ACÓRDÃO

 

Processo nº 014/2023/FAM-M - APELAÇÃO

 

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam:

 

I- RELATÓRIO

 

Na sala da Família do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, o Digno Curador de Menores, representando o menor, AAAAAAA, 11 anos de idade, nascido a 08 de Agosto de 2010, filho de ---- e de ----, intentou contra os progenitores, MM, solteiro, filho de ---- e de ----, natural e residente ----, Província do ----. E RC, solteira, de ---- de idade, filha de e de ----, natural do Município de ----, Província de ----, residente na cidade de ----, Bairro ----, uma ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PATERNAL, nos termos e fundamentos seguintes:

 

1.     Os Requeridos tiveram um relacionamento amoroso, que perdurou cerca de dois anos e encontram-se separados.

 

2.     Da relação nasceu o menor AAAAAAA, de 11 anos de idade, nascido a 08 de Agosto de 2010.

 

3.     Na separação dos progenitores, não celebraram acordo sobre o exercício da autoridade paternal.

 

4.     O Requerido prestava alimentos ao menor, de forma irregular e deficiente, dando algumas vezes Kz 15 000.00 (Quinze Mil Kwanzas), outras vezes Kz 17.000.00 (Dezassete Mil kwanzas).

 

 

5.     Porém, há 1(um) ano que não presta qualquer tipo de assistência, estando a Requerida a suportar sozinha a obrigação de alimentos, o que tem criado dificuldades, na alimentação, vestuário, saúde, habitação e instrução do menor.

 

Terminou pedindo a regulação judicial, nos termos dos art.ºs 148º, 150º, 250º e 251º do Código de Família, segundo circunstâncias a averiguar.

 

Juntou documentos, fls. 5 a 9 e duplicados legais.

 

Regularmente citados, fls. 13, veio o Requerido contestar (fls.19), como segue:

 

1.     O seu relacionamento perdurou apenas 1 (um) ano (2009-2011).

 

2.     Da relação nasceu o menor AAAAAAA.

 

3.     De sua parte obrigou-se em prestar alimentos ao menor no valor de 12.000, 00 (Doze Mil Kwanzas) desde o ano 2011.

 

4.     O fazia de forma irregular, prestando Kz 15.000.00 (Quinze Mil Kwanzas) devido a outros menores com os mesmos direitos.

 

5.     No ano 2018, soube que o menor AAAAAAA não vivia com a Requerida.

 

6.     Pediu-lhe que o menor fosse viver com ele, mas sem sucesso.

 

7.     Várias vezes solicitou que o menor fosse passar férias em sua casa, de maneira a proporcionar uma boa relação de convivência e de irmandade com seus outros filhos, mas a Requerida nunca aceitou.

 

8.     Em Fevereiro de 2020, recebeu um telefonema do avô materno, reclamando que nunca recebeu prestação alguma proveniente de sua parte, desde que o menor passou a viver com o mesmo.

 

9.     Depois de algumas diligências acabou descobrindo que a Requerida usufruía da prestação de alimentos do menor, para os seus afazeres.

 

10.  Em 2020 subscreveu uma poupança bancária no Banco de Poupança e Crédito, denominada BPC/CRESCER, para todos os seus filhos menores, com o intuito de beneficiarem futuramente.

 

11.  O menor vive com os avôs maternos.

 

12.  Terminou solicitando:

 

·        Que o menor viva no ciclo paterno, visto que o mesmo encontra-se em atraso escolar;

·        Caso sua pretensão não seja aceita, propôs-se continuar a prestar assistência alimentar, no valor de 15.000,00 (Quinze Mil Kwanzas), por ter também encargos com outros filhos menores.

Realizada a Conferência de Pais, cf, acta de fls. 28, lavrou-se o acordo seguinte:

a)     O menor continua como até aqui a guarda e responsabilidade da mãe que proverá a sua educação e cuidado.

 

b)    O pai poderá conviver com o menor sempre que desejar, inclusive passear com ele aos fins-de-semana, páscoa, o ano novo, as férias em termos a combinar com a mãe, sem prejuízo da saúde e bem-estar do menor.

 

c)     A assistência médica e medicamentosa fica a cargo de ambos progenitores.

 

d)    O pai prestará a título de alimentos ao seu filho, o valor de kz 71.171,95 (setenta e um mil, cento e setenta e um kwanzas e noventa e cinco cêntimos) que serão mensalmente transferidos da conta bancária do Requerido para a conta da mãe do menor.

Inconformado com a decisão, o Requerido interpôs recurso que foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, fls. 47.

Notificada a Requerida da admissão do recurso, nada disse.

O Requerido apresentou alegações como segue:

O presente recurso vem interposto da Sentença, proferida nos presentes autos, pelo Tribunal a quo, através do qual, condenou o Recorrente a prestar a título de alimentos ao menor, AAAAAAA, um valor mensal em Kz 71,000,00 (setenta e um mil).

1.     O Recorrente e a Recorrida, tiveram uma relação amorosa da qual nasceu no ano de 2010 o menor AAAAAAA.

 

2.     Desde o momento da gestação da Recorrida, até ao nascimento do menor, o Recorrente esteve presente, deu toda assistência necessária.

 

3.     No mesmo ano em que nasceu o menor, o Recorrente como um bonus pater familias, sem rodeios registou o menor assumindo assim a paternidade do mesmo, conforme documentos que juntou aos autos.

 

4.     Sempre prestou regularmente alimentos ao menor, com um valor estabelecido de forma amigável entre o Recorrente e a Recorrida no montante de Kz 15,000,00 (Quinze Mil Kwanzas).

 

5.     Volvido algum tempo, sem que a Recorrida o interpelasse, intentou-se junto do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, a Acção de Regulação de Autoridade Paternal, vetando deste modo, todas as possibilidades de uma negociação do valor dos alimentos de forma amigável.

 

6.     Consequentemente o Tribunal a quo deu provimento ao pedido e condenou o Recorrente a prestar a título de alimentos ao menor AAAAAAA, um valor mensal de Kz 71.000,00 (Setenta e Um Mil kwanzas), ignorando desta forma todos os argumentos apresentados pelo Recorrente na sala de audiência de julgamento.

 

7.     O Recorrente tem apenas possibilidades de prestar alimentos na ordem dos 20.000,00 (vinte mil kwanzas), na medida em que para além do menor AAAAAAA, é pai de mais 7 (sete) filhos menores que logicamente estão sob os seus cuidados. Juntou documentação de identificação dos menores.

 

8.     O Recorrente tem um crédito com o Banco ---- e tem sido descontado mensalmente um valor de 90.528,21 (Noventa Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Kwanzas e Vinte Um Cêntimos), juntou documentação.

 

9.     O Recorrente é funcionário público, afecto ao Ministério da Educação, colocado no Município da Bibala, aufere um salário líquido mensal de 284.687,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil seiscentos e oitenta e sete Kwanzas), fls. 17 dos autos.

 

10.  O Tribunal A Quo ao condenar o Recorrente nos termos em que condenou, não considerou todos os aspectos narrados nos artigos anteriores, pois o Recorrente fez questão de esclarecer na sala de audiência de julgamento, que com o salário que aufere não será possível cumprir com a Sentença proferida, facto este que desde aquela data, tem vindo a causar variadíssimos constrangimentos ao Recorrente.

 

Em conclusões, asseverou:

 

a). Mal caminhou o tribunal a quo, ao condenar o Recorrente a prestar a título de alimentos mensal a quantia de 71.000.00 (setenta e um mil kwanzas, deixando assim os sete filhos e outros membros da família em risco. De igual modo ficará sem capacidade para concluir com a liquidação do crédito que tem no Banco ----.

 

b) O Recorrente se predispõe em prestar mensalmente Kz 20.000.00 (vinte mil) a título de alimentos para o menor.

 

Houve apenas contra-alegações do Digno Curador de Menores, que sopesando o rendimento do obrigado, os encargos que pesam sobre este atendendo o número de filhos que o mesmo possui, pugnou pela alteração do quantum a prestar em sede de alimentos ao menor, cuja guarda foi atribuída ao outro obrigado, fls. 86/89.

 

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

 

II. OBJECTO DO RECURSO

 

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações (artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, (artigo 660º, nº 2 do CPC), sobressai uma única questão:

 

Se deve ser revogada o quantum a prestar a título de alimentos e reapreciada com base nos factos por si elencados.

 

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

 

Os factos que relevam para decidir a questão submetida à apreciação desta Relação, são os seguintes:

 

1.     O menor RR, nasceu a 08 de Agosto de 2010 e foi registado como filho dos Requeridos, doc. fls7 e 8, dos autos.

 

2.     O exercício das responsabilidades parentais inerentes ao menor, foi judicialmente regulado, por decisão datada de 17 de Junho de 2022, tendo ficado determinado:

 

a)     O menor continua como até aqui a guarda e responsabilidade da mãe que proverá a sua educação e cuidado.

 

b)    O pai poderá conviver com o menor sempre que desejar, inclusive passear com ele aos fins-de-semana, páscoa, o ano novo, as férias em termos a combinar com a mãe, sem prejuízo da saúde e bem-estar do menor.

 

c)     A assistência médica e medicamentosa fica a cargo de ambos os progenitores.

 

d)    O pai prestará a título de alimentos ao seu filho, o valor de Kz 71.171,95 (setenta e um mil, cento e setenta e um kwanzas e noventa e cinco cêntimos) que serão mensalmente transferidos da conta bancária do Requerido para a conta da Requerida, mãe do menor.

 

3.     O Requerido tem a seu cargo oito filhos menores, fls. 55 a 61 dos autos e 2º paragrafo da contestação, fls. 20 dos autos.

 

4.     O Requerido contraiu um crédito bancário junto do Banco ----, no valor Kz, …………….(……….. kwanzas), fls 54 dos autos.

 

5.     O Requerido é funcionário público, afecto ao Ministério da Educação, colocado no Município da Bibala, auferindo um salário líquido mensal de Kz ………………. (…………. Kwanzas), fls. 17 dos autos.

 

 IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

Apreciando a única questão objecto do presente recurso, importa verificar se deve ser revogada a decisão em crise alterando o quantum a prestar a título de alimentos ao menor AAAAAAA.

 

Na presente acção proposta ao abrigo do disposto no art.º 148º, 149º, 150º, 250º e 251º do CF, o Digno Curador de Menor, pede a regulação do exercício da autoridade paternal.

 

A sentença proferida em primeira instância, acolheu genericamente o pedido.

 

O Requerido, veio impugnar o assim decidido por via deste recurso, apenas discordando do montante da pensão mensal de alimentos devidos ao menor AAAAAAA que foi fixado em Kz 71.171,95 (setenta e um mil, cento e setenta e um kwanzas e noventa e cinco cêntimos).

 

Admite ser fixado um montante de prestação alimentar para o seu filho menor, inferior ao que foi fixado pelo tribunal a quo.

 

É esta a questão a decidir neste recurso.

 

Vejamos.

 

Como é sabido, os pais encontram-se investidos na titularidade da responsabilidade parental, por mero efeito do estabelecimento da filiação, configurando-se essas responsabilidades, como um conjunto de poderes-deveres atribuídos legalmente aos pais no interesse dos filhos, (art.º 130º, do CF).

 

Assim, de acordo com art.º 135º CF, “compete aos pais, no interesse dos filhos, a guarda, a segurança e o sustento dos filhos menores e a prestação de cuidados com a sua saúde e a educação.

 

Quer a titularidade destas responsabilidades parentais, quer o seu exercício, cabem a ambos os progenitores, em condições de plena igualdade.

 

Porém, em situações como é a do presente caso, apesar daquela titularidade permanecer intocável, o exercício dos diversos poderes-deveres que constituem o poder paternal, é regulado e concedido judicialmente a um, a outro, ou a ambos os progenitores, consoante o interesse superior do menor o determine.

 

Nos termos do art.º 148º CF, aplicável a estes autos, em caso de separação dos pais, os alimentos devidos ao filho menor e a forma de os prestar, serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal, cabendo ao tribunal, na falta de acordo, decidir de harmonia com o interesse do menor.

 

As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida dos filhos, são exercidas pelos progenitores em comum, como decorre dos artigos 249º nº 1 do CF e 24º da Lei 25/12 de 22 de Agosto – Lei Sobre o Desenvolvimento Integral da Criança.

 

De salientar que o critério a ter em conta na decisão de atribuir ou repartir o exercício daquelas responsabilidades por ambos os progenitores será sempre o do superior interesse da criança.

 

O Tribunal a quo, fixou o regime de guarda conjunta, sem que qualquer dos pais ou o Ministério Público, em representação dos menores, tivessem discordado por via de recurso.

 

Apenas foi posto em causa pelo Requerido, o montante da prestação de alimentos fixado por aquele tribunal.

 

Os alimentos devidos aos filhos menores, colhem fundamento no especial vínculo biológico existente entre pais e filhos e na obrigação que em função disso se faz recair sobre os pais, de sustentar os filhos, desde logo no plano constitucional, cf art.º 35.º, n.º6 da CRA e que o legislador ordinário consagrou, ao referir-se ao dever dos progenitores de prestar alimentos aos filhos menores, e de prover ao seu sustento – art.º 135º e 249º.º todos do CF, princípio que só é afastado pela total impossibilidade física de providenciarem tal sustento.

 

Tendo em atenção os específicos contornos de que se reveste a obrigação de alimentos devidos a filhos menores, poderá entender-se que a correspondência estabelecida no art.º 250º, do CF, entre a medida dos alimentos e as possibilidades de quem os presta, por um lado, e a necessidade de quem deles beneficiará, deva neste contexto ser objecto de uma interpretação e aplicação adequada aquela especificidade.

 

Impondo a necessidade de avaliar de diferente forma o que concerne às limitações que decorrem do referido no art.º 250º, do CF, em função dos meios do obrigado a alimentos.

 

Com efeito, e fora situação de impossibilidade física do obrigado a alimentos, de os obter, haverá sempre de atender-se à natureza prioritária da obrigação de alimentos ao filho menor, para excluir do cálculo do rendimento disponível, despesas eventualmente justificadas com o próprio sustento do obrigado, mas que não assumem o grau de prioridade de que reveste a obrigação de sustento e educação dos filhos menores.

 

Importa referir que o art.º 35º, nº 3, da CRA, estabelece o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos. Com este princípio, não pretende a lei que cada progenitor contribua com metade do necessário à manutenção dos filhos. Antes se visa que sobre cada um deles, impenda a responsabilidade de assegurar, na medida das suas possibilidades, o que for necessário ao sustento, habitação e vestuário (alimentos naturais), bem como à instrução e educação do menor (alimentos civis).

 

Deste modo, deverá assim entender-se que, auferindo o Requerido a remuneração mensal líquida, de Kz ………..  (…………. Kwanzas), cf doc. fls17 dos autos, sem que se lhes conheçam quaisquer outros bens ou rendimentos.

 

E tendo o Recorrente assumido em sede de contestação e na Conferência de Pais que tem mais sete filhos menores, o que em certa medida integra nas suas despesas mensais, entende-se que o montante de Kz 71.000,00 (Setenta e Um Mil kwanzas), fixados como pensão mensal de alimentos ao menor AAAAAAA, sacrifica o Requerido muito para lá do que é razoável e legal.

 

O referido montante mensal, corresponde a ¼ do salário do Requerido. Ou seja, atendendo que o artº 251º estabelece que a pensão de alimentos varia entre o valor mínimo de ¼ e máximo de ½, significa que retirando do salário a pensão fixada para o menor em causa, resta igual montante para os demais sete filhos do Requerido, o que redunda em excesso económico para o menor AAAAAAA, à custa de privações injustificadas. E não só.

 

Se ao montante mensal fixado para o menor AAAAAAA, adicionarmos o mesmo quantum para os outros sete filhos também menores, a título da contribuição que o pai tem de dar para o sustento destes, ou seja Kz 71.000,00 (Setenta e Um Mil kwanzas) vezes sete, alcançaremos um valor global de alimentos que não se coaduna com o nível económico do Recorrente.

 

Em termos legais, os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.

 

A douta Sentença a quo, desatendeu o pronunciamento do Requerido em sede de contestação, quando se referiu de modo indireto que tinha outros filhos. Deduzida das expressões: “Várias vezes solicitou que o menor fosse passar férias em sua casa, de maneira a proporcionar uma boa relação de convivência e de irmandade com seus outros filhos, mas a Requerida nunca aceitou”. 2º paragrafo de fls. 20 dos autos. “subscreveu uma poupança bancária para todos filhos”, 4º paragrafo a contar do fim, fls. 20 dos autos.

 

Nos cálculos para pensão de alimentos, ao considerar apenas a pensão do Requerente como único encargo do Requerido, quando deveria ter em atenção que sobre o rendimento do obrigado, pesam as despesas do agregado do progenitor que no caso em análise, tais encargos incluem a contribuição para os alimentos aos oito filhos menores.

 

A pensão fixada retira meios económicos para o sustento básico do próprio Recorrente.

 

Deverá, assim, entender-se que sendo o Recorrente funcionário público, afecto ao Ministério da Educação, auferindo um salário líquido mensal de Kz ……….  (……………….. Kwanzas), cf doc fls17 dos autos, sem que se lhe conheçam quaisquer outros bens ou rendimentos.

 

E tendo que comparticipar nas despesas mensais correntes do agregado, considerando que o menor tem 11 anos de idade, sem quaisquer necessidades especiais conhecidas, entende-se ser aceitável, os Kz 20,000,00, (vinte mil kwanzas), proposto pelo Recorrente a título de pensão mensal de alimentos, devidos ao menor AAAAAAA.

 

Com isto, deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, deve ser revogada parte da sentença recorrida, porque não fez correcta interpretação dos factos e, consequentemente, não aplicou acertadamente o Direito, violando designadamente o disposto no art.º 251º, CF

 

 

V- DECISÃO:

 

Nestes termos os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, reunidos em conferência, em nome do povo, acordam em dar provimento ao recurso, pelo que alteram a pensão alimentar a favor do menor AAAAAAA, fixando-a no valor de Kz 20.000,00 (Vinte Mil Kwanzas).

 

Custas pelo Recorrente.

Registe e Notifique.

 

Lubango, 26 de Outubro de 2023

 

 

Marta Marques - Juiz Desembargador Relator

Domingos Nahanga - Juiz Desembargador 1º Adjunto

Marilene Camate - Juíza Desembargadora 2ª Adjunta