ACÓRDÃO

 

Processo n.º: 019/2024

Relator: Desembargador, Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 18 de Novembro de 2025

Votação: Unanimidade

Meio processual: Agravo

Decisão: Revogada a sentença recorrida.

Palavras-chaves: execução, concurso de credores, graduação de créditos, admissão, reclamação.

Sumário do acórdão:

I- A reclamação de crédito é um mecanismo ao dispor do credor titular de um direito de crédito sobre outrem, numa situação em que, havendo bens penhorados, sobre os mesmos haja garantia real e a pretensão de fazer valer o direito de ver-se pago pelo produto da venda dos bens do devedor e; nele intervenha, concorrendo com outros credores na disputa pela primazia do pagamento do crédito em dívida.

II- O ajuizamento do prazo para desatender a reclamação, assenta numa desinteligência; pois, o juiz ao aludir a caducidade do prazo de 8 dias, como esteio da improcedência da reclamação de créditos do “Embondeiro”; fez má contagem do prazo; não sendo razoavelmente possível concluir pela caducidade, tal como foi decidido.

 

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Os juízes desta Câmara reunidos em conferência, acordam em nome do Povo:

I. RELATÓRIO.

Na Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lubango, BANCO “EMBONDEIRO”, S.A, pessoa coletiva de direito angolano com sede no Gaveto da Avenida A2, com via F 16, em Talatona, Município de Belas, Província de Luanda, sob n.º 241-05; em Autos de Reclamação de Crédito; contra a Sociedade Organizações “K e F”, Lda., representada pelos Senhores “C K” e “M R K”;

Veio da citação dos credores reclamar o seu crédito ao abrigo do disposto no artigo 865º do Código de Processo Civil, com o fundamento de que, o crédito do Banco reclamante sobre a devedora Organização Sociedade Organizações “ K e F” é garantido por hipoteca e totaliza o montante de KZ 26.151.168,00 (vinte e seis milhões, cento e cinquenta e um mil e cento e sessenta oito kwanzas), crédito que deve ter-se por reclamado para os legais efeitos, estando o Banco, em tempo de o fazer nos presentes autos e tendo legitimidade e capacidade judiciárias.

Admitida liminarmente a reclamação de créditos, foi ordenada a notificação do Exequente. Na ocasião o MºPº, em representação do Estado-Repartição Fiscal do Lubango, não tendo sido citado em fase do acção executiva de credores em sede da Acção Executiva, para Pagamento de quantia certa, veio requerer a sua citação, nos termos legalmente previstos, arguindo a nulidade de todos os actos praticados antes da citação do referido órgão, salvo não causassem prejuízos à entidade aqui representada, no seu direito de reclamação de créditos (fls. 70 e 71).

Notificado o Exequente, Banco “FLOR” veio este impugnar a reclamação de créditos apresentada pelo Banco “Embondeiro”, conforme fls. 89 a 92, requerendo se declare nula a citação, por via do disposto nos artigos 195.º n.º 1, alínea d) e no n.º 2, alínea a) deste preceito legal; 198.º e 206.º todos do CPC.

Proferida sentença (fls. 103-108), foi declarado improcedente o pedido, de reclamação de créditos, apresentado pelo Banco “Embondeiro”, S.A, por caducidade do seu direito a acção e, em consequência, absolveu do pedido, o Exequente, “FLOR”, S.A.

Inconformado, veio o “Embondeiro”, S.A. interpor o presente recurso (fls. 114); admitido como sendo de agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo (fls. 154).

Entregues os autos nesta instância e feita revisão (fls. 172), com as notas nele insertas, foi proferido despacho, nos termos do artigo 701.º do CPC, recebendo o recurso na espécie, modo de subida e efeito atribuídos e de seguida ordenada a notificação da Agravante para juntar as alegações e sucessivamente o Agravado (fls. 174-175).

Posto isso, seguiu-se a junção das alegações de fls. 179-183, cujos fundamentos, resumem-se as seguintes conclusões:

1.     Instaurada a acção executiva pelo Banco “FLOR” contra a Sociedade Organizações K, Lda., o Agravante tomou conhecimento, em 15.08.2018, dos referidos autos através de uma carta desta última sociedade;

 

2.     O que motivou que o Agravante apresentasse uma reclamação pelo facto de não ter sido citado na qualidade de credor com garantia real;

 

3.     Motivo pelo qual, verificada a preterição de formalidades essenciais, isto é, falta de citação do Agravante, o Tribunal a quo deferiu a reclamação do Agravante por despacho datado de 29.08.2018;

 

4.     Como consequência de tal deferimento, o Tribunal a quo, ordenou a citação do Agravante e anulou todo o processado anterior até a citação dos credores;

 

5.     Daí que, apenas em 12.09.2018, o Tribunal a quo procedeu a citação do Agravante para no prazo de 10 (dez) dias, proceder a reclamação de créditos nos autos de Acção Executiva instaurada pelo Banco “FLOR” contra Organizações K;

 

6.     Devidamente citado em 19.09.2018, o Agravante deduziu a sua reclamação de créditos, conforme carimbo do Tribunal devidamente ilustrado na recepção da peça que foi julgada improcedente;

 

7.     O Tribunal a quo, ao ter decidido como fez erradamente, tal como demonstrado nos artigos anteriores, violou a correcta interpretação e aplicação dos princípios da aquisição processual estabelecido no artigo 515.º do CPC, na medida em que não apreciou todos os elementos produzidos pelo Agravante nos respectivos autos;

 

8.     Violou ainda a correcta interpretação do princípio da legalidade processual, que impõe ao julgador a análise rigorosa e objectiva dos elementos de prova que lhe são submetidos, sendo certo, aliás, que todos os actos devidamente registados se encontram patentes nos autos;

 

9.     Sendo estranha e ilegal a omissão do Tribunal a quo, quanto a averiguação e análise da data da citação do Agravante;

 

10.  Violou ainda o artigo 29.º da CRA, que estabelece o princípio de um julgamento justo e equitativo, segundo o qual, entre outros, o direito a julgamento justo e conforme é corolário do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, permitindo o acesso aos tribunais a todo o cidadão, no propósito de uma tutela jurisdicional efectiva;

 

11. De tudo quanto se vislumbra e que tanto custa, é ver como preferiram deixar de lado apreciação dos factos relevantes na reclamação de créditos e usaram de forma reprovável os instrumentos processuais; ou seja, de forma maliciosa e abusiva com inobservância aos padrões éticos judiciários;

 

12. Que seja revogada a sentença proferida nos autos de Reclamação de Créditos, por violação, sem prejuízo de outros referidos princípios processuais bem como dos artigos 156.º, 515.º ambos do CPC e 29.º da CRA, cuja interpretação e aplicação correcta determinam a procedência da Reclamação de Créditos do Agravante, devendo-se substituir a sentença por outra que julgue a Reclamação absolutamente procedente.

Notificado o Agravado (fls. 202), não contra-alegou.

Aberto o termo de vista ao MºPº, este veio dar o seu parecer, fundamentado no sentido de revogar a decisão a quo, julgando procedente o presente recurso (fls. 204 a 207).

Posto isso, seguiram-se os sucessivos vistos legais aos Juízes adjuntos (fls. 208 e verso).

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II. OBJECTO DO RECURSO

Face às conclusões apresentadas pelo Agravante, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emerge como questão a apreciar e decidir em sede do presente recurso:                                                         

A reclamação de créditos do Embondeiro S.A. entrou fora do prazo?

III.           FUNDAMENTO DE FACTO

 

Da Sentença impugnada extraem-se com relevância para a decisão os seguintes factos:

 

-A Reclamante é credora e detém um crédito sobre a Sociedade Comercial Organizações “K e F”, Lda;

 

-A Reclamante é titular do crédito sobre a Sociedade Comercial Organização “K e F”, Lda, garantido por uma hipoteca sobre o prédio urbano com a matriz predial nº 4824, registado na Conservatória predial do Lubango e;

 

-O “Embondeiro” foi citado para reclamação de créditos, no dia 30 de Agosto de 2018, tendo apresentado a reclamação do seu crédito em 19 de Setembro de 2010.

 

IV. APRECIANDO

Antes da apreciação da questão suscitada em recurso, importa atentar para algumas questões, quanto a tramitação processual.

1.     Proferida a sentença em 30 de Maio de 2024, as partes foram notificadas da mesma em 25 e 26 de Junho do mesmo ano, sendo que no dia 1 de Julho de 2024, o Reclamante interpôs recurso, conforme se vê no termo de fls. 114; recaindo sobre o mesmo despacho com o teor: “…relativamente ao requerimento de fls. 105 dos autos sobre a interposição do recurso o Tribunal pronunciar-se-á depois da elaboração da conta e da notificação da mesma ao Requerente” (fls. 118); e o referido pronunciamento viria a ser feito em 22 de Agosto de 2024, conforme fls. 154.

 

2.     Ao juiz, diante de requerimento das partes, impõem-se o dever de pronúncia atempado, nos termos do número 2 do artigo 660º do CPC, não estando a decisão condicionada validamente a nenhum acto precedente.

 

A procrastinação, quanto a decisão sobre o requerimento de recurso, configura, no âmbito do dever de pronúncia, uma violação ao princípio da celeridade processual, não havendo razoavelmente motivos para o efeito.

 

3.     Entrado o requerimento de recurso no Cartório judicial, em condições normais, proferir-se-ia oportunamente o despacho positivo ou negativo de admissão, sem qualquer condicionalismo, que não seja o pagamento da taxa, nos termos do artigo 41º do CCJ.

Na situação presente, verifica-se que foi ordenada a subida dos autos a esta instância de recurso, sem dar-se à parte, o tempo legal conferido a mesma, para poder alegar, tratando-se de um recurso de agravo, nos termos do artigo 743.º do CPC.

 

A Recorrente foi notificada da decisão no dia 15.10.2024, como consta da certidão de fls. 157 e nesta mesma data foram os autos conclusos ao juiz, tendo este ordenado a subida imediata dos autos, conforme fls.158.

 

Sendo recurso de Agravo, impõe o artigo 743º do CPC, que as alegações devem ser oferecidas em 8 dias a contar da notificação da admissão do recurso e as contra-alegações, nos 8 dias seguintes aqueles. No entanto, para que este direito-dever seja exercido pelas partes, impõe-se ao Tribunal o dever de notificar o despacho de admissão do recurso.

 

As partes não se lhes deve surpreender com a remessa do processo ao tribunal ad quem, não tendo havido atempadamente prévia notificação, para apresentarem alegações em primeira instância. Primeiro porque, este direito é exercido naquela instância, sob pena de deserção nos termos do artigo 292º do CPC; segundo, porque sempre permitiria ao juiz pronunciar-se a título de sustentação ou reparação do agravo, nos termos do artigo 744º do mesmo Código e terceiro, porque não deve onerar-se a 2ª instância, no suprimento de tais deliberadas omissões, que emperram a tramitação normal do processo.

 

Embora, em arestos anteriores se tenha reiteradas vezes chamado atenção por estes actos e omissões anómalos; diga-se, nos últimos tempos, no Tribunal de Comarca do Lubango, parece fazerem carreira, contra o direito positivado em Angola; continuamos a chamar à correcção, de modo que as prerrogativas processuais das partes sejam exercidas, no momento e lugar devido. Este é um dever que se impõe ao juiz, cuja função, para além de decidir é zelar pela correcta tramitação do processo, sindicando os actos de todos os intervenientes no processo.

 

No ordenamento jurídico angolano; o juiz ainda se sujeita dentre outras normas concorrentes, a do número 2 do artigo 8º do CC que dispõe: “O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo”.

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Quanto a questão suscitada em recurso:

A reclamação de créditos do “Embondeiro” S.A. entrou fora do prazo?

A questão resulta da não admissão do Reclamante a concorrer na graduação de crédito, que advém da relação mutuária, existente com a Executada devedora, num processo em que o Exequente é um Banco diverso do credor reclamante.

A reclamação de crédito é um mecanismo ao dispor do credor titular de um direito de crédito sobre outrem, numa situação em que, havendo bens penhorados, sobre os mesmos haja garantia real e a pretensão de fazer valer o direito de ver-se pago pelo produto da venda dos bens do devedor e; nele intervenha, concorrendo com outros credores na disputa pela primazia do pagamento do crédito em dívida, à luz dos artigos 864º e seguintes do CPC.    

O Recorrente tendo visto a pretensão da reclamação de créditos desatendida, no âmbito da acção de execução, em que pretende seja graduado seu crédito; pede a revogação da decisão, alegando ter o Tribunal recorrido violado a correcta interpretação e aplicação dos princípios da aquisição processual.

Atentemos o ocorrido e a decisão prolatada em primeira instância:

Depreende-se dos autos, que na acção de Execução instaurada pelo “FLOR” contra a Sociedade Organizações “ K e F” Lda, aberta que foi a fase de Reclamação de Créditos, a Recorrente pediu a sua admissão, mediante requerimento que deu entrada no Cartório, no dia 19.09.2018, conforme termo aposto em fls. 3, tendo a reclamação sido admitida por despacho de fls. 56, posteriormente impugnada pelo exequente.

Olhemos para o fundamento crucial, vertido na decisão ora impugnada, que se extrai de fls. 107, literalmente:

… Assim, sendo, como se pode ver dos autos, assiste razão a reclamada, o banco “FLOR”, quanto a esta questão de apresentação fora do prazo da reclamação de créditos por parte da reclamante, o banco Embondeiro, pois, esta tinha, apenas o prazo de oito (08) dias para exercer o seu direito de reclamação de créditos (vide art.º 865º nº 2 do Código do Processo Civil).

Por não apresentar a referida reclamação de créditos dentro do prazo estabelecido por lei e nem sequer alegar qualquer causa que justifique a sua apresentação, de forma extemporânea e configure justo impedimento, nos termos do art.º 146 do C.P.C e, ainda, pelo facto do prazo em causa ser peremptório, considera-se extinto, por caducidade, o seu direito de praticar o acto (vide 145º nº 3 do C.P.)… (O itálico é nosso).

A alusão feita pelo juiz, em relação ao prazo como sendo de 8 dias, para a reclamação de créditos, só pode decorrer de um lapsus calami, na abordagem sobre os prazos de reclamação, senão vejamos:

1.     Na reclamação de créditos, para este caso em concreto, o prazo é de 10 dias, como previsto no artigo 865º nº2 do CPC;

 

2.     Se o primeiro despacho admitiu a reclamação é porque os requisitos da sua admissibilidade tinham sido verificados; não se compreendendo, que depois da admissão do crédito se venha a proferir uma decisão completamente desalinhada àquele raciocínio;

 

3.     O julgador embora tenha feito referência a data de citação do credor pignoratício, como sendo o dia 30.8.2018, a partir do qual a Reclamante considera-se citada, para exercer o direito e faculdade de reclamar dos créditos na execução; não há, no entanto, nos presentes autos, outros elementos onde se possa inferir tal raciocínio; contrariamente às certidões dão conta de a citação ter sido efectivada em 12.09.2018, conforme fls. 188, 189, 192 e 193;

 

4.     A citação regularizada, tendo sido feita em 12.9.2018, conforme certidão de fls. 192 e, olhando para o prazo de 10 dias previstos no número 2 do artigo 865º do CPC e às regras de contagem à luz da alínea b) do artigo 279 do CC; o prazo para a prática do acto-reclamação terminaria no dia 22 de Setembro de 2018;

 

5.     Tendo a reclamação dado entrada em juízo em 19.09.2018, 3 dias antes, do dia limite; não se consegue compreender de onde se teria baseado o fundamento para a improceder;

Portanto, o ajuizamento do prazo para desatender a reclamação, assenta numa desinteligência; pois, o juiz ao aludir a caducidade do prazo de 8 dias, como esteio da improcedência da reclamação de Créditos do “Embondeiro”, ainda que tenha se referido ao número 2 do artigo 865º do CPC, fez má contagem do prazo; não sendo razoavelmente possível concluir pela caducidade, tal como foi decidido.

Se, no caso em análise, o decurso do tempo, em que pende o incidente, poderia inutilizar o efeito de uma solução tardia sobre o direito reclamado, dependendo do estado da acção principal; ainda assim, restaria o valor residual, para as situações constituendas. 

Os processos estão sujeitos a custas decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC, e do artigo 1º Código das Custas Judiciais. No caso e, em sede de recurso, não tendo havido oposição, a responsabilidade deve ser suportada pela Recorrente.

                  Tudo visto e ponderado, eis o momento de proferir;

IV. DECISÃO

Nestes termos e fundamentos expendidos, os Juízes desta Câmara acordam em dar provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, admitindo-se a reclamação de créditos para os termos subsequentes.

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

 Lubango, 18 de Novembro de 2025.

 

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Lourenço José

2.º Adjunto: Bartolomeu Hangalo