Processo: 016/2023

Relator: Desembargadora Marilene Camate.

Data do acórdão: 14 de Maio de 2024.

Votação: Unanimidade.

Meio processual: Agravo.

Decisão: Anulação do despacho recorrido.

Palavras-chaves: Despacho de citação.

                              Anulação de despacho

 

Sumário do acórdão.

I-                  O art.º 668.º nº 1 C.P.C, despõe que “é nula a sentença: a) Quando não contenha a assinatura do juiz”.

Segundo o Prof. Alberto do Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, 3ª edição, pág. 138, "As omissões previstas no nº 1 do art.º 668.º...Constituem, não causa de inexistência da sentença, mas causa de meras nulidades sanáveis".

No caso, a falta de assinatura da juíza a quo no despacho, constitui uma irregularidade processual, no entanto sanável, nos termos do art.º 668.º nº 2 que diz: "A omissão prevista na a) do número anterior pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença. Este declarará no processo a data em que apôs a assinatura".

Os Juízes da Câmara do Cível Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação do Lubango, acordam em nome do povo: 

I.                  RELATÓRIO

Na sala do Cível Administrativo do Tribunal da Comarca do Moçâmedes, Exequente, casado, nacionalidade Portuguesa, titular do passaporte n° XXXXX, residente na cidade de Moçâmedes, Província do Namibe, intentou a presente Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa contra Executada, contribuinte número 0000000, residente na cidade de Moçâmedes, representada pelo Sr. XXXXX, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos:

1-    O exequente, atendendo às dificuldades económicas e financeiras, entendeu reduzir para Kz. 40.000.000,00 (Quarenta milhões de Kwanzas) o valor da dívida exequenda.

2-    O executado comprometeu-se em pagar numa primeira fase Kz. 3.000.000,00 (Três milhões de Kwanzas) e cumpriu.

3-    0 valor de Kz. 37.000.000,00 (Trinta e sete milhões de Kwanzas) seria pago em 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do Auto, o que não aconteceu.

4-    O exequente, tentou chegar a acordo com o executado, mas não teve sucesso.

Termina pedindo nos termos do art.º 811.º do C.P.C, a citação do executado para que, no prazo de 10 (Dez) dias pague o valor da dívida de Kz. 37.000.000,00 (Trinta e sete milhões de Kwanzas), acrescida de todos os encargos do processo ou, não o fazendo, nomeie bens à penhora, efectue o pagamento de Kz 3.000.000,00 (Três milhões de Kwanzas), a título de indemnização ao exequente pelos danos, pague os honorários de Advogado no valor de Kz. 4.000.000,00 (Quatro milhões de Kwanzas), bem como às custas do processo.

Junta procuração forense e documentos de fls. 7 a 13 dos autos.

A fls.16 dos autos, foi citada a executada para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias porém, findo o prazo, este não pagou nem nomeou bens à penhora.

Na sequência, a juíza a quo exarou despacho a convidar o exequente a nomear bens à penhora, fls. 17. dos autos.

A fls. 19 o exequente juntou aos autos o termo de nomeação dos bens à penhora.

A fls. 21. dos autos, a juíza a quo exarou despacho a ordenar a penhora dos bens, notificado às partes a fls. 23 e 80.

A fls. 25 e 26 dos autos, o cartório procedeu à notificação do exequente e do executado e, em consequência, designado o dia 25 de Novembro de 2022, pelas 10:00 horas, para a penhora dos bens nomeados.

Inconformada com o despacho de fls. 21 dos autos, a executada reclamou, fls. 28 a 33 dos autos.

A fl.35 foi junto aos autos um requerimento subscrito pela Sra. XXXXXX, a solicitar a sua nomeação como fiel depositária dos bens a penhorar.

A fl.78 a juíza a quo ordenou a notificação ao exequente, da reclamação junta pelo executado e do requerimento subscrito pela Sra. XXXXXX, representada pelos seus advogados, ao que se cumpriu a fl.83.

A fls. 84, 85 e 86 a executada juntou aos autos, o termo dos bens nomeados e a avaliação estimativa das verbas feitas pelo exequente.

A fls. 89 e 90 dos autos o exequente requereu o desentranhamento dos requerimentos de fls. 84, 85 e 86 e a condenação, em multa, da Sra. XXXXX, nos termos do art.º 543.º C.P.C e por eventual litigância de má fé prevista no art.º 456.º do C.P.C.

A juíza a quo, a fl. 93 proferiu despacho a ordenar a notificação do exequente para indicar novos bens à penhora.

Inconformado o exequente interpôs recurso de Agravo, admitido nessa espécie, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo a fls. 97 dos autos.

O agravante veio juntar aos autos as alegacões de recurso de fls. 104 a 110, formulando as seguintes conclusões:

1-    Nos articulados XII e XIV da presente alegação, verifica-se uma clara violação do princípio de imparcialidade do Tribunal a quo nos termos do artigo 175.º de CRA e n.º 1 do art.º 14.º de Lei n.º 29/22 de Agosto-Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

2-    Os factos que constam nos pontos 1 a 5 do articulado XVII, evidenciam claramente que o agravado praticou um negócio simulado, nos termos dos art.º 240.º e seguintes do C.C, com o intuito de prejudicar o Agravante.

3-    O negócio de dação em cumprimento foi realizado a posterior a presente acção executiva intentada pelo Agravante.

4-    As partes contraentes do negócio são parentes na linha recta.

5-    Os bens indicados pelo Agravante, diferem na totalidade dos constantes do acordo de partilha.

6-    O agravado está a litigar de má fé nos termos do art.º 456.º e seguintes do C.P.C, ao alterar a verdade dos factos e a omitir factos essenciais, com o fim de entorpecer a acção da justiça e impedir a descoberta da verdade.

7-    Os pontos 6 e 7 do articulado XVII são actos supérfluos, pois violam o princípio da economia processual vertido no artigo 137.º do C.P.C.

Termina pedindo a anulação ou alteração do douto despacho do Tribunal a quo, por inviabilizar a marcha normal que se espera da presente acção executiva.

Contra-alegando, veio o agravado apresentar, em suma, as seguintes conclusões:

1-    O despacho peca por defeito por não se ater, como questão prévia, ao teor do art.º 46.º do C.P.C, isto é, por acolher como título executivo um documento, no caso a acta, desprovida de força executiva.

2-     O despacho, a título prévio, não levou em consideração o conteúdo do art.º 289.º da L.G.T, enquanto norma que confere força vinculativa e, consequentemente, executiva ao acordo resultante da conciliação, acordo este inalcançado.

3-     O despacho não deu seguimento à pretensão executiva ignorando o estabelecido no art.º 814.º do C.P.C.

4-     O despacho recorrido ignorou a avaliação dos bens enquanto requisito prévio para a delimitação da obrigação exequenda.

5-     O despacho violou a norma que proíbe a nomeação de certos bens, por permitir a penhora de bens relativamente impenhoráveis, o que viola o disposto no art.º 823.º, nº 1 al. a) do C.P.C.

6-     O despacho ordenou a penhora desprovida de provas de que os bens nomeados constituem propriedade da Executada.

7-    Houve inexistência prévia de peritos ou organismos credenciados que podiam tornar fidedignos os dados obtidos.

 

Termina pedindo:

 

A anulação do despacho da penhora de fis.21 dos autos, a suspensão da prossecução da penhora até que possa ser provada a propriedade em nome da Agravante, e que sejam a título prévio avaliados os bens, sem prejuízo da ilustração documental que certifique tratar-se de bens de terceiros.

 

Remetidos os autos a esta instância, foram continuados ao Digno Magistrado do Ministério Público de fls. 162 a 169, que levantou entre outras a questão da irregularidade constante do despacho de citação, da falta de assinatura da juíza a quo e da respectiva data e, pugnou pela procedência do recurso e a anulação do despacho do Tribunal a quo, por violação do disposto no n.º 2 do art.º 836.º do C.P.C.

 

Colheram-se os vistos legais a fls. 170 e verso dos autos.

 

II-  OBJECTO DE RECURSO

Sendo âmbito e objecto do recurso delimitados; para além das meras razões de direito e das questões de conhecimento oficioso; pelo inserto nas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 660.º nº 2, 684.º e 690.º nº 1º todos do C.P.C; emerge como questão a decidir a seguinte:

Saber se deve ser anulado o despacho que ordenou ao agravante a junção de novos bens à penhora.

III-FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia:

Antes mesmo de conhecer da única questão objecto do presente recurso, importa analisar de forma sucinta e didáctica, as irregularidades processuais levantadas pelo Mº Pº de fl.162 a 169 e pela nota de Revisão a fl.158.

Tal afloramento visa a observância das boas práticas processuais, que vinculam os Tribunais.

a)    Despacho de citação

No despacho de citação constante de fl.14 dos autos, a juíza a quo, apenas escreveu "Cite'"; no entanto, do mesmo são omissos a data e a sua assinatura.

O art.º 668.º nº 1 C.P.C, despõe que “é nula a sentença: a) Quando não contenha a assinatura do juiz”.

Vejamos:

Segundo o Prof. Alberto do Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, 3ª edição, pág. 138, "As omissões previstas no nº 1 do art.º 668.º...Constituem, não causa de inexistência da sentença, mas causa de meras nulidades sanáveis".

No caso, a falta de assinatura da juíza a quo no despacho, constitui uma irregularidade processual, no entanto sanável, nos termos do art.º 668.º nº 2 que diz: "A omissão prevista na a) do número anterior pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença. Este declarará no processo a data em que apôs a assinatura".

Assim, como a irregularidade não violou direitos, nem interesses das partes, considera-se o executado regularmente citado, porquanto reagiu por meio de embargos apensos aos autos.

Consta dos autos que a juíza que exarou o referido despacho, encontra-se a desempenhar funções em jurisdição de garantias, na mesma Comarca, a de Moçâmedes, pelo que nada obsta a que se colha a sua assinatura e, deste modo suprir-se a referida irregularidade, nos termos do art.º 688.º n.º 2 C.P.C, o que se recomenda.

b)    Organização cronológica dos actos e numeração das folhas dos autos.

Não cuidou a juíza a quo, de fiscalizar a numeração correcta das folhas dos autos, e a organização dos documentos juntos de forma cronológica, para que se perceba a sua real tramitação, causando difícil entendimento a quem tenha de ler o processo.

A juíza a quo exarou a fl. 21 dos autos despacho da penhora, tendo sido o exequente notificado a fl. 23 e o executado a fl.80.

A fl. 25 e 26 constam certidões que atestam a notificação das partes, da data e hora da penhora, sem que isso conste de um despacho anterior, exarado nos autos.

Consta ainda de fl.28 a 33 uma reclamação do executado que deu entrada após sua notificação do despacho de penhora, porém, nada consta sobre a resposta à referida reclamação.

A fl.35 a 39 dos autos, consta requerimento subscrito pela Sra. XXXXX, 3ª interessada nos autos e, em anexo os documentos de fls.40 a 41 e 76.

Constata-se um fracionamento dos mesmos documentos anexos, com a colocação indevida dos termos de juntada de fls.50 verso e 73 verso, a juntar um requerimento e procuração.

Trata-se de acção executiva para pagamento de quantia certa, regulada nos termos dos art.º 811.º a 923.º C.P.C. em que se verifica a existência de um direito declarado, constante do título executivo, que precisa ser efectivado, ou seja, é necessário que se pague a dívida exequenda e, esse pagamento, será necessariamente à custa do património do executado, pelo simples facto de o executado não ter satisfeito a obrigação exequenda voluntariamente.

Nos termos do art.º 811.º nº 1 "o exequente requererá que o executado seja notificado para, no prazo de dez dias, pagar ou nomear bens à penhora".

O art.º 836.º n.º 1 refere que "o direito de nomeação de bens á penhora devolve-se ao exequente, independentemente de despacho, nos seguintes casos: a) Quando o executado não nomeie dentro do prazo legal"

O exequente no seu requerimento inicial pediu que o executado fosse notificado para pagar ou nomear bens à penhora nos termos do art.º 811.º CPC. O executado depois de notificado, nada fez dentro do prazo legal, e pelo facto de o executado não ter pago, nem nomeado bens à penhora, o direito de nomear foi devolvido ao exequente, que prontamente os nomeou a fls. 19 dos autos, imposição legal que decorre do art.º 836.º.

O executado depois de notificado da nomeação, reclamou de fl. 28 a 30.

XXXXXXX, terceira interessada, aparece nos autos a juntar o requerimento de fl. 35, de que seria espectável resposta, o que não aconteceu.

Na sequência desta panóplia de reclamações e requerimentos, a juíza a quo exarou o despacho ora recorrido, que solicita ao agravante a nomeação de novos bens para que se execute a penhora.

Segundo Artur Anselmo de Castro in "Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, pág. 95, "os despachos podem ser decisórios (vinculados ou discricionários) e não decisórios ou de mero expediente. Despachos decisórios são os que, como o seu próprio nome sugere, decidem qualquer dúvida suscitada no processo. Os não decisórios ou de mero expediente destinam-se em regra a ordenar os termos do processo, deixando inalterados os direitos das partes.".

Assim, trata-se de um despacho não discricionário, que deve ser fundamentado, conforme o art.º 158.º que dispõe: "1. As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma duvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. 2. A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição:

O despacho recorrido, não está fundamentado nos termos referidos e o documento no mesmo referido é inidóneo á nomeação de novos bem a penhora.

A fls. 35 e 39 dos autos, consta um requerimento subscrito pela, 3ª interessada, Sra. XXXXX, porém, nada há sobre sua resposta.

Consta dos autos a fl.81 uma certidão cujo número do processo e o teor da mesma, conclui-se pertencer a outros autos, pelo que deverão os mesmos ser juntos ao processo com o n° 110/2020-I.O.

Os doc. de fls. 84 a 86, datados de 5 de Dezembro de 2022, remetidos ao Tribunal pelo executado, sobre os mesmos não recaiu resposta.

Os doc. de fls.91 a 92 datados de 7 de Dezembro, estão juntos aos autos depois do requerimento de fls. 89 a 90 sendo este datado de 9 de Dezembro de 2022, sem obedecer à sequência cronológica, e também não foram objectos de resposta.

O juiz tem o dever de dar respostas a todas as questões submetidas à sua apreciação, conforme o estatuído no art.º 660.º n.º 2 CPC.

O Tribunal a quo deve pautar-se ao rigor, em cabal cumprimento dos princípios e normas processuais, que visam a normal e correcta tramitação dos processos que lhe são acometidos, dando resposta a pretensão das partes.

XXXXX

Eis o momento de analisar a questão objecto do presente recurso.

Saber se deve ser anulado o despacho que ordenou ao agravante a junção de novos bens à penhora.

Veio o agravante, alegar que deve ser anulado o despacho da juíza a quo que ordena a junção de novos bens à penhora, por inútil e inviável a normal tramitação dos autos.

Assiste-lhe razão:

O despacho impugnado tem o seguinte teor:

"Face o que consta nos documentos de fls. 51 e seguintes dos autos, notifico o exequente para indicar novos bens à penhora.

Not."

As Acções executivas no dizer do Prof. Alberto dos Reis, in Código De Processo Civil Anotado, VI., pág. 24, "visam dar realização efetiva ao direito declarado".

O mesmo autor acrescenta que" é o órgão da execução que expropria o património do devedor e de, à custa dele, satisfação ao direito do credor".

In Casu

O requerimento dirigido ao Tribunal por terceira interessada, XXXX, levanta um incidente processual que, como mostra os autos, não foi objecto de apreciação.

Os incidentes de instância regem-se por tramitação própria, prevista no art.º 302.º e seguintes do C.P.C. Deduzido o incidente, deve a outra parte ser notificada para a oposição e na sequência o juiz responde á sua prossecução ou não.

Neste prisma, as motivações da juíza a quo, não ficaram expressas, por essa razão não se percebe por que razão o exequente tem que nomear novos bens à penhora.

Diz ainda o autor acima referido, que "os fundamentos destinam-se precisamente a formar a convicção de que a decisão é conforme a justiça, a decisão é um resultado, é a conclusão de um raciocínio, e não se compreenderia que se enunciasse unicamente a conclusão, omitindo-se as premissas de que ela emerge".

Assim, quando a juíza a quo remete para os documentos de fl.51 e seguintes dos autos, e não explicita o raciocínio que leva a concluir a motivação do exequente ter de nomear novos bens à penhora, quando na verdade já existem bens nomeados pelo mesmo nos autos a fl. 19, viola o preceito legal, que proíbe a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento.

A tudo isto junta-se a não resposta aos requerimentos, impetrados, o que configura uma omissão de pronúncia por parte do Tribunal, nos termos dos art.º 666.º nº 3 e 668.º CPC, pois ao Juiz assiste o dever de dar razão, por ser de lei.

A não fundamentação do despacho recorrido, configura nulidade prevista no art.º 668.º b) C.P.C.

Pelo exposto, assiste razão ao agravante, por infundado o despacho recorrido.

IV- DECISÃO:

Nestes termos e fundamentos, decidem os Juízes desta Câmara em provimento ao recurso e, em consequência, anular o despacho recorrido, devendo o Juiz pronunciar-se sobre os incidentes levantados nos autos.

Custas pelo Agravado.

Registe e Notifique.

Lubango, 14 de Maio de 2024.

Os juízes Desembargadores

Marilene Camate-Relatora

Lourenço José-1º Adjunto

Tânia Brás-2º Adjunta