REPÚBLICA DE ANGOLA

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO

Processo: 013/2022

Relator: Desembargadora Marilene Camate.

Data do acórdão: 7 de Novembro de 2023.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Apelação.

Decisão: Confirmada a decisão recorrida.

Palavras-chaves: Autorresponsabilização.

                              Processo disciplinar.

                              convocatória.

Sumário do acórdão.

 

I-                  Não tendo a parte observado o ónus de junção de documentos em momento próprio ou posterior, mediante prova da superveniência, nos termos do art.º 706.º C.P.C, o tribunal não poderá tomá-los em consideração, sob pena de a decisão incorrer em excesso de pronúncia, vício gerador da nulidade prevista no art.º 668º nº 1, al. d) do C.P.C.

 

II-               O processo disciplinar obedece ao critério constante do art.º 48.º L.G.T, que inicia com a convocatória ao trabalhador, onde conste a informação detalhada dos factos de que o trabalhador é acusado, o dia, hora e local da entrevista e a informação de que o trabalhador se pode fazer acompanhar de até três testemunhas. Segue-se a acta da entrevista e a comunicação escrita da medida disciplinar aplicada.

 

 

III-            O processo disciplinar é nulo:

1-    Sempre que ao trabalhador não se lhe entregue a convocatória para entrevista com os factos detalhados de que é acusado e advertência do direito de se fazer acompanhar por até 3 testemunhas; art.º 49.º L.G.T.

2-    Sempre que a comunicação da medida disciplinar não for feita por escrito e dentro do prazo mínimo de três dias e máximo de 30 dias sobre a data da entrevista; art.º 50º L.G.T.

3-    Sempre que o despedimento tenha por fundamento a discriminação, quer seja por questões políticas, quer ideológicas, religiosas ou de filiação sindical; art.º 208.º nº 2 L.G.T.

4-    Sempre que não for instaurado dentro dos vinte dois dias úteis (22) seguintes ao conhecimento da infracção e do seu responsável, art.º 61º L.G.T.

ACÓRDÃO

Os Juízes da Câmara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

I.                  RELATÓRIO

Na sala do Cível, Administrativo, Família e Trabalho, do Tribunal da Comarca de Môçamedes Requerente.A, solteiro de (…) de idade, filho de XXXXX e de XXXXX, natural do Município do XXXXX, residente na cidade de XXXXX no bairro XXXXX intentou a Acção de Conflito Laboral contra o requerido.B, sito no município de XXXXX, representado pelos gerentes locais no XXXXX, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

1-    O requerente.A trabalhou para o requerido.B de 2009 a Dezembro de 2021, tendo sido despedido por um processo disciplinar.

2-    O requerente.A auferia um salário mensal de Kz 452,751,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um Kwanzas), na função de XXXXX.

3-    O requerente.A alegou que por orientação da Sra. XXXXX, gerente do requerido.B, os XXXX estavam autorizados a fazer levantamentos e depósitos de valores até Kz 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil kwanzas).

4-    No dia 30 de Agosto de 2021, o requerente.A efectou o levantamento de Kz 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil kwanzas) na conta com nº XXXXXX que é titular XXXXXX.

5-    Por orientação da mesma depositou na conta com nº XXXXXX de que é titular XXXXX o valor de Kz.200.000,00 (Duzentos mil Kwanzas).

6-    O requerente.A fez o levantamento do valor de Kz.50.000,00 sem a presença da cliente.

7-    No momento em que foi realizado o movimento, a gerente não se encontrava no banco.

8-    O requerente.A esqueceu-se de no final do dia, submeter o talão para homologação.

Termina pedindo a reapreciação da medida de despedimento e que o requerente.A seja sancionado com as medidas menos gravosas.

Junta duplicados legais de fls. 6 a 9 dos autos.

Foi realizada audiência de tentativa de conciliação de fls. 20 e 22.

Devidamente citado a fls.26, o requerido.B contestou, referindo em síntese o seguinte:

1-    Que de acordo a informação nº XX/XX/XX/XX, elaborada pela Direcção de Auditoria Interna datada de 11 de Outubro de 2021, no dia 30 de Agosto de 2021, a cliente XXXX, solicitou o levantamento do valor de Akz 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil kwanzas) na sua conta nº XXXX.

2-    O requerente.A efectou o pagamento do referido valor, e não solicitou a autorização da gerência, uma vez que cada tesoureiro foi orientado a pagar até kz 50.570,00 (cinquenta mil, quinhentos e setenta Kwanzas) dia.

3-    A cliente solicitou o depósito do valor de 200.000.00 (Duzentos Mil Kwanzas) na conta bancária nº XXXX em nome de XXXX.

4-    Verificou-se o débito na conta da cliente XXXX no valor de 50.570,00 (cinquenta mil, quinhentos e setenta Kwanzas), na sua ausência e sem que a mesma tivesse autorizado.

Termina pedindo:

·        A improcedência da acção e a absolvição do requerido.B da instância.

Junta procuração forense de fls.28.

Os autos foram com vista ao MºPº a fl. 42.

O Juiz da causa proferiu sentença de fls. 43 a 54, julgando a nulidade do despedimento e, em consequência, condenou a requerido.B em:

·        A reintegrar o requerente.A e ao pagamento dos salários que este deixou de receber até à reintegração, ao limite máximo previsto no art.º 209.º LGT.

·        E em custas fixadas em ½ da taxa de justiça.

Notificadas as partes da decisão, a fl.60 o requerido.B interpôs recurso de apelação por inconformação, admitido a fl. 62, tendo sido os autos remetidos a esta instância.

O Apelante ora recorrente, veio apresentar alegações de recurso com as seguintes conclusões:

1-    Seja revogada a decisão aqui recorrida.

2-    Seja reconhecida a gravidade do comportamento do Apelado, por se verificar incumprimento dos deveres obrigacionais para com Apelante;

3-    Seja considerado o processo disciplinar instaurado e confirmado o despedimento disciplinar do Apelado;

4-    Seja reconhecida a impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral.   

Termina pedindo que as alegações sejam julgadas procedentes e provadas.

Junta procuração forense e documentos de fls.110 a 119.

Contra-alegando de fls. 121 a 124, veio o Apelado concluir o seguinte:

1-    Deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, por ter sido elaborada em harmonia com os valores da verdade e da Justiça.

2-    Devem ser desentranhados os documentos apresentados em sede de recurso pela requerida.

II.               OBJECTO DE RECURSO

Sendo o âmbito e objecto do recurso delimitados, para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso, pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660º nº 2, 684º nº 3 e 690º nº 1º todos do C.P.C, emergem como questões a decidir as seguintes:

1º Saber se os documentos juntos aos autos em sede de recurso são admissíveis.

2º Saber se o processo disciplinar é nulo.

3º Saber se houve ou não justa causa para o despedimento.

III.           FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Da sentença recorrida resultam provados os seguintes factos:

a)     O requerente.A desempenhou a função de XXXX sob direção e fiscalização do requerido.B, a partir do ano de 2009, na filial localizada na cidade de XXXX, na Província do XXXX.

b)    O requerente.A auferia como contrapartida a quantia monetária de Kz 452.751,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Kwanzas)

c)     No dia 30 de Dezembro de 2021, o requerente.A foi notificado da decisão do procedimento disciplinar que culminou no seu despedimento.

IV.            FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Questão Prévia

Antes de responder as questões suscitadas, atenta à nota de revisão de fl.97 e por razões didácticas, cumpre fazer um reparo na questão da obrigatoriedade do juiz orientar o processo.

Verifica-se dos autos má numeração e rasura as folhas, o que dificulta a leitura. Vê-se ainda certidões sem mandados e termos indevidamente colocados no processo, bem como irregularidades na sequência cronológica do processo disciplinar apenso.

Nos termos do art.º 266.º C.P.C compete ao juiz regular e orientar o processo, porém, não cuidou-se da melhor arrumação aos autos, pelo que de futuro, deverá velar-se por uma correcta tramitação processual dos actos de secretária, socorrendo-se do disposto no art.º 161.ºss do C.P.C.

Passando à apreciação das questões objecto do presente recurso, importa verificar o seguinte:

1º Saber se os documentos juntos aos autos em sede de recurso são admissíveis.

Em sede de contra-alegações vem o Apelado atacar a apresentação de documentos juntos aos autos com as alegações, requerendo o seu desentranhamento.

Assiste-lhe razão?

Nos termos do art.º 524.º nº 1 do CPC “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”.

Segundo o prof. Alberto dos Reis in Código de processo Civil anotado, Vol. IV, pág 7ss, “para que a junção seja lícita, é necessário que a parte demonstre não lhe ter sido possível juntá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por outras palavras, a parte tem de convencer o tribunal da superveniência do documento respectivo, ou porque o documento se formou depois do encerramento da discussão, ou porque só depois deste momento ela teve conhecimento da existência do documento, ou porque não pôde obtê-lo até àquela altura”.

Ora vejamos;

A parte por incúria, não juntou os documentos na fase devida, a dos articulados, conforme art.º 523º do C.P.C nem fez prova da sua superveniência, tendo com este comportamento, não só violado a norma do 524.º C.P.C, mas também o princípio da preclusão dos actos, consagrado nos art.º 268.º, 273.º e 489.º todos do C.P.C.

Segundo Francisco Almeida in Direito Processual Civil, vol. I, pág. 256 e 257, ficam precludidos certos actos se não forem produzidos dentro do prazo para o efeito cominado ou na sua fase ou ciclo próprios, dentro do prazo pré-fixado na lei conforme art.º 486.nº 1 do C.P.C.

Em atenção ao princípio da autorresponsabilização das partes, estas são responsáveis pelo modo como conduzem o processo, sofrendo as consequências derivadas da sua actuação menos atenta, menos cuidada, nos termos do art.º 430.º C.C.

Não tendo a parte observado o ónus de junção de documentos em momento próprio ou posterior, mediante prova da superveniência, nos termos do art.º 706.º C.P.C, o tribunal não poderá tomá-los em consideração, sob pena de a decisão incorrer em excesso de pronúncia, vício gerador da nulidade prevista no art.º 668º nº 1, al. d) do C.P.C.

Assim, os documentos juntos ao processo com as alegações, não são de admitir.

2º Saber se o processo disciplinar é nulo.

A sentença recorrida, julgou o processo disciplinar instaurado contra o recorrido caducado, por ter sido despoletado depois de decorrido o prazo legal, que é de vinte dois (22) dias úteis seguintes ao conhecimento da infração e do seu responsável.

Analisando:

Quanto à tramitação do processo disciplinar:

O processo disciplinar obedece ao critério constante do art.º 48.º L.G.T, que inicia com a convocatória ao trabalhador, onde conste a informação detalhada dos factos de que o trabalhador é acusado, o dia, hora e local da entrevista e a informação de que o trabalhador se pode fazer acompanhar de até três testemunhas. Segue-se a acta da entrevista e a comunicação escrita da medida disciplinar aplicada.

As causas de nulidade do processo disciplinar são de natureza formal, nos termos do art.º 208.º L.G.T.

O processo disciplinar é nulo:

·         Sempre que ao trabalhador não se lhe entregue a convocatória para entrevista com os factos detalhados de que é acusado e advertência do direito de se fazer acompanhar por até 3 testemunhas; art.º 49.º L.G.T.

·        Sempre que a comunicação da medida disciplinar não for feita por escrito e dentro do prazo mínimo de três dias e máximo de 30 dias sobre a data da entrevista; art.º 50º L.G.T.

·        Sempre que o despedimento tenha por fundamento a discriminação, quer seja por questões políticas, quer ideológicas, religiosas ou de filiação sindical; art.º 208.º nº 2 L.G.T.

·        Sempre que não for instaurado dentro dos vinte dois dias úteis (22) seguintes ao conhecimento da infracção e do seu responsável, art.º 61º L.G.T.

No caso concreto, se extrai dos autos a existência da convocatória constante de fls. 12 a 13 do processo disciplinar, onde constam os factos detalhados de que o requerente é acusado e a advertência do direito de se fazer acompanhar por até três (3) testemunhas; a acta de entrevista de fls.5 datada de 9 de Novembro de 2021, reduzida a escrito e assinada pelo requerente, as duas testemunhas e as instrutoras.

Consta igualmente dos autos o relatório com a proposta da medida disciplinar de fls.6 verso a 8 verso e a respectiva decisão tomada a 9 de Dezembro 2021, portanto, decorridos 30 dias da realização da entrevista, e notificado ao trabalhador a 13 de Dezembro de 2021.

Não se vislumbra dos autos, o dia e momento da reclamação pela cliente XXXX, sobre o facto de não ter levantado da sua conta o valor de 50.000.00,Kz. Também não consta nenhum ofício de remessa que dê conta do conhecimento da infracção para que a Direcção de Auditoria da requerida” DAI” interviesse.

A auditoria foi concluída a 11 de Outubro 2021, com a informação nº XX/XX/XX/, fl.12 apenso, no entanto, não consta dos autos a data do conhecimento dos resultados da mesma a entidade empregadora, ou a pessoa com autoridade para mandar instaurar o competente processo disciplinar.

Não consta nenhum despacho que ordene a instauração do processo disciplinar, NEM A DATA em que o responsável com poder disciplinar tomou conhecimento de infracção e o seu responsável, conforme dispõe o art.º 61.º nº1 a) da L.G.T.

Perante tal factualidade é de concluir que o empregador tomou conhecimento de infracção e do seu responsável a 30 de Agosto de 2021.

Ora, tendo decorrido 64 (sessenta e quatro) dias desde o conhecimento dos factos até a instauração do processo disciplinar aos 4 de Novembro, é inequívoco a caducidade do procedimento disciplinar.

3º Saber se ouve ou não justa causa para o despedimento.

A analise desta questão fica prejudicada pela solução dada à anterior.

V.               DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, acordam os juízes desta Câmara em não dar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo apelante.

Registe e Notifique.

Lubango, 7 de Novembro de 2023.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta