ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 001/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 06 de Junho de 2024

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: alterado o modo de subida do presente recurso de agravo, para subida diferida.

Descritores: modo e efeito do recurso, subida diferida, despacho discricionário, junção do rol de testemunhas; conflito laboral.

 

Sumário do acórdão

I. Diante do encadeamento de actos praticados no processo, ao Juiz como titular da jurisdição, compete nos termos do número 3 do artigo 264º e 266º do CPC, regular o andamento do processo para uma boa prossecução do mesmo e no final proferir uma decisão em conformidade com a justiça esperada, pela correcta tramitação dos autos e aplicação da lei.

II. Sendo certo que os despachos, dos decisores das reclamações, devem ser cumpridos pelos Juízes reclamados; há no entanto, que ter em conta, quanto aos recursos, ao momento de subida; o modo e o efeito da subida.

III. O despacho saneador tendo transitado em julgado, por falta de impugnação; qualquer recurso por “insurreição” aos actos do Juiz, posteriores ao saneador, deve subir em diferido com o recurso que puser termo a acção ou assim não sendo, nos termos do número 2 do artigo 735º do CPC;

IV. O presente recurso não é enquadrável no número 2 do artigo 734º do CPC, já que o despacho de que se recorre cai no âmbito do uso legal do poder discricionário do Juiz, considerando que o ordenar a junção do rol de testemunhas decorre do livre ofício do julgador, para uma justiça material em consonância à 2ª parte do número 2 do artigo 18º da Lei nº 22-B/92, de 9 de Setembro. Dito doutra forma, o presente agravo não pode paralisar a acção principal e arrastá-la ao recurso; tão pouco pode subir imediatamente em separado, não sendo o caso previsto no número 2 do artigo 734º do CPC, dado o facto de, do acto impugnado, não resultar objectivamente, qualquer ofensa ao direito do contraditório da recorrente; quando pelo contrário, só confere a mais ampla defesa;

V. Foram proferidos despachos nos autos, no âmbito do poder discricionário do juiz, nos termos do número 1 do artigo 679º do CPC; sem qualquer condão de retirar às partes, o exercício de qualquer direito de contraditar e nem afectar objectivamente a justiça do caso.

* * *

Os Juízes da Câmara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

 

 

I.                   RELATÓRIO.

 

Na sala do Trabalho do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, CM, solteiro, filho de (…) e de (…), titular do B.I. nº (…), natural de Ingombotas/Luanda e residente no Namibe, no bairro (…), utente de telm. (…) propôs a presente acção de conflito laboral contra:

A Empresa XX, Angola SA, com sede na Província de Luanda e filial situada na cidade do Namibe, à Av. Joaquim Morais, e representada por XA, utente de telm. (…);

Intentada a acção, precedida pela tentativa de conciliação, correu a fase dos articulados tendo de seguida sido proferido despacho saneador de que não houve reclamação.

Notificadas as partes do despacho para juntarem rol de testemunhas e requererem outras provas, veio a requerida reclamar do mesmo despacho, com fundamento de não ser admissível a produção da prova mediante inquirição de testemunhas, dada a natureza da acção, sendo que o Tribunal apenas deveria debruçar-se sobre as provas já produzidas nos autos e sobre as quais pode ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade.

Ante a reclamação, a Mmª. Juíza indeferiu-a com o fundamento de que, não incidindo sobre a especificação ou questionário é um acto supérfluo (fls. 108).

Notificada do despacho que desatendeu a reclamação em 5 de Agosto de 2022, conforme fls. 145, a Requerida veio em ocasião posterior, juntar requerimento, que designou por Reclamação/Recurso, pedindo que se atendesse como reclamação ou recurso de agravo, tendo a Mmª. Juíza ordenado desentranhamento e mandado apensar por linha.

Diante do despacho, veio a Requerida reclamar da não admissão do recurso. Instruída a reclamação, a mesma foi remetida ao Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que veio atendê-la, ordenando que fosse admitido o recurso.

Baixado o processo, a Mmª. Juíza proferiu o despacho de fls. 187, com seguinte teor:

“Em cumprimento ao despacho de fls. 37, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Lubango, sobre os autos de reclamação, registado sob o processo nº 004/2022, que orienta a subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação do Lubango, para apreciação do recurso de agravo requerido;

Proceda-se conforme despacho, devendo notificar a recorrente para os preparos de recurso, nos termos do art. 41º do Código das Custas judiciais

Notifique.

Moçamedes, 22 de Novembro de 2022.”

Recebidos os autos nesta instância, sobre eles recaiu o Acórdão de fls. 218-225, ordenando a baixa dos mesmos para a incorporação da reclamação e para a juíza a quo proferir despacho de admissão de recurso, em conformidade ao despacho do decisor da reclamação, fixando para o efeito a sua espécie, declarando o regime, o momento de subida e o efeito (fls. 218-225 e 296-298).

Retornados os autos a 1ª instância; a Mmª. Juíza e em cumprimento daquele acórdão proferiu despacho em conformidade ao decidido (fls. 305).

Expedidos os autos, de volta, a esta instância de recurso                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   e, feita a revisão nos termos do artigo 701º e 749º do CPC, foram os mesmos com vista aos juízes adjuntos e de seguida submetidos a conferência, mediante a exposição de fls. 322 e 323.

* * *

II.                OBJECTO DE RECURSO

Face a natureza da acção, o objecto e o dever de ofício que impende ao Tribunal, a factualidade constante nos autos e ao abrigo dos artigos 660º nº 2 e 664º, todos do C.P.C.; emerge como questão a apreciar e decidir, em sede do presente recurso saber se:

- O despacho do Juiz que ordena a junção do rol de testemunhas nos autos é admissível, numa Acção de Recurso em Matéria Disciplinar.  

                                                    * * *

III. APRECIANDO

Ante as vicissitudes ocorridas nos presentes autos, com relevância para a tramitação processual; importa previamente analisar o momento de subida do presente recurso.

Feita a reclamação sobre o despacho que indeferiu o pedido da não junção do rol de testemunhas, veio a Recorrente em acto subsequente formular pedidos “mistos” de reclamação e/ou recurso, que sobre ele recaiu o despacho de desentranhamento dos autos, pela Mmª. Juíza a quo e, tendo desta posição, a Agravante vindo reclamar para o Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, pedindo seja admitido o recurso, o que foi concedido mediante despacho de fls. 296º a 298º com o teor:

“…julgo bem determinar que se admita o recurso e a junção das respectivas alegações, visto que é entendimento assente de que a restrição do direito do recurso é de carácter excepcional, daí a regra segundo a qual devem antes ser ampliados os recursos…”  

* * *

Diante do encadeamento de actos praticados no processo, ao Juiz, como titular da jurisdição, compete nos termos do número 3 do artigo 264º e 266º do CPC, regular o andamento do processo para uma boa prossecução do mesmo e no final proferir uma decisão em conformidade com a justiça esperada, pela correcta tramitação dos autos e aplicação da lei.

Admitindo-se ter havido lesão do direito de recurso por efeito do despacho de desentranhamento do requerimento reclamação/recurso; porém, não parece ter faltado à Mmª. Juíza, qualquer dever legal de bem administrar a justiça na situação presente. O que houve é, quanto muito, excesso de zelo; ao ordenar a subida imediata do recurso de agravo, com efeito suspensivo e nos próprios autos, em cumprimento do despacho do Juiz Desembargador Presidente.

 Sendo certo que os despachos, dos decisores das reclamações, devem ser cumpridos pelos Juízes reclamados; há no entanto, que ter em conta, quanto aos recursos, ao momento de subida; o modo e o efeito da subida. Aliás, como enfatiza Armindo Ribeiro Mendes in Recurso em Processo Civil, ALEX, Edições Jurídicas, p.196: “o regime de subida de um recurso tem implicações várias na tramitação do recurso e até nos efeitos sobre a marcha do processo no tribunal onde foi proferida a decisão impugnada”.

Na mesma senda, Alberto dos Reis in Código do Processo Civil anotado Volume VI, 3ª Edição 1953, reimpressão, Coimbra Editora 2008, página 98, refere: “a subida imediata dos agravos entorpece e perturba o andamento da causa na 1ª instância e na 2ª instância”.

No rigor poderia, tão-só, admitir-se o recurso com subida diferida, pelo seguinte:

a)      O recurso interposto é de agravo e a sua natureza incide sobre decisões interlocutórias; à luz dos artigos 734º, 735º e 736º, todos do CPC;

 

b)      A reclamação indeferida, dada a fase do processo e não recaindo sobre a especificação ou questionário do despacho saneador; admitindo-se ser recorrível; todavia, dada a sua natureza, jamais pode subir imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo, como foi;

 

c)      Admitir o recurso no regime, modo de subida e efeitos, como ocorreu, embora muito reflexamente, se possa inferir que a decisão da Mmª. Juíza decorra do cumprimento da decisão que recaiu sobre a reclamação; ainda assim, diante da situação em concreto, não é de considerar, que a justiça para o acaso, teria sido realizada com a subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo;

 

d)      Aliás, o despacho saneador tendo transitado em julgado, por falta de impugnação; qualquer recurso por “insurreição” aos actos do Juiz, posteriores ao saneador, deve subir em diferido com o recurso que puser termo a acção ou assim não sendo, nos termos do número 2 do artigo 735º do CPC;

 

1.      O presente recurso não é enquadrável no número 2 do artigo 734º do CPC, já que o despacho de que se recorre cai no âmbito do uso legal do poder discricionário do Juiz, considerando que o ordenar a junção do rol de testemunhas decorre do livre ofício do julgador, para uma justiça material em consonância à 2ª parte do número 2 do artigo 18º da Lei nº 22-B/92, de 9 de Setembro, de resto, já mencionada pela Mmª. Juíza;

 

2.      Os recursos de agravo, marginais aos previstos nos artigos 734º e 736º do CPC, posteriores ao despacho saneador, não tendo subida imediata e nos próprios autos, não têm o potencial de paralisar o andamento normal do processo principal;

 

a)      Se, se colocasse a situação de erro no modo de subida, isto é, subida nos próprios autos quando devesse subir imediatamente e em separado, o remédio seria separar o agravo do processo principal, instruindo-o com peças a indicar pelas partes, tal como dispõe o artigo 751º do CPC e de seguida ordenar-se a baixa do processo principal, para o Tribunal recorrido e aí prosseguir seus termos;

 

b)      Nem mesmo as vicissitudes em que o processo correu, de vindas e idas sucessivas, entre uma e outra instância, justificaria receber o recurso e tramitá-lo. Enveredar por esta solução só para acomodar espectativas jurídicas de ver-se decidida a questão da alegada ilicitude do despacho recorrido; seria o mesmo que fazer “saltos de canguru” no processo e, sinalizar a aprovação de uma incorrecção, praticada na tramitação processual;

 

c)      Dito doutra forma, o presente agravo não pode paralisar a acção principal e arrastá-la ao recurso; tão pouco pode subir imediatamente em separado, não sendo o caso previsto no número 2 do artigo 734º do CPC, dado o facto de, do acto impugnado, não resultar objectivamente, qualquer ofensa ao direito do contraditório da recorrente; quando pelo contrário, só confere a mais ampla defesa;

Se as petições iniciais da acção estão sujeitas a ineptidão prevista no artigo 193º na sua línea c), quando se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; nada impede que a mesma razão deva ser reconduzida a qualquer formulação de petição, quando de igual modo padeçam do mesmo vício, o que é a situação, em que se reclama e recorre.

 

Aliás, sobre esta questão já se referiu o Acórdão da Câmara, de 07 de Novembro de 2023, proferido no processo nº 001/23, quando ressalta que, recurso e reclamação, embora pareçam tender para o mesmo fim, todavia, não deixam de ser mecanismos diferentes de se opor às decisões, atendendo os órgãos a que se dirigem, o tipo de decisão, os prazos que os regimentam e os efeitos que deles se esperam”.

 

O juiz não deve ser colocado, na situação de aleatoriedade de escolha, sobre o que decidir e como decidir só porque as partes, têm o livre arbítrio de, na ambiguidade chamarem as suas pretensões, no que bem entendem: reclamação/recurso, reclamação e/ou recurso, colocando o julgador, no infame acto de contradizer-se.

 

Em suma, foram proferidos despachos nos autos, no âmbito do poder discricionário do juiz, nos termos do número 1 do artigo 679º do CPC; sem qualquer condão de retirar às partes, o exercício de qualquer direito de contraditar e nem afectar objectivamente a justiça do caso.

Vista a situação nesta perspectiva, impõe-se repor imediatamente o curso normal da acção paralisada, por efeito das vicissitudes a que foi submetida; devendo o presente recurso aguardar na primeira instância, subindo oportunamente; sendo que por este efeito, fica desde já prejudicado o conhecimento da única questão, qual seja:  O despacho do juiz que ordena a junção do rol de testemunhas nos autos é admissível, numa Acção de Recurso em Matéria Disciplinar?  

Da posição aqui assumida, não pode extrair-se qualquer desinteligência em relação ao comando contido no despacho de fls. 296 a 298, por todas decorrerem do livre ajuizamento, no âmbito das competências dos órgãos, à luz do número 2 do artigo 689º do CPC, que dispõe: “A decisão do presidente não pode ser impugnada, mas, se mandar admitir ou subir imediatamente o recurso, não obsta a que o tribunal ao qual o recurso é dirigido decida em sentido contrário” (o sublinhado é nosso).

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC e do artigo 1º Código das Custas Judiciais.

Em sede de recurso, não tendo havido oposição nesta instância, tal responsabilidade deve ser suportada pela agravante, nos termos do artigo 446º nº 1, 2ª parte do CPC.

Chegado aqui e, atento ao regime fixado nos artigos 734º, 735º nº 1, 737º, 738º e 751º nº 3, todos do CPC, eis o momento de proferir:

 

V. DECISÃO

Por tudo exposto, os juízes desta Câmara acordam em alterar o modo de subida do presente recurso de agravo, para subida diferida.

Baixem os autos, imediatamente a instância de proveniência, para os posteriores termos da acção principal. 

           Custas pela agravante.

           Lubango, 06 de Junho de 2024

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José