Processo: 013/2023

Relator: Desembargador Marilene Camate.

Data do acórdão: 25 de Maio de 2023.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Agravo.

Decisão: Nulidade do processo por ineptidão da petição inicial.

Palavras-chaves: Ineptidão da Petição Inicial;

Sumário do acórdão.

I-         A petição inicial, para ser uma peça bem elaborada e construída, deve ter a contextura lógica dum silogismo, deve poder reduzir-se, em esquema, a um raciocínio, com a sua premissa maior (razões de direito), a sua premissa menor (fundamento de facto) e a sua conclusão (pedido).

Quem subscreve uma petição, advém do nome, desenvolve uma pretensão e conclui por um pedido.

O art.º 467. º do C.P.C ao indicar os requisitos da petição inicial, impõe que o autor exponha os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, e formule o pedido com precisão e clareza.

A exacta formulação do pedido é determinante, pois o tribunal só conhece daquilo que se lhe pede e na medida em que se lhe pede. Sem pedido, o juiz não tem condições de saber o que pretende o autor.

Assim é entendimento que se está diante da falta de um pressuposto processual relativo ao objecto da causa, cuja a falta origina a excepção dilatória prevista no art.º 288.º b), de tal ponto grave que gera a nulidade de todo o processo, conforme o previsto no art.º 193.º nº 1 CPC.

A falta de formulação do pedido, traduzindo-se na falta do objecto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido ou a causa de pedir é referido de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos concretos.

 

 

Os Juízes da 1ª secção da Camara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

I.                  RELATÓRIO.

Na sala do Cível, Administrativo, Família e Trabalho, do Tribunal da Comarca do Cuanhama, Requerente. A, titular do NIF (…), com sede no Bairro (…), em Ondjiva, Província do Cunene, representada pelos seus mandatários legais  intentou a Providência Cautelar Não Especificada contra (…), representado pela senhora Requerida. B, na qualidade de (…), aduzindo, para tal, os seguintes fundamentos:

1-    A Requerente. A tem em sua posse (1) uma escavadeira hidráulica giratória, (1) uma pá-carregadeira, (1)uma retro escavadeira, (1)uma bulldozer, (1)um cilindro compactador rolo liso, (1)uma motoniveladora, (1) camião basculante, (1) um camião cisterna de combustível , (1) um camião cisterna de Água, (1) um camião porta maquinas e (1) um trailer reboque, resultante de um contrato de cedência e uso de uma brigada mecanizada de construção civil, celebrado com o XXXXXX.

2-    O XXXXXX é titular e legitimo proprietário dos equipamentos em causa.

3-    Em 12 de Fevereiro de 2021, o referido equipamento havia sido apreendido por agentes do Serviço (…).   

4-    A mandatária Judicial da Requerente. A foi informada por telefonema que recebera do XXXXXX um despacho sobre a restituição dos equipamentos ao Requerido. B.

5-    No dia 15 de Novembro de 2019, o XXXXXX e a Requerente. A celebraram um contrato de cedência.

6-    A anulação do contrato não se efectivou pelo facto de o Requerido. B ter ressalvado e orientado a seguir a efetivação do contrato com a Requerente. A.

7-    Foi o próprio Requerido. B, quem notificou a Requerente. A, para ir a Luanda, no sentido de recepcionar o equipamento e as respectivas chaves.

8-    A Requerente. A, não seria capaz de ter em sua posse de forma indevida os referidos equipamentos por um período de mais de um ano, sob olhar atento XXXXXX e do Requerido. B.

9-    A Requerente. A, realizou obras e empreitadas para o Requerido. B, e ainda não pagas, o que não seria possível se não existisse tal contrato.

10-                       Não corresponde a verdade que o Requerido. B, é titular dos bens equipamentos em causa, como bem se quer fazer crer.

11-                       A Requerente. A, vê o seu direito sobre o equipamento acima descrito, gravemente ameaçado pela requerida.

Termina dizendo que:

- Deve o presente requerimento ser recebido.

 

- Na sequência da normal tramitação, seja decretada sem a audição da Requerente. A, para não comprometer a finalidade da presente providência cautelar.

 

Juntou procuração forense e documentos de fls.7 a 19 dos autos.

 

A fls. 22 proferiu o despacho de citação.

 

Devidamente citado veio o Requerido. B a fls. 25 e 29 defender-se por impugnação

e por excepção:

 

1- Requerido. B, mediante a credencial NºXXXXXXX, autorizou o senhor (….), então chefe de departamento de logística e património da Secretaria geral do Requerido. B, a receber do XXXXX um kit de equipamentos pesados composto por 1 Bulldozer (D6R6), 1 Bulldozer (D3K2), 1 Motoniveladora, 1 Retroescavadora, 1 pá-carregadora, 1 Escavadora, 1 Cilindro compactador, 1 Camião Cisterna de água, 1 Camião Reboque (Trailer) e 1 Toyota Land Cruiser.

2- No dia 08 de Agosto de 2019, os equipamentos foram recebidos tendo como destino a constituição de Brigada de Construção Civil.

3- Informa-se no mesmo Termo de entrega que, no destino, o mesmo deveria merecer a confirmação da recepção por sua excelência Senhor Requerido. B, curiosamente está confirmação não aconteceu.

4- No entanto, os equipamentos foram parar no estaleiro da Requerente. A, sem saber ao certo como foram até lá, tendo em conta o disposto acima no articulado 2°. Da presente contestação.

5- O contrato foi anulado no dia 17 de Dezembro de 2019, um mês depois de sua celebração, mediante o despacho n° XXXXX, de sua Excelência XXXXX, anulação esta do conhecimento da Requerente. A, representada pelo senhor (….), porque assinou a notificação no dia 18 de Dezembro de 2019.

6- Nos dias 27 e 29 de Abril de 2021, os equipamentos foram restituídos ao Requerido. B.

7- O XXXXX não tinha legitimidade, para contratar validamente com a empresa Requerente. A sobre os equipamentos, que a data dos factos, estavam na posse do Requerido. B.

8- Há um vício na formação do contrato em causa que compromete a

validade do negócio jurídico.

Termina pedindo que:

- Seja recebida e provada a presente contestação;

-Seja considerada procedente a impugnação e a defesa por excepção peremptória e, por conseguinte, indeferir a presente Providência Cautelar não Especificada.

Junta documentos de fls.30 a 38 dos autos.

Foi realizada a audiência com vista a produção de prova a fls. 45 e 46.

Foram os autos com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público, fls.50

Conclusos os autos, foi proferido despacho a fls. 56, a julgar improcedente a presente providência cautelar.

Notificada do despacho, inconformada, a Requerente. A interpôs recurso que foi admitido como sendo de agravo, com subida imediata, nos próprios autos com efeito suspensivo fls.63.

O recorrente, veio juntar aos autos as alegações de recurso de fls. 68 a 75, formulando as seguintes conclusões:

1-    É facto que a recorrente, tem em sua posse um Contrato de Cedência e uso de uma Brigada Mecanizada de Construção Civil, celebrado com XXXXX, em 15 de Novembro de 2019.

2-    Também é facto que, a pretensão da anulação do referido contrato foi ultrapassado pelo Requerido. B cessante.

3-    É facto que a recorrente, realizou obras e empreitadas a pedido do Requerido. B, sem quaisquer dificuldades, ainda não pagas até a presente data.

4-    A recorrente, não só realizou obras e empreitadas na vigência do Requerido. B cessante, como na vigência da actual Requerida. B, inclusive inauguradas pubicamente (acto público), depois da sua apresentação como sendo a empresa detentora do contrato e para o cumprimento da disposição constante na al.b) da clausula 10° do respectivo contrato.

5-    E facto ainda, que aquele contrato de cedência e uso de uma brigada mecanizada de construção civil, não foi mais celebrado com nenhuma outra empresa, a não ser com a recorrente.

6-    E facto que a titularidade dos equipamentos em causa é do XXXXX, sendo que o Requerido. B não tem legitimidade para anular o contrato em referência.

7-    E, mesmo que houvesse algum litígio, é competente o Tribunal Provincial de Luanda, com a expressa renúncia a qualquer outro, nos termos da clausula 20ª do respectivo contrato.

8-    Além de que, o valor do contrato em referência, excede alçada do Tribunal de Comarca.

O Juiz da causa proferiu o despacho de sustentação de fls. 106 e 109.

Remetido ao Tribunal "ad quem" o recurso foi aceite como próprio, interposto atempadamente e com legitimidade.

Contra-alegando a fis. 141 a 144, veio o agravado apresentar, em suma, as seguintes conclusões:

1- Face ao exposto, dúvidas não existem relativamente a aparência do direito a que a Agravante se arroga possuir;

2- A agravante não provou a existência o justo receio de que alguém venha praticar actos capazes de lhe provocarem lesão grave e de difícil reparação ou perigo na demora;

3 - A agravante tinha a obrigação legal de fazer prova de ambos requisitos aquando da apresentação do seu requerimento inicial;

4- Os requisitos acima referidos são de aplicação cumulativa nas providencias cautelares;

5- Por apenas ter feito prova de um requisito, a solução legal é justamente o não decretamento da providência cautelar, tal como fez o Tribunal " A quo" nos termos da decisão recorrida;

6- A decisão recorrida deve ser mantida, pois declarou apenas a não verificação dos requisitos legais exigidos pelos artigos 399,400º e 401° todos do C.P.C.

Termina pedindo que:

- O presente recurso seja declarado improcedente.

- Seja mantida os termos da decisão recorrida.

Colheram-se os vistos legais a fls.152 e 152 verso.

II.               OBJECTO DE RECURSO

Sendo âmbito e objecto do recurso delimitados; para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso; pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660° n° 2, 684° e 690°, n° 1°, todos do C.P.C;

No caso em concreto, existe uma questão de conhecimento oficioso relacionada com uma excepção dilatória (ineptidão da petição inicial), que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, nos termos dos arts. º 704.º nº 1 e 749º CPC.

III.  QUESTÃO PRÉVIA

Remetido os autos a esta instância cabe apreciar a existência dos pressupostos processuais necessários para a procedência da acção.

Verifica-se que a agravante em sede da petição inicial, não concretiza o pedido, apenas vem dizer o seguinte:

- "Deve o presente requerimento ser recebido".

- "Na sequência da normal tramitação, seja decretada sem a audição da requerida, para não comprometer a finalidade da presente providência cautelar”

Analisando:

Petição inicial é o articulado em que se propõe uma acção, formulando um pedido e expondo os respectivos fundamentos de facto e de direito.

No dizer de Hélder Martins Leitão in Dos Actos Processuais (o tempo, o modo, a forma), "a petição inicial, para ser uma peça bem elaborada e construída, deve ter a contextura lógica dum silogismo, deve poder reduzir-se, em esquema, a um raciocínio, com a sua premissa maior (razões de direito), a sua premissa menor (fundamento de facto) e a sua conclusão (pedido)”.

Quem subscreve uma petição, advém do nome, desenvolve uma pretensão e conclui por um pedido.

O art.° 467.° CPC ao indicar os requisitos da petição inicial, impõe que o autor exponha os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção, e formule o pedido com precisão e clareza.

O que no caso sub judice não acontece, pois o autor (requerente), não conclui a petição inicial com um pedido, dizendo apenas que deve o presente requerimento ser recebido e na sequência da normal tramitação, seja decretada sem a audição da requerida, para não comprometer a finalidade da presente providência cautelar, não contendo, como deveria, a formulação do pedido que se circunscreve na expressão de vontade do autor de ver o tribunal a exercer a sua actividade, em ordem à emissão de uma sentença de mérito como bem referiu o juiz a quo na sentença recorrida.

A exacta formulação do pedido é determinante, pois o tribunal só conhece daquilo que se lhe pede e na medida em que se lhe pede. Sem pedido, o juiz não tem condições de saber o que pretende o autor.

Se não vejamos:

O facto de o autor não ter formulado o pedido, requisito indispensável da acção, dá lugar a ineptidão da Petição Inicial, nos termos do art.º 193.º nº 2 CPC.

Assim é entendimento que se está diante da falta de um pressuposto processual relativo ao objecto da causa, cuja a falta origina a excepção dilatória prevista no art.º 288.º b), de tal ponto grave que gera a nulidade de todo o processo, conforme o previsto no art.º 193.º nº 1 CPC.

"A falta de formulação do pedido, traduzindo-se na falta do objecto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido ou a causa de pedir é referido de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos concretos". José Lebre de Freitas, in A Acção Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição.

O juiz a quo, não a indeferiu liminarmente nos termos do art.° 474.° n.° 1 a) C.P.C, e podendo faze-lo na sentença também não o fez, apesar de ter feito e muito bem referência na sentença recorrida sobre a falta de pedido na petição inicial, só não concluiu com a cominação legal, da falta de pedido que configura inaptidão da petição inicial e tem como consequência a anulação de todo processo.

Outrossim:

A produção dos efeitos da excepção acima referida, não está dependente da arguição do réu, pois a ineptidão da petição deve ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, nos termos 202.º CPC.

Assim o facto de o agravante não ter formulado pedido, ou seja, não dizer que providência quer ver o Tribunal tomar para acautelar o seu direito violado ou a ser violado, e porque a formulação do pedido é um ponto fundamental de referência para a sentença, entende-se inepta a petição e, consequentemente declarar a nulidade de todo processo nos termos do art.º 193. nº 1 do CPC.

IV. DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, acordam os juízes desta Câmara do cível em negar provimento ao recurso, e em consequência declara nulo todo o processo, por ser inepta a petição inicial.

Custas pela agravante com taxa de justiça que se fixa em ½.

Registe e Notifique

Lubango, 25 de Março de 2023.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate

 Lourenço José

Tânia Brás