Processo: 015/2023

Relator: Desembargadora Marilene Camate.

Data do acórdão: 14 de Março de 2022.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Apelação.

Decisão: Alteração a decisão recorrida.

Palavras-chaves: Exercício da Autoridade Paternal;

                              Regime de Visitas;

                                                       

Sumário do acórdão.

I-                  O art.º 19.º nº 2 da Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança prevê o direito dos menores em manter relações pessoais com os progenitores mesmo estes separados, dispondo que “Qualquer criança, separada de um dos pais ou dos dois, tem direito a manter regularmente relações pessoais e contacto directos com os seus dois pais”.

 

II-              A Convenção dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) prevê no seu art.º 27.º nº 2 que “Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança”.

 

III-          Ao determinar qual o interesse superior da criança o tribunal deve seguir os seguintes critérios:

1-    O amor, afeição e outros laços emocionais que existem entre os pais e o filho e a sua compatibilidade com o filho;

2-    As capacidades, caráter e temperamento dos pais e o seu impacte sobre as necessidades e os desejos da criança e a capacidade para o guiar;

3-    As possibilidades dos pais de prover ás necessidades físicas da criança (como comida, vestuário, habitação e outras necessidades materiais) e prover á sua educação e bem-estar. 

Em caso de separação dos pais, diz o art.º 148.º C.F, que,” poderão o pai e a mãe, estabelecer por acordo o exercício da autoridade paternal, acordo esse que carece de homologação judicial, e caso não cheguem a acordo o tribunal decidirá a quem atribui o exercício da autoridade paterna”.

 

ACÓRDÃO

Os Juízes da Câmara do Cível Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

I.                  RELATÓRIO

Na sala da Família, Menores e Sucessões do Tribunal da Comarca de Moçâmedes, o Curador de Menores, em representação dos menores (…) e (…) requereu contra Requerido. A, natural do Tômbwa, província do Namibe, funcionário do XXXX da XXXX, residente na cidade de Moçâmedes e Requerida. B, natural de Malanje, província de Malanje, residente na cidade de Moçâmedes, bairro (…), a presente Acção de Regulação do Exercício da Autoridade Paternal aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

1.     O requerido é casado com a requerida.

2.     Desentenderam-se, estando nesta altura separados.

3.     Na constância da referida relação, nasceram dois menores, reconhecidos por ambos.

4.     Após a separação o requerido deixou de prestar a assistência devida aos filhos.

5.     A requerida é desempregada e depende apenas de pequenos negócios.

Conclui pedindo que:

O Tribunal regule o Exercício da Autoridade Paternal a favor dos menores, estabelecendo a medida dos alimentos, o regime de visitas, a atribuição da guarda e tantos outros direitos inerentes aos menores e que seja a presente acção julgada procedente porque provada;

Junta documentos e procuração forense a fls. 6, 13 e 30 dos autos.

Regularmente citado a fls. 21 dos autos, o Requerido contestou a acção, referindo em síntese o seguinte:

1.     No dia 08 de Janeiro de 2018, contraiu matrimónio com a Requerida. B.

2.     Após o matrimónio, a Requerida. B sem explicação, negou-se a viver com o marido no Namibe.

3.     Regularmente efectua a transferência da mesada, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil kwanzas) para a conta da Requerida. B.

4.     A Requerida. B abandonou a casa levando consigo os filhos para Luanda, tendo retirado do pai o direito de educá-los.

5.     A Requerida. B ameaçou o Requerido de agressão, caso voltasse a visitar os menores e apresentou participação policial.

Realizada a conferência de Pais, foram os Requeridos notificados de decisão.

Inconformada, a Requerida interpôs recurso de apelação a fls. 64 dos autos, admitido a fls. 66 dos autos.

A Recorrente veio juntar aos autos as alegações de recurso de fls. 92 a 95, formulando em síntese as seguintes conclusões:

1.     O valor de Kz 53.000,00 (cinquenta e três mil kwanzas) estabelecido pelo Tribunal de 1ª instância é ínfimo para suprir todas necessidades alimentares dos menores.

2.     Os dois menores estudam no colégio privado e actualmente residem com a apelante na cidade de Luanda.

3.     O Apelado de facto aufere Kz 255.511,90 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e onze kwanzas e noventa cêntimos) e até que se prove o contrário, o mesmo apenas tem filhos com a Apelante, e o valor de Kz 53.000,00 (cinquenta e três mil kwanzas) não constitui o mínimo de um quarto nem o máximo da metade da totalidade do valor auferido.

4.     Não se entende que critério utilizou o tribunal a quo para estipular esta quantia.

Conclui pedindo:

Anulação da decisão do Tribunal a quo, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão nos termos do art.º 668º n.º 1 al. b) do C.P.C.

Remetidos os autos a esta instância, foram continuados ao Digno Magistrado do Ministério Público de fls. 121 a 123, tendo este pugnado pela procedência do recurso.

Colhidos os vistos legais; cabe apreciar:

II.               OBJECTO DE RECURSO

Sendo âmbito e objecto do recurso delimitados; para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso; pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660.º nº 2, 684.º e 690.º nº 1º todos do C.P.C; emerge como questões a decidir as seguintes:

- Saber se deve ser estabelecido o regime de visitas;

- Saber se deve ser anulada a decisão do Tribunal a quo, que estabelece a pensão alimentar no valor de Kz 53.000.00 (cinquenta e três mil kwanzas).

III.           FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Os factos que relevam para decidir a questão submetida à apreciação desta Relação, são os seguintes:

1-    Os Requeridos são casados, porém, por desentendimento encontram-se separados, fls. 13 dos autos;

2-    Na constância do casamento nasceram os dois filhos menores, fls. 8 e 9;

3-    Foi regulado o Exercício da Autoridade Paternal por decisão judicial de 08 de Outubro de 2022, com o seguinte conteúdo:

 

a)     Os menores continuam como até aqui a aguarda e responsabilidade da mãe, que proverá à educação e cuidados dos mesmos;

b)    Assistência médica e medicamentosa fica a cargo de ambos os progenitores;

c)     O pai Requerido. A, prestará a título de alimentos aos seus filhos o valor de a Kz 53.000,00 (cinquenta e três mil kwanzas) dos seus rendimentos que serão mensalmente transferidos da conta B.P.C. do requerido com o número (...), para a da mãe dos menores a senhora Requerida. B.

d)    Os menores não poderão ausentar-se da província de Luanda sem o prévio consentimento de ambos os progenitores ou, na falta deste, o devido suprimento dado pelo Tribunal.

4-    Não consta da decisão da Regulação do Exercício da Autoridade Paternal o regime de visitas.

5-    O Requerido é funcionário público, afecto ao Ministério da (…), colocado na (…), auferindo um salário mensal de Kz 255.511,90 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e onze kwanzas e noventa cêntimos), fls.19.

 

  IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Saber se deve ser estabelecido o regime de visitas;

O Curador de Menores veio intentar a presente acção, pedindo a Regulação do Exercício da Autoridade Paternal dos menores (…) e (…).

         Remetidos os autos a esta instância e depois de continuados ao Mº Pº, o mesmo sinalizou no seu visto a fls. 123, existir omissão na decisão recorrida quanto ao estabelecimento do regime de visitas.

Por se tratar de Acção de Regulação do Exercício da Autoridade Paternal cabe a esta instância decidir sobre o referido regime de visitas e sanar tal omissão, porquanto estão em jogo não só interesses pessoais, mas também sociais conforme dispõe arts.º 6.º e 7.º da lei que aprova o C.F; arts.º 134.º, 158.º, 161.º C.F; art.º 47.º do Dec. nº 417/71 de 29 de Setembro (Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores) e art.º 1409.º C.P.C.

Apreciando:

A decisão recorrida atribuiu a guarda dos menores à mãe e fixou a obrigação de alimentos pelo pai no valor de Kz.53.000.00 (cinquenta e três mil kwanzas), sem estabelecer o regime de visitas.

Vislumbra-se em sede do requerimento inicial, como um dos pedidos, e na contestação o requerido aludiu ao seu direito de visitas aos menores, ainda assim o Tribunal a quo, não conheceu da questão.

Segundo Maria do Carmo Medina, in Direito De família, 2ª edição actualizada, pág. 160, “No exercício da autoridade paternal em separado as questões a resolver são essencialmente três: a entrega do filho a um progenitor, o direito da visita por parte do outro e a obrigação de alimentos”.

No caso, a decisão recorrida conheceu das questões relacionadas com a guarda e os alimentos, mas não se pronunciou sobre o regime de visitas do outro progenitor, no caso o pai.

Diz o art.º 150.º C.F que” O progenitor a quem não for atribuído o exercício da autoridade paternal mantém o direito às relações pessoais com o filho, devendo cooperar na sua formação e educação e acompanhar o exercício da autoridade por parte do outro”.

O art.º 19.º nº 2 da Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança prevê o direito dos menores em manter relações pessoais com os progenitores mesmo estes separados, dispondo que “Qualquer criança, separada de um dos pais ou dos dois, tem direito a manter regularmente relações pessoais e contacto directos com os seus dois pais”.

Apesar de guarda em separado (mesmo no período de não afectação dos menores), o pai não deixa de o ser, mantendo as responsabilidades integrais, exercendo-as em coerência.

 O Requerido neste momento não convive com os menores em sua casa nem lhe é permitido visita-los, porque segundo o mesmo, recebeu um recado da Requerente dizendo que se fosse visitar ou buscar os menores, ela, seus familiares e amigos o agrediriam.

A Requerente inviabiliza a convivência dos menores com o pai, estando dessa forma a ser violado o seu direito a visitas, consagrado legalmente.

Pelo exposto, ouve realmente omissão do conhecimento do direito a visitas, que goza o progenitor que não tem a guarda dos menores, direito esse que é corolário do direito de manter relações com o pai, que se reputam fundamentais ao seu superior interesse.

Assim, é de dar provimento à questão.

Saber se deve ser anulada a decisão do Tribunal a quo, que estabelece o montante da pensão alimentar no valor de Kz 53.000.00 (cinquenta e três mil kwanzas).

Adentremos para outra questão objecto do presente recurso, que importa apreciar, se a decisão recorrida deve ser revogada, alterando o quantum a prestar a título de alimentos aos menores (…) e (…).

Apreciando:

A requerente veio impugnar a decisão de primeira instância, que acolheu parcialmente o pedido.

A impugnação da Requerente funda-se no facto de não se conformar com o montante arbitrado da pensão alimentar, no valor de Kz 53.000.00 (cinquenta e três mil Kwanzas), porque entende ser ínfimo e ferir o consagrado no art.º 251.º C.F.

Ora vejamos:

A parentalidade é um dever, uma responsabilidade, nunca um poder e, muito menos, um direito.

Essa responsabilidade, nasce com a filiação, que atribui legalmente aos pais o consagrado no art.º 130.º C.F, que diz “…ambos os pais devem contribuir para a criação, instrução, formação e educação dos filhos”.

Os arts.º 35.º nº 6 e 80.º da C.R.A e 4.º C.F garantem a protecção especial aos menores, pela família, sociedade e Estado.

         O art.º 135.º C.F diz que “incumbe aos pais a guarda, a vigilância e o sustento dos filhos menores e a prestação de cuidados com a sua saúde e educação”.

A Convenção dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) prevê no seu art.º 27.º nº 2 que “Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança”.

Estas responsabilidades parentais cabem aos dois progenitores em situação de igualdade, princípio esse consagrado no art.35.º nº 3 da C.R.A.

Acentua-se aqui, que o vínculo da parentalidade se traduz mais do que num poder, num verdadeiro dever norteado sempre pelo interesse superior da criança, devendo ser adequado à afirmação e ao seu pleno desenvolvimento.

Segundo Maria do Carmo Medina, in Direito de Família, 2º edição, Escolar Editora pág. 159” ao determinar qual o interesse superior da criança o tribunal deve seguir os seguintes critérios:

- O amor, afeição e outros laços emocionais que existem entre os pais e o filho e a sua compatibilidade com o filho;

- As capacidades, caráter e temperamento dos pais e o seu impacte sobre as necessidades e os desejos da criança e a capacidade para o guiar;

- As possibilidades dos pais de prover ás necessidades físicas da criança (como comida, vestuário, habitação e outras necessidades materiais) e prover á sua educação e bem-estar. 

Em caso de separação dos pais, diz o art.º 148.º C.F, que,” poderão o pai e a mãe, estabelecer por acordo o exercício da autoridade paternal, acordo esse que carece de homologação judicial, e caso não cheguem a acordo o tribunal decidirá a quem atribui o exercício da autoridade paterna”. 

Porém, o critério a que o tribunal deve ter em conta, quer na atribuição do exercício, quer em todas as questões relacionadas com os menores, é sempre o do superior interesse do menor, conforme art.º 249.º nº 1 C.F, e art.º 6.º n.º 3 da Lei 25/12 de Proteção e Desenvolvimento Integral da Criança,  segundo o qual“ entende-se por superior interesse da criança tudo o que concorra para a defesa e salvaguarda da sua integridade, identidade, manutenção e desenvolvimento são e harmonioso”.

O art.º 251.º C.F estabelece que, “a medida dos alimentos devidos a filhos menores, sempre que o obrigado tenha vencimento ou rendimento determinável, deverá, consoante as circunstâncias, ser fixado entre o mínimo de um quarto e o máximo de metade da totalidade do valor auferido.”

O Obrigado, no caso o Requerido, aufere o valor salarial de Kz 255.511,90 (Duzentos e cinquenta e cinco mil kwanzas e noventa cêntimos) vide doc. de fl.19 dos autos.

O art.º 250.º consagra que os critérios para aferir a medida dos alimentos é o da capacidade económica do Obrigado e as necessidades de quem os receba.

Tendo em atenção o salário auferido pelo Obrigado e não provado que não possui mais filhos o critério da capacidade económica verso necessidade de alimentos, não foi observado.

Uma vez o art.º 251.º C.F, estabelecer o valor mínimo e máximo a ser prestado pelo Obrigado, o valor de Kz 53.000.00 (cinquenta e três mil kwanzas) arbitrado na decisão ora recorrida encontra-se abaixo do valor mínimo de 1/4 (um quarto) do salário auferido pelo requerido, e consubstancia-se ilegal, face ao superior interesse dos menores.  

Assim, a decisão ora recorrida violou o estabelecido no art.º 251º C.F. e, por esse motivo, deve merecer provimento o presente recurso e, em consequência, ser alterada a decisão, porque não fez a correcta interpretação dos factos, e deixou de ser assertiva na aplicação do direito.

Da análise feita aos presentes autos, realça o facto de a Requerente, não ter acompanhado o seu marido ao Namibe, após o casamento.

A Requerente não foi coerente ao não aceitar mudar-se para a província do Namibe para viver com o seu marido, pois esta posição revela-se imoral e violadora dos direitos e deveres conjugais, previstos nos arts.º 20º e 21º do C.F.  e agressiva ao teor do art.º 6º do C.F. que impõe aos “membros da família a contribuição para a criação de uma nova moral no seio da família e da sociedade, baseada na igualdade de direitos e deveres, no respeito pela personalidade de cada um, na especial protecção à criança e no espírito de colaboração e entre-ajuda.”

À título pedagógico, é entendimento nesta instância que as situações dessa natureza, seriam sanadas mediante “o espírito de colaboração e entre ajuda”, acompanhando o marido ao Namibe, sendo casada, por força do desposto no artigo 43º do Código da Família.

Pelo exposto, é favorável a alteração do valor da pensão alimentar devida aos menores.

IV.             DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, decidem em conferência os Juízes desta Câmara, em dar provimento ao presente recurso e, em consequência, alterar a decisão recorrida, arbitrando como pensão alimentar a favor dos menores (…) e (…) o valor de Kz 85.000.00 (Oitenta e cinco, mil kwanzas), correspondente a 1/3 do salário auferido pelo Requerido e em estabelecer o regime de visitas, nos seguintes termos:

- O Requerido deve manter convívio com os menores, no interesse destes, podendo visita-los sempre que pretender, desde que avise a Requerente com antecedência mínima de 24 horas.

- Os menores passarão de forma alternada a quadra festiva (Natal e Ano Novo) com o pai;

- Os menores passarão metade das férias lectivas com o pai, obrigando-se as despesas inerentes a deslocação.

Sem custas.

Registe e Notifique.

Lubango, 14 Março de 2024.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta