Processo: 001/2022

Relator: Desembargador Marilene Camate.

Data do acórdão: 10 de Novembro de 2022.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Agravo.

Decisão: Alteração do valor da divida exequenda.

Palavras-chaves: Nulidade do despedimento;

                              Dívida exequenda;

                              Reintegração; penhora;

 

Sumário do acórdão.

I-                  O efeito anulatório implica a destruição retroativa de todos os efeitos produzidos pelo despedimento, ou seja, sendo o acto de despedir um acto com efeito extintivo em relação a sua ilicitude, implica um efeito positivo que consiste na manutenção do contrato de trabalho. E a Segunda, é a reintegração que se insere no princípio geral em matéria de ilicitude do despedimento e o da reintegração do trabalhador, uma vez que é a reintegração que assegura plenamente a reposição da situação que existia antes do despedimento ilícito.

 

II-               Não tendo havido reintegração, como veio dizer o agravado nos autos, entende-se que continuam a vencer os salários até a data da reintegração, conforme o estipulado no título executivo e art.º 228.º nº 3 da lei 2/00 de 12 de Fevereiro

(L.G.T) vigente a data dos factos.

 

III-            A penhora no processo executivo, é um acto de desapossamento de bens do devedor que ficam na posse do tribunal a fim de este os usar para a realização dos fins da acção executiva.

É através da penhora que se delimita o objecto mediato desta acção, ou seja, os bens sobre os quais o Estado exercera os seus poderes coactivos para satisfação do interesse do credor.

O Art.º 856.º nº 1 do C.P.C, consagra que, a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica á ordem do tribunal da execução.

O valor penhorado deverá corresponder ao somatório da divida exequenda e das custas prováveis até ao fim do processo nos termos do art.º 833º do C.P.C. e 455º C.P.C, que estatui que as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.

 

Os Juízes da 1ª Secção da Comarca do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo. 

   I.RELATÓRIO

Na sala do Trabalho do Tribunal da Comarca do Lubango, a XXXXX Lda., Empresa (…), sita no Bairro (…), Rua (…), Prédio (…), (…), Huíla-Lubango, representada por Requerente. A, intentou a Acção de Embargos de Executado contra Requerido. B, filho de (…) e de (…), solteiro, residente em (…), Bairro (…), portador do B.I nº XXXXX, aduzindo para tal os seguintes fundamentos:

1.      No dia 03 de Junho de 2014, o executado despediu do quadro de pessoal por abandono de lugar o senhor Requerido. B, devido a sua ausência prolongada no local de trabalho;

2.      O Executado não formalizou devidamente o acto praticado;

3.      Em sede de recurso, foi doutamente decidido o despedimento improcedente, facto que obriga ao executado a pagar alguns direitos pecuniários ao Exequente;

4.      A dívida requerida pelo executado no valor Akz de 28.000.000,00(vinte e oito milhões), não especifica exatamente os itens que a compõe nos termos legais para podermos aferir a sua determinação;

5.      Não se tratando de uma obrigação líquida como se verifica no título executivo, o executado vem embargar a presente execução e desde já de acordo com os factos ocorridos, o executado propõe-se determinar a dívida em causa nos termos da Lei Geral do Trabalho em vigor à data dos factos como se segue: 

250.000,00 x 5 Meses= Akz. 1.250.000,00

b) Gratificações anuais (gratificação de férias e subsídio de natal) 5 meses: art. °1650

da L.G.T.

Gratificação férias: 20.833,00 x 5 meses= Akz. 104.166,00

Subsídio de Natal: 20.833,00 x 5 meses= Akz. 104.166,00

Total: Akz.208.332,00

c) Indeminização por despedimento improcedente:

Art.º 229º, nº 1º, da L.G.T.

250.000.00 x 4 meses= Akz 1.000.000,00

d) Salários durante ausência por despedimento:

Art. 229º, nº 3º, da L.G.T.

250.000.00 x 9 meses Akz 2.250.000,00

Total (a+ b+ c+ d) = 4.708.332,00

6.      Tratando-se de uma prestação ilíquida conforme preceituado no art.º 806º, do C.P.C vem o embargante e ora executado contestar o valor líquido fixado pelo exequente.

7.      Uma vez que cabe ao Tribunal determinar com base nos preceitos legais, a liquidação da obrigação e salvo o melhor entendimento, tratando-se de uma obrigação que advém da legislação laboral, não se deverá deixar de se ter em conta os limites fixados no art.º 229º, da L.G.T em vigor a data dos factos que estabelece o limite de 9 meses de salário.

Acredita o executado ser a obrigação líquida de apenas Akz.4.708.332,00.

Termina pedindo o embargo da presente acção executiva para pagamento de quantia certa, nos termos dos art.º 813º al. f) por iliquidez e que proceda o Tribunal nos termos do art.º 806º nº 2 a liquidação da obrigação;

Com o requerimento inicial juntou procuração forense de fls.6, dos autos.

Devidamente citado o embargado a fls. 12, veio apresentar a contestação de fls.13 a fls. 19 e 20, referindo em síntese o seguinte:

1.      A execução cujo valor da executada XXXXX Lda., impugna, tem por base e fundamento a douta sentença de folhas 24 a 31, proferida nos autos a que a presente acção se apensa, transitada em julgado há mais de um ano;

2.      Na referida sentença, a executada nas vestes da requerida, foi condenada a reintegrar o Requerido. B e a pagar-lhe os salários e complementos que este deixou de receber até a reintegração;

3.      Porquanto, se declarou improcedente o abandono do trabalho e nulo o despedimento cujas consequências por força do vertido no artº.228º nº 3 da L.G.I em vigor à data do despedimento, são as elencadas no número que antecede e plasmadas na douta sentença;

4.      O embargante, não se opõe a execução apenas se opõe a prestação devida indicada no requerimento executivo, ou seja, é contra a liquidação feita pelo exequente nos termos como fez;

5.      E mais, nos artigos 40,50,60,70,80 e 9º do fundamento da presente contestação o embargante advoga que o valor da dívida exequenda é de Akz. 28.000.000,00 (vinte e oito milhões) é ilíquida;

6.      Porquanto, para o seu cálculo, não se específica os itens que a compõe nos termos legais e porque caberia ao Tribunal efetuar a liquidação do referido valor respeitando os limites do art.º 229º da L. G.T, por força do preceito no artigo 806º do Código de Processo Civil;

7.      Contra tudo que se encontra vertido na sentença que paradoxalmente a embargante reconhece e afirma ter sido doutamente decidido, vem apresentar o exíguo e parcos Akz. 4.708.322,00 (Quatro milhões setecentos e oito mil, trezentos e trinta e dois kwanzas), como quantia;

8.      Decorre da lei, no artigo 806º nºs 1 e 2 do C.P.C que o exequente especificara no requerimento inicial da execução, os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluirá por um pedido líquido, devendo o executado ser citado para contestar a liquidação dentro do prazo dos embargos com a explícita advertência da cominação relativa à falta de contestação, quando a obrigação for ilíquida e a liquidação não depender de simples cálculo aritmético;

9.      Pois, se depender de simples calculo aritmético, sendo ilíquida a quantia que o executado é obrigado a pagar, o exequente fixará o quantitativo no requerimento inicial da execução;

10.  Improcede inteiramente o que o embargante verte nos articulados 3º,4º,5º,6º, 70,8º e 9º, por falta de fundamento e manifesta litigância de má-fé do mesmo.

Termina pedindo que seja rejeitado o presente embargo porquanto, as razões que o motivaram não se subsumem a alínea f) do artigo 813° do C.P.C e por manifesta improcedência da oposição do executado, ou se for o entendimento do Tribunal que seja o mesmo julgado improcedente por contradição, falta ou insuficiência de fundamentos e que o valor da execução fixado em Akz28.000.000,00 (vinte e oito milhões), seja tomado como valor da liquidação do exequente, nos termos e fundamentos do vertido nas alíneas do articulado 20 (vinte) da presente contestação para efeito da liquidação por força dos critérios estabelecidos no art.º 806º do C.P.C e condenado ao pagamento dos honorários do advogado no valor de Akz.2.000.000,00 (Dois milhões de Kwanzas), a título de indemnização por litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 456º nºs 1 e 2 e 457º al. a), «in fine" do C.P.C.

Em seguida, foram os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público a fls. 22.

Proferida a sentença de fls.24 a 31, dela foram notificadas as partes a fls. 34 e 35.

Foram pagas as custas a fls. 43.

Inconformado o embargante com a sentença veio este interpor recurso a fls. 45, que foi admitido a fls. 46 dos autos.

O agravante, veio juntar aos autos as alegações de recurso de fls. 51 a 54 verso, com as seguintes conclusões:

1. Reconhece que existe uma obrigação pecuniária que recai sobre o agravado

resultante do despedimento improcedente;

2. Acredita que a lei estabelece métodos para os cálculos dos créditos laborais bem como limites para a sua determinação;

3. A dívida requerida pelo agravado, no valor de Akz.28.000.000,00 (vinte e oito milhões de kwanzas), não especifica exactamente os itens que a compõem nos termos legais para que se pudesse aferir a determinação, pois que, os créditos salariais não devem ser calculados de forma arbitrária e fora dos ditames da lei;

4. O Tribunal “A Quo” não tomou líquida a obrigação exequenda na sentença, não especificou exatamente os itens que a compõe nos termos legais para que pudéssemos aferir da sua determinação;

5. Feita a soma dos montantes parcelados pelo agravado, foi possível aferir que tal terá transposto os limites estabelecidos por lei, pelo que, atendendo aos factos ocorridos, a agravante dispõe-se em determinar a dívida em causa nos termos da L.G.T em vigor a data dos factos como se segue:

a) Crédito Salarial de Janeiro a Maio de 2014:

250.000,00 x 5 Meses = Akz. 1.250.000,00Kz

b) Gratificações anuais (gratificação de férias e subsídio de natal) 5 meses: art.º

165° da L.G.T.

Gratificação férias: 20.833,00 x 5 meses = Akz. 104.166,00

Subsídio de Natal: 20.833,00 x 5 meses = Akz. 104.166,00

Total:--------------------------------------------Akz.208.332,00

c) Indemnização por despedimento improcedente: Art.° 229°, n° 1°, da L.G.T.

 

250.000.00 × 4 meses= Akz. 1.000.000,00

 

d) Salários durante ausência por despedimento: Art. 229°, n° 3°, da L. G.T.

 

250.000.00 x 9 meses= Akz2.250.000,00

 

Total (a+ b+ c+ d) = Akz.4.708.332,00

 

6.      Foi debitado da conta bancária da agravante junto do Banco XXXXX, cujas Coordenadas são: conta- XXXXX e IBAN     XXXXX, a quantia de Akz 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de kwanzas);

7.      Com base nos cálculos feitos nos termos da L.G.T, o valor que teria sido executado da sua conta bancária, seria a quantia pecuniária de Akz.4.708.332,00 (Quatro milhões, Setecentos e Oito mil, Trezentos e Trinta e Dois kwanzas);

8.      A agravante em momento algum manifestou a posição que consubstanciou num verdadeiro incumprimento do pagamento da obrigação exequenda;

9.      Acredita que está perante um enriquecimento sem causa da quantia pecuniária de Akz 44.291.666,00 (Quarenta e Quatro milhões, Duzentos e Noventa e Um mil

      Seiscentos e Sessenta e Seis kwanzas);

10. A agravante, não vê justificativos para a sua condenação no valor de Akz.

      49.000.000,00 (Quarenta e Nove milhões de kwanzas).

Na sequência foi notificado o agravado da apresentação das alegações a fls. 58, e não contra-alegou

Foram os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Publico a fls. 60.

A juíza "a quo" proferiu o despacho de sustentação, mantendo a sentença de embargos a fls. 62 e 63, dos autos.

Remetido os autos ao Tribunal "ad quem" o recurso foi aceite como o próprio, interposto atempadamente e com legitimidade.

Os autos foram com vista ao Digno Magistrado do Ministério a fls. 78.

Colheram os vistos legais a fl. 84 e 84 verso.

Cabe apreciar e decidir o objecto do recurso:

II. OBJECTO DE RECURSO

Sendo o âmbito de objecto de recurso delimitados para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso, pelas conclusões formuladas pelas partes (artigos 660° n° 2; 6640; 684° n° 3 e 691° n° 1 e 3, todos do C.P.C), emerge como questão a apreciar:

1.      Saber se o valor da dívida exequenda é o montante de Akz.28.000.000,00 (Vinte e Oito milhões de Kwanzas).

2.       Saber se é indevida a penhora do valor de Akz.49.000.000,00 (Quarenta e Nove milhões de kwanzas), efetuada mo processo executivo para o pagamento da quantia certa, de que é dependeNte o presente embargo.

 

III.  FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

 

Com relevância para a decisão da causa, o Tribunal dá como provado o seguinte

facto:

A Executada (Embargante) foi condenada a pagar ao trabalhador os salários e complementos que este deixou de receber até a reintegração, em consequência de ter sido declarado nulo o despedimento do requerente no processo de conflito laboral.

Apreciando;

Passando a apreciação das questões objecto do presente recurso, importa verificar o seguinte:

1º Saber se a dívida exequenda é de Akz28.000.000,00(Vinte e oito milhões de kwanzas)?

O despedimento foi declarado nulo e não improcedente como vem dizer o agravante em sede de alegações, assim sendo, constam do título executivo as seguintes obrigações ao agravante:

- A de reintegrar o agravado, (…).

- A de pagar-lhe os salários e complementos que deixou de receber até a reintegração.

A nulidade do despedimento, tem como consequência segundo NORBERTO CAPEÇA, in “Despedimentos a luz da Nova Lei Geral do Trabalho de 2015, primeiro, o efeito anulatório do despedimento que face a anulação do despedimento, este não produz o efeito extintivo que tinha associado mantendo-se o contrato de trabalho como se nunca tivesse sido interrompido, ou seja, as partes detêm os mesmos direitos e estão sujeitos as mesmas obrigações que teriam se o contrato nunca tivesse sido posto em causa pelo empregador, mas isso só será verdade no caso de nulidade do despedimento, diferentemente da improcedência.”

 

“O efeito anulatório implica a destruição retroativa de todos os efeitos produzidos pelo despedimento, ou seja, sendo o acto de despedir um acto com efeito extintivo em relação a sua ilicitude, implica um efeito positivo que consiste na manutenção do contrato de trabalho. E a Segunda, é a reintegração que se insere no princípio geral em matéria de ilicitude do despedimento e o da reintegração do trabalhador, uma vez que é a reintegração que assegura plenamente a reposição da situação que existia antes do despedimento ilícito.”

 

Quando ocorreu a reintegração?

Não tendo havido reintegração, como veio dizer o agravado nos autos, entende-se que continuam a vencer os salários até a data da reintegração, conforme o estipulado no título executivo e artigo 228.° n° 3 da lei 2/00 de 12 de Fevereiro

(L. G.T) vigente a data dos factos.

Relativamente aos conhecidos salários intercalares, diz NORBERTO CAPEÇA em obra já citada, “que mo caso de o despedimento ser nulo, o empregador é obrigado a proceder a reintegração e a pagar-lhe os salários e complementos que este deixou de receber até a reintegração?

Devemos ter aqui em atenção o facto de o pagamento dos salários intercalares só ser devido, no caso de invalidade de despedimento, se o trabalhador interpuser a respectiva ação para reintegração.

No acaso em apreciação ocorreu, o agravado interpôs acção em tempo oportuno e o despimento foi declarado nulo.

A apreciar á liquidação:

Salário:

- O agravado a data do despedimento (03 de Junho de 2014) auferia o salário de

Akz.250.000.00 ( Duzentos e Cinquenta mil kwanzas);

- Antes da data do despedimento, o agravado já não recebia os seus salários desde Janeiro de 2014, portanto cinco (5) meses;

- O agravado interpôs ação executiva a 28 de Dezembro de 2018, Proc.°

0000/0000-M;

- O período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2018, perfaz 59 meses, que corresponde a 4 anos e 11 meses.

Cálculo: Akz.250.000.00 x 59 meses = Akz14.750.000.00(Catorze milhões setecentos e cinquenta mil kwanzas).

Para o calculo do subsídio de férias nos termos de art° 165°, n° 3 da L.G.I, o período acima referido acresce mais um mês totalizando 5 anos.

Subsídio de Férias:

Calculado nos termos do art°165° da L.G.T, o valor é o correspondente a 50% do salário, que é de Akz. 125.000.00.

Cálculo: Akz. 125.000.00 x5 anos = Akz.625.000.00 (seiscentos e vinte e cinco

mil kwanzas).

Subsídio de Natal:

O valor correspondente a 50% do salário, que é Akz125.000.00. nos termos do art.°165.° n° 1 b).L. G.T a data dos factos.

Calculo: Akz. 125.000.00 x5 anos = Akz 625.000.00 (Seiscentos e Vinte e Cinco

mil kwanzas).

Na acção declarativa n° 0000/0000-M, a procuradoria já se encontra cobrada no valor de ½ a fl.150 e 150 verso e paga conforme guias de fls. 162 e 162 verso.

existir novamente direito a procuradoria, esta terá, de mais uma vez, ser contada a final na ação executiva, de que é apenso o presente embargo, o responsável do pagamento o fara a medida do decaimento.

Assim sendo, o pedido do pagamento da procuradoria, afigura-se ilegal.

 

Decidindo:

Tendo em atenção que o valor da dívida exequenda nestes autos é achado por simples cálculo aritmético, é de se calcular, nos termos do art.º 805º do Cód. De

Processo Civil.

Salários que deixou de receber + subsídios de férias + subsídios de natal

Akz.14.750.000.00 + 625.000.00 + 625.000.00= Akz16.000.000.00 (Dezasseis

milhões de kwanzas).

 

Sendo o valor dos salários que deixou de receber até á data da interposição do requerimento inicial na ação executiva para pagamento de quantia certa n°0000/0000-M, de que é apenso o presente embargo, o correspondente a Akz. 16.000.000.00 (Dezasseis milhões de kwanzas). Assim afigura-se incorreto o valor de Akz.28.000.000.00(Vinte e oito milhões de kwanzas), constante da sentença ora recorrida, que baseou os cálculos em 69 meses, os quais ainda não tinham decorrido a data da propositura da ação executiva.

 

2.      Saber se é indevida a penhora do valor de Akz.49.000.000,00 (Quarenta e Nove milhões de kwanzas), efectuada no processo executivo para o pagamento da quantia certa de que é dependente o presente embargo.

A Agravante mostrou-se surpreendida pelo facto de ter sido penhorado à quantia de Akz.49.000.000,00 (Quarenta e Nove milhões de kwanzas). Assistira a razão?

Apreciando:

A penhora no processo executivo, é um acto de desapossamento de bens do devedor que ficam na posse do tribunal a fim de este os usar para a realização dos fins da acção executiva.

É através da penhora que se delimita o objecto mediato desta acção, ou seja, os bens sobre os quais o Estado exercera os seus poderes coactivos para satisfação do interesse do credor.

"EVARISTO SOLANO, In Processo Executivo Angolano (Noções Fundamentais), 2011.

Diz JOSÉ JOÃO BAPTISTA, in Acção Executiva (6ª edição revista e actualizada), 1997, pág154- Como regra complementar, saliente-se que a nomeação deve indicar bens suficientes para integral pagamento do crédito, bem como das custas que sejam devidas no final do processo.

O Art.º 856.º nº 1 do C.P.C, consagra que, a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica á ordem do tribunal da execução.

O valor penhorado deverá corresponder ao somatório da divida exequenda e das custas prováveis até ao fim do processo nos termos do art.° 833° do C.P.C. e 455° C.P.C, que estatui que as custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados.

O art.º 45º paragrafo 2º do C.C.J, fixa como limite máximo ¾ (três quartos) da quantia exequenda.

Se á final, elaborada a conta se verificar que o valor é inferior ao da garantia, o excedente terá de ser devolvido ao executado nos termos do art.° 94° e 133° do C.C.J.

O valor a penhorar será o da divida exequenda de Akz. 16.000.000.00 (Dezasseis milhões de kwanzas), acrescido das custas prováveis do processo que deverão ser contadas nos autos.

No entanto foi penhorado o valor de Akz.49.000.000,00 (Quarenta e Nove milhões de kwanzas) que se afigura exorbitante.

 

 

IV. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, acordam os juízes da 1º secção desta câmara, em julgar procedente o agravo e, em consequência alterar o valor da divida exequenda para Akz.16.000.000,00(Dezasseis milhões de kwanzas), acrescido do valor das custas prováveis do processo.

Sem custas.

Registe e Notifique.

Lubango, 10 de Novembro de 2022.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta