ACÓRDÃO

 

PROC. N.º 006/2023/CIV-L- AGRAVO

 

Os juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Contencioso Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango acordam em nome do Povo.

I - RELATÓRIO

Na 1.ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal da Comarca do Lubango, AAAAAAA, natural de ----, província de ----, portador do BI nº ----, emitido pelo Sector Nacional de Identificação Criminal, requereu Providência Cautelar de Arresto contra BBBBBBB; CCCCCCC; DDDDDDD; EEEEEEE; FFFFFFF; GGGGGGG; HHHHHHH; IIIIIII; JJJJJJJ;  … …  onde conclui pedindo o arresto ao seguinte:

1 – Imóvel inacabado do requerido EEEEEEE, onde funciona os seus escritórios, incluindo os móveis que possam existir.

2 – Imóvel inacabado e desabitado do requerido JJJJJJJJ.

3 – Imóveis dos demais requeridos, incluindo todos os pertences que nos mesmos possam existir.

4 – A obra em curso de CCCCCCCC, ao Bairro ----.

5 – Saldos actuais e futuros das contas bancárias dos Requeridos.

Para fundamentar a sua pretensão, o Requerente alega, em síntese, o seguinte:

1 – Adquiriu prédios rústicos sitos no Bairro ----, junto a Escola ----, no âmbito de um projecto com o Ministério da …….., para a construção de residências de funções.

2 – O primeiro prédio rústico situado numa área de 20.000 m2, foi adquirido de AG, já devidamente registado, e um outro de 35.957 m2 comprado de FM, em 2005, cujo possuidor foi o pai deste à década de 70.

3 – Nos referidos prédios rústicos foram contruídos e instalados equipamentos e sete (7) moradias, algumas das quais por concluir e um armazém em contentores, com material de construção e viaturas.

4 – Os Requeridos movimentaram o equipamento e os materiais de construção que se encontravam nos contentores e as viaturas do Requerente, para ali erguerem as suas moradias.

5 – Assim, verificou-se danos nos contentores e viaturas, bem como furto de materiais de construção nos quintais das moradias do Requerente.

6 – De Maio de 2017 a Maio de 2020, os Requeridos destruiram a área de segurança aos equipamentos e materiais de construção e alicérces do  muro e vedação.

7 – Por duas vezes, os dois elementos de protecção física ao espaço foram colocados com armas de fogo e amarrados na sua casota.

8 – Face ao perigo iminente à vida dos “guardas”, estes abandonaram a obra.

9 – Os Requeridos sabiam que o espaço tinha dono e, mesmo avisados sobre este facto, compraram terrenos e destruiram os bens do Requerente que lá se encontravam e, não obstante embargo administrativo às obras, construiram moradias.

10 – Com o seu comportamento, os Requeridos causaram danos avultados ao Requerente a serem avaliados devidamente.

De folhas 76 a 78 foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerente.

De fls. 80 a 85 foi proferida, aos 14 de Janeiro de 2021, a Sentença que julgou improcedente a providência de arresto e absolveu do pedido os Requeridos.

Notificadas da decisão as partes, insatisfeito o Requerente instou de fls, 138 a 142 o Tribunal, a aclarar a decisão, quanto aos seus fundamentos de direito, ao que foi atendido a fls. 144 e 145.

A fls. 150 o Requerente não conformado com o teor aclarativo, interpôs recurso de Agravo, a subir imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo.

A fls. 173 foi deferido o requerimento do recurso nos seus precisos termos.

De fls. 190 a 195 foram formuladas as alegações em que o Recorrente conclui pedindo que seja “revogada a decisão recorrida, com todas as consequências legais”, por entender que “a sentença pronunciada pelo Tribunal faltou a fundamentos de direito”.

Notificadas as partes da subida do recurso, os Agravados formularam as suas Contra-Alegações de fls. 258 a 262, onde concluem, em síntese, pedindo:

a)     Sejam declarados improcedentes os pedidos do Agravante.

b)    Manter a decisão do Tribunal “a quo”.

II – OBJECTO DO RECURSO

O âmbito e objecto do recurso são delimitados; para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso; pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660 nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690º nº 1 todos do CPC e, em consequência, emerge como questão a decidir:

Único: Estão ou não reunidos os pressupostos para a procedência da Providência Cautelar de Arresto?

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

 O Tribunal “a quo” julgou indiciariamente provados os seguintes factos:

1 – O Requerente é um cidadão nacional no ---- na cidade do ----.

2 – O prédio rústico com á rea de 20.000 m2, localizado no Bairro ----, confrontado a norte com particulares; a sul com rua projectada; a este com residências particulares e a oeste com residências particulares está registado na Conservatória do Registo Predial sob o nº ----, em nome de AG, conforme documentos de fls. 16 a 18.

3 – O Requerente, aos 20 de Novembro de 2019, celebrou uma escritura de compra e venda, consigo mesmo, na qualidade de Procurador do Sr. AG, passando a titularidade do referido prédio rústico com a área de 20.000 m2, para o seu nome, conforme documentos de fls. 12 e 13.

4 – O Requerente procedeu ao registo, em seu nome, do referido prédio rústico com área de 20.000 m2.

5 – O Requerente solicitou à Admnistração do Bairro da ----, a legalização de uma parcela de terreno de 42.700 m2, conforme documentos de fls. 25 a 27.

6 – Nos autos constam fotografias que ilustram materiais danificados, viaturas avariadas, conforme imagens de fls. 47 a 54.

Da fiscalização dos autos não foi possível apurar o suporte probatório dos factos elencados nos nº 3 e 4 da prova indiciária, senão vejamos:

Consta do artigo 1º da Petição Inicial que “o Requerente adquiriu um prédio rústico sito no Bairro da ----, junto a escola de ----, no âmbito de um projecto com o Ministério da …….. para a construção de Residências de Funções”.

Prosseguindo, ecslarece o artigo 2º da douta PI “que o primeiro prédio rústico situado numa área de 20.000 m2 foi adquirido ao Sr. AG, e já com registos e um imóvel e o outro de 35.957 m2 espaço adjacente ao primeiro, foi adquirido ao Sr. FM no ano de 2005, cujo possuidor foi o pai deste a década 70”.

Compulsados minuciosamente os autos, apurou-se o seguinte:

1 – Consta da Escritura de Compra e Venda e da Caderneta Predial Urbana, a fls. 13 e 21 dos autos que o prédio adquirido pelo Requerente é “urbano situado nesta cidade do ----, no Bairro da ----, Rua da N’gola, inscrito na matriz predial urbana do Muncípio do ----, sob o nº ----, devidamente registado na Conservatória dos Registos da Comarca da ---- sob o nº ----, cuja descrição é a seguinte: moradia unifamiliar construída a alvenaria, pedra, blocos de cimento e tijolo com pavimento a mosaico cerâmico e cobertura de telha. Pisos: 1, salas comuns, dois quartos/escritórios: 2, casas de banho: 2. Quartos com W.C.2. despensa: 1. Confrontações: Norte com residência privada. Sul com rua nº 1. Este com residências privadas e Oeste com residências privadas”.

Consta igualmente da Escritura de Compra e Venda que “ele outorgante vende a si mesmo o referido prédio urbano, ao abrigo da procuração que lhe foi outorgada, passada pelo Cartório Notarial da Comarca da ----, no dia 18 de Julho do ano de 2005, pelo preço de Kz. 1.200.000,00.

A Escritura de Compra e venda do prédio urbano não faz menção aos 20.000 m2, nem a qualquer logradouro.                              

Prova-se a fls. 24 dos autos que a declaração de cedência do referido espaço, tendo por objecto um imóvel, não informou à lei, isto é, carece de forma legal.

Quanto ao comprovativo da Escritura Pública, como é de lei, sobre o imóvel de 35.957 m2, dos autos nada consta.

Também nada consta dos autos a provar a existência de um crédito coberto por uma garantia patrimonial do Requerente.

Admitido o Recurso, a fls. 271 ao Recorrente foi ordenada a junção aos autos da certidão da garantia patrimonial do crédito constituída sobre os imóveis, porém, este remeteu a esta instância os seguintes documentos:

1 – Declaração de garantia Patrimonial do Crédito dos bens danificados, por si assinada.

2 – Lista de meios danificados e furtados elaborada pela sua empresa.

3 – Cópia do “Despacho do Tribunal que constatou os danos

      reclamados”.

Os documentos juntos aos autos não fundamentam a constitução de garantias patrimoniais de um crédito, consagradas do artigo 601º e seguintes do CC.

IV - DO DIREITO

Dispõe o artigo 402º do CPC que “o arresto consiste na apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora”.

Por força do disposto nos artigos 619º do C.C e 403º do CPC, motivam a providência de arresto, os seguintes pressupostos:

1 – A probabilidade de existência do crédito coberto pela garantia patrimonial.

2 – O fundado receio de perda da garantia patrimonial.

Quanto ao primeiro pressuposto, não existe nos autos a mínima enunciação à existência de um crédito do Requerente que tenha como garantia patrimonial os espaços rústicos reclamados.

Por outro, sendo o arresto requerido contra adquirentes dos bens reclamados pelo Requerente, este tem a obrigação de mostrar que impugnou judicialmente a aquisição, nos termos do nº 2 do artigo 403º do CPC, justificação que deve ser feita mediante “impugnação pauliana”, segundo ciência de Pires de Lima e Antunes Varela, a pág. 637 do Código Civil Anotado, V. I, em atenção a que “o arresto só pode incidir sobre bens do devedor, dado que são estes que garantem o cumprimento da obrigação”, por força do artigo 601º do CC.

No que respeita ao segundo pressuposto, Pires de Lima e Antunes Varela afirmam a pág. e obra citadas, que “para que haja justo receio da perda da garantia patrimonial basta que, com a expectativa da alienação de determinados bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito”.

Prosseguem os insígnes professores que, sendo o direito conferido ao credor, cabe ao requerente mostrar que é credor, e, consequentemente, provar, em princípio, a probabilidade da existência do crédito.

O Requerente fundamenta a sua pretensão pela alegação de ser proprietário de dois prédios rústicos situados no Bairro da ---- em ----, com as dimensões de 20.000 m2 e 35.957 m2 comprados, em 2005, dos senhores AG e FM, respectivamente.

Ora, os contratos de compra e venda de imóveis estão sujeitos a escritura pública, por força do disposto no 875º do CC, sob pena da nulidade do negócio, que é de conhecimento oficioso do Tribunal, em sede dos artigos 220º e 286º do referido diploma legal.

A doação e outros actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície ou de servidão sobre coisas imóveis só são válidos se forem celebrados mediante escritura pública, por imperativo dos artigos 947º do CC e 89º - a) do Código do Notariado.

No entanto, dos autos não consta qualquer justificação da propriedade sobre os prédios rústicos reclamados, mas apenas a respeitante a um prédio urbano, como consta da respectiva Escritura de Compra e Venda e da Caderneta de Registo Predial Urbana, a fls. 13 e 21; razão à título pedagógico, realçar, também, ao Tribunal “a quo” para o rigor à observância do princípio da legalidade dos actos processuais, dignificado no artigo 72º da CRA, sob pena da cominação prevista nos artigos no artigo 294º do Código Civil, por remissão do 295º do mesmo diploma legal.

A falta de justificação da probabilidade da existência de um direito de crédito e da respectiva garantia patrimonial sobre os prédios rústicos reclamados, relegam a pretensão do recorrente a uma finalidade sem pressupostos nem objecto, para o decretamento da providência de arresto.

Assim, os fundamentos expostos são concludentes à inviabilidade do decretamento do arresto requerido, por carência de pressupostos legais e de objecto.

V – DECISÃO

Nestes termos e fundamentos, reunidos em conferência, acordam os juízes desta Câmara em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

       Custas pelo Recorrente.

       Registe e Notifique-se.

        Lubango, 24 de Outubro de 2023.

 

Dr. Lourenço José – Juiz Desembargador Relator;

Dra. Tânia Pereira Brás – Juíza Desembargadora, 1ª Adjunta;

Dr. Bartolomeu Hangalo – Juiz Desembargador, 2º Adjunto.