Processo n.º 026/2024

Relator: Desembargador Domingos Astrigildo Nahanga

Data do acórdão: 31 de Março de 2026

Votação: Unanimidade

Meio processual: Apelação

Decisão: mantidos os efeitos da decisão recorrida

Palavras chaves: Autoridade Paternal, discórdias afectivas, mutações ruptivas, recurso metamorfose, branqueamento da incorrecção.

Sumário do acórdão:

I- A atribuição do Exercício da Autoridade Paternal a qualquer um dos progenitores é alicerçado em motivações substanciais relevantes, que resultam das relações afectivas existentes, a pré-disposição dos progenitores em acoitar o menor, o engajamento de cada um deles, com o bem-estar do filho, a convivência habitual, resultante da partilha do mesmo espaço habitacional e a guarda efectiva actual.

II- Em homenagem ao interesse dos genitores, ainda que subalternos em relação aos da criança; não deve haver amparo de outras medidas desproporcionais, para se retirar o menor de um dos progenitores, a pretexto do Superior Interesse da Criança. Pois, este direito deve sempre ser visto, na tríplice relação e interesses dos envolvidos, filho, mãe e pai. É nisto que resulta a sã Justiça.

 

 

III- A alteração da guarda operada, só tendo se alicerçado na situação de emprego e salário da mãe; em nada atende os fins da Regulação do Exercício da Autoridade Paternal, se não forem conjugadas com outros aspectos; a não ser que se pretenda sinalizar, que a guarda e autoridade paternal só é atribuível a quem mais posses tem; o que seria um desvirtuar da razão de ser deste Instituto.

IV- A prestação de alimentos para além de ser uma obrigação natural constitui um dos deveres legais dos progenitores em relação aos filhos, cuja proporção, dependendo das circunstâncias materiais, deve ser ajustada à capacidade e necessidades do obrigado e beneficiário, respectivamente.

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Em conferência, os Juízes desta Câmara, acordam em nome do Povo:

                  I. RELATÓRIO.

         Na Sala da Família do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, F, solteira nascida em nascida em 15 de Novembro de 2000), natural do Namibe, residente (…) Município da Samba, no Bairro Inorad, casa nº (…), sector D, Quarterão 7, trabalhadora do Banco (…), instaurou o presente Incidente de Alteração da Regulação do Exercício da Autoridade Paternal, contra:

P, solteiro, nascido em 02 de Março de 1998, natural do Namibe, residente em (…) pedindo seja alterado o Exercício da Autoridade Paternal.

 

Para o efeito, alegou em suma que aufere um salário em Kz. 478.219,60 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e dezanove Kwanzas e sessenta cêntimos) e é idónea física e moralmente, com moradia fixa e condições para prover sustento ao filho de 4 anos, factor este, que não foi tido em conta, no momento da decisão anterior.

 

Citado o Requerido, conforme certidão de fls. 26 a 29, veio contestar alegando que após nascimento do menor, a mãe ainda de parto fresco mudou-se para Luanda, sem se importar com o filho, alegadamente à procura de melhores condições.

 

A Requerente não deixou o filho com a sua mãe por esta ter negado e foi a (…) que aceitou ficar com o neto, acolhendo-o, estando a crescer saudavelmente.

Nunca impediu a mãe do menor a ver o filho nem os avôs maternos, que nunca mostraram interesse em conviver com o menino; o menor já criou laços afectivos com o pai e seus avós paternos, já que são estes que proporcionam e garantem o melhor acompanhamento e educação ao menor.

 

 Termina pedindo a improcedência do incidente e que a mãe preste alimentos ao filho, no valor em Kz. 150.000,00 (cento e cinquenta mil Kwanzas).

 

Realizada a conferência de pais, conforme acta de fls. 37 a 39, foi proferida sentença (fls. 48 a 51 verso), a favor da mãe, que alterou a guarda anteriormente fixada, nos seguintes termos:

1.     O menor ficará confiado a guarda e responsabilidade da mãe exercendo a autoridade paternal e sempre com a colaboração do pai, promovendo o crescimento integral e harmonioso;

2.     A entrega da guarda deverá ocorrer no fim do presente trimestre lectivo, com a obrigação da mãe informar o estabelecimento de ensino para onde o menor será transferido;

3.     O pai prestará a título de alimentos em Kz. 60.000,00 (sessenta mil Kwanzas) mensal a favor do filho e Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas) para a propina escolar, valor a ser transferido para a conta da mãe do menor;

4.     O pai e familiares deste poderão visitar o menor sempre que possível e necessário nos aniversários, feriados, Natal, Ano Novo, Páscoa ou finais de semana, indo buscá-lo em casa onde o entregará no dia e hora a acordar;

5.     A mãe será responsável pelas despesas médicas e medicamentosas do menor ficando obrigada a pontualizar o estado de saúde do filho aos familiares paternos, sem que para tal estes se considerem isentos do seu dever;

6.     O menor não poderá ausentar-se da província de Luanda sem o consentimento do progenitor ou da família deste e, na sua falta com o suprimento deste Tribunal.

Inconformado com a decisão, veio o Requerido interpor recurso, que foi admitido como Apelação com o efeito suspensivo, conforme fls. 64 verso.

Remetidos os autos a esta instância, foi o recurso recebido nos termos em que foi admitido, seguindo-se as alegações de fls. 88 a 90, cujas conclusões se resumem no seguinte: 

1.     Mal caminhou o tribunal a quo, ao decidir que o Apelante entregue o menor EP, a sua mãe a F, porque a mesma havia abandonado o menor com um ano e dois meses, não queria saber do filho e durante o período de cinco anos que o menor ficou com o Apelante e os pais deste, a mãe nunca sequer ligou para saber da vida do menor;

 

2.     De igual modo, mal andou o Tribunal a quo, ao condenar o Apelante a prestar a título de alimentos ao menor EP, com a quantia mensal de Kz. 60.000,00 (sessenta mil Kwanzas), bem como em Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas), para pagamento da propina, ignorando desta forma todos os argumentos apresentados pelo Apelante, na sala de audiência na conferência de interessados, visto que o Apelante trabalha por conta própria e não tem um rendimento fixo mensal, vivendo ainda sob tutela dos pais, ao que acresce o facto de que o menor em causa não tem assim tantas necessidades e pelo facto da mãe do menor também já estar a trabalhar;

 

3.     Que a sentença proferida nos presentes autos, objecto deste recurso, seja revogada e consequentemente, alterado o valor dos alimentos ali condenados ao Apelante, bem como manter a guarda do menor EP, com o Apelante.

A Recorrida não contra-alegou, ao que se seguiu vista ao MºPº, que na ocasião promoveu em suma, pela manutenção da decisão recorrida (fls. 95 a 100)

Posto isso seguiram-se os vistos legais sucessivos aos Juízes adjuntos (fls. 101 e verso).

   * * *

II. OBJECTO DO RCURSO

Face as conclusões apresentadas pelas partes, que delimitam o objecto do recurso, para além das excepções de conhecimento oficioso, que decorrem do disposto nos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nº 3 e 690 nº1, todos do Código de Processo Civil; emergem como questões a apreciar e decidir em sede do presente recurso as seguintes:

1.     A guarda do menor, EP, deve manter-se a cargo do pai?

  

2.     Os alimentos fixados são desproporcionais às necessidades do menor e capacidade do pai?

III.           FUNDAMENTO DE FACTO

 

Do rol da matéria de facto, em que assenta a decisão recorrida extrai-se como fundamentos os seguintes:

1.     O menor reside na cidade do (…) em casa (…) aos cuidados destes, desde 1 ano e sete meses.

2.     O menor foi entregue pela mãe aos (…) com alegação de faltas de condições para ficar com o filho e pretender ir para Luanda dar continuidade dos seus estudos e criar condições;

3.     A família paterna do menor, sempre quis ter o menor pelo afecto que sentem por ele.

4.      O menor é devidamente tratado com carinho e é tido como neto/filho em casa onde vive com os avós paternos.

5.     A mãe do menor é actualmente trabalhadora do Banco (…) e vive numa casa arrendada e tem condições para a escola do menor.

6.     Não ficou provado o rendimento do pai do menor.

 

V.               APRECIANDO.

Fixando-se nos factos carreados nos autos, importa antes atentar pelo seguinte:

QUESTÃO PRÉVIA:

Aquando da admissão do recurso, o juiz teve conhecimento através da vista aposta pelo MºPº em fls. 64; sobre a diligência, de se retirar a criança da posse do pai; o que significa que a ineficácia do efeito suspensivo, do despacho de admissão do recurso, mesmo estando pré-anunciada; ainda assim, nada fez;

O mesmo se diga ao Digno Representante do MºPº, que diante do ocorrido e tomando conhecimento da pretensão da mãe em retirar de imediato a criança do pai e do lar em que a mesma permaneceu durante 5 anos, sob os cuidados do pai e avós paternos, nada fez, ou pior do que isso, apercebendo-se do accionamento de um processo Crime de Desobediência, contra o pai, pela suposta resistência, na entrega do filho à mãe, quando havia Recurso admitido com efeito suspensivo, conforme fls. 58 e 64/v;

A acção de Regulação tem natureza cível em todo seu tratamento. Havendo incumprimento definitivo de uma decisão judicial, também ela definitiva, pode despoletar os mecanismos coercivos também cíveis, à luz do artigo 98º e nº 3 do artigo 100º do Dec. n.º 417/71, de 29 de Setembro.

Em homenagem ao interesse dos genitores, ainda que subalternos em relação aos da criança; não deve haver amparo de outras medidas desproporcionais, para se retirar o menor de um dos progenitores, a pretexto do Superior Interesse da Criança. Pois, este direito deve sempre ser visto, na tríplice relação e interesses dos envolvidos, filho, mãe e pai. É nisto que resulta a sã Justiça.

 

* * *

Posto isso, atentemos de seguida as questões a decidir:

1.     A guarda do menor do menor, EP, deve manter-se a cargo do pai?

Antes, impõe-se olhar para a natureza da questão a regular, passando pela sua caracterização.

A conflitualidade no seio das famílias ocorre sempre que membros do mesmo agregado ou não, se desentendem sobre aspectos da vida familiar, dentre outros, quanto ao relacionamento entre pais, no tocante a guarda dos filhos; sendo este o caso, objecto da lide.

A situação desencadeante da acção, emerge da relação havida entre Recorrente e Recorrida, donde resultou o nascimento de menor e; os progenitores vivendo separados de comunhão de mesa e habitação não mantêm actualmente ligação afectiva e, por isso a disputa instalada, quanto a atribuição da guarda do filho.

Esta questão em litígio reconduz-se ao conflito de Regulação do Exercício da Autoridade Paternal, cujo regime jurídico disciplinador é o previsto no artigo 127º, 130º, 131º, 147º, a 150º, todos do Capítulo II do Código da Família; que tendo sido decidida em primeira instância, ainda assim, suscitou recurso, para reapreciação e decisão.

O menor cuja guarda se discute, a dada altura, quando tinha a idade latente, a mãe entendeu ir para Luanda, alegadamente para continuar os seus estudos e, por não ter condições para cuidar do filho; de livre vontade entregou-o aos avós paternos, isto é, na casa onde vivia o pai.

Decorrido 5 anos, a mãe pretende recuperar a guarda do filho e, vendo a sua pretensão desatendida em 1ª instância e indeferido o recurso, intentou o presente Incidente de Alteração do Poder do Exercício da Autoridade Paternal, logrando alterar a guarda a seu favor, em 02 de Abril de 2024.

Olhemos para o percurso da contenda:

Em 30 de Agosto de 2023 foi proferida sentença, atribuindo a guarda ao pai, nos seguintes termos:

a)    o menor manter-se-á à guarda do pai que exercerá a autoridade paternal em separado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 140º e do artigo 148º, com remissão ao nº 2,1 parte, do art. 147º, todos do CF.

b)    A mãe e seus familiares visitarão e privarão com o menor nas datas e momentos previamente acordados, alternando os aniversários e as demais datas festivas, segundo dispõe o art. 250 do CF;

c)     As questões relacionadas com a saúde, educação, instrução e o desenvolvimento do menor serão partilhados por ambos e;

d)    O menor não poderá ser deslocado fora do município de Moçâmedes sem o consentimento da parte que não detêm a guarda…”

Na tentativa de atacar a decisão a mãe do menor veio recorrer da mesma, tendo sido o recurso indeferido por extemporaneidade.

Porém, insatisfeita veio com o presente incidente persistir na pretensão de ser revertida a guarda atribuída ao pai, dando entrada no mesmo tribunal do requerimento, em 15 de Novembro de 2023, conforme termo aposto em fls. 3.

Importa aqui significar que, embora a forma procedimental configure um Incidente de Alteração do Exercício da Autoridade Paternal; nestas circunstâncias, esta atitude não é, nem pode ser, na substância, ser vista como um pedido de alteração, mas sim, uma impugnação da decisão anterior.

A atribuição do Exercício da Autoridade Paternal a qualquer um dos progenitores é alicerçado em motivações substanciais relevantes, que resultam das relações afectivas existentes, a pré-disposição dos progenitores em acoitar o menor, o engajamento de cada um deles, com o bem-estar do filho, a convivência habitual, resultante da partilha do mesmo espaço habitacional e a guarda efectiva actual.

A alteração implica a ocorrência de actos lesivos ao bem-estar geral, da criança, protagonizados pelo progenitor que detém a guarda ou quando as circunstâncias em que se baseou a guarda, se alterem substancialmente.

Assim visto, a reversão do Exercício da Autoridade Paternal operada, não tendo olhado para estes aspectos é uma afronta ao critério da razoabilidade.

O fundamento da decisão de alteração foi baseado nos aspectos económicos e materiais da mãe, tais como salário, casa arrendada e possibilidades de proporcionar ao filho a escola e não em eventuais incumprimentos graves de obrigações paternais; diferente do que ocorreu aquando da atribuição do poder paternal da criança ao pai, como se depreende na sentença.

Ainda que a decisão sobre a guarda possa ser alterada, verificadas as circunstâncias previstas no artigo 161º do CF, no presente caso; quer o Juiz da causa, quer o MºPº enveredaram pela inacção, diante da repreensível irregularidade de retirar o menor do pai, mediante ameaças de instauração de processo crime de Desobediência, à decisão judicial.

O não estar adstrito à legalidade, nas decisões a proferir nas acções de jurisdição voluntária, a que se reconduzem as acções de natureza da família, por força do artigo 6º da Lei nº 1/88, de 20 de Fevereiro; significa responsabilidade acrescida ao julgador, na censura que faz, para conformar os factos e o direito à justiça esperada no processo.

O julgador tomará a decisão que melhor se ajustar ao caso, socorrendo-se ao princípio da conveniência, ali onde não há controvérsias relevantes entre as partes; porque havendo-as, a decisão só será ajustada e oportuna, quando resulte de um verdadeiro contraditório e discussão exaustiva, nos termos do nº 1, do artº. 3º do Código de Processo Civil. 

No presente caso, o Tribunal pronunciou-se em duas ocasiões sobre a Regulação do Exercício de Paternidade, fixando a Guarda e Autoridade Paternal a favor do pai, na primeira e, a revertê-la a favor da mãe, na segunda. Tais decisões ocorreram num espaço de tempo inferior a 1 ano.

O superior interesse da criança, no caso, estando sempre subjacente no juízo a fazer, passa por normalizar a guarda, a cargo de um dos progenitores, quando haja separação, de modo a divisar-se as responsabilidades decorrentes do vínculo e todos os direitos e deveres conexos, atento ao número 2 do artigo 127º do CF.

Se a primeira decisão definiu a relação que haveria entre pais e filho; as mutações subsequentes, que possam ocorrer, devido a vicissitudes objectivas da vida, devem ser cuidadosamente sopesadas.

O Tribunal ao atribuir a guarda ao pai, com quem a criança sempre esteve, da idade latente aos 6 anos, por consenso anterior entre os pais, baseou-se no facto de a mãe ter entregue o filho aos avós paternos, por falta de condições e pretender, na altura, mudar-se para Luanda.

A alteração da guarda operada pelo juiz, só tendo se alicerçado na situação de emprego e salário da mãe; em nada atende os fins da Regulação do Exercício da Autoridade Paternal, se não forem conjugadas com outros aspectos; a não ser que se pretenda sinalizar, que a guarda e autoridade paternal só é atribuível a quem mais posses tem; o que seria um desvirtuar da razão de ser deste Instituto. A este propósito atente-se ao disposto no número 2 do artigo 24º, da Lei nº 25/12 de 22 de Agosto.

O que é expectável nestas acções é que as decisões nelas proferidas tentem, tanto quanto possível, ser equilibradas, de modo a reflectir a estabilidade, no bem-estar, emocional e afectivo da criança, olhando para todas as circunstâncias que envolvem, quer o progenitor detentor actual da guarda efectiva, quer o progenitor pretendente da guarda.

Se vir pedir a alteração do Exercício da Autoridade Paternal, em menos de 3 meses é evitável; já decidir pela alteração, sem que tenham ocorrido situações extraordinárias de instabilidade para a criança ou violação grave dos seus interesses, por parte do detentor da guarda é também ele, de todo, uma evitabilidade a prestar uma atenção redobrada.

Se é verdade que em algumas situações, o julgador, como ser humano poderá estar influenciado pelas emoções trazidas em juízo, pelas partes envolvidas; no entanto, o mesmo deve cultivar uma elevação que o guie, na análise objectiva dos fenómenos jurídicos, que lhe são submetidos a crivo. Pois este é o seu distintivo quando, entre muitos, se encontre.

No caso sub judice, em que a guarda só durava 2 meses e 15 dias, depois da primeira decisão, conforme fls. 1 dos autos de Incidente e fls. 22, da acção principal; a sua alteração só poderia ocorrer por acordo entre os pais ou, havendo grave violação nos deveres de cuidado com a criança, donde resultasse lesões físicas, desnutrição, descuidos com a saúde, educação e formação.

O presente Incidente de Alteração tendo surgido por causa do recurso indeferido; mais parece uma verdadeira impugnação da decisão anterior, que não tendo sido atendida, apresenta-se agora, como um recurso metamorfose.

Consta dos autos em fls. 64, quanto à situação da criança, a seguinte promoção do MºPº:

“Na senda do documento que antecede, foi-nos informado pela mesma que actualmente encontra-se na posse do menor, isto, depois de se ter dirigido ao SIC-Moçamedes onde fora instaurado um processo-crime de desobediência ao Requerido. Nestes termos promovo que sigam os autos os seus ulteriores termos processuais…” (sic).

Ao permitir-se que se retirasse o menor do seu habitual ambiente familiar; quando havia recurso interposto, cujo efeito atribuído é suspensivo, conforme se vê em fls. 58 e 64/v; não esteve bem o Tribunal.

Diante do sucedido colocar-se-ia a seguinte questão:

Da alteração feita ao Exercício da Autoridade Paternal e sua efectivação; havendo recurso admitido com efeito atribuído, que consequências se retirariam?

Dependendo da natureza do litígio, os efeitos dos recursos tendem a realizar um interesse maior, de acautelar que da decisão resulte lesões ou prejuízos significantes, para as partes.

A criança, sendo um ser em formação é frágil física, mental, espiritual, emocionalmente, na percepção do mundo exterior à sua volta, pela incapacidade natural decorrente da idade.

Não é expectável que a decorrência do tempo valide injustiças, só porque o equilíbrio, afecto social e a estabilidade emocional do menor deve ser tido em conta, para melhor fazer jus ao superior interesse da criança.

A decisão sobre a vida do menor, não pode ser ela mesma, a causa da instabilidade do seu bem-estar, no geral. O desejável é que uma criança cresça num ambiente que lhe permita desenvolver-se em todos aspectos; sendo este um dever das famílias e do Estado, através dos seus órgãos em proporcioná-lo; sendo certo que, no perseguir deste fim e, quando em conflito, haverá muitas vezes necessidade de sacrificar alguns interesses, também eles, relevantes, para realizar um conjunto de valores materiais e imateriais que corporizam o superior interesse da criança.

Se é verdade que os progenitores são os cuidadores naturais dos filhos e, deles exigível, em primeira linha, a atenção; porém, o seu poder de pais, não deve converter a criança num objecto de ensaio das suas discórdias afectivas.

Diante da crítica fáctico-jurídica expendida, o silogismo concluiria na reversão da decisão impugnada; pois, na presente situação o tribunal não curou tratar do conflito, olhando para as motivações relevantes, o que levou a sujeitar a guarda, até então vigente, a uma alteração favorável à mãe.

Ainda que no caso vertente, não haja lugar ao branqueamento da incorrecção contida na decisão recorrida e, por esse efeito, se pudesse clamar pela justiça, na reposição do status quo ante; todavia, a reversão da sentença em recurso, submeteria o menor, a mudanças frequentes e inesperadas do ambiente familiar em que está inserido; o que não seria de todo benéfico para o menor.

A solução, aqui, a adoptar, não podendo ser um farol paradigmático, só é justificada, neste caso em concreto, pela desejada estabilidade emocional, familiar e social da criança, livrando-a de mutações ruptivas na sua vida, na faixa etária em que se encontra.

Neste caso, o que se pretende evitar são turbações, a mais, à vida do menor, sem que isso premeie atitudes de qualquer progenitor, que ponham em causa o bem-estar da criança, como foi no caso; resultado sobretudo, da posição de alheamento do Tribunal e do MºPº na 1ª instância,  diante da natureza do conflito, da situação pré-existente e do efeito suspensivo atribuído a decisão impugnada; considerando que o meio que devia ser accionado é a diligência cível, para o cumprimento coercivo, à luz do artigo 98º do Dec. nº 417/71, de 29 de Setembro e, não a procedimentos criminais, havendo interposição de recurso.

Nas actuais circunstâncias, em que o menor se encontra há mais de um ano, num novo ambiente familiar e escolar e, olhando para todas envolvências, nem sempre a justiça que se reclama, realizará o tal, superior interesse do menor.

2.     Os alimentos fixados são desproporcionais às necessidades do menor e capacidade do pai?

O Apelante veio de igual modo impugnar o montante de Kz. 80.000,00 (oitenta mil Kwanzas) fixado para alimentos a favor do filho, alegando não ter rendimentos fixos. Porém, independente da impugnação, não invoca outros encargos e despesas ponderáveis.

A prestação de alimentos para além de ser uma obrigação natural constitui um dos deveres legais dos progenitores em relação aos filhos, cuja proporção, dependendo das circunstâncias materiais, deve ser ajustada à capacidade e necessidades do obrigado e beneficiário, respectivamente, à luz das disposições conjugadas dos artigos 131º, número 1 do artigo 249º, 250º e 251º, todos do CF.

Tendo sido estabelecida a obrigação de alimentos e, por ausência de invocação de elementos que factualizem a situação de incapacidade relativa do pai, no cumprimento deste dever; enquanto o filho se mantiver fora da comunhão de mesa e economia do pai, nada justifica, por ora, a alteração do valor fixado, face a declaração de rendimentos prestada na conferência de país de fls. 37 e verso.

* * *

Os processos estão sujeitos a custas, decorrentes da responsabilidade de quem dá causa a acção ou dela tira proveito, nos termos combinados do nº 1 do artigo 446º do CPC.

Não havendo vencimento, dada a natureza da acção, cujo objecto é regular o Exercício da Autoridade Paternal e não tendo havido oposição nesta instância; a responsabilidade pelas custas, deve ser suportada, pelo Apelante.

Tudo visto e ponderado, importa proferir;

VI-DECISÃO

Assim, com os fundamentos expostos, os juízes desta Câmara acordam em não dar provimento ao recurso e, em consequência, manter os efeitos da decisão recorrida.

Lubango, 31 de Março de 2026

Os Juízes Desembargadores

Relator: Domingos Astrigildo Nahanga

1.º Adjunto: Lourenço José

2.º Adjunto: Bartolomeu Hangalo