Processo n.º: 007/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 03 de Outubro de 2024

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: Não conhecimento do objecto do recurso.

Descritores: Acção declarativa, bombas de combustível Namibe, caducidade de prazo, recurso extemporâneo, deserção.

 

Sumário do acórdão  

O inconformado tendo sido, notificado em 23 de Agosto tinha um prazo de 8 dias, para recorrer, a contar do dia seguinte da efectivação da notificação, como dispõe a alínea b) do artigo 279º. do CC, e não o fez; o direito de ver reapreciada a alegada injustiça, caducou no 9º dia, após notificação; não tendo ocorrido quaisquer circunstâncias dilatórias que conferissem elasticidade do prazo, até 6 de Setembro de 2023, dia em que o requerimento do recurso deu entrada no Cartório do tribunal recorrido, fixando a data da sua interposição, conforme números 2 e 3 do artigo 687º. do CPC.

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Os Juízes da Câmara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do Povo: 

 

Nos presentes autos em que é apelante KK, com sede na cidade de Moçâmedes, representada pelo sócio gerente, KQ e;

 Apelada XX, residente na cidade de Moçâmedes;

Proferida a sentença, na acção declarativa condenatória, veio a Apelante, inconformada com o decidido, interpor recurso, dando-o entrada no Cartório do Tribunal recorrido, em 06 de Setembro de 2023, conforme termo aposto em fls. 196.

No entanto, ao Juiz, no âmbito do dever de oficio, decorrente do disposto no artigo 701º do CPC, as questões que possam obstar o prosseguimento da instância devem ser tidas em conta, na análise preliminar a que o processo lhe é submetido. É sob esta análise, que se impõe olhar sobre as datas de notificação da decisão e o acto de interposição de recurso.

Importa antes fazer nota de que as partes foram ouvidas nos termos do número 1/ 2ª parte, do artigo 704º do CPC.

Quanto a notificação da sentença

Proferida a decisão foram emitidos mandados de notificação, tendo o Apelante conhecido o teor da sentença em 23 de Agosto de 2023, conforme certidão de fls. 194.

Quanto a interposição do recurso

O recurso é um meio de impugnação que tem consagração no moderno direito processual e constitucional, de ver-se reapreciada a uma decisão, no sentido da sua alteração, por supostamente estar desconforme, quer com o direito, quer com os factos e/ou análise feita.

Sendo certo que este é um meio ao dispor de quem tendo sido vencido, vê-se inconformado com o decidido; o exercício desta faculdade impõe a que se observe apertados limites de tempo, querendo seja a decisão “desconforme”, reapreciada pelo tribunal superior. Pois, não sendo assim, a sentença torna-se firme e imutável a partir de certo momento, sem possibilidade de ulteriores impugnações, como refere Fernando Amâncio Ferreira, in Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª Ed. Almedina p. 131.

O citado autor realça que os prazos são impostos pela necessidade de não protelar no tempo a firmeza da definição das situações jurídicas levadas a efeito pelos tribunais.

Ora, se o inconformado, notificado em 23 de Agosto tinha um prazo de 8 dias, para recorrer, a contar do dia seguinte da efectivação da notificação, como dispõe a alínea b) do artigo 279º. do CC, e não o fez; o direito de ver reapreciada a alegada injustiça, caducou no 9º dia, após notificação; não tendo ocorrido quaisquer circunstâncias dilatórias que conferissem elasticidade do prazo, até 6 de Setembro de 2023, dia em que o requerimento do recurso deu entrada no Cartório do tribunal recorrido, fixando a data da sua interposição, conforme números 2 e 3 do artigo 687º. do CPC.

 Portanto, por este facto o direito de accionar a instância de recurso caducou. E sendo a caducidade de conhecimento oficioso, do Juiz Relator, nos termos conjugados do número 2/1ªparte do artigo 298º. e 333º. do CC, número 1 do artigo 685º e números 2 e 3 do artigo 687º e ainda 701º, todos do CPC; o presente recurso é náufrago por extemporaneidade, decorrente da caducidade da interposição do recurso.

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso, e em sede de recurso, tal responsabilidade deve ser suportada pelo Apelante.

Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

 

DECISÃO

 

Nestes termos e fundamentos expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em não conhecer do objecto do presente recurso, por extemporaneidade na sua interposição.   

Custas pela Apelante.

Registe e notifique.

         Lubango, 03 de Outubro de 2024

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camate

2.º Adjunto: Lourenço José