, não havendo controvérsia quanto a esse facto, mas levantando-se a questão quanto aos direitos a que cabe a viúva e aos filhos menores, a que o empregador discorda, e;

 

3.      O direito a indemnização por acidente de trabalho, foi estipulado pelo Tribunal a quo, por critérios legais, de acordo com o Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o Decreto nº. 53/05, sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e não no pedido formulado no nosso requerimento, de fls. 74 dos autos; os requerentes têm direito a receber uma indemnização, cujos cálculos foram feitos nos termos do artigo 113º do C.P.T, o que neste acto requeremos que sejam confirmados pelo Tribunal ad quem, não sendo apenas os menores que dependiam do falecido e sim a mãe destes, apesar de não ter a sua união de facto reconhecida e;

            Termina pedindo, seja confirmada a sentença recorrida nos seus precisos termos.

            Entregues os autos nesta instância de recurso e feita a revisão, foi proferido despacho nos termos do artigo 701º do CPC, admitindo-se o recurso como sedo o próprio e com o efeito atribuído (fls. 127 e verso).

            Aberta vista ao MºPº, este veio, promover a prossecução dos autos reiterando o alegado na primeira instância (fls. 129).

            Posto isso, seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls.130/v, e 131/v)

       * * *

            II. QUESTÂO PRÉVIA.

            Pelo facto de existirem no processo questões, cuja a apreciação não nos é marginal, reputa-se crucial, debruçarmo-nos previamente sobre o seguinte:

 

1.      a) A competência para conhecer matéria laboral, nos Tribunais de Comarca está atribuída as salas especializadas, com excepção nos Tribunais com salas de competência genérica. Em qualquer uma delas ao Juiz que for distribuído o processo tem a competência de tramitá-lo, praticando nele todos os actos até a proferição da decisão. Queremos reportar-nos a figura do Juiz singular que vigora em matéria não criminal, até antes da entrada em vigor da actual lei orgânica do funcionamento dos Tribunais comuns.

 

b)      A Juíza a quo, mesmo tendo designado a decisão por sentença, deixa claro que a decisão é colectiva, quando no dispositivo se refere aos Juízes reunidos em conferência;

 

c)      Sendo certo que as Salas de Trabalho vêm historicamente das comissões laborais, compostas por três membros, há muito extintas pela da lei nº 22-B/92, de 9 de Setembro; jamais a questão decidida e em tempo que foi, seria exigível um Tribunal colectivo;

 

d)      Ademais, a Juíza a quo, possivelmente sob influência das comissões laborais extintas, como já referido, mesmo tendo tramitado e decidido o processo singularmente, decorrente da prática dos Tribunais de Comarca, de resto, fácil constatar isso nos autos; não se compreende que designe a decisão por sentença e a considere como se de Acórdão, se tratasse; quando no dispositivo começa por: “Nestes termos e por estes fundamentos, os Juízes da sala do Trabalho da Comarca do Lubango reunidos em conferência decidem…”;

 

e)      Quer pela prática, quer ainda pelo facto de a mesma decisão ter sido assinada por uma única Juíza, sem sinais de intervenção de qualquer outro Juiz; significa ter intervindo um Juiz singular e não colectivo;

 

f)       Com vista a expurgar o vício que adviria da falta de assinaturas de outros Juízes, que hipoteticamente teriam intervindo no acto; se fosse o caso de exigência e de apreciação da decisão, o que não ocorrerá aqui, pelas razões acima apontadas; reconduziríamos substancialmente a referida decisão à sentença, tal como a designa, a Juíza, sendo irrelevante qualquer referência ao Tribunal colectivo, porque inexistente nestas acções e instância, desde a revogação acima referida. E só fazemos aqui esta nota, para efeitos doravante.

 

2.      A Apelante veio com as alegações de recurso juntar   documentos. Porém, impõe dizer-se, que ao abrigo dos artigos 524º e 706º do CPC, as partes podem sob um apertado regime, trazer documentos com as alegações. No entanto, parte dos documentos trazidos nesta fase têm datas anteriores a realização da audiência preparatória de 15 de junho de 2021, nomeadamente os que constam em fls. 133 a 140 e anteriores a sentença (fls. 130, 132 e 133 a 140).   Isto significa tão só que os documentos anteriores a audiência preparatória, deveriam ter sido apresentados em juízo no momento oportuno, isto é, com a contestação, nada tendo sido invocado como impedimento.

Ocorre, no entanto, que a Apelante só poderia exercer o direito e dever de os       apresentar na fase dos articulados, em relação aos documentos anteriores e em sua posse, quando lhe fosse dado a oportunidade, decorrente do direito de contradizer.

O processo sendo de partes, a elas é facultada o direito de exercerem nele o contraditório, tal como impõe o número 1 do artigo 3º do CPC, que é o corolário do princípio consagrado no artigo 72º da CRA, que dispõe:

“A todo o cidadão é reconhecido o direito a julgamento justo, célere e conforme a lei” (o itálico e o sublinhado são nossos). Este principio independentemente de se referir a cidadão, não é, todavia, privativo as partes singulares.

Aliás, sendo o direito de contradizer, decorrente dos princípios fundamentais do direito, impõe-se ao Tribunal, o dever de o exercitar até a exaustão, a favor da realização da reclamada Justiça, nos acidentes de trabalho, colocando as partes na faculdade de contradizer, em todo ou parte, os factos que se lhes oponham, querendo.

 

No caso, a Acção foi desencadeada mediante Petição Inicial (P.I.), antecedida da fase da conciliação, dada a sua natureza. Posteriormente a P.I., a Mmª. Juíza, proferiu despacho designando audiência preparatória, o que viria a efectivar-se, conforme acta de fls. 56 e 68; seguindo-se imediatamente a proferição da sentença (fls. 70 e seg.), de que se apela. Contudo a referida decisão é antecedida de omissões de actos, cuja sinalização importa trazer aqui, dada a sua relevância na Justiça reclamada:

           2.1. Não citação da Ré:

a)      A citação sendo um acto através do qual se dá a conhecer ao Réu de que foi proposta contra si determinada acção e se chama ao processo para se defender, como está disposto no número 1 do artigo 228º do CPC; em momento algum, após entrada do processo em juízo, a Ré foi citada para os termos da acção;

 

b)      Do processo depreende-se que a falta de citação nem se quer ocorre por lapso do Cartório porque ele inexiste por omissão completa, de quem tinha o dever processual de o praticar; já que ela decorre do despacho do Juiz, como se depreende do número 1 do artigo 229º do mesmo Código que dispõe: “A citação e a notificação avulsa não podem efectuar-se sem preceder despacho que as ordene”. No mesmo sentido vai o disposto no artigo 478º do CPC; (o itálico e negrito é nosso);

 

c)      Embora a falta de citação não tenha sido suscitada por quem directamente poderia favorecer o vício; contudo, dada a crucial relevância para o julgamento justo, impôs-se ao julgador o dever de o conhecer ex officio, nos termos do artigo 202º do mesmo Código;

 

d)      E aqui importa frisar que não estamos perante a omissão completa de citação que resulta do incumprimento do cartório, prevista no artigo 195º do CPC, e nem do cumprimento com preterição de formalidades de citação. O que aqui se verifica não é um vício posterior ao acto do Juiz que ordena a citação e sim a inexistência do próprio despacho de citação.

 

e)      Aliás, depreende-se dos autos que a Ré só toma conhecimento do processo após proferição da sentença; tanto é assim, que é a partir desta altura que se constitui mandatário. E a questão é, até quando tal vício poderia ser arguido pela Ré? Tal como correu o processo e a sequência dos actos da Juíza, não havia lugar para a parte arguir nulidade porque surpreendida com a sentença, numa altura em que jamais podia ser sanada, por ter-se esgotado o poder jurisdicional do Juiz a quo, por força do número 1 do artigo 666º do CPC;

 

f)       Como se alcança, em Neto, Abílio in Código de Processo Civil anotado 22ª Edição Actualizada/2009, nas anotações do art. 198º, sobre a nulidade da citação p. 340; se as nulidades de citação devem ser arguidas em tempo e no Tribunal onde se verificam e nele serem apreciadas; a verdade é que a Ré não podia argui-las, dado o curso que o processo tomou, sem a verificação da fase dos articulados, com a excepção da P.I. e tendo ela intervindo só após sentença e;

 

g)      Mesmo que por hipótese, do vício não resultasse prejuízos, no todo ou em parte para justiça material esperada; ainda assim é inútil todo o labor processual que se seguiu a partir do momento da verificação do mesmo, independentemente do quanto terá sido o esforço “investido” pela julgadora a quo.

 

h)      Assim visto, a consequência da inexistência do despacho de citação, que é devido nos termos dos artigos 229º e 478º do CPC, não pode ser mais branda do que o da omissão da citação ou citação irregular, atento a fase em que se encontra o processo;

 

i)       Atento ao disposto no número 1 do artigo 201º do CPC, a omissão do acto de despachar no sentido de citar a Ré, que é uma imposição, não excluída neste processo, tem o condão de influir no exame ou na decisão da causa. E quando assim é, a consequência é a prevista nos termos conjugados da alínea a) do artigo 194º e 1ª parte do número 2 do artigo 201º do citado Código; qual seja, a anulação de todo processado posterior a P.I..

 

j)       A razão de ser, da anulação de todo o processado posterior compreende-se, porque se a Ré não foi citada para os termos da acção; não lhe foi entregue o duplicado da petição e cópias de documentos com ela instruídos, nem lhe foi advertida da cominação por não contestação, tão pouco o prazo para contestação; não exerceu validamente os direitos e prerrogativas processuais que lhe assistem como sujeito processual. Alias, no extremo dir-se-ia mesmo, que a acção nunca chegou a ser validamente constituída, atento ao número 1 do artigo 3º e número 2 do artigo 267º do CPC. E o facto de a Ré ter tido intervenção subsequente, que diga-se, só posterior a proferição da sentença, para impugná-la, nem pode convalidar o vício tão grave da inexistência do despacho de citação, o que aliás, é e deve ser visto como constituindo um dever de o Juiz proferir.

 

                Não havendo citação da Ré, por falta de despacho que o ordene; há ausência do contraditório. E havendo falta deste, é despiciendo embrenharmo-nos, na questão de mérito, por contaminação subsequente do vício.

                Os autos, decorrente da impugnação da Ré foram entregues nesta instância, para reapreciação do decidido. Porém, como se depreende, os mesmos foram atravessados por vicissitudes acima apontadas que em condições normais não deveriam estar nesta instância, pelo menos, nos termos em que foram; razão porque, não é de se imputar a Apelante a responsabilidade pelas custas daqui advenientes.

                Tudo visto, importa proferir;

                III. DECISÃO

                   Assim, atento aos fundamentos expendidos, os Juízes da desta Câmara acordam em anular todo o processado posterior a Petição Inicial., devendo em consequência, a instância retomar seus termos a partir do lugar da verificação do vicio. Proferindo-se o despacho de citação.

Sem custas.

Lubango, 30 de Março de 2023.

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Bartolomeu José Hangalo

2.º Adjunto: Marta Marques