ACÓRDÃO

Processo n.º: 012/2023

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 30 de Novembro de 2023

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Não conhecimento do objecto do recurso

Palavras-chaves: Alegações, conclusões, despacho-convite; falta de aperfeiçoamento,.

Sumário do acórdão:

I.                    O aperfeiçoamento das alegações visa levar a lide para o melhor exercício do contraditório, não sendo possível prosseguir com a justiça pretendida, se os pressupostos formais e substânciais não estiverem reunidos na peça do recurso.

 

II.                 Não deve ser desprezada a importância de atentar para a boa prática forense, trazendo nas peças, o que mais importa e permita ao Tribunal de recurso olhar, retirar e decidir com justiça sobre as questões que se suscitam. E aqui, a atitude do recorrente não permite ao Tribunal extrair o objecto do recurso, que deve resultar das conclusões.

* * *

Os Juízes da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação acordam em nome do povo:

No presente recurso de apelação em que o recorrente, AA, contra BB; veio aquele juntar alegações, que careciam de correcção e aperfeiçoamento.

O apelante notificado por duas vezes para suprir as apontadas incorreções, veio na primeira juntar as alegações, que não tendo cumprido o escopo do convite, notificou-se-lhe de novo, aos 2 de Outubro de 2023, conforme certidão de fls. 319; nada tendo feito, ignorando o convite.

O decurso do prazo para além de precludir o direito de praticar o acto, por força do número 3 do artigo 145.º do CPC, denota-se, no caso, um desinteresse da parte recorrente, no prosseguimento da instância de recurso, pois, só assim se pode compreender a sua inacção, decorridos mais de 22 dias.

O aperfeiçoamento das alegações visa levar a lide para o melhor exercício do contraditório, não sendo possível prosseguir com a justiça pretendida, se os pressupostos formais e substânciais não estiverem reunidos na peça “pivô” do recurso.

Não deve ser desprezada a importância de atentar para a boa prática forense, trazendo nas peças, o que mais importa e permita ao Tribunal de recurso olhar, retirar e decidir com justiça sobre as questões que se suscitam. E aqui, a atitude do recorrente não permite ao Tribunal extrair o objecto do recurso, que deve resultar das conclusões.

Dispõe o número 3 do artigo 690.º do CPC: “quando as conclusões faltem, sejam deficientes ou obscuras, ou nelas se não especifique as normas jurídicas violadas, o juiz ou relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las ou esclarecê-las, sob pena de não se conhecer do recurso…”

Embora o Juiz Relator tenha usado de forma esgotante, da faculdade prevista nos termos dos artigos 266.º e 690.º, ambos do CPC, para se tirar maior proveito da instância, convidando o apelante para o alinhamento devido; tal, não surtiu qualquer efeito, dada a posição assumida pelo recorrente, que consistiu simplesmente, em nada fazer; quando, nos termos das disposições citadas impunha-se-lhe fixar com clareza e de forma sintética as conclusões, cuja cominação, na sua falta, foi-lhe devidamente sinalizada.

Não obstante o despacho-convite para o aperfeiçoamento, nada ter de impingente, em relação ao destinatário; o certo é que não é de se ignorar a cominação do seu incumprimento, dada as repercussões daí advenientes, para a parte relapsa.

Por tudo exposto, o presente recurso não pode ir para além da mera intenção de ver reapreciado o decidido, por falta de requisitos, para o conhecimento nesta instância.

Assim, por efeito da sua inacção e a luz dos artigos 446.º/1 do CPC e 3.º da Lei nº 5-A/21, de 5 de Março, as custas devem ser suportadas pelo recorrente.

Tudo visto e ponderado;

Acordam os Juízes desta Câmara em não conhecer do objecto do presente recurso.

Custas pelo apelante em 1/6.

Registe e notifique.

Lubango, 30 de Novembro de 2023

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José