ACÓRDÃO

 

PROC. N.º 0003/2023-TRA3-T

 

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo:

Na Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Menongue, AA, E.P, com sede ---a, na Avenida ---, requerida nos autos de Procedimento Cautelar não Especificado, que lhe move RR, casado, natural ----, Província ---, residente ---, no bairro ---, colocado ------, inconformada com a decisão proferida veio interpor recurso de agravo.

Remetidos os autos ao tribunal ad quem, importa averiguar se a decisão é susceptível de recurso ordinário, pois, a reapreciação da decisão pelo Tribunal Superior está condicionada aos requisitos processuais de admissibilidade.

Dispõe o artigo 292.º da Lei Geral do Trabalho «da decisão final do juiz pode ser interposto recurso por qualquer uma das partes litigantes para o Tribunal competente nos termos da lei geral do processo».

Em consonância com o referido, na ausência de regras processuais laborais de tramitação dos recursos, aplicam-se, supletivamente, as regras do processo civil.

O artigo 305.º C.P.C estabelece a obrigação de atribuir a toda causa um valor certo, expresso em moeda legal que será atendido, entre outras questões, para determinar a relação da causa com a alçada do tribunal.

Tendo os presentes autos de recurso de agravo subido em separado, decorre da certidão de fls 78, que o valor da causa é de duzentos e setenta e um mil kuanzas.

Sabendo-se que, por aplicação das regras previstas no artigo 315.º C.P.C., a competência para fixação do valor da causa cabe ao Tribunal da 1.º instância e não aos Tribunais Superiores, nos presentes autos, o valor da causa está definitivamente fixado na quantia acima mencionada.

A alçada de um tribunal é definida como sendo o limite do valor das causas dentro do qual o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinário.

A Lei n.º 5-A/21, de 5 de Março, no artigo 2.º n.º 1, fixa a alçada dos Tribunais de Comarca em Três Milhões e Oitenta Mil Kuanzas.

 Assim, resulta claramente, que o valor da causa fixado em duzentos e setenta e um mil kuanzas é inferior a alçada do tribunal recorrido e, como tal, está dentro do limite do qual o Tribunal da Comarca de Menongue julga sem admissibilidade de recurso ordinário.

Por tal motivo, o recurso é inadmissível.

DISPOSITIVO

Nestes termos e fundamentos, acordam os Juízes desta Câmara, em não conhecer do recurso porque a sentença recorrida está dentro da alçada do Tribunal da Comarca de Menongue.

Custas pelo recorrente.

Taxa de justiça reduzida a 1/3 – art.º 15.º C.C.J.

Registe e notifique.

Lubango, 4 de Julho de 2023.

Tânia Pereira Brás

Bartomoleu José Hangalo

Marta Ngueve Marques