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Data
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| Data da Publicação | Descritores | Processo | Relator | Acção |
|---|---|---|---|---|
| 07-11-2023 | plano de recapitalização e restruturação; ilicitude do despedimento; razões objectivas; emprego sem turbações; Balcão de Kassange-Moçamedes. | 002/2023-LAB-A | Dr. Domingos Astrigildo Nahanga | |
| 07-11-2023 | requerimento de recurso; convolação, reclamação, prazos; produção antecipada de prova. | 001/2023 | Dr. Domingos Astrigildo Nahanga | |
| 07-11-2023 | Autorresponsabilização. Processo disciplinar. convocatória. | 013/2022 /CIV-C | Dra. Marilene Camate | |
| 26-10-2023 | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PATERNAL | 0014/2023/FAM-M - APELAÇÃO | Dra. Marta Marques | |
| 24-10-2023 | Providência Cautelar de Arresto | 0006/2023/CIV-L- AGRAVO | Dr. Lourenço José | |
| 17-08-2023 | Acção de reivindicação de propriedade; anulação da escritura pública de compra e venda; ex-rua dos pescadores; qualidade de viúva. | 0011/2022-CIV1-A | Dr. Domingos Astrigildo Nahanga | |
| 08-08-2023 | RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR COM PROCESSO SUMÁRIO. | 0016/2022-LAB – H | Dr. Bartolomeu Hangalo | |
| 03-08-2023 | DECLARAÇÃO DE CONDENAÇÃO SOB FORMA ORDINÁRIA. | 0002/2023-CIV – H | Dr. Bartolomeu Hangalo | |
| 20-07-2023 | RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR. | 0015/2022-TRA1-H | Dr. Bartolomeu Hangalo | |
| 14-07-2023 | Procedimento Cautelar não Especificado | 0003/2023-TRA3-T | Dra. Tânia Pereira Brás |