ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 007/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 05 de Dezembro de 2024

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Negado provimento ao recurso.

Palavras-chaves: Acção executiva, título executivo, termo de autenticação; contrato de mutuo, forma.

Sumário do acórdão:

A validade dos efeitos de um determinado negócio, dependendo da sua natureza, não se bastará pela vontade nem do livre arbítrio das partes contraentes. Tal é o caso, dos contratos de mútuo a partir de um determinado valor, conforme dispõe a nova redacção feita ao artigo 1143º do CC, pela Lei 9/11, de 16 de Fevereiro - Lei de alteração do CC, no seu artigo 1º.

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Os juízes desta Câmara reunidos em conferência, acordam em nome do povo:

              I. RELATÓRIO.

Na sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, J.A, casado, de (…) de idade, natural do Lubango, Província da Huíla, residente na Centralidade do (…), podendo ser contactado pelo terminal telefónico n.º (…); intentou Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa, sob forma de Processo Comum Ordinário, contra:

X.A, solteiro, natural do Lubango, Província da Huíla, residente em Moçâmedes, Bairro (…), casa s/n.º, contactável pelo terminal telefónico n.º (…);

X.B, solteiro, natural de Caconda, Província da Huíla, residente em Moçâmedes, Bairro (…), casa s/n.º, contactável pelo terminal telefónico n.º (…), e;

X.C, solteiro, natural da Província do Namibe, residente em Moçâmedes, Bairro (…), casa s/n.º, contactável pelo terminal telefónico n.º (…);

A acção entrou em juízo, e foi proferido pela Mmª. Juíza o despacho de aperfeiçoamento da P.I, convidando a parte para juntar aos autos Escritura Pública do contrato de mútuo (fls. 12-13).

Notificado o Exequente do despacho, veio em requerimento de fls. 16-17, pedir  se aceite que o termo de autenticação exarado por notário é Escritura Pública de obrigações; nestes termos que se prossiga a acção, ordenando que se cite os executados; não sendo aceites os argumentos apresentados pela mesma razão motivacional do Tribunal, que seja dada a oportunidade ao Exequente aperfeiçoar  para acção declarativa.

Ante o requerimento, a Mmª. Juíza, com o fundamento de falta de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento no prazo que lhe foi marcado, veio indeferir liminarmente a presente acção executiva, (fls. 19).

Inconformado com o decidido, veio o Exequente interpor o presente recurso de agravo a subir imediatamente, nos próprios autos e efeito suspensivo assim admitido (fls. 24); ao que se seguiu a junção das alegações de fls. 31-35, cujos fundamentos, atento à fase, resumem-se no seguinte:

1.     O Tribunal a quo andou mal ao indeferir liminarmente a P.I, da acção executiva sem entender melhor que o documento é Escritura Pública;

 

2.     Que o documento que serviu à acção executiva é Escritura Pública, atento o conteúdo, o acordo de pagamento, o valor pago pelo selo e assinatura dos mutuários;

 

3.     Que não existe um modelo rigorosamente de Escritura Pública à luz do princípio da liberdade de forma; o importante é estar presente os elementos essências do documento;

 

4.     Que não foi violado o artigo 220.º do CC, já que, se cumpriu com o artigo 1143.º do CC;

 

5.     As alegações apresentadas devem ser recebidas e aceites como provadas e, em consequência disso, considerar o documento de Escritura Pública, por ter sido exarado pelo Notário e por conter os elementos essenciais da vontade das partes; e revogar o despacho de indeferimento da P.I.

Notificados os Apelados, vieram estes contra-alegar, concluindo em suma:

Que seja julgado improcedente o recurso interposto;

Remetidos os autos a esta instância de Recurso e feita revisão (fls. 72), com as notas nele insertas, foi proferido despacho, nos termos dos artigos 749.º e 701.º do CPC, admitindo-se o recurso, como sendo o próprio (fls. 74).

Aberto o termo de vista ao MºPº, este, veio dar o seu parecer, fundamentado no sentido de improceder o recurso (fls.76 a 80).

Posto isso, seguiram-se os sucessivos vistos legais aos Juízes adjuntos (fls. 82-83).

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II. OBJECTO DO RECURSO

Face às conclusões apresentadas pelo Agravante, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso saber se:                                                         

O documento apresentado pelo Agravante é um título executivo bastante. 

III. APRECIANDO

Antes de debruçarmo-nos sobre a questão suscitada em recurso, importa atentar para o disposto no artigo 744º do CPC (Sustentação do despacho ou reparação do agravo).

Nos recursos de agravo, dada a especificidade do objecto e ao momento a que se reportam, mormente às questões laterais ao fundo motivador do conflito; impõe o formalismo processual e o dever de imparcialidade, que o juiz da causa faça uso do direito-dever de, no momento posterior às alegações, expor as razões da manutenção do acto impugnado ou a sua “retratação”.

Porém, não poucas vezes, este direito-dever tem sido esquecido por quem, tem de exercitá-lo em homenagem quer a celeridade processual, no sentido de se evitar o desencadeamento de actos inúteis, ao curso normal do processo; quer quanto a economia processual; fins que devem guiar a tramitação de qualquer processo, com o fito na realização da justiça útil.

Ora, por todas as razões sobre a utilidade do despacho de sustentação, previsto no artigo 744º do CPC, o juiz deve usá-lo, no momento pós alegações, para elencar as razões da manutenção ou alteração do seu acto impugnado, reparando-o; para se aferir, na primeira situação, a razoabilidade da suspensão da instância, com a deslocalização vertical do processo, a que se sujeita; quando se convoca a instância de recurso, como é a situação vertente.

Não tendo a juíza feito uso expresso do despacho de sustentação e, em despacho de fls. 40 ordenado a remessa dos autos a esta instância; tem-se por irrelevada a omissão; 1º por não ter sido alegada, 2º por não ter qualquer influência, no caso presente, e 3º pelo facto de a mesma reconduzir-se ao número 1 do artigo 201º do CPC, que dispõe:

“Fora dos casos previstos nos artigos anteriores a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” (itálico e sublinhado nosso).

In caso, só nos referimos a ela, pela importância casuística que pode ter em cada situação em concreto e, no geral, para sinalizar a utilidade da sua prática, no âmbito do dever de imparcialidade a que se sujeitam os juízes, no seu munus judicandi.

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O documento apresentado pelo Agravante é um título executivo bastante?

O presente recurso sendo interlocutório é suscitado em torno da questão saber, o que se pode ter como título, para efeitos de execução, nos presentes autos. Se termo de autenticação ou Escritura Pública.

Sendo certo que qualquer um destes actos, podendo reflectir vinculação, expressa por vontade livre das partes e, conferidos o cunho de autenticidade da obrigação, pelo Notário ou agente substituto com poderes para o efeito; a sua validade para determinados fins está, todavia, restringida pela lei, atento a natureza da obrigação. 

Diante do documento - termo de autenticação - trazido aos autos e que serve de suporte a execução, a Mmª. Juíza depois de proferir despacho-convite ao Exequente para juntar documento válido, para os fins que pretende com o processo; e, diante da “relutância” deste, em não juntar título válido, conforme se retira de fls. 16 e 17; proferiu a magistrada, o despacho de fls. 19, com os fundamentos nele vertidos, cujo esteio é no essencial, o facto de que os documentos particulares ainda que autenticados não têm validade bastante para efeitos de execução, quando se reportem a valores em Kwanzas, superiores a 3.000 UCF, ou seja superiores em Kz. 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil).

Indeferindo com estes fundamentos a pretensão do Exequente, veio este impugnar o despacho por via do presente recurso; sendo esta a razão porque temos de nos debruçar.

No cumprimento de obrigações creditórias, a forma, sendo um requisito externo exigível a determinados actos serve, sobretudo, para proteger interesses públicos e entre partes contratantes, nas situações em que tenha sido suscitado, pelo seguinte:

1.     A validade dos efeitos de um determinado negócio, dependendo da sua natureza, não se bastará pela vontade das partes contraentes. Tal é o caso, dos contratos de mútuo a partir de um determinado valor, conforme dispõe a nova redacção feita ao artigo 1143º do CC, pela Lei 9/11, de 16 de Fevereiro - Lei de alteração do CC, no seu artigo 1º.; 

 

2.     Embora assista às partes, a liberdade de forma; ocorrem, no entanto, restrições, que resultam da especificidade e natureza do contrato, atento aos interesses em causa;

 

3.     No caso para efeitos de execução, a validade decorrente da forma, não depende da vontade das partes, prevista na 1ª parte do artigo 219º do CC, afastado que fica, pela excepção, contida na 2ª parte, do mesmo artigo; já que o espírito nesta contido visa proteger interesses do Estado e de terceiros de boa fé, dado o facto de que, determinados bens sujeitos ao tráfico jurídico e sem observância de determinadas formas, podem ter o potencial de lesar interesses doutrem e;

 

4.     A denominação termo de autenticação, tem a vocação de identificar o acto notarial, que se apõe sobre um documento existente, de autoria das partes, que requerem a intervenção do oficial do Notário com poderes públicos no exercício das suas funções, para conferir validade pública.

Qualquer inconsideração da forma, no alegado mútuo havido, ainda que por hipótese corresponda na substância a veracidade das declarações, nele contidas, decorrentes da liberdade de estipulação, aceite à luz do artigo 405º do CC; não pode ser levado em conta, porque violadora da forma Escritura Pública, devido ao valor em causa; reconduzindo-se, pois, a um documento particular, nos termos da alínea c), 2ª parte do artigo 46º do CPC.

Se é verdade que não se pode fixar, a Escritura Pública, só olhando para a sua epígrafe nominativa, descurando a sua substância e seus intervenientes (oficial da justiça com competência - Notário - credor e devedor, presença pessoal ou por procurador, assinaturas); o certo é que, a forma não se sujeita ao livre arbítrio das partes contraentes, no caso de mútuo de valor superior ao estipulado no artigo 1143º do CC, com a nova redacção dada, pela citada lei, no despacho impugnado.

O inconformismo do Agravante, pelo despacho de indeferimento tende a este raciocínio:

Não importa a designação que tenha sido dada à vontade das partes, se termo de autenticação ou Escritura Pública. O que releva para a sua validade de vinculação como título é a veracidade e autenticidade da vontade expressa, e confirmada pelo oficial com poderes públicos, mediante autenticação.

Sendo certo que, no nosso ordenamento jurídico, o termo de autenticação é ainda correntemente um acto praticado por um oficial da justiça, com poderes públicos para efeito - diferente de outros ordenamentos jurídicos, em que já intervêm notários particulares - e por essência corporizado pelo documento de que se apõe o termo, conferindo-o validade pública; in casu, não se surpreende  tal documento senão, tão só, a referência de que tal termo de compromisso existe, como se depreende no §4 do termo de autenticação, que dispõe:

“…Cuja identidade verifiquei e certifico por me ter apresentado seus documentos. E que para fim de Autenticação me apresentou um documento que é um TERMO DE COMPROMISSO”, celebrado entre eles, este que será devolvido em uma única prestação até ao dia 31 de Maio do ano corrente, que disseram haver lido e assinado e que mesmo exprime a sua vontade...” (itálico e sublinhado nosso).

Quanto à validade, refere o professor Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, pag. 165 Vol. I, que a lei de forma por ter carácter imperativo, parece que não é lícito às partes derroga-las por meio de convenção.

Aqui, estamos no âmbito do direito creditício, em que a obrigação mutuária tem o valor nominal em Kz. 8.000.000,00 (oito milhões de kwanzas) e está sujeito a determinada forma, sobreponente à vontade das partes.

Tal como exaurido nos despachos-convite e de indeferimento de fls. 12, 13 e 19, com a invocação das disposições legais, a que nos remetemos; em nada mais, temos de nos ocupar sobre a questão; dando-se por válido o decidido.     

Os processos estão sujeitos a custas decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso e, em sede de recurso, tal responsabilidade deve ser suportada pelo Agravante.

                  Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

 

IV. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos acima expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em negar provimento ao presente recurso, confirmando em consequência o despacho recorrido, nos seus precisos termos.

Custas pelo Agravante.

Registe e notifique.

Lubango, 05 de Dezembro de 2024.

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Marilene Camati

2.º Adjunto: Lourenço José